Agravo em Recurso Especial 0007178-22.2016.8.26.0266 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007178-22.2016.8.26.0266 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0007178-22.2016.8.26.0266 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JOSÉ BATISTA RIBEIRO IRMÃO - VISTOS. Cota retro: Defiro. Proceda-se ao cumprimento integral da decisão de fl. 893, com a expedição de novo mandado de prisão. Int. - ADV: JOAO CARLOS BALDIN (OAB 297254/SP)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007178-22.2016.8.26.0266 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JOSÉ BATISTA RIBEIRO IRMÃO - VISTOS... I) Cota retro: Tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado (fl. 887) e negado provimento aos recursos em habeas corpus (fls. 793/886), cumpra-se V. Acórdão de fls. 548/564, observando que foi "dado parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir a pena imposta a JOSÉ BATISTA RIBEIRO IRMÃO para 12 anos de reclusão, subsistindo, quanto ao mais, a r. sentença de primeiro grau." Façam-se as devidas inclusões/atualizações junto ao Sistema e procedam as comunicações estilares, bem como expeçam-se novo Mandado de Prisão, cancelando-se aquele de fls. 668/669. Se necessário, expeçam-se Contramandado. II) Encartado aos autos o mandado devidamente cumprido, procedam-se as devidas anotações e expeçam-se a(s) respectiva(s) Guia(s) de Recolhimento. III) Comunique-se à D. Autoridade Policial competente, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias à destinação dos objetos, na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP, e destruição de entorpecentes, eventualmente apreendidos nos autos. IV) Cumprido o quanto acima determinado, tornem os autos conclusos. V) Ciência às partes. - ADV: JOAO CARLOS BALDIN (OAB 297254/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007178-22.2016.8.26.0266 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JOSÉ BATISTA RIBEIRO IRMÃO - VISTOS... Ao Ministério Público. - ADV: JOAO CARLOS BALDIN (OAB 297254/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007178-22.2016.8.26.0266 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JOSÉ BATISTA RIBEIRO IRMÃO - VISTOS. Cota retro: Defiro. Aguarde-se por 90 dias. Decorrido o prazo, realizem-se nova pesquisa acerca do andamento do recurso especial interposto pelo acusado, bem como o acompanhamento do trânsito em julgado, com o julgamento do referido recurso. Int. - ADV: JOAO CARLOS BALDIN (OAB 297254/SP)

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007178-22.2016.8.26.0266 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JOSÉ BATISTA RIBEIRO IRMÃO - VISTOS... Ao Ministério Público. - ADV: JOAO CARLOS BALDIN (OAB 297254/SP)

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007178-22.2016.8.26.0266 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JOSÉ BATISTA RIBEIRO IRMÃO - VISTOS. Cota retro: Defiro. Aguarde-se por 60 dias. Decorrido o prazo, realizem-se nova pesquisa acerca do andamento do recurso especial interposto pelo acusado, bem como o acompanhamento do trânsito em julgado, com o julgamento do referido recurso. Int. - ADV: JOAO CARLOS BALDIN (OAB 297254/SP)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007178-22.2016.8.26.0266 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JOSÉ BATISTA RIBEIRO IRMÃO - VISTOS... Ao Ministério Público. - ADV: JOAO CARLOS BALDIN (OAB 297254/SP)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007178-22.2016.8.26.0266 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JOSÉ BATISTA RIBEIRO IRMÃO - VISTOS. Proceda a Serventia pesquisa acerca do andamento do recurso especial interposto pelo acusado. Int. - ADV: JOAO CARLOS BALDIN (OAB 297254/SP)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007178-22.2016.8.26.0266 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JOSÉ BATISTA RIBEIRO IRMÃO - VISTOS. Fl. 746: Defiro. Tendo em vista o informado às fls. 740/742, aguarde-se o trânsito, por 60 dias, com o julgamento do Recurso Especial. Int. - ADV: JOAO CARLOS BALDIN (OAB 297254/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JOSÉ BATISTA RIBEIRO IRMÃO - Intimação - ADV: Joao Carlos Baldin (OAB 297254/SP) Processo 0007178-22.2016.8.26.0266 - Ação Penal de Competência do Júri - VISTOS... Ao Ministério Público.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: JOSÉ BATISTA RIBEIRO IRMÃO - Intimação - ADV: Joao Carlos Baldin (OAB 297254/SP) Processo 0007178-22.2016.8.26.0266 - Ação Penal de Competência do Júri - VISTOS... I) Cota retro: Tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado (fls. 731/733), cumpra-se V. Acórdão de fls. 548/564, observando que foi "dado parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir a pena imposta a JOSÉ BATISTA RIBEIRO IRMÃO para 12 anos de reclusão, subsistindo, quanto ao mais, a r. sentença de primeiro grau." Façam-se as devidas inclusões/atualizações junto ao Sistema e procedam as comunicações estilares, bem como expeçam-se novo Mandado de Prisão, cancelando-se aquele de fls. 668/669. Se necessário, expeçam-se Contramandado. II) Encartado aos autos o mandado devidamente cumprido, procedam-se as devidas anotações e expeçam-se a(s) respectiva(s) Guia(s) de Recolhimento. III) Comunique-se à D. Autoridade Policial competente, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias à destinação dos objetos, na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP, e destruição de entorpecentes, eventualmente apreendidos nos autos. IV) Cumprido o quanto acima determinado, tornem os autos conclusos. V) Ciência às partes.

26/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2025, 09:26

Trânsito em julgado

11/04/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 17:16

Protocolo de Petição

27/03/2025, 16:51

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815006/SP (2024/0460891-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE BATISTA RIBEIRO IRMAO ADVOGADO: JOÃO CARLOS BALDIN - SP297254 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSE BATISTA RIBEIRO IRMAO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007178-22.2016.8.26.0266 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JOSÉ BATISTA RIBEIRO IRMÃO - VISTOS... Ao Ministério Público. - ADV: JOAO CARLOS BALDIN (OAB 297254/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007178-22.2016.8.26.0266 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JOSÉ BATISTA RIBEIRO IRMÃO - VISTOS... Ao Ministério Público. - ADV: JOAO CARLOS BALDIN (OAB 297254/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007178-22.2016.8.26.0266 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JOSÉ BATISTA RIBEIRO IRMÃO - VISTOS... Ao Ministério Público. - ADV: JOAO CARLOS BALDIN (OAB 297254/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JOSÉ BATISTA RIBEIRO IRMÃO - Intimação - ADV: Joao Carlos Baldin (OAB 297254/SP) Processo 0007178-22.2016.8.26.0266 - Ação Penal de Competência do Júri - VISTOS... Ao Ministério Público.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(17)