Agravo em Recurso Especial 0000850-36.2011.8.19.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000850-36.2011.8.19.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3222272/RJ (2026/0128878-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CONSTRUSAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN - RJ102246 CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA - RJ149544 AGRAVADO: ANDRE LUIZ PESSANHA DA SILVA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR - RJ082812 GUSTAVO MACIEL BECKER - RJ081369 PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO - RJ081358 LEONARDO SOUSA DO NASCIMENTO - RJ160808 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/05/2026.

06/05/2026, 00:00

Redistribuição

05/05/2026, 19:00

Recebimento

24/04/2026, 06:59

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 06:50

Publicação

24/04/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3222272/RJ (2026/0128878-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDRE LUIZ PESSANHA DA SILVA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR - RJ082812 GUSTAVO MACIEL BECKER - RJ081369 PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO - RJ081358 AGRAVADO: CONSTRUSAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN - RJ102246 FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO - RJ093787 CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA - RJ149544 AGRAVANTE: CONSTRUSAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN - RJ102246 FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO - RJ093787 CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA - RJ149544 AGRAVADO: ANDRE LUIZ PESSANHA DA SILVA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR - RJ082812 GUSTAVO MACIEL BECKER - RJ081369 PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO - RJ081358 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3222272/RJ (2026/0128878-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDRE LUIZ PESSANHA DA SILVA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR - RJ082812 GUSTAVO MACIEL BECKER - RJ081369 PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO - RJ081358 AGRAVADO: CONSTRUSAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN - RJ102246 FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO - RJ093787 CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA - RJ149544 AGRAVANTE: CONSTRUSAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN - RJ102246 FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO - RJ093787 CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA - RJ149544 AGRAVADO: ANDRE LUIZ PESSANHA DA SILVA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR - RJ082812 GUSTAVO MACIEL BECKER - RJ081369 PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO - RJ081358 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Distribuição

17/04/2026, 20:00

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 13:22

Distribuição (competência exclusiva)

17/04/2026, 11:45

Documento (Certidão)

