Agravo em Recurso Especial 2284679-72.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2284679-72.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 15:23

Trânsito em julgado

15/08/2025, 15:23

Publicação

23/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849207/MG (2025/0031754-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: RIVULIS PLASTRO IRRIGACAO LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES - SP244374 PEDRO BRETANHA DE LA FUENTE SANHUEZA - SP356990 GABRIELLE CORREIA DE MOURA - SP446527 AGRAVADO: ADAUTO MARQUES DE PAIVA AGRAVADO: LUCIA MARQUES DE PAIVA CASSARO ADVOGADOS: JOSÉ CLAUDINEI SILVA - MG064328 LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA - MG177109 WALQUIRIA MARTINS SILVA - MG068055 VALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR - MG199074 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 18:10

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849207/MG (2025/0031754-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: RIVULIS PLASTRO IRRIGACAO LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES - SP244374 PEDRO BRETANHA DE LA FUENTE SANHUEZA - SP356990 GABRIELLE CORREIA DE MOURA - SP446527 AGRAVADO: ADAUTO MARQUES DE PAIVA AGRAVADO: LUCIA MARQUES DE PAIVA CASSARO ADVOGADOS: JOSÉ CLAUDINEI SILVA - MG064328 LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA - MG177109 WALQUIRIA MARTINS SILVA - MG068055 VALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR - MG199074 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 14:26

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 16:00

Petição (Impugnação)

