Agravo em Recurso Especial 0117488-02.2022.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0117488-02.2022.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Considerando o cumprimento da obrigação e que nada mais foi requerido, silente o credor diante da intimação sobre a quitação, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. I.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expeçam-se os mandados de pagamento como requerido às fls. 1.810/1.810, item 25, na forma discriminada na letra a, com os devidos acréscimos. Sem prejuízo, diga o credor se, diante do depósito, dá quitação. Após, tudo regular e nada mais havendo, certifique-se e voltem para extinção da execução.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Id. 1.800: intime-se a COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (CMTC) - MOBI-Rio para pagamento do saldo remanescente do débito, no valor de R$119.349,20, como requerido no item 25, a, como requerido pelo credor, ante a alegação de condenação solidária.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Aos credores para que informem os dados bancários e os percentuais devidos a cada um.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1- Considerando o depósito feito pela Mobi-Rio, intimem-se os credores para que digam se dão quitação com relação a esse devedor. Tragam os dados bancários dos beneficiários e percentuais devidos a cada um para expedição do mandado de pagamento. Após, expeça-se o mandado de pagamento, com os devidos acréscimos legais. 2- Quanto à manifestação do MRJ, o ente foi devidamente intimado, em execução, nos termos do artigo 535 do CPC, como se vê no id. 1,781. Intimem-se.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimem-se os réus, em execução, nos termos do artigo 535 do CPC.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cumpra-se o acórdão. Nada sendo requerido pelo interessado em até 15 dias, dê-se baixa e arquive-se.

27/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/10/2025, 16:03

Trânsito em julgado

09/10/2025, 16:03

Publicação

19/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:02

Publicação

18/08/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876996/RJ (2025/0079656-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA - RJ073639 AGRAVADO: GUANABARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RICARDO DE SOUZA NUNES - RJ059178 FLÁVIO DIZ ZVEITER - RJ124187 RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO - RJ211150 INTERESSADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO ADVOGADOS: CRISTINA WALSH MENDONÇA - RJ092515 ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES - RJ226444 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:02

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876996/RJ (2025/0079656-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO ADVOGADOS: CRISTINA WALSH MENDONÇA - RJ092515 ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES - RJ226444 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA - RJ073639 AGRAVADO: GUANABARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RICARDO DE SOUZA NUNES - RJ059178 FLÁVIO DIZ ZVEITER - RJ124187 RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO - RJ211150 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos CMTC RIO contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; e (b) incidência da Súmula 7/STJ. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, nenhum dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876996/RJ (2025/0079656-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO ADVOGADOS: CRISTINA WALSH MENDONÇA - RJ092515 ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES - RJ226444 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA - RJ073639 AGRAVADO: GUANABARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RICARDO DE SOUZA NUNES - RJ059178 FLÁVIO DIZ ZVEITER - RJ124187 RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO - RJ211150 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; (b) aplicação da Súmula 7/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravantes: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO MOBI RIO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravados: OS MESMOS DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0117488-02.2022.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0117488-02.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01119586 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO MOBI RIO ADVOGADO: ANA PAULA LOPES DA COSTA OAB/RJ-200555 ADVOGADO: ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES OAB/RJ-226444 AGDO: GUANABARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO OAB/RJ-211150 ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA NUNES OAB/RJ-059178 DECISÃO: Agravos em Recurso Especial Cível nº 0117488-02.2022.8.19.0001

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Aos credores para que informem os dados bancários e os percentuais devidos a cada um.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimem-se os réus, em execução, nos termos do artigo 535 do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cumpra-se o acórdão. Nada sendo requerido pelo interessado em até 15 dias, dê-se baixa e arquive-se.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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