Agravo de Instrumento 0474629-80.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Agravo de Instrumento 0474629-80.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/01/2025

16/01/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/01/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ag 1435046/MT (2024/0474629-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NATHAN RAFAELL FABIANO SILVA ADVOGADO: WENDRILL FABIANO CASSOL - RN017908B AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC, contra decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. O Agravo de Instrumento destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite Apelo Especial, o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade aplica-se à área penal, “desde que presentes os requisitos [...] que são: a) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausência de erro grosseiro". (EDcl nos EREsp 1274472/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 2/12/2015.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Em razão do não conhecimento do recurso, julgo prejudicada a petição de fls. 13/15. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/01/2025

14/01/2025, 20:30

Não conhecido o recurso de NATHAN RAFAELL FABIANO SILVA

14/01/2025, 20:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 18747/2025

13/01/2025, 12:21

Protocolizada Petição 18747/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/01/2025

13/01/2025, 12:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

12/12/2024, 12:28

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/12/2024, 12:15

Juntada de Certidão Certifico que o presente recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça e não no Órgão de Origem.

11/12/2024, 17:39

Protocolizada Petição (originária) em 11/12/2024

11/12/2024, 17:39

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/01/2025, 20:30