Agravo em Recurso Especial 0824641-41.2021.8.23.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0824641-41.2021.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0824641-41.2021.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BRINGEL MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - LTDA. Representado(s) por GABRIELA ALVES EULÁLIO (OAB 58099/DF). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

04/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/09/2025, 08:54

Trânsito em julgado

25/09/2025, 08:54

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 22:21

Protocolo de Petição

24/09/2025, 20:56

Publicação

18/09/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889912/RR (2025/0100696-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADOS: THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209N REBECA TEIXEIRA RAMAGEM RODRIGUES - RR000383B AGRAVADO: BRINGEL MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: GABRIELA ALVES EULÁLIO - DF058099N ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 09:31

Protocolo de Petição

21/08/2025, 09:18

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:39

Documentos

null

•04/11/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889912/RR (2025/0100696-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209N AGRAVADO: BRINGEL MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: GABRIELA ALVES EULÁLIO - DF058099N DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE RORAIMA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA CIRURGIAS ORTOPÉDICAS. INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO ENTE ESTADUAL DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (fl. 325). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 202 do CC, no que concerne à impossibilidade de dupla interrupção da prescrição, sob o fundamento de que a interrupção do prazo prescricional pode ocorrer apenas uma única vez, não sendo admissível nova interrupção por um segundo evento. Traz a seguinte argumentação: A prescrição é um instituto jurídico que extingue direitos pelo decurso do tempo, conforme regulamentado no Código Civil brasileiro. O artigo 202 do Código Civil dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição. Este Recorrente visa demonstrar que, nos termos do artigo 202, não é possível ocorrer dupla interrupção da prescrição, ainda que uma das causas seja extrajudicial e a outra por citação processual. [...] O artigo 202 do Código Civil Brasileiro regula as hipóteses de interrupção da prescrição, determinando que a interrupção da prescrição pode ocorrer por meio de diversos atos, incluindo atos judiciais e extrajudiciais. Entretanto, a doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada dos tribunais brasileiros são claras ao afirmar que, uma vez interrompido o prazo prescricional, este recomeça a contar a partir do ato interruptivo, não sendo admitida uma nova interrupção sobre o mesmo prazo. A interrupção da prescrição reinicia a contagem do prazo a partir do ato interruptivo, e não admite uma nova interrupção sobre o mesmo prazo. Tal entendimento é reforçado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de diversos tribunais estaduais. [...] Nesses termos, destaca-se o voto do Ministro Antônio Carlos Ferreira, do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.786.266 - DF (2018/0330099-4), que entendeu que a interrupção do prazo prescricional pode ocorrer apenas uma única vez, conforme o artigo 202 do Código Civil, não sendo admissível nova interrupção por um segundo evento, mesmo que este também tenha caráter interruptivo. In verbis: [...] A vedação à dupla interrupção da prescrição visa garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das relações jurídicas. Permitir a dupla interrupção resultaria em insegurança jurídica e poderia ser utilizado de forma abusiva para prolongar indefinidamente os prazos prescricionais, contrariando os princípios da segurança jurídica e da celeridade processual. No caso em tela, a prescrição foi interrompida pelo reconhecimento da dívida em 21/03/2018. De acordo com o artigo 202, VI, do Código Civil, esse ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor interrompeu o prazo prescricional, que reiniciou a contagem a partir de 22/03/2018. Com o reinício do prazo prescricional em 22/03/2018, a prescrição se deu em 22/03/2023, considerando o prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso. Portanto, ao tempo da propositura da ação, em 02/09/2021, o prazo prescricional já estava em curso, mas não interrompido novamente, visto que a interrupção já havia ocorrido em 2018. Assim, a sentença proferida em 29/01/2024, ocorreu após o prazo prescricional ter se esgotado em 22/03/2023. A sentença deveria ter sido declaratória da prescrição, considerando que o prazo prescricional se esgotou em 22/03/2023. Conforme estabelecido na doutrina e na jurisprudência, não é permitida a dupla interrupção do prazo prescricional. Assim, a tentativa de interromper novamente a prescrição pela propositura da ação não tem amparo legal (fls. 340- 347). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e art. 206, § 5º do CC, no que concerne à impossibilidade de a interrupção da prescrição retroagir à data da propositura da ação, uma vez que não foram adotadas, pela parte recorrida, as providências necessárias para viabilizar a citação. Traz a seguinte argumentação: Ainda que o reconhecimento da dívida não fosse o momento definitivo de interrupção da prescrição, conforme informado desde a contestação por este Recorrente, as notas fiscais foram emitidas ao longo do ano de 2017. Diante disso, não há qualquer fundamento para a condenação do Estado, considerando que a citação ocorreu somente em 03/04/2023, conforme registrado no (Evento 61) dos autos principais. [...] Ainda que o reconhecimento da dívida não fosse o momento definitivo de interrupção da prescrição, conforme informado desde a contestação por este Recorrente, as notas fiscais foram emitidas ao longo do ano de 2017. Diante disso, não há qualquer fundamento para a condenação do Estado, considerando que a citação ocorreu somente em 03/04/2023, conforme registrado no (Evento 61) dos autos principais. [...] Observa-se que nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, a contagem do período prescricional referente a dívidas da fazenda pública se inicia do fato que originou a dívida. In verbis: [...] Ademais, nos termos do disposto no art. 240, § 2º, do CPC, para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, é incumbência do autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. Assim, o disposto no § 1º não se aplica ao caso em tela, e, portanto, a interrupção da prescrição não retroagirá à data de propositura da ação. No presente caso, o autor não adotou as referidas providências dentro do prazo legal, o que impede a retroação da prescrição à data de ajuizamento da ação. [...] Observa-se que o processo teve início em 02/09/2021, e o Estado de Roraima apenas foi citado em 03/04/2023, restando evidente, assim, o desinteresse da parte autora em requerer e/ou viabilizar a citação do Estado. Diante do exposto, com a devida vênia, ao determinar o pagamento de dívida prescrita, o acórdão acabou por violar o art. 1º do Decreto n° 20.910/32 e o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, além de não observar a regra do art. 240, § 2º do Código de Processo Civil (fls. 349). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido:;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(47)