Habeas Corpus 0101255-70.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0101255-70.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 14:01

Protocolo de Petição

07/10/2025, 13:49

Publicação

02/10/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 990853/PE (2025/0101255-9) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: LUCIMAR SANTIAGO FERREIRA ADVOGADOS: PLÍNIO LEITE NUNES - PE023668 LUIS FELIPE DE ALBUQUERQUE MEIRA - PE041893 SACHA CAMPOS FARIA - PE045351 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCIMAR SANTIAGO FERREIRA contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus. O agravante reitera, em síntese, a ilicitude das informações financeiras sigilosas obtidas através de requisição direta de relatório de inteligência financeira (RIF) pela autoridade policial ao COAF, e que a denúncia não demonstraria a existência do crime anterior nem o nexo econômico entre a infração antecedente e as movimentações bancárias consideradas suspeitas, indispensáveis para a configuração do delito de lavagem de capitais, assim como não indicaria o vínculo subjetivo e a estabilidade e permanência para o delito de organização criminosa. Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental. A parte agravada, apesar de devidamente intimada (e-STJ fl. 871), não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 879). O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 886/889, opinou pelo não conhecimento do agravo regimental, ou, se conhecido, pelo não provimento da irresignação. É o relatório. Como é de conhecimento, o STF reconheceu a repercussão geral da discussão acerca da licitude das "Provas obtidas pelo Ministério Público por requisição de relatórios de inteligência financeira ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita, sem autorização judicial e/ou sem a prévia instauração de procedimento de investigação formal" (Tema n. 1.404/STF). Em decisão proferida em 20/8/2025, o Ministro relator do processo paradigma da repercussão geral - RE n. 1.537.165/SP, atendendo ao pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, determinou "a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos pendentes que tratem da matéria discutida no Tema 1.404 da Repercussão Geral, conforme o art. 1.035, § 5o, do CPC", bem como "a suspensão dos efeitos futuros das decisões já proferidas que contrariem o entendimento firmado no Tema no 990 da Repercussão Geral, bem como a suspensão da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva nos processos sobrestados". Ato contínuo, em decisão prolatada em 25/8/2025, o Ministro relator do processo paradigma da repercussão geral - RE n. 1.537.165/SP esclareceu que "a suspensão dos efeitos alcança igualmente as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e de outros juízos que determinaram a anulação de relatórios de inteligência da UIF (COAF) ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal do Brasil (RFB) e o subsequente desentranhamento dos respectivos cadernos investigatórios. Desse modo, ficam excluídas da abrangência da suspensão as decisões que reconheceram a validade das requisições de relatórios pelas autoridades investigatórias, por não implicarem risco de paralisação ou prejuízo às investigações. Ficam afastadas, por outro lado, interpretações que condicionem o prosseguimento das investigações à prévia confirmação da validade do relatório de inteligência da UIF (COAF) ou do procedimento fiscalizatório da RFB, criando entraves indevidos à persecução penal". Ante o exposto, em atendimento à determinação da Suprema Corte acima mencionada, determino o sobrestamento deste agravo regimental até o julgamento do Tema n. 1.404 do STF. Publique-se. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documento (Certidão)

30/09/2025, 20:01

Ato ordinatório

30/09/2025, 19:10

Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/09/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 17:36

Protocolo de Petição

17/09/2025, 17:17

Publicação

17/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na HC 990853/PE (2025/0101255-9) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: LUCIMAR SANTIAGO FERREIRA ADVOGADOS: PLÍNIO LEITE NUNES - PE023668 LUIS FELIPE DE ALBUQUERQUE MEIRA - PE041893 SACHA CAMPOS FARIA - PE045351 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória incidental, ajuizado no bojo do habeas corpus impetrado em favor de LUCIMAR SANTIAGO FERREIRA, no qual a defesa postulava o trancamento da ação penal porquanto a peça acusatória seria fundada em prova ilícita consistente em informações financeiras sigilosas requisitadas diretamente pela autoridade policial ao COAF, e não demonstraria a existência do crime anterior nem o nexo econômico entre a infração antecedente e as movimentações bancárias consideradas suspeitas, indispensáveis para a configuração do delito de lavagem de capitais, assim como não indicaria o vínculo subjetivo e a estabilidade e permanência para o delito de organização criminosa. Em decisão publicada no DJEN de 28/4/2025, esta relatoria não conheceu do mandamus consignando que a narrativa indica que "o paciente foi denunciado juntamente com outros 9 (nove) acusados, sob a acusação de que, entre os anos de 2021 e 2022, associou-se a eles, de forma estruturada e com divisão de tarefas, para a prática dos crimes de tráfico de drogas e de lavagem de dinheiro", e, conforme registrado pela Corte estadual, a denúncia apresenta elementos informativos suficientes que apontam a materialidade e oferecem indícios da autoria da prática de atos de ocultação ou de dissimulação da origem dos bens ou valores, bem como elenca a existência de infração penal antecedente, indicando a presença de elementos suficientes para dar início à ação penal. Também ficou registrado que, conforme consignado pela Corte de origem, o RIF foi solicitado dentro de uma investigação em andamento, instaurada a partir da prisão em flagrante da também denunciada Jucilene Barros dos Santos, supostamente envolvida nos delitos de organização criminosa destinada ao comércio ilícito de drogas e à lavagem de dinheiro. O compartilhamento de informações pelo COAF, sem necessidade de autorização judicial, está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde que não haja abuso ou desvio de finalidade, o que não se verifica no caso concreto. Assim, não se verificou qualquer ilegalidade no caso concreto. Irresignada, a defesa interpôs agravo regimental reiterando os argumentos deduzidos na inicial da impetração e requerendo a suspensão da ação penal da origem e a revogação da prisão preventiva do paciente até o julgamento do REsp n. 2.150.571/SP, afeado à Terceira Seção. O feito foi incluído na pauta para julgamento da Quinta Turma na sessão