Agravo em Recurso Especial 0005327-20.2018.8.24.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005327-20.2018.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0005327-20.2018.8.24.0011/SC RÉU: RONILSON GERCKE ADVOGADO(A): ALTAMIR FRANÇA (OAB SC021986) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que em grau de recurso foi dado parcial provimento aos apelos defensivo, apenas para: a) reduzir a pena de multa de Ronilson Gerke para 28 (vinte e oito) dias-multa; b) reduzir a pena de multa de Alan Steger Suchara para 24 (vinte e quatro) dias-multa e conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, mantidas as demais cominações da sentença prolatada no evento 148. Diante do trânsito em julgado da sentença condenatória e da fixação do regime inicial fechado, expeçam-se mandados de prisão contra os réus, sendo o réu Ronilson com validade até 29/02/2036, e o do réu Alan com validade até 30/06/2033. Em seguida, intime-se a Polícia Militar local para que dê imediato cumprimento ao mandado de prisão expedido em relação ao réu Alan, e encaminhe-se o mandado de prisão do réu Ronilson ao estabelecimento prisional no qual o réu encontra-se recolhido, para imediato cumprimento. Com a confirmação do cumprimento dos mandados de prisão, expeçam-se guias definitivas e encaminhem-se ao Juízo da execução penal. Cumpram-se os demais desdobramentos da sentença. Intimem-se.

06/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 19:51

Protocolo de Petição

03/07/2025, 19:34

Baixa Definitiva

30/06/2025, 20:54

Trânsito em julgado

30/06/2025, 13:21

Publicação

25/06/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2839148/SC (2025/0018633-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RONILSON GERCKE ADVOGADOS: ALTAMIR FRANCA - SC0021986 VINÍCIUS LUDWIG - SC060507 LUCCAS PINHEIRO - SC058384 BRUNO FELIPE POSSELT - SC063421 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:30