07/04/2026, 11:59

Recebimento

07/04/2026, 11:53

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ANDRE LUIZ PESSANHA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR OAB/RJ-082812 ADVOGADO: PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO OAB/RJ-081358 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0000850-36.2011.8.19.0011 Recorrente: CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA Recorrido: ANDRE LUIZ PESSANHA DA SILVA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000850-36.2011.8.19.0011 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0000850-36.2011.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.01026116 RECTE: CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO OAB/RJ-093787 ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA OAB/RJ-149544 ADVOGADO: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN OAB/RJ-102246 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 949/969, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Privado, fls. 609/615, 673/676 e 943/945, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE COMPROMETENDO A SAÚDE FÍSICA DA PARTE AUTORA. AGIR CULPOSO DECORRENTE DA IMPRUDÊNCIA DO RÉU, CONDUTOR, POR INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NO COMANDO DE SEU VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DO CICLISTA AFASTADA. ARTIGO 201 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE IMPÕE AO CONDUTOR DO VEÍCULO O DEVER DE GUARDAR DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA AO PASSAR OU ULTRAPASSAR BICICLETA, ATÉ PORQUE O MAIS LEVE TOQUE POR QUALQUER VEÍCULO DE MAIOR PORTE PODERÁ ACARRETAR O DESEQUILÍBRIO DA MESMA, VINDO A CAIR AO CHÃO E, EVENTUALMENTE, PRODUZIR VÍTIMAS FATAIS. VERBAS INDENIZATÓRIAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FIXADAS EM R$40.000,00 E R$10.000,00 RESPECTIVAMENTE, PRUDENTEMENTE FIXADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA. JULGADO QUE NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU O RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO." Inconformada, em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 533, §2º, 1.022, II e seu parágrafo único, inciso II c/c art. 489, §1º, inciso IV, todos do CPC, bem como ao artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB). Sustenta que persiste omissão em relação a alegação de inexistência de nexo de causalidade entre o acidente descrito nos autos e a incapacidade laboral do recorrido. Aduz, ainda, que está sendo duplamente punida, haja vista que além de estar com o nome do recorrido incluído em sua folha de pagamento, é também obrigada a constituir capital garantidor. Contrarrazões apresentadas às fls. 992/999. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação indenizatória proposta por André Luiz Pessanha da Silva, ora recorrido, em face de Construsan Serviços Industriais Ltda, ora recorrente, decorrente de acidente de trânsito ocorrido no dia 05/05/1992. Sobreveio sentença de procedência parcial dos pedidos autorais. Interposto recurso, o Colegiado negou provimento aos recursos, nos seguintes termos: "Ressalte, ainda, nos termos do art. 28, da Lei n.º 9.503/97, que "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo - o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito", o que não foi observado pelo Réu condutor. Merece ser destacado, também, que o local em que ocorreu o acidente é de alta movimentação de transeuntes, o que deveria ser um indicativo de maior cautela na direção do veículo automotor. Assim sendo, se mostra inequívoca a responsabilidade do Réu condutor, ora 2º Apelante pela inobservância do dever de cautela na condução do veículo automotor. Dessa forma, rejeita-se a tese de que o acidente decorreu de fato exclusivo da vítima, fato esse que seria apto a excluir o próprio nexo causal e afastar a responsabilidade objetiva da ré. Quanto ao montante indenizatório por danos morais, ressalte-se que na fixação do quantum, não se pode permitir o enriquecimento indevido, com a fixação de montante excessivo, ou o arbitramento de valor ínfimo, incapaz de compensar o dano experimentado pela vítima. Portanto, deve-se analisar o caso concreto, considerando as condições econômicas da vítima e do agressor, a repercussão do dano e o grau de culpa, sem deixar de lado os parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência. Deste modo, entende-se que o valor fixado na sentença de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) deve ser mantido, eis que em consonância com os parâmetros adotados em casos análogos. Registre-se, também, que indenização a título de danos estéticos foi prudentemente arbitrada pelo Juízo originário. Portanto, entende-se que a Sentença, de forma escorreita, analisou os argumentos e as provas constantes nos autos, apresentando os motivos do convencimento, detalhando inclusive as provas utilizadas como fundamento." Pois bem. O recurso não será admitido. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Ademais, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do AgInt no AREsp 816157 / DF, Relator Min. Francisco Falcão, DJ 13/5/2025: "[...] infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ." Dessa forma, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: "O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem REVOLVIMENTO do contexto FÁTICO-PROBATÓRIO dos autos (Súmula n. 7 do STJ)." (AgInt no AREsp 1210842 / SP - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - DJe 26/04/2018)." "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O acórdão recorrido concluiu não ser possível inverter o ônus probatório em benefício do consumidor, já que a prova dos autos era de fácil produção e os documentos que instruem o processo não demonstraram a verossimilhança das alegações da parte autora. 3. A controvérsia relativa à inversão do ônus da prova, embora abordada pela Corte de origem, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. 