de 4/9/2025, contudo, foi posteriormente retirado da pauta por indicação desta relatoria. Pois bem. No presente pedido de tutela provisória de urgência, busca o requerente a revogação da prisão preventiva do paciente ou a sua substituição por medidas cautelares diversas até que o STF julgue o mérito do RE n. 1.537.165/SP, paradigma da repercussão geral do Tema n. 1.404/STF. Nesse sentido, argumenta que o acusado, primário, estaria segregado desde o dia 23/5/2024, por fatos supostamente ocorridos entre 2021 e 2022, e que a ação penal ainda estaria em fase de instrução e sem previsão de conclusão. Requer, assim, "a concessão de tutela provisória de urgência para revogar ou substituir a prisão preventiva do Requerente por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319 e ss.), até a decisão final do STF no bojo do RE 1.537.165/SP, com repercussão geral reconhecida" (e-STJ fl. 907). É o relatório. Decido. Como é de conhecimento, "De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale dizer, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, com a possível êxito do recurso, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida" (AgRg na PET na TutCautAnt n. 572/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Na hipótese não está evidenciado o fumus boni iuris, porquanto a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi objeto do writ originário impetrado no Tribunal de origem. Desse modo, fica patente a inviabilidade de análise do pleito deduzido, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Publique-se. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 990853/PE (2025/0101255-9) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: LUCIMAR SANTIAGO FERREIRA ADVOGADOS: PLÍNIO LEITE NUNES - PE023668 LUIS FELIPE DE ALBUQUERQUE MEIRA - PE041893 SACHA CAMPOS FARIA - PE045351 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCIMAR SANTIAGO FERREIRA contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus. O agravante reitera, em síntese, a ilicitude das informações financeiras sigilosas obtidas através de requisição direta de relatório de inteligência financeira (RIF) pela autoridade policial ao COAF, e que a denúncia não demonstraria a existência do crime anterior nem o nexo econômico entre a infração antecedente e as movimentações bancárias consideradas suspeitas, indispensáveis para a configuração do delito de lavagem de capitais, assim como não indicaria o vínculo subjetivo e a estabilidade e permanência para o delito de organização criminosa. Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental. A parte agravada, apesar de devidamente intimada (e-STJ fl. 871), não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 879). O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 886/889, opinou pelo não conhecimento do agravo regimental, ou, se conhecido, pelo não provimento da irresignação. É o relatório. Como é de conhecimento, o STF reconheceu a repercussão geral da discussão acerca da licitude das "Provas obtidas pelo Ministério Público por requisição de relatórios de inteligência financeira ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita, sem autorização judicial e/ou sem a prévia instauração de procedimento de investigação formal" (Tema n. 1.404/STF). Em decisão proferida em 20/8/2025, o Ministro relator do processo paradigma da repercussão geral - RE n. 1.537.165/SP, atendendo ao pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, determinou "a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos pendentes que tratem da matéria discutida no Tema 1.404 da Repercussão Geral, conforme o art. 1.035, § 5o, do CPC", bem como "a suspensão dos efeitos futuros das decisões já proferidas que contrariem o entendimento firmado no Tema no 990 da Repercussão Geral, bem como a suspensão da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva nos processos sobrestados". Ato contínuo, em decisão prolatada em 25/8/2025, o Ministro relator do processo paradigma da repercussão geral - RE n. 1.537.165/SP esclareceu que "a suspensão dos efeitos alcança igualmente as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e de outros juízos que determinaram a anulação de relatórios de inteligência da UIF (COAF) ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal do Brasil (RFB) e o subsequente desentranhamento dos respectivos cadernos investigatórios. Desse modo, ficam excluídas da abrangência da suspensão as decisões que reconheceram a validade das requisições de relatórios pelas autoridades investigatórias, por não implicarem risco de paralisação ou prejuízo às investigações. Ficam afastadas, por outro lado, interpretações que condicionem o prosseguimento das investigações à prévia confirmação da validade do relatório de inteligência da UIF (COAF) ou do procedimento fiscalizatório da RFB, criando entraves indevidos à persecução penal". Ante o exposto, em atendimento à determinação da Suprema Corte acima mencionada, determino o sobrestamento deste agravo regimental até o julgamento do Tema n. 1.404 do STF. Publique-se. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na HC 990853/PE (2025/0101255-9) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: LUCIMAR SANTIAGO FERREIRA ADVOGADOS: PLÍNIO LEITE NUNES - PE023668 LUIS FELIPE DE ALBUQUERQUE MEIRA - PE041893 SACHA CAMPOS FARIA - PE045351 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória incidental, ajuizado no bojo do habeas corpus impetrado em favor de LUCIMAR SANTIAGO FERREIRA, no qual a defesa postulava o trancamento da ação penal porquanto a peça acusatória seria fundada em prova ilícita consistente em informações financeiras sigilosas requisitadas diretamente pela autoridade policial ao COAF, e não demonstraria a existência do crime anterior nem o nexo econômico entre a infração antecedente e as movimentações bancárias consideradas suspeitas, indispensáveis para a configuração do delito de lavagem de capitais, assim como não indicaria o vínculo subjetivo e a estabilidade e permanência para o delito de organização criminosa. Em decisão publicada no DJEN de 28/4/2025, esta relatoria não conheceu do mandamus consignando que a narrativa indica que "o paciente foi denunciado juntamente com outros 9 (nove) acusados, sob a acusação de que, entre os anos de 2021 e 2022, associou-se a eles, de forma estruturada e com divisão de tarefas, para a prática dos crimes de tráfico de drogas e de lavagem de dinheiro", e, conforme registrado pela Corte estadual, a denúncia apresenta elementos informativos suficientes que apontam a materialidade e oferecem indícios da autoria da prática de atos de ocultação ou de dissimulação da origem dos bens ou valores, bem como elenca a existência de infração penal antecedente, indicando a presença