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2839148/SC (2025/0018633-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RONILSON GERCKE ADVOGADOS: ALTAMIR FRANCA - SC0021986 VINÍCIUS LUDWIG - SC060507 LUCCAS PINHEIRO - SC058384 BRUNO FELIPE POSSELT - SC063421 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 12:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2839148/SC (2025/0018633-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RONILSON GERCKE ADVOGADOS: ALTAMIR FRANCA - SC0021986 VINÍCIUS LUDWIG - SC060507 LUCCAS PINHEIRO - SC058384 BRUNO FELIPE POSSELT - SC063421 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 733-734): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem analisa os argumentos deduzidos e as provas angariadas nos autos, apresentando fundamentos suficientes e claros para a condenação. 2. O magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução processual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos trazidos pela defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta. 3. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram a suficiência do conjunto probatório para a condenação do agravante pelos crimes de furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, especialmente com base nos depoimentos policiais e nas imagens das câmeras de segurança. 4. Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, para comprovação do delito do art. 311 do Código Penal é desnecessário que o réu seja flagrado no ato de adulterar, sendo que a posse de veículo com sinal identificador adulterado, consideradas as circunstâncias fáticas, consubstancia elemento de prova capaz de fundar a convicção do julgador acerca da autoria da adulteração, garantida a possibilidade de que a defesa produza provas em sentido contrário. Precedentes. 5. A revisão do entendimento firmado pela instância de origem, com o objetivo de afastar a condenação, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Argumenta, nesse sentido, ter havido afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, porque o acórdão recorrido não teria enfrentado "os argumentos indispensáveis para a defesa do Recorrente" (fl. 748), reiterando a negativa de prestação jurisdicional do Tribunal estadual, que, apesar da oposição de embargos declaratórios, teria se omitido quanto à alegada violação do art. 156 do Código de Processo Penal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 764-767. É o relatório. 2. O Supremo Tribunal Federal já definiu que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". Essa é a conclusão consolidada no Tema n. 895, no qual a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) O entendimento em tela foi adotado sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF dependeria da análise de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 895. É o que se observa do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 737-740): Inicialmente, conforme consignou a decisão agravada, não se verifica negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem, de fato, analisou os argumentos deduzidos e as provas angariadas, apresentando fundamentos suficientes e claros para concluir pela condenação do acusado. As questões suscitadas em sede de apelação foram apreciadas e foram rejeitados os aclaratórios, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. De rigor destacar que o magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução processual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos trazidos pela defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta. Nesse sentido: [...] Além disso, no caso, as instâncias ordinárias concluíram que as provas que instruem os autos são suficientes para a condenação do ora agravante pela prática dos crimes de furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 155, § 4º, IV, e art. 311, caput, ambos do Código Penal), levando em conta, em especial, os depoimentos dos policiais e as imagens das câmeras de segurança. No ponto, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença condenatória, destacou, entre outros fundamentos, as seguintes considerações (e-STJ fl. 611): [...] Assim, rever o entendimento firmado na origem para concluir pela ausência de prova hábil a estear a condenação, como requer o agravante, importa revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. Nesse passo, importante registrar que, consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, para comprovação do delito do art. 311 do Código Penal é desnecessário que o réu seja flagrado no ato de adulterar, sendo que a posse de veículo com sinal identificador adulterado, consideradas as circunstâncias fáticas, consubstancia elemento de prova capaz de fundar a convicção do julgador acerca da autoria da adulteração, garantida a possibilidade de que a defesa produza provas em sentido contrário. A respeito: [...] Por fim, cabe esclarecer que não se verifica inversão do ônus da prova quando houver arcabouço probatório suficiente para a formação da certeza necessária ao juízo condenatório, trazido aos autos pela acusação (AgRg no HC n. 739.277/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, D Je de 14/3/2024), tal como reconhecido pelas instâncias ordinárias no caso concreto. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não se configura inversão do ônus da prova quando a condenação do agente encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos e a defesa não logra êxito em desconstituí-los. [...] Dessume-se, portanto, das razões recursais, que o agravante não trouxe elementos suficientes para reverter a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839148/SC (2025/0018633-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: RONILSON GERCKE ADVOGADOS: ALTAMIR FRANCA - SC0021986 VINÍCIUS LUDWIG - SC060507 LUCCAS PINHEIRO - SC058384 BRUNO FELIPE POSSELT - SC063421 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RONILSON GERCKE, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ fls. 576): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 155, § 4º, IV, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DE AMBOS OS DELITOS DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS E IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE COMPROVAM A TESE ACUSATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. ELEMENTOS QUE DENOTAM A AUTORIA DE AMBOS OS INSURGENTES. PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "B", DA LEI PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES COMETIDOS PARA FACILITAR A EXECUÇÃO DE OUTRO DELITO. PENA MANTIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE CONDENADO À PENA CORPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PLEITO DE READEQUAÇÃO DAS PENAS DE MULTA. ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA QUE DEVE PARTIR DO MÍNIMO E GUARDAR SIMETRIA COM A SANÇÃO CORPORAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, alega o recorrente negativa de vigência artigos 156, 386, VII e 619, todos do Código de Processo Penal. Sustenta que, apesar de devidamente provocado, o Tribunal de origem deixou de prestar a devida prestação jurisdição, posto que relevantes alegações e elementos de prova deixaram de ser valorados e esclarecidos. Afirma que o acervo probatório produzido não forneceu elementos suficientes para a condenação. Aduz que houve uma inversão indevida do ônus da prova, uma vez que o recorrente foi condenado por não conseguir comprovar sua inocência. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 639/650), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal, nesta instância, opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 703/707). É o relatório. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual conheço do recurso. De início, não se verifica negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem, de fato, analisou os argumentos deduzidos e as provas angariadas, apresentando fundamentos suficientes e claros para concluir pela condenação do acusado. As questões suscitadas em sede de apelação foram apreciadas e foram rejeitados os aclaratórios, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. De rigor destacar que o magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução processual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos trazidos pela defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 224, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. EFEITOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODOS OS ELEMENTOS INVOCADOS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NOTICIADA PARA A POLÍCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ERRO DE TIPO. IDADE DA VÍTIMA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. [...]