Agravo em Recurso Especial 1000447-23.2018.8.26.0104 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000447-23.2018.8.26.0104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000447-23.2018.8.26.0104 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO MESQUITA - Tirso Fernandes Sobreiro Junior - Vistos. Dê-se ciência da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe. Intime(m)-se. - ADV: RONAN FIGUEIRA DAUN (OAB 150425/SP), AMAURI GOMES FARINASSO (OAB 87428/SP)

09/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/08/2025, 23:16

Trânsito em julgado

13/08/2025, 13:43

Publicação

14/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885170/SP (2025/0092477-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: TIRSO FERNANDES SOBREIRO JUNIOR ADVOGADOS: DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS - SP290219 ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA - SP357960 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) Súmula 7/STJ quanto ao elemento subjetivo das condutas praticadas pelo agravado; (b) inviabilidade de análise do dissídio jurisprudencial. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos de inadmissão do recurso especial, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/05/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 11:00

Recebimento

08/05/2025, 10:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

08/05/2025, 10:31

Protocolo de Petição

08/05/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2885170/SP (2025/0092477-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: TIRSO FERNANDES SOBREIRO JUNIOR ADVOGADOS: DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS - SP290219 ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA - SP357960 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 17:47

Documento (Certidão)

24/04/2025, 17:47

Redistribuição

24/04/2025, 17:15

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885170/SP (2025/0092477-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: TIRSO FERNANDES SOBREIRO JUNIOR ADVOGADOS: DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS - SP290219 ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA - SP357960 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) Súmula 7/STJ quanto ao elemento subjetivo das condutas praticadas pelo agravado; (b) inviabilidade de análise do dissídio jurisprudencial. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos de inadmissão do recurso especial, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES