Agravo em Recurso Especial 1500946-63.2022.8.26.0603 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500946-63.2022.8.26.0603 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500946-63.2022.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RODRIGO APARECIDO GRASSI - Fls. 535: Em relação ao documento apreendido (Carteira Nacional de Habilitação-CNH), constante do auto de exibição e apreensão de fls. 77/78, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a restituição do documento. Decorrido o prazo, sem manifestação do autor do fato, fica, desde já determinada a destruição do documento. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. - ADV: ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 155360/SP), LUÍS ROGERIO MARCON (OAB 226678/SP)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500946-63.2022.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RODRIGO APARECIDO GRASSI - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, considerando que o réu, foi condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto e que se encontra, atualmente, em liberdade, expeça-se guia de RECOLHIMENTO, sem expedição de mandado de prisão, encaminhando-se ao juízo de execuções respectivo (DEECRIM), nos termos do disposto nos Comunicados CG nº 67/2025 e nº 574/2022, deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e Resolução CNJ nº 474/2022. Alimente-se o histórico de partes com o evento "Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022. Efetuem as comunicações aos órgãos competentes sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória ( IIRGD, T.R.E.), bem como, à vítima se houver. Com relação à taxa judiciária, verifica-se ser o réu beneficiário da justiça gratuita (fls. 167). No mais, certificado, pela serventia, a inexistência de eventuais demais pendências a deliberar nestes autos, como eventual pagamento de taxa judiciária ou a adequada destinação dos objetos, bens e valores apreendidos, remetam-se os autos ao arquivo - findo com condenação, realizando as anotações previstas no artigo 480, §1º das NSCGJ (lançamento da movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação ). A extinção das sanções aplicadas incumbirá ao juízo das execuções criminais. Int. e Dilig. - ADV: ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 155360/SP), LUÍS ROGERIO MARCON (OAB 226678/SP)

12/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 19:33

Trânsito em julgado

20/08/2025, 19:33

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 20:01

Protocolo de Petição

18/08/2025, 19:49

Publicação

15/08/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2607201/SP (2024/0125304-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODRIGO APARECIDO GRASSI ADVOGADOS: ORLANDO MACHADO DA SILVA JUNIOR - SP155360 LUÍS ROGERIO MARCON - SP226678 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:03

