Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0311431-02.2016.8.24.0018 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0311431-02.2016.8.24.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2884631/SC (2025/0092651-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FENIX ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: CLENIO JORGE FERREIRA - SC029267 FRANCIELI MARTINS - SC032723 EMBARGANTE: INDUSTRIAL BALANCAS LTDA ADVOGADOS: CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA - SC043231 YAN LUIZ MUCELINI - SC049613 EMBARGADO: INDUSTRIAL BALANCAS LTDA ADVOGADOS: CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA - SC043231 YAN LUIZ MUCELINI - SC049613 EMBARGADO: FENIX ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: CLENIO JORGE FERREIRA - SC029267 FRANCIELI MARTINS - SC032723 EMBARGADO: FRIMEC INDUSTRIA METAL MECANICA LTDA ADVOGADO: MARLON ANDRÉ PEGORARO - SC030846 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/06/2026.

03/06/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

21/05/2026, 11:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 10:29

Petição (Embargos de divergência)

15/05/2026, 15:51

Protocolo de Petição

15/05/2026, 15:34

Publicação

27/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884631/SC (2025/0092651-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FENIX ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: CLENIO JORGE FERREIRA - SC029267 FRANCIELI MARTINS - SC032723 AGRAVADO: INDUSTRIAL BALANCAS LTDA ADVOGADOS: CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA - SC043231 YAN LUIZ MUCELINI - SC049613 AGRAVADO: FRIMEC INDUSTRIA METAL MECANICA LTDA ADVOGADO: MARLON ANDRÉ PEGORARO - SC030846 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:10

Não-Provimento

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884631/SC (2025/0092651-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FENIX ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: CLENIO JORGE FERREIRA - SC029267 FRANCIELI MARTINS - SC032723 AGRAVADO: INDUSTRIAL BALANCAS LTDA ADVOGADOS: CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA - SC043231 YAN LUIZ MUCELINI - SC049613 AGRAVADO: FRIMEC INDUSTRIA METAL MECANICA LTDA ADVOGADO: MARLON ANDRÉ PEGORARO - SC030846 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 14:23