de elementos suficientes para dar início à ação penal. Também ficou registrado que, conforme consignado pela Corte de origem, o RIF foi solicitado dentro de uma investigação em andamento, instaurada a partir da prisão em flagrante da também denunciada Jucilene Barros dos Santos, supostamente envolvida nos delitos de organização criminosa destinada ao comércio ilícito de drogas e à lavagem de dinheiro. O compartilhamento de informações pelo COAF, sem necessidade de autorização judicial, está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde que não haja abuso ou desvio de finalidade, o que não se verifica no caso concreto. Assim, não se verificou qualquer ilegalidade no caso concreto. Irresignada, a defesa interpôs agravo regimental reiterando os argumentos deduzidos na inicial da impetração e requerendo a suspensão da ação penal da origem e a revogação da prisão preventiva do paciente até o julgamento do REsp n. 2.150.571/SP, afeado à Terceira Seção. O feito foi incluído na pauta para julgamento da Quinta Turma na sessão de 4/9/2025, contudo, foi posteriormente retirado da pauta por indicação desta relatoria. Pois bem. No presente pedido de tutela provisória de urgência, busca o requerente a revogação da prisão preventiva do paciente ou a sua substituição por medidas cautelares diversas até que o STF julgue o mérito do RE n. 1.537.165/SP, paradigma da repercussão geral do Tema n. 1.404/STF. Nesse sentido, argumenta que o acusado, primário, estaria segregado desde o dia 23/5/2024, por fatos supostamente ocorridos entre 2021 e 2022, e que a ação penal ainda estaria em fase de instrução e sem previsão de conclusão. Requer, assim, "a concessão de tutela provisória de urgência para revogar ou substituir a prisão preventiva do Requerente por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319 e ss.), até a decisão final do STF no bojo do RE 1.537.165/SP, com repercussão geral reconhecida" (e-STJ fl. 907). É o relatório. Decido. Como é de conhecimento, "De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale dizer, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, com a possível êxito do recurso, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida" (AgRg na PET na TutCautAnt n. 572/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Na hipótese não está evidenciado o fumus boni iuris, porquanto a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi objeto do writ originário impetrado no Tribunal de origem. Desse modo, fica patente a inviabilidade de análise do pleito deduzido, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Publique-se. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 990853/PE (2025/0101255-9) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: LUIS FELIPE DE ALBUQUERQUE MEIRA ADVOGADOS: PLÍNIO LEITE NUNES - PE023668 LUIS FELIPE DE ALBUQUERQUE MEIRA - PE041893 SACHA CAMPOS FARIA - PE045351 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: LUCIMAR SANTIAGO FERREIRA CORRÉU: CICERO MARCIANO DE MOURA CORRÉU: ELAYNE CRISTINY DE OLIVEIRA GOMES CORRÉU: ERIVALDO VIEIRA SANTOS CORRÉU: ADAUTA DINIZ BARROS DE MOURA CORRÉU: ARIELY MAYARA BEZERRA PRIMO CORRÉU: CIGNEY CICERO DINIZ MOURA CORRÉU: JOSIMAR JOSUE DA SILVA CORRÉU: JUCILENE BARROS DOS SANTOS CORRÉU: JADSON ERICK DE SOUZA LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCIMAR SANTIAGO FERREIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no julgamento do HC n. 0001847-81.2025.8.17.9000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 2º, caput, § 4º e inciso V, da Lei n. 12.850/2013; 1º, caput, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, c/c o art. 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 15/1/2025 (e-STJ fls. 377/381). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem cuja ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 41/42): EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NOS ARTIGOS 2º, CAPUT (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E § 4º, INCISO V (TRANSNACIONALIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), DA LEI Nº 12.850/2013, E 1º, CAPUT (LAVAGEM DE DINHEIRO) E § 4º (REITERAÇÃO POR INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), DA LEI Nº 9.613/1998, EM CONCURSO MATERIAL. DENÚNCIA RECEBIDA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA QUE AMPAROU A DENÚNCIA. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) PEDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), ATUAL UIF (UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA). LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDE ÀS DIRETRIZES DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTAS DELITUOSAS IMPUTADAS AO PACIENTE SATISFATORIAMENTE DESCRITAS A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I – O entendimento jurisprudencial sedimentado é de que, em sede de habeas corpus, o trancamento da ação penal é medida excepcional, somente admitida quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, quando estiver extinta a punibilidade por qualquer das causas elencadas no artigo 107 do Código Penal ou quando inexistir indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, com o destaque de que, na via estreita do writ, é defeso a análise aprofundada das provas. II – No caso concreto dos autos, extrai-se que houve a prisão em flagrante delito de uma denunciada no processo de 1º grau; com a autorização dela, foram extraídos dados do aparelho de telefone celular apreendido em poder dela, a partir dos quais a autoridade policial constatou indícios da existência de organização criminosa destinada ao comércio ilícito de drogas e à lavagem de dinheiro; pelo que instaurou o inquérito policial e solicitou o RIF a unidade de inteligência financeira. III – Foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.055.941/SP que o compartilhamento de informações de inteligência tanto de forma espontânea pela UIF quanto a requerimento de autoridade, Ministério Público ou polícia, é constitucional desde que feito em procedimento formalmente instaurado, com garantia de sigilo e sujeição posterior à controle judicial. Desde então, dezembro de 2019, tal pronunciamento é objeto de amplo debate nos mais diversos casos concretos postos à análise pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em Reclamações, e pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que não há, no momento, uniformidade de posicionamento acerca do tema, nem mesmo pelas Turmas do STF. IV - Entende-se que o ato da autoridade policial está dentro da legalidade e que, desse modo, não há ilegalidade da autoridade judiciária quando do recebimento da denúncia porque tal peça acusatória não se baseou em prova ilícita. V - Não houve abuso da autoridade policial em sua atuação, já que havia