Agravo em Recurso Especial 5015272-81.2021.4.04.7107 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5015272-81.2021.4.04.7107 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5015272-81.2021.4.04.7107/RS ACUSADO: SILAS CORREIA LEMOS ADVOGADO(A): MONIA PERIPOLLI DIAS (OAB RS056957) ACUSADO: LEANDRO BORTOLANZA ADVOGADO(A): RONALDO CARDOSO DE SOUZA (OAB RS025986) ACUSADO: DEIVIT RODRIGUES ADVOGADO(A): LISIANE DE CAMPOS (OAB PR030498) ACUSADO: ANGELICA LOPES DA SILVA MENTGES ADVOGADO(A): DILETA LUIZA KISNER (OAB RS044921) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado SILAS CORREIA LEMOS, com base no art. 107, inciso I, do Código Penal, em virtude do seu falecimento. Não há bens e valores a serem destinados. Intimem-se. Transitada em julgado, lancem-se os dados pertinentes no SINIC, altere-se a situação processual do réu para "extinta a punibilidade". Tudo cumprido, não havendo interposição de recurso ou outras pendências relacionadas aos demais réus, dê-se baixa.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5015272-81.2021.4.04.7107/RS ACUSADO: SILAS CORREIA LEMOS ADVOGADO(A): MONIA PERIPOLLI DIAS (OAB RS056957) ACUSADO: LEANDRO BORTOLANZA ADVOGADO(A): RONALDO CARDOSO DE SOUZA (OAB RS025986) ACUSADO: DEIVIT RODRIGUES ADVOGADO(A): LISIANE DE CAMPOS (OAB PR030498) ACUSADO: ANGELICA LOPES DA SILVA MENTGES ADVOGADO(A): DILETA LUIZA KISNER (OAB RS044921) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado DEIVIT RODRIGUES, com base no art. 107, inciso I, do Código Penal, em virtude do seu falecimento. Não há bens e valores a serem destinados. Intimem-se. Transitada em julgado, lancem-se os dados pertinentes no SINIC, altere-se a situação processual do réu para "extinta a punibilidade". Tudo cumprido, não havendo interposição de recurso ou outras pendências relacionadas aos demais réus, dê-se baixa.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5015272-81.2021.4.04.7107/RS ACUSADO: SILAS CORREIA LEMOS ADVOGADO(A): MONIA PERIPOLLI DIAS (OAB RS056957) ACUSADO: LEANDRO BORTOLANZA ADVOGADO(A): RONALDO CARDOSO DE SOUZA (OAB RS025986) ACUSADO: DEIVIT RODRIGUES ADVOGADO(A): LISIANE DE CAMPOS (OAB PR030498) ACUSADO: ANGELICA LOPES DA SILVA MENTGES ADVOGADO(A): DILETA LUIZA KISNER (OAB RS044921) SENTENÇA Ante o exposto, concedo o indulto e declaro extinta a punibilidade quanto à pena de multa, nos termos do art. 12, II, e § 2º, inciso V, do Decreto Presidencial nº 12.338/24. Fica a Secretaria dispensada de realizar a intimação do réu para pagamento das custas, bem como de extrair e encaminhar certidão de sentença à Fazenda Nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso e cumpridas as determinações do despacho do evento 274, DESPADEC1, proceda-se à baixa dos autos.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5015272-81.2021.4.04.7107/RS ACUSADO: SILAS CORREIA LEMOS ADVOGADO(A): MONIA PERIPOLLI DIAS (OAB RS056957) ACUSADO: LEANDRO BORTOLANZA ADVOGADO(A): RONALDO CARDOSO DE SOUZA (OAB RS025986) ACUSADO: DEIVIT RODRIGUES ADVOGADO(A): LISIANE DE CAMPOS (OAB PR030498) ACUSADO: ANGELICA LOPES DA SILVA MENTGES ADVOGADO(A): DILETA LUIZA KISNER (OAB RS044921) DESPACHO/DECISÃO Em face do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (evento 70 dos autos da apelação), intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da instância superior, assinalando-se o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de eventuais requerimentos. Após, proceda-se à atualização da ficha individual dos condenados, com exceção de SILAS CORREIA LEMOS, tendo em vista a informação constante no processo SEEU nº 0004249-92.2014.8.16.0030 (sequencial 641) acerca do seu falecimento. Na sequência, considerando que os apenados ANGELICA LOPES DA SILVA MENTGES (Rua Santos Dumont, nº 524, Palotina/PR, CEP 85950-000, fone (44) 99715-3015), DEIVIT RODRIGUES (Rua Paraná, nº 295, bairro Rio Bonito, CEP 87570-000, Francisco Alves/PR) e LEANDRO BORTOLANZA (Rua Grande do Norte, nº 988, Centro, Marechal Cândido Rondon/PR) possuem domicílio no Estado do Paraná, declino da competência para a fiscalização das penas em favor dos Juízos das Comarcas de Palotina/PR, Iporã/PR e Marechal Cândido Rondon/PR, respectivamente. Distribuam-se as execuções penais no sistema SEEU e encaminhem-se os autos às Comarcas competentes. No âmbito desta ação penal, determino que: a) a Secretaria providencie as diligências necessárias à inclusão dos dados dos réus no Rol de Culpados, no SINIC e no INFODIPWEB; b) considerando o decurso do prazo para recolhimento da multa penal, atualize-se o valor devido e expeça-se a respectiva certidão de sentença, correspondente ao montante. Em seguida, intime-se o Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis quanto à cobrança do débito. Caso o valor da multa penal se enquadre nas hipóteses previstas no Decreto nº 12.338/2024, encaminhem-se os autos conclusos para a prolação de sentença de extinção da obrigação; c) a Secretaria providencie a alteração da situação processual dos réus para "condenado arquivado"; d) providencie-se a requisição dos honorários advocatícios, conforme fixado na sentença; e) certifique-se a existência de eventuais bens ou valores pendentes de destinação. Não havendo bens pendentes de destinação e cumpridas as determinações supra, dê-se baixa na presente ação penal. Intimem-se. Cópia deste despacho servirá como ofício.