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884631/SC (2025/0092651-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FENIX ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: CLENIO JORGE FERREIRA - SC029267 FRANCIELI MARTINS - SC032723 AGRAVANTE: INDUSTRIAL BALANCAS LTDA ADVOGADOS: CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA - SC043231 YAN LUIZ MUCELINI - SC049613 AGRAVADO: INDUSTRIAL BALANCAS LTDA ADVOGADOS: CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA - SC043231 YAN LUIZ MUCELINI - SC049613 AGRAVADO: FENIX ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: CLENIO JORGE FERREIRA - SC029267 FRANCIELI MARTINS - SC032723 AGRAVADO: FRIMEC INDUSTRIA METAL MECANICA LTDA ADVOGADO: MARLON ANDRÉ PEGORARO - SC030846 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FENIX ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.204-1.205): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EVICÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS CONTRATANTES. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA AUTORA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL DA INEFICÁCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EMPRESA AUTORA QUE PERDEU SEU DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL. EFEITOS DA EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE, INDEPENDE DA BOA-FÉ OU NÃO DO CONTRATANTE. ART. 447 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA. CORRETORA QUE TERIA GARANTIDO A TODO MOMENTO A LISURA DO NEGÓCIO, TANTO PARA A VENDEDORA COMO PARA A COMPRADORA DO IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A CONTRATANTE E A IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA QUE ESTÁ LIMITADA A EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO, EMBORA DA EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A PERDA DO IMÓVEL PELA ADQUIRENTE. DEVER DA CORRETORA DE INFORMAR O CONTRATANTE SOBRE O RISCO DO NEGÓCIO. ART. 723 DO CÓDIGO CIVIL. EVIDENTE DISPLICÊNCIA DA INTERMEDIADORA EM RELAÇÃO AS SUAS OBRIGAÇÕES. INCÚRIA DA PARTE REQUERIDA. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA IMOBILIÁRIA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS. ART. 450 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO PELOS RÉUS DOS VALORES DESPENDIDOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REGISTRO DE COMPRA E VENDA, AVERBAÇÃO DE EDIFICAÇÃO, FRJ EXTRAJUDICIAL E ITBI. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IMAGEM OU REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EVENTUAL PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 1.280). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 447, 448 e 944 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional; que não há que se falar em responsabilidade por evicção da recorrente; que a indenização se mede pelo dano, motivo pelo qual tal responsabilidade estaria limitada ao percentual recebido no negócio jurídico pela recorrente. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.1.363-1.374). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.380-1.384), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.444-1.450). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia em saber se houve negativa de prestação jurisdicional; se houve responsabilidade pela evicção, embora presente cláusula que transfere essa responsabilidade apenas à vendedora; se a responsabilidade da corretora estaria limitada à porcentagem auferida pelo serviço de corretagem. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, embora a recorrente argumente que houve omissão do acórdão recorrido no que tange à limitação de sua responsabilidade a 6% do valor do contrato, uma vez que o Tribunal de origem ao dar parcial provimento à apelação expressamente consignou que (fls. 1.276): No mesmo sentido, não comporta acolhimento a insurgência da ré Fênix Administração de Imóveis Ltda, porquanto evidente a responsabilidade solidária da imobiliária, pois intermediadora do negócio, pouco importando que sua comissão no negócio tenha sido de apenas 6% (seis por cento) do valor do contrato. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou a questão supostamente omissa, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. Acerca da responsabilidade da recorrente pela evicção, o acórdão recorrido fundamentou-se no seguinte sentido (fls. 1.198-1.200): Destaca-se que não houve renúncia expressa por parte da adquirente acerca da evicção, bem como não assumiu o risco de perder a coisa por dívidas anteriores, pois desconhecia qualquer ameaça à perda do bem, diante da omissão da vendedora acerca das dívidas fiscais perante a União, que até então estavam sendo quitadas através de parcelamento. [...] Inicialmente, inegável que a imobiliária requerida fornece ao mercado de consumo serviço de intermediação de contratos de comprova e venda de imóveis, e embora a parte autora se caracterize como pessoa jurídica, percebe-se que o ramo imobiliário sequer está vinculado à atividade-fim promovida pela empresa, que atua no ramo de metal/mecânica, além da evidente hipossuficiência técnica frente a fornecedora requerida, situação que implica no necessário reconhecimento da relação de consumo e aplicação dos ditames consumeristas ao caso. [...] Assim, o simples fato de a imobiliária ter intermediado a compra e venda entre os contratantes, por si só, não tem o condão de responsabilizá-las pelos danos sofridos pela autora, isso porque "A relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora está limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem" (R Esp n. 1.811.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, D Je de 21/2/2022.) [...] À vista disso, não há dúvidas de que competia à imobiliária requerida informar ao adquirente sobre o risco do contrato, especialmente porque constava certidão positiva de débito fiscal, ainda que da exigibilidade suspensa em razão do parcelamento (evento 1, INF10), até porque foi tal situação que ensejou a perda do imóvel pelo adquirente, pois embora da inexigibilidade do débito, a existência dele era evidente, como exposto pelo Procurador da Fazenda em suas alegações nos autos da execução fiscal (evento 7, VÍDEO127).[...] Convém registrar também que naqueles autos houve nítida contradição envolvendo a imobiliária, pois o corretor que atuou no negócio afirmou que as certidões negativas não foram exigidas (evento 7, VÍDEO128), ao passo que o proprietário da imobiliária afirmou que tais certidões são exigidas em todos os negócios (evento 7, VÍDEO129), de maneira que está clara a desídia da parte ré, pois ou deixou de exigir tais documentos, o que era de fundamental importância para a lisura da contratação, ou mesmo tendo exigido, deixou a imobiliária de informar tal situação ao adquirente - ao menos, sem prova nesse sentido - o que, como dito, evidencia a incúria da parte requerida. [...] Dessa forma, diante do exposto, necessário o reconhecimento da responsabilidade objetiva da imobiliária requerida pelos danos causados à adquirente, razão pela qual a sentença merece reforma no tópico. Do exposto, percebe-se que se constatou, no acórdão recorrido, que o fato de a recorrente não ter exigido a emissão de documentos necessários os quais poderiam, desde logo, demonstrar o risco da evicção, permitiu com que a perda da propriedade viesse a impactar o direito da parte autora. Alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. [...] 4. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de evicção e da configuração de responsabilidade da denunciada, bem como sobre a ocorrência de decisão extra petita, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.430.826/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, concluiu que se acham presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, providência inadmissível por esta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.075.053/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 22/10/2018.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. [...] 5. Para derruir as conclusões da Corte local quanto à culpa da recorrente e à extensão do dano, seria necessário o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.162.499/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Outrossim, embora a regra, segundo a jurisprudência do STJ, seja a de não responsabilidade do corretor pelos vícios causados na relação jurídica entre comprador e vendedor, no caso concreto ficou demonstrado que foi justamente a conduta da imobiliária (falha no serviço de corretagem) que desencadeou na responsabilidade pela evicção. Mutatis mutandis, afirma a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS DE IPTU E CONDOMÍNIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 5. A responsabilidade das rés pela devolução da comissão de corretagem foi analisada com base na jurisprudência do STJ, segundo a qual os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente. [...] (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.376.830/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE PARCELAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 371 E 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CORRETORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM GERA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. [...] 6. De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, a relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora está limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem, de modo que, na hipótese em que não se verificar qualquer falha na prestação do serviço de corretagem nem se constatar o envolvimento da corretora no empreendimento imobiliário, não se mostra viável o reconhecimento da sua responsabilidade solidária em razão da sua inclusão na cadeia de fornecimento. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.113.941/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Nesse contexto, tendo em vista que o acórdão impugnado está no mesmo sentido da jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. Por fim, além da aplicação dos óbices supracitados a ambas as alíneas do permissivo constitucional, o apelo nobre não comporta conhecimento, também porque, interposto apenas pela alínea "c" do permissivo constitucional, deixou a recorrente de: i) apontar qual artigo de lei que teria sido dado interpretação divergente; ii) não promoveu o devido cotejamento analítico, olvidando-se de apontar precedentes que demonstrariam a divergência; e iii) deixou de apresentar certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente, ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (fl. 1.203). Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

29/01/2026, 00:00

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Petição (Embargos de divergência)

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