procedimento formalmente instaurado, foi resguardado o sigilo e a submissão a exame judicial, sendo certo que a solicitação do RIF, como visto, não foi a primeira medida investigativa, e, posteriormente, houve decisão judicial de quebra de sigilo bancário e fiscal do paciente, nem se há cogitar em fishing expedition quando, segundo os Tribunais Superiores, há investigação formalmente instaurada e indicação de fato certo para apuração, como se deu no caso concreto posto. VII - Ao contrário do que os impetrantes alegam, a denúncia descreve detalhadamente as supostas condutas praticadas pelo paciente e a subsunção delas aos tipos penais pelos quais ele foi denunciado, apontando a relação do paciente com o crime antecedente (tráfico ilícito de drogas) supostamente perpetrado por outros denunciados pelas movimentações finais apontadas por certo período a servir de esteio à constatação dos indícios do crime subsequente de lavagem de dinheiro, bem como do delito de organização criminosa. VIII – A peça inaugural acusatória expõe os fatos delituosos imputados ao paciente com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do paciente e a classificação dos crimes, atendendo, desse modo, às diretrizes do artigo 41 do Código de Processo Penal, mostrando-se apta a possibilitar a compreensão da acusação que recai sobre ele, viabilizando o direito de defesa, pelo que não se há falar em inépcia nem em falta de justa causa para a ação penal, esta última consubstanciada na falta de lastro probatório mínimo que indique a materialidade e a autoria das infrações penais a embasar a acusação. IX – Ordem denegada. Decisão unânime. Daí o presente writ, no qual a defesa renova a mesma tese que fora submetida ao crivo da Corte local por meio do writ originário, postulando o trancamento da ação penal e aduzindo a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para sua instauração. Nesse sentido, argumenta que "a inicial acusatória está fundada em prova ilícita, isto é, em informações financeiras sigilosas requisitadas diretamente pela autoridade policial ao COAF, sem ordem judicial, em evidente violação ao direito constitucional à privacidade (art. 5.º, X) e à orientação fixada pelo STF no Tema 990 da repercussão geral", e que apresentaria uma "narrativa excessivamente genérica e limitada dos fatos imputados, deixando de explicitar e expor aspectos e circunstâncias essenciais da imputação, especialmente para demonstrar a presença dos elementos constitutivos dos tipos imputados" (e-STJ fl. 5). Acrescenta que a denúncia não demonstraria a existência do crime anterior nem o nexo econômico entre a infração antecedente e as movimentações bancárias consideradas suspeitas, indispensáveis para a configuração do delito de lavagem de capitais, assim como não indicaria o vínculo subjetivo e a estabilidade e permanência para o delito de organização criminosa. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente e a suspensão da ação penal e da audiência de instrução designada para o dia 26/3/2025. No mérito, pugna pela concessão da ordem para "determinar o trancamento da ação penal, por manifesta inépcia e carência de justa causa, na forma do art. 395, I e III do CPP, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da ilicitude dos elementos de informação financeira sigilosos obtidos, com a consequente anulação e exclusão dos autos, assim como dos elementos e atos decisórios derivados, especialmente as decisões de quebras de sigilo e recebimento da denúncia, tudo nos termos do art. 157, caput e §1º do CPP" (e-STJ fls. 26/27). O pedido liminar foi indeferido às e-STJ fls. 702/705 e as informações foram prestadas às e-STJ fls. 712/756 e 757/821. O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 825/828, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou, se conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca a defesa o trancamento da ação penal porquanto a peça acusatória seria fundada em prova ilícita consistente em informações financeiras sigilosas requisitadas diretamente pela autoridade policial ao COAF, e não demonstraria a existência do crime anterior nem o nexo econômico entre a infração antecedente e as movimentações bancárias consideradas suspeitas, indispensáveis para a configuração do delito de lavagem de capitais, assim como não indicaria o vínculo subjetivo e a estabilidade e permanência para o delito de organização criminosa. Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, geralmente, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. Na hipótese dos autos, a Corte estadual, ao denegar a ordem do writ originário, assim fundamentou (e-STJ fls. 33/39): Da peça acusatória acostada aos autos pelos impetrantes, tem-se que o paciente foi denunciado como incurso nos artigos 2º, caput (organização criminosa) e § 4º, inciso V (transnacionalidade da organização criminosa), da Lei nº 12.850/2013, e 1º, caput (lavagem de dinheiro) e § 4º (reiteração por intermédio de organização criminosa), da Lei nº 9.613/1998, em concurso material. A partir das peças processuais que instruem o presente mandamus e em consulta ao processo de 1º grau no PJe 1º grau, colho que a investigação policial que deu amparo à denúncia foi iniciada, tal como noticiado pelos impetrantes, a partir do flagrante delito da também denunciada Jucilene Barros dos Santos, ocorrido em 13 de fevereiro de 2021, flagrada em poder de cerca de 143 g (cento e quarenta e três gramas) de “maconha”, uma balança de precisão e 15 (munições) calibres 38, dentre outros objetos (ID 146394593 do processo-crime nº 005272-02.2023.8.17.3370). Tem-se do auto de prisão em flagrante da aludida acusada que ela autorizou o acesso, pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante delito, aos dados contidos no aparelho de telefone celular pertencente a ela, também apreendido no momento da aludida operação policial, dados a partir dos quais (relatório técnico de ID 146390963, 146390967, 146390969, 146390970, 146390971 e 146390972 do processo-crime nº 005272-02.2023.8.17.3370) a autoridade policial constatou indícios da existência de organização criminosa destinada ao comércio ilícito de drogas e à lavagem de dinheiro, tendo sido instaurado o inquérito policial em 20 de fevereiro de 2021. Com base nos referidos elementos, a autoridade policial solicitou relatório de inteligência financeira (RIF) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), atual UIF (Unidade de Inteligência Financeira), e, com o resultado dele (relatório datado de 23 de fevereiro de 2021 – ID 146394601 do processo-crime nº 005272-02.2023.8.17.3370), representou pela interceptação telefônica e quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico dos investigados à época, dentre eles, o