Recurso Especial 5001596-18.2024.4.04.9999 - STJ

Recurso Especial 5001596-18.2024.4.04.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2026, 17:03

Trânsito em julgado

23/04/2026, 17:03

Publicação

25/03/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2204224/SC (2025/0098826-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA INES SA ADVOGADOS: ARMANDO LINS JUNIOR - SC006162 CHARLES BITTENCOURT VIEIRA - SC011753 PEDRO HENRIQUE BELLAVER - SC029567 RICARDO FRAGOSO DO NASCIMENTO - SC059649 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 18:10

Não-Provimento

18/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2204224/SC (2025/0098826-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA INES SA ADVOGADOS: ARMANDO LINS JUNIOR - SC006162 CHARLES BITTENCOURT VIEIRA - SC011753 PEDRO HENRIQUE BELLAVER - SC029567 RICARDO FRAGOSO DO NASCIMENTO - SC059649 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 18:06

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 16:55

Documento (Certidão)

17/09/2025, 16:15

Publicação

24/06/2025, 01:12

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204224/SC (2025/0098826-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: HOSPITAL SANTA INES SA ADVOGADOS: ARMANDO LINS JUNIOR - SC006162 CHARLES BITTENCOURT VIEIRA - SC011753 PEDRO HENRIQUE BELLAVER - SC029567 RICARDO FRAGOSO DO NASCIMENTO - SC059649 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal pelo HOSPITAL SANTA INÊS S/A em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no julgamento de apelação em embargos à execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL. O acórdão recorrido restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. A atribuição de responsabilidade tributária a terceiros deve ocorrer nos limites do art. 128 do Código Tributário Nacional. 2. A requisição decretada pelo município em Ente Privado com o fim de gerir e dar continuidade à prestação de serviço de saúde no município não configura sucessão empresarial, nem suprimiu a personalidade jurídica da sociedade empresarial e, portanto, não lhe retirou a condição de contribuinte dos tributos no período sob intervenção (art. 121, parágrafo único, inc. I, do CTN). Trata- se, na verdade, de hipótese de responsabilidade subsidiária de terceiros, sem exclusão do contribuinte da relação jurídico tributária, nos termos do art. 134, caput e inciso III, do CTN. 3. Reformada a sentença, uma vez que ausente quaisquer das hipóteses de exclusão do contribuinte originário do polo passivo da execução fiscal. Em suas razões recursais (fls. 205-211), o HOSPITAL SANTA INÊS S/A alega, em síntese, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal em que a FAZENDA NACIONAL cobra tributos referentes a período em que o hospital estava sob requisição administrativa do Município de Balneário Camboriú/SC. Defende que seria do referido município da responsabilidade pelo pagamentos dos tributos objetos da execução fiscal, argumentando ainda que o direcionamento do referido processo contra si viola os arts. 134, inciso III, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Requereu, ao fim, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e o provimento do recurso especial. Devidamente intimada, a FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões às fls. 219-228. Em decisão acostada à fl. 231, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu o recurso especial e o remeteu ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Como dito, o HOSPITAL SANTA INÊS S/A alegou que o TRF da 4ª Região violou os arts. 134, inciso III, e 135, inciso III, do Código Tribunal Nacional, ao afastar a tese de que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se está a cobrar tributos referentes a período em que o hospital estava sob o regime de requisição administrativa pelo Município de Balneário Camboriú, entre os anos de 2008 a 2010. Os dispositivos tidos como violados possuem a seguinte redação: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: [...] III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; [...] Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Em relação ao art.134, inciso III, do CTN, o recorrente expôs a seguinte fundamentação: [...] Assim, no que diz respeito legitimidade para responder pelas obrigações tributárias geradas no período em que a coisa ou serviços foram requisitados, devem ser atribuídas a quem de fato exercia os direitos de uso e gozo à época do fato gerador dos tributos e não recair sobre a pessoa jurídica que teve seus direitos esvaziados no período. Ressalte-se que, na prática, o Recorrente sequer tinha condições de saber quais eram as obrigações tributárias originadas no período da requisição, obviamente que tal conhecimento e possibilidade de pagamento era do Município requisitante. Por essa razão que o Recorrente entende que a sua responsabilização pelos débitos tributários gerados no período da requisição afronta o disposto nos artigos 134, III e 135, III, do CTN, que dispõem acerca da responsabilidade de terceiros pelas obrigações tributárias, especificamente nos casos de administradores de bens de terceiros e na hipótese responsabilização dos diretores e gerentes de pessoa jurídica de direito privado. Não se desconhece a previsão do caput do art. 134, segundo o qual os terceiros ali mencionados respondem solidariamente com o devedor principal, de modo que não se teria uma exclusão de responsabilidade, mas, tão somente o reconhecimento da solidariedade. Todavia, o dispositivo legal não trata de forma específica da administração de bem de terceiro decorrente de requisição administrativa, possibilitando, assim, compreender que a solidariedade ali disposta está relacionada à ocorrência das hipóteses elencadas nos incisos do mesmo artigo. [...] Percebe-se, a partir da própria fundamentação trazida pelo recorrente, que o art. 134, inciso III, do CTN, por si só, não possui comando normativo capaz de se reconhecer a sua ilegitimidade passiva, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no REsp n. 1.987.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. Já no tocante a suposta violação ao art. 135, inciso III, do CTN, o recorrente se limitou a mencionar o dispositivo legal, mas sem desenvolver a tese pela qual se concluiria pela sua inobservância, o que também evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo, igualmente, a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.004.665/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

28/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(31)