Agravo em Recurso Especial 5011600-75.2023.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5011600-75.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

16/09/2025, 14:33

Publicação

25/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2856596/SC (2025/0046302-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SERFORTE SERVICOS DEVIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO: MARCELO DÉCIO COUTO CARNEIRO - SC005734 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: JOÃO ORESTES TELES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 15:30

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2856596/SC (2025/0046302-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SERFORTE SERVICOS DEVIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO: MARCELO DÉCIO COUTO CARNEIRO - SC005734 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: JOÃO ORESTES TELES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 18:46

Documento (Certidão)

03/06/2025, 17:00

Publicação

31/03/2025, 01:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856596/SC (2025/0046302-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SERFORTE SERVICOS DEVIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO: MARCELO DÉCIO COUTO CARNEIRO - SC005734 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: JOÃO ORESTES TELES DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS EXECUÇÕES FISCAIS, É REGULADA PELO ART. 40 DA LEI NS 6.830/1980 E SE CARACTERIZA PELA INÉRCIA PROCESSUAL DO CREDOR POR DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO QUALIFICADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PORQUE NÃO ENCONTRADOS O DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS. 2. PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVE-SE OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 636.562/SC (TEMA 390) E OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553 (TEMAS 566, 567 E 569). Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Da fato, na hipótese em tela, verificam-se diversas causas interruptivas do prazo prescricional, como a citação da empresa executada, a citação do sócio redirecionado e a penhora no rosto dos autos. Ainda que se desconsiderem os efeitos da penhora no rosto dos autos, como propõe a agravante, fato é que não transcorreram mais de seis anos entre a citação do sócio-redirecionado, em 23/10/2017, e a apresentação da exceção de pré-executividade, em 22/08/2022 (evento 128 da origem). Registre-se que, ao contrário do que sustenta a recorrente, a citação do devedor redirecionado possui o condão de interromper o curso da prescrição, como pacificado pela jurisprudência. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 202 do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

25/03/2025, 00:00

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