paciente, representação autuada sob o 0000421-71.2021.8.17.1370 em 8 de março de 2021. Nos referidos autos, em decisão datada de 15 de abril de 2021, o magistrado deferiu as quebras de sigilo, fiscal e bancário com relação ao paciente, proferindo, posteriormente, por representação da autoridade policial, outras decisões, tendo, o paciente, sido indiciado pela autoridade policial em 3 de junho de 2024 (ID 174113382 do processo-crime nº 005272-02.2023.8.17.3370) após resultado das referidas medidas cautelares deferidas, dentre eles, relatório de análise técnica fiscal elaborado pelo Laboratório de Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil de Pernambuco – LABLD/PCPE; e, em 21 de junho de 2024, sido denunciado; narrando, o órgão ministerial, as circunstâncias dos crimes a ele imputados do seguinte modo (ID 174254530 do processo-crime nº 005272-02.2023.8.17.3370): “Durante período que não se pode especificar, mas entre os anos de 2021 e 2022, nos limites territoriais do município de Serra Talhada, o denunciado LUCIMAR SANTIAGO FERREIRA, de forma livre, consciente, associou-se com ERIVALDO VIEIRA SANTOS, CÍCERO MARCIANO DE MOURA, ADAUTA DINIZ BARROS DE MOURA, JOSIMAR JOSUÉ DA SILVA e JUCILENE BARROS DOS SANTOS, de forma estruturalmente organizada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com a finalidade de obter vantagem ilícita, para a prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Nas mesmas circunstâncias, o denunciado LUCIMAR SANTIAGO FERREIRA dissimulou a origem de valores provenientes dos crimes de tráfico de drogas e de organização criminosa, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa. Em que pese não apresentar registro de vínculo trabalhista formal e declarar perante a instituição financeira ser mototaxista, os dados bancários revelam que o denunciado movimentou vultosa quantia de dinheiro durante o período de afastamento do sigilo (01/02/2016 até 01/02/2021). A título de crédito foram R$3.105.922,33 (três milhões, cento e cinco mil, novecentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos), e, a débito, um total de R$3.107.202,50 (três milhões, cento e sete mil, duzentos e dois reais e cinquenta centavos). Dessa quantia, R$1.830.047,57 (um milhão, oitocentos e trinta mil, quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) foi oriunda de milhares de depósitos não identificados. Outra quantia considerável, R$880.132,46 (oitocentos e oitenta mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), foi depositada pelo próprio denunciado e R$793.270,07 (setecentos e noventa e três mil, duzentos e setenta reais e sete centavos) para destinatários não identificados. O Dossiê integrado e a E-financeira da Receita Federal do Brasil identificou que o denunciado movimentou, considerando-se todas as suas contas bancárias, a quantia de R$2.092.801,31 (dois milhões, noventa e dois mil, oitocentos e um reais e trinta e um centavos), no período analisado. A DIMOF/E-financeira demonstrou que nesse período houve uma incompatibilidade financeira de 1.732%, de modo que as movimentações financeiras desses anos não foram justificadas com o rendimento bruto declarado ou com o teto de isenção da declaração de imposto de renda. As diversas operações financeiras realizadas por LUCIMAR SANTIAGO FERREIRA visavam claramente dissimular a origem ilícita dos valores. Movimentando grandes quantias em curtos períodos, ele buscava quebrar a cadeia de evidências sobre a origem do dinheiro. Apesar da expressiva quantia movimentada, o acusado não declarou bens e direitos na declaração de imposto de renda, porém possui duas motocicletas registradas em seu nome (HONDA/CG150 TITAN MIX ES, de cor preta, placa KJK3445, e HONDA/NXR160 BROS ESDD, de cor vermelha, placa QYS6D48). Além do mais, a investigação demonstrou que o denunciado transacionou com os demais integrantes do esquema criminoso, comprovando o vínculo associativo entre eles. No período analisado, o denunciado enviou R$52.100,00 (cinquenta e dois mil e cem reais) para o denunciado CÍCERO MARCIANO DE MOURA, R$40.304,00 (quarenta mil, trezentos e quatro reais) para JAIME OLIVEIRA ARAÚJO (identidade falsa de, ERIVALDO VIEIRA SANTOS) e R$23.000,00 (vinte e três mil reais) para a denunciada ADAUTA DINIZ BARROS DE MOURA.” Em resposta à acusação, apresentada em 7 de agosto de 2024, a defesa do paciente pediu pela rejeição da denúncia ao argumento de falta de justa causa e inépcia de dita peça de acusação. A autoridade apontada coatora recebeu a denúncia, em 22 de outubro de 2024, nos seguintes termos: As defesas prévias foram devidamente apresentadas, vindo os autos para respectiva análise. Assim, examinada a peça acusatória e os argumentos defensivos, vê-se que não se trata, neste instante, de acusação inepta, nem mesmo de ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal e, por estar presente, ao menos neste juízo inicial, a justa causa, hei por bem receber a inicial para dar a devida marcha ao processo. Diante disso, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, por preencher os requisitos legais previstos no art. 41 do CPP, bem como por não verificar nenhuma causa de exclusão de crime ou isenção de pena.” Feitas tais breves considerações acerca dos fatos do caso concreto posto e dos atos processuais praticados nos autos do processo de 1º grau, analiso os argumentos expostos pelos impetrantes. De logo, digo que, como sabido, o entendimento jurisprudencial sedimentado é de que, em sede de habeas corpus, o trancamento da ação penal é medida excepcional, tendo lugar apenas quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, quando estiver extinta a punibilidade por qualquer das causas elencadas no artigo 107 do Código Penal ou quando inexistir indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. A alegação primeira dos impetrantes é de que a denúncia está fundada em prova ilícita, qual seja, como dito pelos impetrantes, “informações financeiras sigilosas requisitadas diretamente pela autoridade policial ao COAF, sem ordem judicial, em evidente violação ao direito constitucional à privacidade (art. 5.