4. Aferir a hipossuficiência do recorrente ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, examinar a necessidade de prova pericial são providências de todo incompatíveis com o recurso especial, que se presta, exclusivamente, para tutelar o direito federal e conferir-lhe uniformidade. 5. A ausência de prequestionamento também impede o conhecimento do apelo pela alínea "c" em face da não-ocorrência de teses divergentes a respeito da interpretação de lei federal. Precedentes. 6. A mera transcrição de excertos dos acórdãos paradigma, sem a realização do necessário cotejo analítico, não é suficiente para comprovação da divergência, o que também obsta o conhecimento do recurso pela alínea "c". 7. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 888.385/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/11/2006, DJ de 27/11/2006, p. 270.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207325/RJ (2025/0079598-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: ANDRE LUIZ PESSANHA DA SILVA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR - RJ082812 GUSTAVO MACIEL BECKER - RJ081369 PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO - RJ081358 RECORRIDO: CONSTRUSAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN - RJ102246 FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO - RJ093787 CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA - RJ149544 AGRAVANTE: CONSTRUSAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN - RJ102246 FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO - RJ093787 CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA - RJ149544 AGRAVADO: ANDRE LUIZ PESSANHA DA SILVA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR - RJ082812 GUSTAVO MACIEL BECKER - RJ081369 PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO - RJ081358 DECISÃO Trata-se de recurso especial de ANDRE LUIZ PESSANHA DA SILVA fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE COMPROMETENDO A SAÚDE FÍSICA DA PARTE AUTORA. AGIR CULPOSO DECORRENTE DA IMPRUDÊNCIA DO RÉU, CONDUTOR, POR INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NO COMANDO DE SEU VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DO CICLISTA AFASTADA. ARTIGO 201 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE IMPÕE AO CONDUTOR DO VEÍCULO O DEVER DE GUARDAR DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA AO PASSAR OU ULTRAPASSAR BICICLETA, ATÉ PORQUE O MAIS LEVE TOQUE POR QUALQUER VEÍCULO DE MAIOR PORTE PODERÁ ACARRETAR O DESEQUILÍBRIO DA MESMA, VINDO A CAIR AO CHÃO E, EVENTUALMENTE, PRODUZIR VÍTIMAS FATAIS. VERBAS INDENIZATÓRIAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FIXADAS EM R$40.000,00 E R$10.000,00 RESPECTIVAMENTE, PRUDENTEMENTE FIXADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS." (e-STJ fls. 608) Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 672/675) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 1.022 e 489, inciso II, e §1º, IV, 533, do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 398 do Código Civil, à súmula 54 do STJ, sustentando, em síntese, que: 1) o acórdão deixou de se manifestar acerca (i) do termo inicial dos juros de mora, que, a seu ver, deveria correr do evento danoso, ante a natureza extracontratual da responsabilidade; (ii) a necessidade de constituição de capital garantidor; (iii) a necessidade de adoção do laudo pericial no que se refere à indenização pelos tratamentos indicados pelo Expert.; 2 o termo inicial dos juros de mora deve ser o evento danoso; 3) há necessidade de constituição de capital garantidor e 4) que dever ser adotado o laudo pericial no que se refere à indenização pelos tratamentos indicados pelo Expert. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o colendo Tribunal de origem não obstante provocado, deixou de examinar questão essencial ao deslinde da controvérsia, a respeito do termo inicial dos juros de mora, de necessidade de constituição de capital garantidor e da adoção do laudo pericial no que se refere à indenização pelos tratamentos indicados. Com efeito, a eg. Corte de origem quedou-se inerte no exame de questão relevante para o deslinde da controvérsia e que, na via estreita do recurso especial, não poderia ser analisada de plano, mormente em razão da impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre o tema federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de anular o v. acórdão recorrido para que seja suprida a omissão existente. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a matéria contida no art. 6º da LINDB possui cunho eminentemente constitucional, pois consiste em mera reprodução do art. 5º, XXXVI, da CF/88, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre nesse ponto, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A ausência de enfrentamento dos arts. 421, 422, 473, ambos do CC; 373, I, do NCPC, pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, não havendo falar em prequestionamento ficto dada a não interposição do reclamo pela violação ao art. 1.022, do NCPC. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 2.1. Ademais, o Tribunal de origem, com amparo em cláusulas contratuais, assentou ser abusiva a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Assim, é inviável derruir essas conclusões em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 5 do STJ. 2.2. O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1555054/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem concluiu que a parte não comprovou os danos morais e assim qualificou os fatos como mero aborrecimento. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1621397/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se, por conseguinte, que outro seja proferido e, assim, sanada a omissão aqui verificada. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/05/2025, 00:00

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