Agravo em Recurso Especial 0036502-89.2020.8.13.0521 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0036502-89.2020.8.13.0521 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros FERNANDO DO CARMO BITENCOURT Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - JOSE DE LOURDES FERNANDES.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE DE LOURDES FERNANDES.

02/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2025, 06:59

Trânsito em julgado

07/05/2025, 06:15

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:01

Protocolo de Petição

22/04/2025, 13:46

Publicação

15/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2846121/MG (2025/0029900-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: RONY MEDEIROS VALENTIM ADVOGADO: MARCELINO ACIPRESTE - MG115255 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: FERNANDO DO CARMO BITENCOURT ADVOGADO: JOSÉ DE LOURDES FERNANDES - MG108312 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 17:10

Recebimento

08/04/2025, 16:42

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/04/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 07:17

Documento

31/03/2025, 22:51

Documentos

Recurso Extraordinário com Agravo

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846121/MG (2025/0029900-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: FERNANDO DO CARMO BITENCOURT ADVOGADO: JOSÉ DE LOURDES FERNANDES - MG108312 AGRAVANTE: RONY MEDEIROS VALENTIM ADVOGADO: MARCELINO ACIPRESTE - MG115255 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: LUANN DENIS DE OLIVEIRA CORRÉU: VITOR JUNIO MARTINS CESARIO CORRÉU: DEBORA CARINE SOARES CORRÉU: LUCAS RODRIGO DA SILVA CORRÉU: ARTHUR DA SILVA LOUZADA CORRÉU: GABRYEL CRISTINO DA COSTA CORRÉU: LUIZ FERNANDO DOS REIS CORRÉU: JONATHAM FRANCISCO TEIXEIRA CORRÉU: CRISTIANO FERREIRA BOTARO CORRÉU: GABRIEL JUNIO DIAS LANA CORRÉU: ALEX DOS SANTOS CORRÉU: MAYCON JUNIOR ALVES QUEIROZ CORRÉU: EZEQUIEL DE JESUS GOMES CORRÉU: JUNIOR ILDEFONSO MARQUES CORRÉU: VICTOR JUNIO ELIAS BRANT CORRÉU: ARTHUR HENRIQUE DE FARIA MARTINS CORRÉU: MICHEL ABILIO COSTA AMORIM CORRÉU: JONAS MOISES MARTINS CORRÉU: MARIANA APARECIDA FIALHO CORRÉU: DIEGO HENRIQUE PAOLI REIS CORRÉU: EDUARDO DE OLIVEIRA SIMPLICIO CORRÉU: CLAUDIA LOPES DE ABREU CORRÉU: MAICON SANDER SILVA CORRÉU: TAINARA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA CORRÉU: SAULO PAOLI MARQUES DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RONY MEDEIROS VALENTIM, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 3505/3506): APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INÉPCIA DA DENÚNCIA – DESCABIMENTO – PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA – INOCORRÊNCIA – AIJ POR VIDEOCONFERÊNCIA – POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – PRELIMINARES REJEITADAS – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – VALIDADE – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – FARTO ACERVO PROBATÓRIO – MERCANCIA CARACTERIZADA – ANIMUS ASSOCIATIVO COMPROVADO – APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI 11.343/06 – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÕES MANTIDAS – DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 – INVIABILIDADE – INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO – CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS – MANUTENÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO CRIME – DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA MESMA LEI – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – ÓBICE LEGAL PELO QUANTUM FINAL DE PENA – ABRANDAMENTO DO REGIME – POSSIBILIDADE – PENA DE MULTA – EXCLUSÃO OU REDUÇÃO – DESCABIMENTO – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – IMPROCEDENCIA – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO DOS APELADOS RONY E FERNANDO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO – ANIMUS ASSOCIATIVO DEMONSTRADO. Descabe reconhecer como inepta a denúncia que enseja a adequação típica, descrevendo suficientemente os fatos com todos os elementos indispensáveis, em consonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo qualquer indício de irregularidade no exame pericial realizado nos telefones apreendidos e, não tendo a defesa trazido aos autos qualquer elemento a corroborar suas alegações, ônus que lhe incumbia, deve ser rejeitada a tese de nulidade da prova. Verificado que a quebra dos sigilos telefônico e telemático foram obtidas por meio lícito, dentro das disposições da Lei nº 9296/96 e em respeito aos princípios constitucionais que regem a matéria, não há que se falar em mácula processual. Considerada a excepcionalidade do momento em que ocorreu a audiência de instrução, a vulnerabilidade do réu e a relevante dificuldade de seu comparecimento presencial ao ato, é possível sua participação por videoconferência, conforme prevê o art. 185, § 2º, do CPP. Para que o ato seja declarado nulo, a parte interessada deve demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. O farto conjunto probatório, com destaque para a intensa investigação policial, demonstra claramente a prática dos delitos, não se podendo falar em absolvição. O delito de associação para o tráfico caracteriza-se pela presença de provas contundentes da existência de animus associativo entre os agentes. O art. 45 da Lei 11.343/06 alcança casos em que o agente seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e determinar-se segundo esse entendimento, devendo a inimputabilidade estar comprovada por meio de laudo técnico. A condenação dos réus pelo delito de associação para o tráfico impossibilita a concessão do benefício previsto no art.33, §4º, da Lei 11.343/06. Estando comprovado que um dos agentes praticava o delito de dentro das