Recurso Especial 0014553-79.2023.8.25.0000 - STJ

Recurso Especial 0014553-79.2023.8.25.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2026, 14:23

Trânsito em julgado

26/06/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 21:01

Protocolo de Petição

11/05/2026, 20:44

Publicação

08/05/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2212260/SE (2025/0091646-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO SOARES VASCONCELOS AGRAVANTE: EDIVALDO NOBRE DOS SANTOS AGRAVANTE: DENISE SILVA SANTOS AGRAVANTE: PAULA DANIELLY VASCONCELOS LIMA AGRAVANTE: CLAILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - SE006860 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 20:30

Não-Provimento

04/05/2026, 23:59

Publicação

06/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2212260/SE (2025/0091646-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO SOARES VASCONCELOS AGRAVANTE: EDIVALDO NOBRE DOS SANTOS AGRAVANTE: DENISE SILVA SANTOS AGRAVANTE: PAULA DANIELLY VASCONCELOS LIMA AGRAVANTE: CLAILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - SE006860 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

30/03/2026, 14:25

Recebimento

26/03/2026, 11:15

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 16:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2212260/SE (2025/0091646-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO SOARES VASCONCELOS RECORRENTE: EDIVALDO NOBRE DOS SANTOS RECORRENTE: DENISE SILVA SANTOS RECORRENTE: PAULA DANIELLY VASCONCELOS LIMA RECORRENTE: CLAILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - SE006860 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES VASCONCELOS e OUTROS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fls. 124/126e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU LIMINAR PLEITEADA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA REQUERENTE NA POSSE DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS DIVERSA DAQUELAS CONTIDAS NO ART. 129 DA CF E NO ART. 178 DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA, HAJA VISTA QUE, APÓS A DEFINIÇÃO DOS AGRAVANTES, A DEFENSORIA PÚBLICA PASSOU A ATUAR NO POLO PASSIVO, NÃO HAVENDO PREJUÍZO. MÉRITO RECURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA E PERIGO DE DANO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL (LAUDO PERICIAL). POSSE INJUSTA DOS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 160/168e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 489, 1.022, II, III, 1.025 do Código de Processo Civil – omissão não suprida nos embargos de declaração sobre as nulidades relativas à ausência de audiência de mediação prévia e de prévia intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública; pedido de reconhecimento da omissão com retorno dos autos à origem ou, subsidiariamente, inclusão dos pontos para fins de prequestionamento; e Arts. 554, § 1°, 565, do Código de Processo Civil – nulidade da decisão liminar de reintegração de posse, em litígio coletivo, por ausência de audiência de mediação prévia quando o esbulho ocorreu há mais de ano e dia e por falta de intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública em hipóteses com grande número de réus e pessoas hipossuficientes. Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido (fls. 205/208e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 302e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 317/320e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Verifico que os Recorrentes buscam o reexame de decisão cujo objeto é a concessão de provimento de urgência, o que é vedado pela aplicação analógica da Súmula n. 735 do Supremo Tribunal Federal (não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar). Com efeito, esta Corte encampa orientação segundo a qual, em regra, não é cabível recurso especial contra decisão proferida em sede de liminar ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é precária, conforme os julgados assim ementados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENGENHEIRO DE PETRÓLEO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE IMPLICA NO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DA PETROBRÁS DESPROVIDO. 1. Não se configura violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de Origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, não estando obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, mas apenas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da causa. 2. Analisar a satisfação dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada - verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - depende de revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, o que não prospera na via especial por força do óbice estatuído na súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, não havendo pronunciamento definitivo que possa configurar violação à legislação federal. 4. Agravo Regimental da PETROBRÁS desprovido. (AgRg no AREsp 235239/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j. 17.12.2015, DJe 5.2.2016 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO, PARA TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 07/04/2016. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela UNIÃO, contra decisão que, nos autos de ação ordinária, proposta pelo ora agravante, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a reintegração do demandante militar temporário, como agregado, na condição de adido, para continuar recebendo tratamento médico-hospitalar. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp 438.485/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2014). Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". IV. Com efeito, "o apelo especial interposto contra acórdão que julga antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência. É que nessa fase processual, os normativos apenas são submetidos a um juízo precário de mera verossimilhança, sendo passível de modificação em momento oportuno, somente havendo 'causa decidida em única ou última instância' após o julgamento definitivo. Incidência do enunciado da Súmula 735/STF: 'Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar'" (STJ, AgRg no REsp 1.371.015/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2015). V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1554028/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, j. 14.6.2016, DJe 24.6.2016 – destaque meu). Oportuno sublinhar ser possível, em tese, a mitigação desse enunciado sumular e, por conseguinte, a admissibilidade do Recurso Especial, especificamente na hipótese em que indicada a ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), como espelham os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE USO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PRONUNCIAMENTO NÃO DEFINITIVO INIDÔNEO À VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. 2. No caso concreto, veiculou o Apelo Nobre a violação ao art. 42, §§ 2º e 3º da Lei 8.987/95, que traz disciplina da concessão de uso, argumentando-se ser cabível a concessão da liminar pleiteada com base nesses dispositivos, o que é incabível apreciar em sede de Apelo Especial, nos termos do óbice explicitado. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.262.943/RJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 31.3.2016 – destaque meu). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, a questão federal passível de exame é apenas a que diz respeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano, previstos nos arts. 804 e 273 do Código Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a verificação da presença ou não dos pressupostos para o deferimento da antecipação de tutela demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, diligência vedada na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Aplicação analógica da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 406.477/MA, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 27.3.2014 – destaque meu). O presente recurso, entretanto, não pode ser conhecido, porquanto não apontada violação ao art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

29/10/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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