Agravo em Recurso Especial 5026981-72.2014.4.04.7200 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5026981-72.2014.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026981-72.2014.4.04.7200/SC RELATOR: DIÓGENES TARCÍSIO MARCELINO TEIXEIRA EXEQUENTE: NELSON CONRADI ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) EXEQUENTE: LURMA CONRADI (Sucessão) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: EVERTON CONRADI (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: JEFERSON CONRADI (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: MARLOS CONRADI (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) EXECUTADO: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 489 - 19/05/2026 - Juntada de certidão

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026981-72.2014.4.04.7200/SC EXEQUENTE: NELSON CONRADI ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) EXEQUENTE: LURMA CONRADI (Sucessão) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: EVERTON CONRADI (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: JEFERSON CONRADI (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: MARLOS CONRADI (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) EXECUTADO: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, acolho os embargos declaração opostos pela parte executada para reconhecer o excesso de execução, e, por consequência, homologo o cálculo juntado no evento 425, CALC4, e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 2.418.747,91 (dois milhões, quatrocentos e dezoito mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos), posicionado em 9/2025. Considerando o acolhimento da impugnação da parte executada, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em valor correspondente a 10% (dez por cento) do excesso de execução, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devidamente atualizado pelo IPCA-e a partir da data desta decisão. Intimem-se as partes. Defiro o levantamento do montante de R$ 2.418.747,91 (dois milhões, quatrocentos e dezoito mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos), com os acréscimos legais desde a data do depósito (evento 425, COMP2), observadas as proporções informadas na petição do evento 414, EXECUMPR1. Após o levantamento, restitua-se a quantia sobejante à executada, que deverá informar os dados bancários correspondente. Oficie-se à agência bancária para tais finalidades. Ao fim, nada mais sendo requerido, retornem conclusos para sentença extintiva.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026981-72.2014.4.04.7200/SC RELATOR: DIÓGENES TARCÍSIO MARCELINO TEIXEIRA EXEQUENTE: NELSON CONRADI ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) EXEQUENTE: LURMA CONRADI (Sucessão) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: EVERTON CONRADI (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: JEFERSON CONRADI (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: MARLOS CONRADI (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 444 - 03/11/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026981-72.2014.4.04.7200/SC EXEQUENTE: NELSON CONRADI ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) EXEQUENTE: LURMA CONRADI (Sucessão) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: EVERTON CONRADI (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: JEFERSON CONRADI (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: MARLOS CONRADI (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) EXECUTADO: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente requer o pagamento da condenação imposta neste feito, no valor de R$2.442.558,10 (atualizado até junho/2025). A parte executada efetuou o depósito do valor executado e apresentou sua impugnação alegando excesso de execução, em 06/2025, no valor de R$97.511,23. Requereu o efeito suspensivo. A parte exequente juntou sua manifestação ao cumprimento de sentença e sustentou a conformidade de seus cálculos com o título judicial. Considerando que as partes divergem sobre o índice de atualização que deve ser utilizado, entendo que a quantia fixada a título de indenização deve ser corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma disposta pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 561: "Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez". Sobre o valor da indenização deve incidir unicamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.419 quanto ao indexador aplicável. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, requisite-se à agência 2370 da Caixa Econômica Federal a transferência dos valores depositados conforme os dados apresentados no evento 417, PET1. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026981-72.2014.4.04.7200/SC EXECUTADO: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa e de honorários de sucumbência, ambos fixados no percentual de 10% sobre o respectivo montante (art. 523, caput e § 1º, do CPC). 1.a Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante (art. 523, § 2º, do CPC). 1.b Efetuado o depósito integral, proceda-se à liberação do valor e, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa. 2. Por outro lado, transcorrido o prazo acima referido sem pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC), observando-se desde logo que tal medida não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (art. 525, § 6º, do CPC), que serão implementados pela Secretaria, nos termos do art. 824 e ss. do CPC, independentemente de nova determinação. 3. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para sobre ela se manifestar, também em 15 dias, e, na sequência, venham-me conclusos.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório DESAPROPRIAÇÃO Nº 5026981-72.2014.4.04.7200/SC AUTOR: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A RÉU: NELSON CONRADI ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) RÉU: LURMA CONRADI (Sucessão) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: EVERTON CONRADI (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: JEFERSON CONRADI (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: MARLOS CONRADI (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221, XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017), tendo em conta o trânsito em julgado da sentença, a secretaria intima as partes para requererem aquilo que entenderem de direito, sendo desnecessário que se requeira dilação de prazo para promover o cumprimento da sentença, haja vista que, na hipótese de o processo haver sido baixado, sua reativação se efetivará por meio de simples juntada de petição.

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

25/06/2025, 15:13

Publicação

30/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2885591/SC (2025/0093530-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A ADVOGADOS: RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003 RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 RODRIGO FERNANDO DELL´ANTONIO GOULART - SP310573 LAURA BIANCHO CANAL E SILVA - SC073437 AGRAVADO: JEFERSON CONRADI AGRAVADO: LURMA CONRADI AGRAVADO: NELSON CONRADI ADVOGADO: FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA - SC032282 INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/05/2025, 23:59

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 13:00

Petição (Memoriais)

16/05/2025, 19:51

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026981-72.2014.4.04.7200/SC EXEQUENTE: NELSON CONRADI ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) EXEQUENTE: LURMA CONRADI (Sucessão) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: EVERTON CONRADI (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: JEFERSON CONRADI (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: MARLOS CONRADI (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) EXECUTADO: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente requer o pagamento da condenação imposta neste feito, no valor de R$2.442.558,10 (atualizado até junho/2025). A parte executada efetuou o depósito do valor executado e apresentou sua impugnação alegando excesso de execução, em 06/2025, no valor de R$97.511,23. Requereu o efeito suspensivo. A parte exequente juntou sua manifestação ao cumprimento de sentença e sustentou a conformidade de seus cálculos com o título judicial. Considerando que as partes divergem sobre o índice de atualização que deve ser utilizado, entendo que a quantia fixada a título de indenização deve ser corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento, na forma disposta pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 561: "Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez". Sobre o valor da indenização deve incidir unicamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.419 quanto ao indexador aplicável. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, requisite-se à agência 2370 da Caixa Econômica Federal a transferência dos valores depositados conforme os dados apresentados no evento 417, PET1. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885591/SC (2025/0093530-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A ADVOGADOS: RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003 RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 RODRIGO FERNANDO DELL´ANTONIO GOULART - SP310573 LAURA BIANCHO CANAL E SILVA - SC073437 AGRAVADO: JEFERSON CONRADI AGRAVADO: LURMA CONRADI AGRAVADO: NELSON CONRADI ADVOGADO: FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA - SC032282 INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AUTOPISTA LITORAL SUL S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 83/STJ) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 83/STJ). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Memoriais)

Todas as movimentações(53)