dependências de estabelecimento prisional, não há como afastar a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06, circunstância elementar do crime que se comunica a todos os autores. Não havendo prova da utilização de armas por parte do réu na prática do delito de associação para o tráfico, é de rigor o decote da majorante prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas. O quantum final da reprimenda – superior a 4 e inferior a 8 anos – impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como possibilita o regime prisional inicial semiaberto. A detração prevista no art. 42 do CP deve ser solicitada junto ao juízo da execução. Impossível a simples exclusão da pena de multa quando esta fizer parte das penas previstas ao crime praticado pelo réu, não sendo possível, ainda, sua redução quando estiver fixada proporcionalmente à pena corpórea. Não tendo sido comprovada a propriedade do bem e, proferida condenação em desfavor do réu pelo crime de associação para o tráfico de drogas, comprovado o emprego do objeto apreendido na prática do delito, impossível se falar em restituição. A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 3662/3665). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 3773/3781), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente: (i) a absolvição do acusado pelo crime de associação para o tráfico, tendo em vista a ausência de prova para a condenação; (ii) a fixação do regime diverso do fechado para o cumprimento da pena. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 3785/3789), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 3793/3796), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 3894/3898). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 3924/3925). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. De início, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de associação para o tráfico (e-STJ fls. 3522/3532). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, pela ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito – enunciado da Súmula 440 deste Tribunal. Na mesma esteira, são os enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal, os quais indicam: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Portanto, é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Precedentes: HC n. 325.756/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016; HC n. 312.264/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 31/5/2016; HC n. 344.395/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016. No presente caso, em atenção ao art. 33, § 2º, do CP, embora estabelecida a pena definitiva em 5 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, o acusado, além de reincidente, teve a consideração de circunstância judicial negativa (antecedentes) para a exasperação da pena-base, o que justifica a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. Precedentes: AgRg no AREsp n. 1.869.865/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.306.731/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no HC n. 857.088/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023; RCD no HC n. 831.531/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.; AgRg no AREsp n. 2.360.913/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023; AgRg no AREsp n. 2.372.961/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846121/MG (2025/0029900-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: FERNANDO DO CARMO BITENCOURT ADVOGADO: JOSÉ DE LOURDES FERNANDES - MG108312 AGRAVANTE: RONY MEDEIROS VALENTIM ADVOGADO: MARCELINO ACIPRESTE - MG115255 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: LUANN DENIS DE OLIVEIRA CORRÉU: VITOR JUNIO MARTINS CESARIO CORRÉU: DEBORA CARINE SOARES CORRÉU: LUCAS RODRIGO DA SILVA CORRÉU: ARTHUR DA SILVA LOUZADA CORRÉU: GABRYEL CRISTINO DA COSTA CORRÉU: LUIZ FERNANDO DOS REIS CORRÉU: JONATHAM FRANCISCO TEIXEIRA CORRÉU: CRISTIANO FERREIRA BOTARO CORRÉU: GABRIEL JUNIO DIAS LANA CORRÉU: ALEX DOS SANTOS CORRÉU: MAYCON JUNIOR ALVES QUEIROZ CORRÉU: EZEQUIEL DE JESUS GOMES CORRÉU: JUNIOR ILDEFONSO MARQUES CORRÉU: VICTOR JUNIO ELIAS BRANT CORRÉU: ARTHUR HENRIQUE DE FARIA MARTINS CORRÉU: MICHEL ABILIO COSTA AMORIM CORRÉU: JONAS MOISES MARTINS CORRÉU: MARIANA APARECIDA FIALHO CORRÉU: DIEGO HENRIQUE PAOLI REIS CORRÉU: EDUARDO DE OLIVEIRA SIMPLICIO CORRÉU: CLAUDIA LOPES DE ABREU CORRÉU: MAICON SANDER SILVA CORRÉU: TAINARA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA CORRÉU: SAULO PAOLI MARQUES DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FERNANDO DO CARMO BITTENCOURT, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 3505/3506): APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INÉPCIA DA DENÚNCIA – DESCABIMENTO – PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA – INOCORRÊNCIA – AIJ POR VIDEOCONFERÊNCIA – POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – PRELIMINARES REJEITADAS – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – VALIDADE – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – FARTO ACERVO PROBATÓRIO – MERCANCIA CARACTERIZADA – ANIMUS ASSOCIATIVO COMPROVADO – APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI 11.343/06 – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÕES MANTIDAS – DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 – INVIABILIDADE – INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO – CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS – MANUTENÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO CRIME – DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA MESMA LEI – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – ÓBICE LEGAL PELO QUANTUM FINAL DE PENA – ABRANDAMENTO DO REGIME – POSSIBILIDADE – PENA DE MULTA – EXCLUSÃO OU REDUÇÃO – DESCABIMENTO – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – IMPROCEDENCIA – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO DOS APELADOS RONY E FERNANDO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO – ANIMUS ASSOCIATIVO DEMONSTRADO. Descabe reconhecer como inepta a denúncia que enseja a adequação típica, descrevendo suficientemente os fatos com todos os elementos indispensáveis, em consonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo qualquer indício de irregularidade no exame pericial realizado nos telefones apreendidos e, não tendo a defesa trazido aos autos qualquer elemento a corroborar suas alegações, ônus que lhe incumbia, deve ser rejeitada a tese de nulidade da prova. Verificado que a quebra dos sigilos telefônico e telemático foram obtidas por meio lícito, dentro das disposições da Lei nº 9296/96 e em respeito aos princípios constitucionais que regem a matéria, não há que se falar em mácula processual. Considerada a excepcionalidade do momento em que ocorreu a audiência de instrução, a vulnerabilidade do réu e a relevante dificuldade de seu comparecimento presencial ao ato, é possível sua participação por videoconferência, conforme prevê o art. 185, § 2º, do CPP. Para que o ato seja declarado nulo, a parte interessada deve demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. O farto conjunto probatório, com destaque para a intensa investigação policial, demonstra claramente a prática dos delitos, não se podendo falar em absolvição. O delito de associação para o tráfico caracteriza-se pela presença de provas contundentes da existência de animus associativo entre os agentes. O art. 45 da Lei 11.343/06 alcança casos em que o agente seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e determinar-se segundo esse entendimento, devendo a inimputabilidade estar comprovada por meio de laudo técnico. A condenação dos réus pelo delito de associação para o tráfico impossibilita a concessão do benefício previsto no art.33, §4º, da Lei 11.343/06. Estando comprovado que um dos agentes praticava o delito de dentro das dependências de estabelecimento prisional, não há como afastar a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06, circunstância elementar do crime que se comunica a todos os autores. Não havendo prova da utilização de armas por parte do réu na prática do delito de associação para o tráfico, é de rigor o decote da majorante prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas. O quantum final da reprimenda – superior a 4 e inferior a 8 anos – impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como possibilita o regime prisional inicial semiaberto. A detração prevista no art. 42 do CP deve ser solicitada junto ao juízo da execução. Impossível a simples exclusão da pena de multa quando esta fizer parte das penas previstas ao crime praticado pelo réu, não sendo possível, ainda, sua redução quando estiver fixada proporcionalmente à pena corpórea. Não tendo sido comprovada a propriedade do bem e, proferida condenação em desfavor do réu pelo crime de associação para o tráfico de drogas, comprovado o emprego do objeto apreendido na prática do delito, impossível se falar em restituição. A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 3617/3619). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 3803/3815), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 386, inciso VII, do CPP. Sustenta a absolvição do acusado pelo crime de associação para o tráfico, tendo em vista a ausência de prova para a condenação. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 3819/3823), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 3854/3857), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 3863/3870). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 3924/3925). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de associação para o tráfico (e-STJ fls. 3522/3532). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, pela ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS DATA DE EXPEDIENTE: 13/03/2023 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 (noventa) DIAS O DOUTOR FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES, MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS, DESTA COMARCA DE PONTE NOVA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e 2ª Vara Criminal e VEP têm curso os autos do processo crime nº 0036502-89.2020.8.13.0521, movido contra VITOR JUNIO MARTINS CESÁRIO e outros, por infração ao art. 35 c/c art.40, III, ambos da Lei 11343/06 c/c art.65, I, do Código Penal. E, constando dos respectivos autos que o réu VITOR JUNIO MARTINS CESÁRIO, filho de João Arlindo Cesário e Maria Madalena Martins, nascido em 22/08/1999, não foi localizado para ser intimado da sentença, é o presente para INTIMÁ-LO da sentença proferida nos autos acima mencionados, na qual foi o mesmo CONDENADO como incurso nas sanções do art.35 c/c 40, III, ambos da Lei 11343/06 c/c art.61, I, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, fazendo o réu jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em sentença proferida em 26/01/2022. E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente dos interessados, expediu-se o presente edital que será afixado no saguão do Fórum, local do costume, na forma da lei. - DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Ponte Nova-MG, aos 13 dias do mês de março do ano de 2023. Eu,, Escrivã o subscrevi e assino.FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros FERNANDO DO CARMO BITENCOURT Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - JOSE DE LOURDES FERNANDES.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

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