º, X) e à orientação fixada pelo STF no Tema 990 da repercussão geral”. O tema invocado pelos impetrantes – possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário – foi objeto de análise, como sabido, pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.055.941/SP, em 2019, submetido à repercussão geral, tendo sido decidido pela constitucionalidade do compartilhamento do RIF da UIF com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, desde que assegurado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e o posterior controle jurisdicional, acórdão ementado nos seguintes termos: [...] Foi decidido, pois, que o compartilhamento de informações de inteligência tanto de forma espontânea pela UIF quanto a requerimento de autoridade, Ministério Público ou polícia, é constitucional desde que feito em procedimento formalmente instaurado, com garantia de sigilo e sujeição posterior à controle judicial. Desde então, dezembro de 2019, tal pronunciamento é objeto de amplo debate nos mais diversos casos concretos postos à análise pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em Reclamações, e pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que não há, no momento, uniformidade de posicionamento acerca do tema, nem mesmo pelas Turmas do STF. No caso concreto dos autos, extraio que, pelo que relatei outrora, houve a prisão em flagrante delito de uma denunciada no processo de 1º grau; com a autorização dela, foram extraídos dados do aparelho de telefone celular apreendido em poder dela, a partir dos quais a autoridade policial constatou indícios da existência de organização criminosa destinada ao comércio ilícito de drogas e à lavagem de dinheiro; pelo que instaurou o inquérito policial e solicitou o RIF a unidade de inteligência financeira. Entendo que o ato da autoridade policial está dentro da legalidade e que, desse modo, não há ilegalidade da autoridade judiciária quando do recebimento da denúncia porque tal peça acusatória não se baseou em prova ilícita. Não houve abuso da autoridade policial em sua atuação, já que havia procedimento formalmente instaurado, foi resguardado o sigilo e a submissão a exame judicial, sendo certo que a solicitação do RIF, como visto, não foi a primeira medida investigativa, e, posteriormente, houve decisão judicial de quebra de sigilo bancário e fiscal do paciente, nem se há cogitar em fishing expedition quando, segundo os Tribunais Superiores, há investigação formalmente instaurada e indicação de fato certo para apuração, como se deu no caso concreto posto. Em consonância com tal posicionamento, colaciono julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos de recurso de Agravo, decidindo-se pela legalidade da solicitação, pela autoridade policial, de compartilhamento do RIF em investigação formalizada, senão vejamos: [...] Superada tal questão, os impetrantes alegam, também, que a denúncia oferecida em desfavor do paciente é inepta porque “cerceia de modo irreparável o direito de defesa do Paciente na medida em que apresenta uma narrativa genérica e limitada dos fatos imputados”; que o paciente foi denunciado “em termos excessivamente genéricos e insuficientes a atender os requisitos do art. 41 do CPP”; que, quanto ao crime de lavagem de dinheiro, “a denúncia não narra nem demonstra a existência do crime anterior (tráfico de drogas), como exige expressamente o art. 2.º, §1º da Lei 9.613/98, nem o indispensável nexo econômico entre a infração antecedente e as movimentações bancárias consideradas suspeitas, aspectos absolutamente indispensáveis à tipificação do fato e o consequente exercício do contraditório pelo Paciente”; e que, no que pertine ao crime de organização criminosa, “a denúncia, de igual modo, não narrou nem demonstrou minimamente a existência dos elementos típicos essenciais previstos no art. 1º, §1º da Lei 12.850/13, especialmente o vínculo subjetivo do Paciente com pelo menos três dos demais acusados, além da estabilidade e permanência, identificando e apontando, ainda, a vantagem por ele obtida ou almejada e o dolo de se associar para a prática de infrações penais diversas”. Da leitura da denúncia, transcrita supra, não tenho a compreensão dos impetrantes. Colho que o paciente foi denunciado juntamente com outros 9 (nove) acusados, sob a acusação de que, entre os anos de 2021 e 2022, associou-se a eles, de forma estruturada e com divisão de tarefas, para a prática dos crimes de tráfico de drogas e de lavagem de dinheiro. O órgão ministerial apontou, na peça acusatória, que o paciente “dissimulou a origem de valores provenientes dos crimes de tráfico de drogas e de organização criminosa, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa” e que o paciente, mesmo sem vínculo trabalhista formal, movimentou “A título de crédito foram R$3.105.922,33 (três milhões, cento e cinco mil, novecentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos), e, a débito, um total de R$3.107.202,50 (três milhões, cento e sete mil, duzentos e dois reais e cinquenta centavos). Dessa quantia, R$1.830.047,57 (um milhão, oitocentos e trinta mil, quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) foi oriunda de milhares de depósitos não identificados. Outra quantia considerável, R$880.132,46 (oitocentos e oitenta mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), foi depositada pelo próprio denunciado e R$793.270,07 (setecentos e noventa e três mil, duzentos e setenta reais e sete centavos) para destinatários não identificados”. O órgão ministerial indica, ainda, que o paciente realizou transações financeiras com outros denunciados, ao dizer que “o denunciado enviou R$52.100,00 (cinquenta e dois mil e cem reais) para o denunciado CÍCERO MARCIANO DE MOURA, R$40.304,00 (quarenta mil, trezentos e quatro reais) para JAIME OLIVEIRA ARAÚJO (identidade falsa de, ERIVALDO VIEIRA SANTOS) e R$23.000,00 (vinte e três mil reais) para a denunciada ADAUTA DINIZ BARROS DE MOURA”. Ao contrário do que os impetrantes alegam, a denúncia, no meu sentir, descreve detalhadamente as supostas condutas praticadas pelo paciente e a subsunção delas aos tipos penais pelos quais ele foi denunciado, apontando a relação do paciente com o crime antecedente (tráfico ilícito de drogas) supostamente perpetrado por outros denunciados pelas movimentações finais apontadas por certo período a servir de esteio à constatação dos indícios do crime subsequente de lavagem de dinheiro, bem como do delito de organização criminosa. A peça inaugural acusatória expõe os fatos delituosos imputados ao paciente com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do paciente e a classificação dos crimes, atendendo, desse modo, às diretrizes do artigo 41 do Código de Processo Penal, mostrando-se apta a possibilitar a compreensão da acusação que recai sobre ele, viabilizando o direito de defesa, pelo que não se há falar em inépcia nem em falta de justa causa para a ação penal, esta última consubstanciada na falta de lastro probatório mínimo que indique a materialidade e a autoria das infrações penais a embasar a acusação. A propósito, ademais, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça que externa o entendimento de que o crime de lavagem de dinheiro é autônomo, a saber: [...] Por todo o exposto, voto pela denegação da ordem. Dos trechos acima transcritos, não verifico flagrante constrangimento ilegal na conclusão das instâncias