Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0005388-63.2024.8.26.0996 (processo principal 0009451-91.2021.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial - Fechado - JESSE HENRIQUE DA SILVA ISIDORIO - Ciente da decisão retro e do trânsito em julgado para as partes. Arquive-se este incidente com as devidas anotações. - ADV: AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 392415/SP), LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 446806/SP)
04/07/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
04/04/2025, 14:49
Petição (Petição (outras))
03/04/2025, 19:21
Protocolo de Petição
03/04/2025, 19:01
Petição (Contra-razões)
03/04/2025, 18:31
Protocolo de Petição
03/04/2025, 18:16
Publicação
02/04/2025, 00:50
Publicação
02/04/2025, 00:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025, 01:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RO no AgRg no AREsp 2791127/SP (2024/0424959-0)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: JESSE HENRIQUE DA SILVA ISIDORIO
ADVOGADOS: AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP392415
LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP446806
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).
01/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RO no AgRg no AREsp 2791127/SP (2024/0424959-0)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: JESSE HENRIQUE DA SILVA ISIDORIO
ADVOGADOS: AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP392415
LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP446806
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RO no AgRg no AREsp 2791127/SP (2024/0424959-0)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: JESSE HENRIQUE DA SILVA ISIDORIO
ADVOGADOS: AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP392415
LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP446806
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).
01/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RO no AgRg no AREsp 2791127/SP (2024/0424959-0)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: JESSE HENRIQUE DA SILVA ISIDORIO
ADVOGADOS: AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP392415
LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP446806
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO
01/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
31/03/2025, 11:15
Mero expediente
31/03/2025, 10:40
Conclusão (para decisão)
25/03/2025, 13:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2791127/SP (2024/0424959-0)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JESSE HENRIQUE DA SILVA ISIDORIO
ADVOGADOS: AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP392415
LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP446806
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.
25/03/2025, 00:00
Distribuição (competência exclusiva)
24/03/2025, 16:15
Documento (Certidão)
24/03/2025, 16:09
Remessa (outros motivos)
24/03/2025, 11:56
Petição (Recurso ordinário)
21/03/2025, 16:31
Protocolo de Petição
21/03/2025, 16:20
Petição (Petição (outras))
20/03/2025, 19:21
Protocolo de Petição
20/03/2025, 19:02
Publicação
19/03/2025, 00:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025, 01:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no AREsp 2791127/SP (2024/0424959-0)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE: JESSE HENRIQUE DA SILVA ISIDORIO
ADVOGADOS: AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP392415
LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP446806
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
18/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/03/2025, 19:50
Não-Provimento
11/03/2025, 15:08
Conclusão (para decisão)
20/02/2025, 07:15
Recebimento
20/02/2025, 06:55
Petição (Parecer de Mérito (MP))
20/02/2025, 06:41
Protocolo de Petição
19/02/2025, 19:59
Publicação
05/02/2025, 00:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2791127/SP (2024/0424959-0)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE: JESSE HENRIQUE DA SILVA ISIDORIO
ADVOGADOS: AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP392415
LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP446806
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2025.
05/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2791127/SP (2024/0424959-0)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE: JESSE HENRIQUE DA SILVA ISIDORIO
ADVOGADOS: AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP392415
LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP446806
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2025.
05/02/2025, 00:00
Documento (Certidão)
04/02/2025, 08:33
Redistribuição
04/02/2025, 08:00
Recebimento
04/02/2025, 06:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025, 01:36
Remessa (outros motivos)
04/02/2025, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgRg no AREsp 2791127/SP (2024/0424959-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JESSE HENRIQUE DA SILVA ISIDORIO
ADVOGADOS: AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP392415
LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP446806
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
04/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/02/2025, 21:50
Distribuição
03/02/2025, 21:50
Conclusão (para decisão)
23/12/2024, 17:15
Petição (Agravo (inominado/ legal))
23/12/2024, 13:31
Protocolo de Petição
23/12/2024, 13:12
Petição (Petição (outras))
19/12/2024, 17:46
Protocolo de Petição
19/12/2024, 17:29
Publicação
18/12/2024, 00:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024, 01:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2791127/SP (2024/0424959-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JESSE HENRIQUE DA SILVA ISIDORIO
ADVOGADOS: AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP392415
LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP446806
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JESSE HENRIQUE DA SILVA ISIDORIO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JESSE HENRIQUE DA SILVA ISIDORIO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.
17/12/2024, 00:00
Ato ordinatório
16/12/2024, 22:50
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
16/12/2024, 22:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2791127/SP (2024/0424959-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JESSE HENRIQUE DA SILVA ISIDORIO
ADVOGADOS: AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP392415
LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO - SP446806
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo distribuído pelo sistema automático em 25/11/2024.
26/11/2024, 00:00
Conclusão (para decisão)
25/11/2024, 11:32
Distribuição (competência exclusiva)
25/11/2024, 10:15
Recebimento
07/11/2024, 12:31
VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)