Baixa Definitiva

05/08/2025, 13:43

Trânsito em julgado

05/08/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 18:26

Protocolo de Petição

21/05/2025, 18:17

Publicação

20/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2873403/RS (2025/0075080-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: ANGELICA LOPES DA SILVA MENTGES RODRIGUES AGRAVANTE: LEANDRO BORTOLANZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: DEIVIT RODRIGUES CORRÉU: SILAS CORREIA LEMOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 22:20

Recebimento

15/05/2025, 22:00

Não-Provimento

13/05/2025, 17:24

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 12:15

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5015272-81.2021.4.04.7107/RS ACUSADO: SILAS CORREIA LEMOS ADVOGADO(A): MONIA PERIPOLLI DIAS (OAB RS056957) ACUSADO: LEANDRO BORTOLANZA ADVOGADO(A): RONALDO CARDOSO DE SOUZA (OAB RS025986) ACUSADO: DEIVIT RODRIGUES ADVOGADO(A): LISIANE DE CAMPOS (OAB PR030498) ACUSADO: ANGELICA LOPES DA SILVA MENTGES ADVOGADO(A): DILETA LUIZA KISNER (OAB RS044921) DESPACHO/DECISÃO Em face do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (evento 70 dos autos da apelação), intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da instância superior, assinalando-se o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de eventuais requerimentos. Após, proceda-se à atualização da ficha individual dos condenados, com exceção de SILAS CORREIA LEMOS, tendo em vista a informação constante no processo SEEU nº 0004249-92.2014.8.16.0030 (sequencial 641) acerca do seu falecimento. Na sequência, considerando que os apenados ANGELICA LOPES DA SILVA MENTGES (Rua Santos Dumont, nº 524, Palotina/PR, CEP 85950-000, fone (44) 99715-3015), DEIVIT RODRIGUES (Rua Paraná, nº 295, bairro Rio Bonito, CEP 87570-000, Francisco Alves/PR) e LEANDRO BORTOLANZA (Rua Grande do Norte, nº 988, Centro, Marechal Cândido Rondon/PR) possuem domicílio no Estado do Paraná, declino da competência para a fiscalização das penas em favor dos Juízos das Comarcas de Palotina/PR, Iporã/PR e Marechal Cândido Rondon/PR, respectivamente. Distribuam-se as execuções penais no sistema SEEU e encaminhem-se os autos às Comarcas competentes. No âmbito desta ação penal, determino que: a) a Secretaria providencie as diligências necessárias à inclusão dos dados dos réus no Rol de Culpados, no SINIC e no INFODIPWEB; b) considerando o decurso do prazo para recolhimento da multa penal, atualize-se o valor devido e expeça-se a respectiva certidão de sentença, correspondente ao montante. Em seguida, intime-se o Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis quanto à cobrança do débito. Caso o valor da multa penal se enquadre nas hipóteses previstas no Decreto nº 12.338/2024, encaminhem-se os autos conclusos para a prolação de sentença de extinção da obrigação; c) a Secretaria providencie a alteração da situação processual dos réus para "condenado arquivado"; d) providencie-se a requisição dos honorários advocatícios, conforme fixado na sentença; e) certifique-se a existência de eventuais bens ou valores pendentes de destinação. Não havendo bens pendentes de destinação e cumpridas as determinações supra, dê-se baixa na presente ação penal. Intimem-se. Cópia deste despacho servirá como ofício.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873403/RS (2025/0075080-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANGELICA LOPES DA SILVA MENTGES RODRIGUES AGRAVANTE: LEANDRO BORTOLANZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: DEIVIT RODRIGUES CORRÉU: SILAS CORREIA LEMOS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALCINO NICOLA JUNIOR à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)