ordinárias, tendo em vista que se encontra adequadamente justificada a viabilidade do prosseguimento da ação penal em desfavor do paciente. Noutras palavras, não há falar em inépcia da denúncia ofertada pelo Ministério Público, pois foram respeitadas as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que a inicial acusatória permitiu ao acusado a perfeita compreensão do que lhe está sendo imputado, com narrativa lógica e descritiva do ocorrido, possibilitando o exercício da ampla defesa. Com efeito, a narrativa indica que "o paciente foi denunciado juntamente com outros 9 (nove) acusados, sob a acusação de que, entre os anos de 2021 e 2022, associou-se a eles, de forma estruturada e com divisão de tarefas, para a prática dos crimes de tráfico de drogas e de lavagem de dinheiro", e, conforme registrado pela Corte estadual, a denúncia apresenta elementos informativos suficientes que apontam a materialidade e oferecem indícios da autoria da prática de atos de ocultação ou de dissimulação da origem dos bens ou valores, bem como elenca a existência de infração penal antecedente, indicando a presença de elementos suficientes para dar início à ação penal. Do mesmo modo, constata-se que a Corte local fundamentou adequadamente a legalidade das medidas investigativas adotadas, destacando que o relatório foi solicitado dentro de uma investigação já em curso, a qual teve início a partir da prisão em flagrante da também denunciada Jucilene Barros dos Santos, supostamente envolvida nos delitos de organização criminosa destinada ao comércio ilícito de drogas e à lavagem de dinheiro. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento do Tema 990 da Repercussão Geral (RE 1.055.941) de que o compartilhamento de informações pelo COAF com o Ministério Público e órgãos de investigação é válido, sem necessidade de autorização judicial, em procedimento investigativo formal, desde que não haja abuso ou desvio de finalidade. No caso concreto, não há qualquer elemento que indique a obtenção indevida ou arbitrária das informações financeiras do paciente. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os relatórios de inteligência financeira não equivalem a quebra de sigilo bancário ou fiscal, servindo apenas como fonte de informações que podem subsidiar investigações formais. Ao ensejo: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO E OUTROS. ORDEM CONCEDIDA NESTE STJ. TESE DE ILEGALIDADE NO COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF. MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PERSECUÇÃO PENAL FORMAL PARA FINS CRIMINAIS. CASO DE PLENA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. STF: TEMA 990 DE REPERCUSSÃO GERAL. SITUAÇÃO CONCRETA DE INVESTIGAÇÃO FORMALIZADA E PRÉVIA: INQUÉRITO POLICIAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I - Em dezembro de 2019, o tema relativo ao compartilhamento de relatórios de inteligência financeira para fins penais, por órgãos administrativos de inteligência, sem a intermediação do Poder Judiciário, foi analisado, sob o aspecto constitucional, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.055.941/SP, submetido à sistemática da repercussão geral. Ao final, o Supremo Tribunal Federal consolidou o Tema 990 da repercussão geral com a seguinte tese: "1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios" (RE n. 1.055.941, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli, DJe de 18/03/2021). II - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC n. 147.707/PA, decidiu que a requisição direta de relatórios de inteligência do Coaf pela autoridade policial, sem autorização judicial, configuraria situação diversa da julgada no RE n. 1.055.941/SP e, portanto, não permitida pelo Supremo Tribunal Federal. E, em razão do entendimento aparentemente divergente com a tese firmada em regime de repercussão geral, foi ajuizada reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. Assim, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu, expressamente, na Reclamação n. 61.944/PA, pela possibilidade de compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira do Coaf com os órgãos de persecução penal, para fins criminais, tanto espontaneamente quanto a requerimento de autoridade, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, desde que atendidos os requisitos formais estabelecidos na tese de repercussão geral. III - No caso dos autos, os relatórios de inteligência financeira solicitados pela autoridade policial foram encaminhados pelo Coaf dentro dos limites instituídos pela tese repercutida, em investigação formalizada (inquérito policial), de modo que não se constata nenhum constrangimento ilegal a ser sanado. Portanto, aqui, o fundamento da decisão recorrida é justamente a tese estabelecida no Tema 990 da Repercussão Geral, provimento jurisdicional proferido pelo Supremo Tribunal Federal com força vinculante. IV - Sendo assim e especialmente porque, como acima apontado, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação n. 61.944/PA (em que justamente cassou o acórdão da Sexta Turma deste STJ, no RHC n. 147.707/PA), assentou que, em termos de inteligência financeira, existe um padrão internacional a ser obrigatoriamente observado de combate à lavagem de dinheiro, evasão de divisas, terrorismo e tráfico de drogas - o qual, segundo ele, teria sido desconsiderado pelo acórdão da Sexta Turma desta Corte -, a decisão monocrática nestes autos merece agora reforma. Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 816.944/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJEN de 11/12/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE SIGILO. INEXISTENTE. LEGALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FISCAL (RIF) DOS CO-INVESTIGADOS ENTRE O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) E A AUTORIDADE POLICIAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RCL 61.944/PA DO STF. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS LIMITES FIRMADOS NO TEMA 990/STF. INVESTIGAÇÃO JÁ EM CURSO. NULIDADE. INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a validade de relatório de inteligência financeira solicitado pela polícia, ao COAF, sem autorização judicial, em investigação de tráfico de drogas e lavagem de capitais. A defesa alega constrangimento ilegal e pede a anulação de provas e trancamento do inquérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a polícia pode requisitar relatórios de inteligência financeira ao COAF, sem autorização judicial, e se tal ato gera nulidade das provas subsequentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão judicial que autorizou a quebra de sigilos bancário e fiscal foi baseada em elementos autônomos, não havendo prejuízo concreto à defesa. 