. 2. Inexistente violação ao art. 619 do CPP no caso, pois o Tribunal de Justiça, após delimitar os vícios apontados, deles não se convenceu como suficientes para infirmar a convicção formulada de forma motivada no acórdão embargado. Assim, deixou de se manifestar expressamente sobre aspectos alegados pela parte, o que se admite, pois o julgador não está obrigado a enfrentar diretamente todas as questões quando as razões de decidir já são suficientes para manter o julgado. [...]. 5. Embargos de declaração acolhidos para, reconhecendo a tempestividade do agravo regimental, conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.113.868/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) Além disso, no caso, as instâncias ordinárias concluíram que as provas que instruem os autos são suficientes para a condenação do recorrente pela prática dos crimes de furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 155, § 4º, IV, e art. 311, caput, ambos do Código Penal), levando em conta, em especial, os depoimentos dos policiais e as imagens das câmeras de segurança. No ponto, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença condenatória, destacou, entre outros fundamentos, as seguintes considerações (e-STJ fl. 611): Como visto, não há falar em desclassificação da conduta de furto qualificado para receptação, porquanto os policiais, por meio das imagens das câmeras de segurança, conseguiram identificar o recorrente Alan como o condutor da Fiorino na ocasião do furto, responsável por distrair os funcionários do posto de gasolina, enquanto ocorria a subtração do caminhão M. Benz/710, cor branca, ano/modelo 2010, placas MIG-1784, efetuada pelo recorrente Ronilson, que também chegou ao posto de combustíveis na Fiorino. Reforça-se que os policiais civis confirmaram, em sede judicial, que após analisarem as imagens das câmeras, reconheceram os recorrentes Alan e Ronilson como os agentes que praticaram o crime, inclusive tendo se verificado por intermédio de investigações que Ronilson utilizou a mesma vestimenta no delito ora apurado e naquele realizado em 30 de agosto de 2018, em Joaçaba/SC (condenação transitada em julgado nos autos n. 0002287-49.2018.8.24.0037), além da prisão em flagrante do recorrente Ronilson, conduzindo o caminhão em Biguaçu com a placa adulterada. Da análise das provas colacionadas aos autos, de igual forma, verifica-se que após terem praticado a subtração, os recorrentes Alan Steger Suchara e Ronilson Gercke adulteraram a placa do veículo M. Benz/710, comprovada, pois, a prática do crime de adulteração. Por certo, a autoria do delito do art. 311 do Código Penal não se demonstra apenas quando o agente é flagrado adulterando os sinais de identificação do automóvel, mas também quando se comprova que eles furtaram o veículo e, após trocaram as placas, utilizaram-no para cometer outro delito (condenação transitada em julgado nos autos n. 0002287-49.2018.8.24.0037). Assim, rever o entendimento firmado na origem para concluir pela ausência de prova hábil a estear a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. Nesse passo, importante registrar que, consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, para comprovação do delito do art. 311 do Código Penal é desnecessário que o réu seja flagrado no ato de adulterar, sendo que a posse de veículo com sinal identificador adulterado, consideradas as circunstâncias fáticas, consubstancia elemento de prova capaz de fundar a convicção do julgador acerca da autoria da adulteração, garantida a possibilidade de que a defesa produza provas em sentido contrário. A respeito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELA VIA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente condenado pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, caput, do Código Penal). A defesa alega constrangimento ilegal, sustentando a insuficiência de provas para a condenação pelo crime de adulteração, argumentando que, embora o paciente tenha sido flagrado conduzindo o veículo roubado, isso não comprovava que ele fosse o responsável pela adulteração do sinal identificador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) a possibilidade de absolvição pelo crime de adulteração de sinal identificador pela via do habeas corpus, considerando a alegada insuficiência de provas; e (ii) a verificação de eventual flagrante ilegalidade na manutenção da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. A jurisprudência é pacífica ao vedar o uso do writ para a reavaliação do acervo probatório, cabendo essa análise às instâncias ordinárias, que são soberanas na apreciação das provas. 4. No caso em análise, o Tribunal de origem fundamentou a condenação do paciente com base em elementos concretos, incluindo o fato de o acusado ter sido flagrado conduzindo o veículo roubado com placas adulteradas dez dias após o crime. A circunstância de o automóvel ter sido encontrado com sinais identificadores alterados permite inferir, logicamente, que o paciente tenha realizado a adulteração para ocultar o crime de roubo e facilitar o uso do veículo. 5. A jurisprudência do STJ reitera que a via do habeas corpus é inadequada para revisitar provas, sendo inviável a análise de questões que demandem incursão no acervo fático-probatório. A condenação fundamentada nos fatos apresentados não apresenta flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem. 6. Por fim, quanto ao pleito de suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento final do habeas corpus, não há elementos que evidenciem flagrante constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão de liminar. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 791.444/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TIPICIDADE DA CONDUTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em relação à arguida atipicidade da conduta, tem-se que "a conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no art. 311 do Código Penal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). 2. O Tribunal, ao valorar a prova, comprovou os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante foi encontrado na posse da motocicleta com a placa alfanumérica pertencente a outro veículo, além de estar com o lacre rompido, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o período em que o veículo permaneceu com ele, de acordo com as circunstâncias da apreensão, os depoimentos das testemunhas e o laudo pericial. Conforme destacou a Corte estadual, as alegações da defesa não encontravam lastro no substrato probatório dos autos. 3. Com efeito não se vislumbra a existência de inversão do ônus da prova, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.292.124/PR, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017). 4. Assim, no caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.400.302/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). Por fim, cabe esclarecer que não se verifica inversão do ônus da prova quando houver arcabouço probatório suficiente para a formação da certeza necessária ao juízo condenatório, trazido aos autos pela acusação (AgRg no HC n. 739.277/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024), tal como reconhecido pelas instâncias ordinárias no caso concreto. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não se configura inversão do ônus da prova quando a condenação do agente encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos e a defesa não logra êxito em desconstituí-los. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que as provas produzidas são insuficientes para atestar a conduta criminosa, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Ademais, "Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos E Dcl no R Esp 1292124/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, D Je 20/9/2017). [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AR Esp 1681146/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, D Je 15/10/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

05/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(74)