14/05/2025, 17:11

Protocolo de Petição

14/05/2025, 16:59

Publicação

22/04/2025, 00:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849207/MG (2025/0031754-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: RIVULIS PLASTRO IRRIGACAO LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES - SP244374 PEDRO BRETANHA DE LA FUENTE SANHUEZA - SP356990 GABRIELLE CORREIA DE MOURA - SP446527 AGRAVADO: ADAUTO MARQUES DE PAIVA AGRAVADO: LUCIA MARQUES DE PAIVA CASSARO ADVOGADOS: JOSÉ CLAUDINEI SILVA - MG064328 LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA - MG177109 WALQUIRIA MARTINS SILVA - MG068055 VALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR - MG199074 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RIVULIS PLASTRO IRRIGAÇÃO LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, por não ter sido demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, por não ter sido realizado o cotejo analítico, por não ter sido demonstrada a ofensa aos arts. 203, § 1º, 489, § 1º, 1009 e 1022 do CPC e 393, 397 e 422 do Código Civil (fls. 1.241-1.245). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso de agravo em recurso especial não seja conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por ter repetido as mesmas razões do recurso principal, o que ofende o princípio da dialeticidade; no mérito, que o agravo em recurso especial não seja provido, uma vez que inexistente qualquer nulidade no decisum com fundamento no art. 489, § 1º, III, do CPC, pois a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial foi devidamente fundamentada, apontando expressamente as razões de inadmissão do apelo nobre, bem como que o reconhecimento do óbice da Súmula n. 7 prejudica a análise do dissídio jurisprudencial. Pugna pelo não provimento do presente agravo em recurso especial, na medida em que não ultrapassados os limites do juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, não havendo qualquer usurpação de competência desta Corte; pleiteia que o presente recurso de agravo em recurso especial não seja provido, visto que a revisão do julgado ensejará, necessariamente, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado e encontra óbice nos enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; pugna que o presente recurso de agravo em recurso especial não seja provido, mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial, haja vista que, à luz do exarado, há notória inadequação do cotejo analítico supostamente apresentado e ausência de prova da divergência jurisprudencial, na forma do art. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ (fls. 1.287-1.301). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença. O julgado foi assim ementado (fl. 1.033): AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – MORA AUTOMÁTICA – INADIMPLEMENTO ABSOLUTO – NÃO COMPROVAÇÃO – PARCIAL PROVIMENTO - Na mora ex re, em que o próprio acordo definiu prazo para o cumprimento das obrigações, não se faz necessária interpelação pelo credor para constituir o devedor em mora. - A aplicação do instituto da supressio só é possível quando demonstrada, nas circunstâncias fáticas, a legítima expectativa do devedor de que o não exercício do direito ao crédito se prorrogará no tempo. - Tendo o devedor juntado documentos que comprovam o cumprimento da obrigação, é ônus do credor apresentar provas que corroborem com a sua versão dos fatos. Os embargos de declaração opostos por LÚCIA MARQUES DE PAIVA CASSARO foram decididos nesses termos (fl. 1.083): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ERRO MATERIAL VERIFICADO – OMISSÃO – AUSENTE – REEXAME DE MÉRITO– EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Conforme o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição e/ou erro material em decisão judicial. - Verificado vícios sanáveis por essa via recursal, fica evidente que os embargos merecem serem acolhidos para corrigir trecho do acórdão que contém o erro material apontado. - Os embargos de declaração possuem efeito meramente integrativo e não prestam ao reexame do mérito, mas apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão judicial, não sendo via adequada à reapreciação das provas constantes nos autos, nos termos do interesse da embargante. Os embargos de declaração opostos por RIVULIS PLASTRO IRRIGAÇÃO LTDA. foram decididos nesses termos (fl. 1.136): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS INFRIGENTES – REEXAME DE MÉRITO – PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração servem ao aclaramento de decisão judicial contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. - Não prestam os embargos declaratórios ao reexame do mérito por mero inconformismo que lhe é desfavorável. - Diante de obscuridade em tópico certo, necessário o acolhimento parcial para delimitar multa, aclarando o acórdão embargado. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 203, § 1º, 489, § 1º, 1.009 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido não sanou os graves vícios suscitados pela recorrente, mesmo após a oposição de embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional (fls. 1.151-1.174); b) 393 e 397 do Código Civil, visto que, embora seja incontroversa a ocorrência de caso fortuito/força maior que prejudicaram o cumprimento do acordo nos termos inicialmente avençados, o TJMG concluiu que a mora ainda assim seria ex re (fls. 1.151-1.174); c) 422 do Código Civil, porquanto os recorridos adotaram condutas contraditórias ao longo do feito, violando o princípio da boa-fé, ao assinar o relatório de visita técnica e situação de montagem sem fazer qualquer apontamento a respeito de descumprimento contratual (fls. 1.151-1.174); d) 203, § 1º e 1.009 do CPC, porque o acórdão recorrido entendeu que seria cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, contrariando a jurisprudência do STJ (fls. 1.151-1.174). Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao entender que a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser atacada através de apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de agravo de instrumento, conforme precedentes do STJ (fls. 1.151-1.174). Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a vulneração à norma contida nos arts. 203, 489 e 1.009 do CPC, na medida em que houve a interposição de recurso manifestamente incabível, motivo pelo qual o agravo de instrumento interposto pelo ora recorrido, de onde advém o presente recurso especial, não deve ser conhecido; instauração de dissídio jurisprudencial, pois a interpretação conferida por esse colendo STJ aos dispositivos legais acima deve ser replicada ao caso concreto; vulneração ao art. 422 do CC, pois, ao recepcionar o relatório de vistoria técnica sem qualquer ressalva, os recorridos criaram a justa expectativa na recorrente que teriam reconhecido o cumprimento integral da obrigação, determinando-se a reforma do acórdão para afastamento da multa fixada; ofensa à norma contida nos arts. 393 e 397 do CC, porque a conclusão de que a mora da recorrente seria ex re é incompatível com o reconhecimento da ocorrência de caso fortuito/força maior, reformando-se o acórdão recorrido para o afastamento da multa aplicada; e, subsidiariamente, seja reconhecida a vulneração aos arts. 489, § 1º, III, IV, e 1.022, I e II, do CPC, com a consequente anulação do acórdão recorrido e determinação para novo julgamento dos embargos de declaração da recorrente, a fim de que ocorra o expresso enfrentamento dos relevantes argumentos apresentados pela ora recorrente. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o presente recurso seja inadmitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC, uma vez que a revisão do julgado ensejará, necessariamente, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado e encontra óbice nos enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; que o presente recurso não seja conhecido, na forma do art. 932, III c/c art. 1.030, V, do CPC, diante da notória inadequação do cotejo analítico supostamente apresentado e ausência de prova da divergência jurisprudencial, na forma do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; que o presente recurso não seja conhecido, na forma do art. 932, III c/c art. 1.030, V, do CPC, já que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Especial, nos termos da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça; no mérito, estando o acórdão devidamente fundamentado, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional em razão da suposta violação do art. 1022, II, do CPC, desde já, pugna a recorrida pelo não provimento do recurso especial, haja vista que a matéria foi devidamente enfrentada e aclarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; que o presente recurso especial não seja provido, uma vez que inexistentes quaisquer violações do disposto nos arts. 203, § 1º, 489, § 1º, VI, e 1.009, todos do CPC; que o presente recurso especial não seja provido, pois inexistentes quaisquer violações do disposto no art. 422 do Código Civil, mantendo-se o acórdão no que tange ao afastamento da aplicação do princípio da supressio; que o presente recurso especial não seja provido, visto que inexistentes quaisquer violações do disposto nos arts. 393 e 397 do Código Civil, mantendo-se o acórdão no que tange à mora da recorrente, que é incontroversa e sobressai à ocorrência de caso fortuito/força maior (fls. 1.197-1.233). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 203, § 1º, 489, § 1º, 1.009 e 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. O Tribunal de origem, por meio da análise de fatos e provas constantes dos autos, e de interpretação de cláusulas contratuais, entendeu que não foi comprovado o inadimplemento do acordo homologado judicialmente, mas apenas a mora da contratada em executar a obra, que justifica a pretensão subsidiária da agravante de receber a multa proporcional ao tempo de descumprimento, entre 1º de julho de 2013 e 26 de fevereiro de 2014. Presentes essas razões de decidir, o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, medidas inadmissíveis nesta instância superior, de acordo com as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. No que se refere à alínea c, a incidência de óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

25/03/2025, 00:00

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