4. A Teoria da Descoberta Inevitável aplica-se, pois as informações seriam obtidas de qualquer forma por meios lícitos. 5. A jurisprudência do STF permite o compartilhamento de informações do COAF, sem autorização judicial, desde que haja investigação formal, como ocorreu no presente caso. Ressalta-se ainda que os RIF's apresentados pelo COAF não se referem à paciente, e esta passou a ser investigada por outros elementos informativos legítimos, oriundos de decisões judiciais fundamentadas. Então, a defesa técnica não demonstrou o prejuízo decorrente do RIF's dos co-investigados. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. (HC n. 888.907/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Em suma: conforme consignado pela Corte de origem, o RIF foi solicitado dentro de uma investigação em andamento, instaurada a partir da prisão em flagrante da também denunciada Jucilene Barros dos Santos, supostamente envolvida nos delitos de organização criminosa destinada ao comércio ilícito de drogas e à lavagem de dinheiro. O compartilhamento de informações pelo COAF, sem necessidade de autorização judicial, está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde que não haja abuso ou desvio de finalidade, o que não se verifica no caso concreto. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade no caso concreto. Dessa forma, revela-se prematuro o trancamento da ação penal neste momento processual, devendo as teses defensivas ser melhor examinadas ao longo da instrução processual, que é o momento apropriado para se fazer prova dos fatos, uma vez que não se revela possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados nem desqualificar a narrativa trazida na denúncia. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO. DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. JUSTA CAUSA DUPLICADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE FATO DELITUOSO ANTECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é possível quando houver demonstração, de plano, da inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. No caso do delito previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/98, a aptidão da denúncia é aferida a partir da verificação da presença de elementos informativos suficientes que sirvam de lastro probatório mínimo que apontem a materialidade e ofereçam indícios da autoria da prática de atos de ocultação ou de dissimulação da origem dos bens ou valores. Além disso, a inicial acusatória deve trazer elementos que sinalizem a existência de infração penal antecedente, demonstrando a chamada justa causa duplicada. 3. Neste caso, não se pode falar em inépcia da peça acusatória, já que esta descreve uma conduta, em tese, criminosa, que antecedeu os atos de reinserção de valores na economia formal. De fato, o crime antecedente está corretamente narrado, tendo a acusação demonstrado que os agravantes tinham pleno conhecimento a respeito da origem ilícita dos valores convertidos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 196.891/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAL. ART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.613/1998. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PELA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDARIA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DO VETOR JUDICIAL DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem pontuou que não apenas a existência do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel não levado a registro público justificara a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro. Além disso, no caso dos autos, frisou ter restado demonstrado que o bem tinha sido adquirido com o dinheiro proveniente da prática do crime antecedente de tráfico de drogas (o que foi confessado em juízo pelo réu), bem como que o acusado havia se recusado a tornar público o referido contrato, visando encobrir a compra do imóvel sem correspondência com renda própria lícita, de forma a ocultar o dinheiro decorrente da atividade criminosa em aparente operação lícita. 2. Nessas condições, reitera-se que, para se concluir de modo diverso, pela não caracterização do ato de acobertar o dinheiro e patrimônio derivados de crime, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedente. […] (AgRg no REsp n. 2.042.361/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O crime de lavagem de capitais é delito autônomo em relação à infração penal antecedente. Assim, a falta de identificação da autoria ou da comprovação da materialidade do crime antecedente não prejudica a imputação de lavagem de ativos, sendo de se exigir apenas a demonstração da ilicitude da origem dos ativos "(AgRg no REsp n. 1.875.233/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022). 2. In casu, a inicial descreve a existência de organização criminosa voltada à prática de crime de lavagem de dinheiro decorrente dos crimes de tráfico de drogas, contrabando e descaminho, além de falsidade ideológica e evasão de divisas. O modus operandi consistia em abertura de contas bancárias com movimentação financeira de grande vulto entre empresas de fachada, transferência de valores para pessoas físicas e jurídicas que eram objeto de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. 3. "Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública." (AgRg no AREsp n. 1.831.811/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). 4. Se as instâncias ordinárias reconheceram que as condutas imputadas ao recorrente, em princípio, se subsomem ao tipo previsto no art. 1º, caput, e § 4º, da Lei n. 9.613/98, verifica-se a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 188.200/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. À exceção dos casos flagrantes, o reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal por ausência de prova exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Precedentes. 2. Havendo indícios de que o acusado contribuiu para a dissimulação das vantagens econômicas auferidas pela organização criminosa, constando como proprietário fictício de imóvel e de dois carros de um dos seus líderes, não há se falar em ausência de lastro probatório mínimo para a acusação. 3. A tarefa de realizar aprofundado exame da matéria fático-probatória é reservada ao Juízo processante, que, após a detida análise, julgará a procedência ou não da acusação proposta. Naquele momento poderá a defesa apresentar a discussão ora proposta, a respeito da fragilidade de provas para vincular o recorrente à infração de lavagem de dinheiro. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 163.972/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

25/04/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

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