Habeas Corpus 0101268-69.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0101268-69.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

05/06/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 22:51

Protocolo de Petição

20/05/2025, 22:30

Publicação

20/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 990844/MG (2025/0101268-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JAMYLI DE OLIVEIRA MALUF ADVOGADOS: BADY ELIAS CURI NETO - MG064754 DINO MIRAGLIA FILHO - MG086468 ALICE FERNANDES AMARANTE - MG216564 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 19:50

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Publicação

28/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no HC 990844/MG (2025/0101268-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE: JAMYLI DE OLIVEIRA MALUF ADVOGADOS: BADY ELIAS CURI NETO - MG064754 DINO MIRAGLIA FILHO - MG086468 ALICE FERNANDES AMARANTE - MG216564 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO DESPACHO Trata-se de pedido formulado por JAMYLI DE OLIVEIRA MALUF de retirada do agravo regimental no habeas corpus da pauta de julgamento virtual. Alega o requerente que pretende realizar sustentação oral na sessão de julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão em que indeferi liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 119/122). O pedido deve ser indeferido. Isso, porque o art. 184-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê que: Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 40, de 2021) § 1º As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, observado o disposto nos arts. 159, 160 e 184- A, parágrafo único. (Incluído pela Emenda Regimental n. 41, de 2022). Dessa forma, constata-se que é possível a realização de sustentação oral no julgamento virtual, conforme previsto no referido dispositivo. Ademais, foi publicada em 15/4/2025 a inclusão do processo na pauta de julgamento da sessão virtual (e-STJ fl. 138), havendo, assim, prazo suficiente para apresentação de sua sustentação oral até 48 horas antes do início do referido julgamento, que se dará apenas em 8/5/2025. Ante o exposto, indefiro o pedido. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

25/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 16:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 21:20

Mero expediente

23/04/2025, 21:20

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 990844/MG (2025/0101268-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DINO MIRAGLIA FILHO ADVOGADOS: BADY ELIAS CURI NETO - MG064754 DINO MIRAGLIA FILHO - MG086468 ALICE FERNANDES AMARANTE - MG216564 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO PACIENTE: JAMYLI DE OLIVEIRA MALUF DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JAMYLI DE OLIVEIRA MALUF apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0022284-87.2017.4.01.3800). Depreende-se dos autos que a paciente foi absolvida pelo Juízo de primeiro grau da denúncia que lhe imputava a prática dos crimes previstos no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 e no art. 337-A, III, do Código Penal, pela aplicação do princípio da insignificância. O Ministério Público interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual proveu o recurso para condenar a paciente à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa, como incursa nos arts. art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 e no art. 337-A, III, do Código Penal. Eis a ementa do julgado (e-STJ fl. 54): PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 337-A DO CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOLO GENÉRICO. VONTADE DIRIGIDA COM O PROPÓSITO DE REDUZIR OU SUPRIMIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990. SONEGAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP) é crime material, porquanto se consuma com a simples supressão ou redução da contribuição social previdenciária e de qualquer acessório no momento da prestação de declarações às autoridades fazendárias, o que demonstra a intenção de provocar a evasão tributária. 2. O crime de sonegação fiscal prescinde de dolo específico. Para sua caracterização, basta a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento dos valores devidos no prazo legal. 3. Afastada a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a lesão provocada pela conduta delitiva — total dos tributos sonegados — supera o valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). 4. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o elemento subjetivo exigido pelos tipos incriminadores, deve ser alterada a sentença na parte em que absolveu a ré da acusação de prática dos crimes capitulados no art. 337-A, |, do CP, e no art. 1º, |, da Lei 8.137/1990. 5. Apelação do MPF a que se dá provimento. No presente habeas corpus, sustenta a defesa que a condenação é indevida, uma vez que os débitos que originaram os autos de infração estão todos quitados, conforme certidões anexas. Alega, ainda, que a aplicação da agravante em razão do valor é fora de propósito, haja vista a sentença reformada fundamentar a absolvição no princípio da insignificância. Assere, ademais, a inexistência de dolo na conduta da paciente, pois a administração da sociedade era exercida apenas por ela, a quem cabia a atribuição de zelar pelo cumprimento das obrigações fiscais. Subsidiariamente, assinala a possibilidade de revisão da dosimetria da pena. Diante dessas considerações, requer, inclusive liminarmente, a suspensão da ordem de recolhimento e expedição do mandado de prisão. Subsidiariamente, busca a revisão da dosimetria da pena ou a oportunidade de parcelamento de eventual débito pendente. É o relatório. Decido. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a determinação para que, quando presente flagrante ilegalidade, é de se conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Entretanto, tal não é o caso do presente writ, motivo pelo qual não comporta conhecimento. Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

28/03/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

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