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2607201/SP (2024/0125304-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RODRIGO APARECIDO GRASSI ADVOGADOS: LUÍS ROGERIO MARCON - SP226678 ORLANDO MACHADO DA SILVA JUNIOR - SP155360 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao não conhecer do agravo regimental, manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 490): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. 3. Agravo regimental não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 509 - 510). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal. Pugna pela concessão de habeas corpus de ofício. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. No que tange à pretendida concessão de habeas corpus de ofício, verifica-se que a Lei n. 14.836/2024, que acrescentou o art. 647-A do Código de Processo Penal, estabelece o seguinte: Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Como se observa, a previsão em comento não suprimiu a necessidade de se respeitar a competência jurisdicional para a concessão da ordem. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em julgados recentes, tem reafirmado a imprescindibilidade da correta identificação da autoridade coatora e, consequentemente, da competência originária do órgão ao qual caiba apreciar o pedido. No ponto: O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus - consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102 da CRFB - quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades - no caso, membros de Tribunais Superiores - cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. (HC n. 240.886, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 6/5/2024, DJe de 7/5/2024). No mesmo sentido: HC n. 240.683, relator Ministro Flávio Dino, julgado em 7/5/2024, DJe de 9/5/2024; e HC n. 236.778, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 2/5/2024, DJe de 6/5/2024. Portanto, no caso em apreço, sob pena de subversão das competências delineadas pela Constituição para apreciação de habeas corpus conforme a autoridade coatora, é incabível a análise pretendida nesta instância, pois seria necessário apreciar, no âmbito de exame da viabilidade do recurso extraordinário, a conclusão alcançada por membros do próprio Superior Tribunal de Justiça. Denotando a inviabilidade da apreciação pretendida, veja-se como já se manifestou esta Corte Superior: [...] não há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos seus próprios membros. Competente para analisar os atos desta Corte via mandamus é o Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional. (AgRg nos EREsp n. 1.222.031/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe de 1º/7/2015.) No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 2.387.023/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 24/4/2024; AgRg na RvCr n. 6.021/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 15/3/2024; e EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.356.514/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 3/5/2023. Vale registrar que a verificação da competência para a concessão da ordem não se altera pelas disposições da nova lei, que estabelece de modo expresso a possibilidade de concessão da ordem de ofício, sem, no entanto, modificar a lógica constitucional de distribuição de competências, cometendo a diferentes órgãos judiciais a apreciação do pedido, conforme a autoridade coatora. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2607201/SP (2024/0125304-9) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: RODRIGO APARECIDO GRASSI ADVOGADOS: ORLANDO MACHADO DA SILVA JUNIOR - SP155360 LUÍS ROGERIO MARCON - SP226678 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RODRIGO APARECIDO GRASSI em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 379): HOMICÍDIO CULPOSO RESULTANTE DE EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Materialidade e autoria comprovadas. Teses defensivas não comprovadas. Estado de embriaguez comprovado pela prova pericial e testemunhal. Admissão do consumo de álcool pelo acusado. Condenação mantida. Penas bem dosadas no mínimo legal. Apelo defensivo desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 393/400), fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do art. 370, § 1º, do Código de Processo Penal, sustentando nulidade por ausência de intimação dos defensores constituídos para o julgamento recurso de apelação, na forma virtual; ofensa ao art. 158 do Código de Processo Penal, "uma vez que o histórico do Laudo do IML (fls. 113/115) aponta que referido exame fora confeccionado apenas às 3h15min., ou seja, quase 09 (nove) horas após o acidente, ocorrido às 18h20min" (e-STJ fl. 398). Pretende "a) o provimento do presente Recurso Especial, a fim de reconhecer a nulidade decorrente da falta de intimação dos advogados constituídos para se oporem ao julgamento virtual do Recurso de Apelação, anulando-se, por consequência, o v. acordão de fls. 378/383; b) no mérito, a absolvição do recorrente com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, em razão da falta de comprovação da materialidade do delito" (e-STJ fl. 400). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo ou, subsidiariamente, pelo seu não provimento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O agravante foi condenado à pena de 5 anos de reclusão e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 meses, por infração ao artigo 302, § 3º, da Lei 9.503/97. Interposto recurso de apelação, foi desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, fundamentando-se não vislumbrar "qualquer omissão na decisão embargada, que, não admitiu o recurso em virtude da falta de fundamentação, considerando que a Defesa elenca dispositivos legais que não foram suficientemente analisados no aresto recorrido" (e-STJ fl. 433). Como se viu, a matéria posta em debate não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. Ademais, nas razões do recurso especial, não foi indicada a ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, indispensável para aferir a existência de omissão por parte do Tribunal de origem ou a caracterização de prequestionamento ficto das matérias. Não fora isso, o fato de o Direito Penal envolver a liberdade não mitiga a observância ao ordenamento jurídico, motivo pelo qual mesmo as matérias supostamente de ordem pública ou as alegadas nulidades absolutas não prescindem do devido prequestionamento e da correta observância ao regramento legal para serem conhecidas. Quanto à pretensão absolutória por ausência de prova de que o recorrente efetivamente teria praticado a conduta descrita no tipo penal (e-STJ fl. 399), consta do acórdão a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 381/383): A defesa alega que o exame carece de credibilidade, porque nove horas após o crime, tais sinais de embriaguez não estariam mais presentes. Sua afirmação não vem acompanhada, entretanto, de dados científicos ou elementos de provas que autorizem o acolhimento de tal alegação. Com efeito, a embriaguez não foi atestada unicamente pelo exame clínico realizado no Departamento de Perícias, havendo testemunhas presenciais dos sinais de consumo excessivo de álcool pelo acusado. Neste sentido, em juízo, o policial Edwilson de Souza Carvalho declarou que tiveram contato com o acusado no Pronto Socorro, onde solicitaram a realização do exame do “bafômetro”, sem obter seu consentimento. O acusado alegou que havia ingerido uma garrafa de cerveja na cidade de Santo Antônio do Aracanguá e depois seguido viagem. Ele apresentava condições típicas de embriaguez, com olhos avermelhados, hálito alcoólico e voz pastosa, motivo pelo qual lhe deram voz de prisão, leram os seus direitos constitucionais e o encaminharam ao Distrito Policial, onde o Delegado ratificou a prisão em flagrante delito. No mesmo sentido, o policial rodoviário Luís Gustavo Braga contou que convidaram o acusado para realizar o teste do etilômetro, mas ele se recusou. Diante dos sinais notórios de embriaguez constatados, como fala pastosa e odor etílico, deram voz de prisão em flagrante e o conduziram até a Delegacia, onde o Delegado ratificou a prisão em flagrante. No pronto socorro, notou que o réu apresentava bastante odor etílico e fala pastosa, bem como estava agitado. O acusado lhes informou que tinha ingerido uma lata ou garrafa de cerveja no período da tarde em Santo Antônio do A defesa alega que o exame carece de credibilidade, porque nove horas após o crime, tais sinais de embriaguez não estariam mais presentes. Sua afirmação não vem acompanhada, entretanto, de dados científicos ou elementos de provas que autorizem o acolhimento de tal alegação. Com efeito, a embriaguez não foi atestada unicamente pelo exame clínico realizado no Departamento de Perícias, havendo testemunhas presenciais dos sinais de consumo excessivo de álcool pelo acusado. Neste sentido, em juízo, o policial Edwilson de Souza Carvalho declarou que tiveram contato com o acusado no Pronto Socorro, onde solicitaram a realização do exame do “bafômetro”, sem obter seu consentimento. O acusado alegou que havia ingerido uma garrafa de cerveja na cidade de Santo Antônio do Aracanguá e depois seguido viagem. Ele apresentava condições típicas de embriaguez, com olhos avermelhados, hálito alcoólico e voz pastosa, motivo pelo qual lhe deram voz de prisão, leram os seus direitos constitucionais e o encaminharam ao Distrito Policial, onde o Delegado ratificou a prisão em flagrante delito. No mesmo sentido, o policial rodoviário Luís Gustavo Braga contou que convidaram o acusado para realizar o teste do etilômetro, mas ele se recusou. Diante dos sinais notórios de embriaguez constatados, como fala pastosa e odor etílico, deram voz de prisão em flagrante e o conduziram até a Delegacia, onde o Delegado ratificou a prisão em flagrante. No pronto socorro, notou que o réu apresentava bastante odor etílico e fala pastosa, bem como estava agitado. O acusado lhes informou que tinha ingerido uma lata ou garrafa de cerveja no período da tarde em Santo Antônio do Aracanguá, mas que não se recordava de como o acidente tinha ocorrido. O outro motorista envolvido no acidente foi Jaime Alexandre de Godoy, o qual afirmou que no local dos fatos, indagou o réu se havia bebido, e ele lhe disse que tinha consumido duas latinhas. Reinquirido sobre o fato, respondeu que devido ao tempo decorrido desde os fatos, não se lembra exatamente se o réu lhe disse que tinha ingerido duas ou quatro latinhas. Percebeu bastantes sinais de embriaguez no acusado. Ele não conseguia permanecer em pé após ser retirado do veículo. O réu estava com os olhos muito avermelhados e não falava muita “coisa com coisa”. No local do acidente, o acusado falou que estava vindo de uma festa. Não sabe se o réu estava sonolento nem se apresentava odor etílico. O acusado estava cambaleante e tinha a voz bem pastosa, pelo que mal dava para entender o que ele falava. O próprio acusado, assumiu, em juízo, ter ingerido uma lata de cerveja na tarde dos fatos, tendo se negado a realizar o teste do etilômetro por esta razão. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro admite como prova do estado de embriaguez, a testemunhal, além da pericial (artigo 306, §2º), motivo pela qual a pretensão de desconstituir a prova arrecadada pela acusação não provoca a absolvição do acusado. Primeiro porque o laudo pericial, a prova testemunhal e, em parte, as declarações do próprio acusado, são no mesmo sentido, de prévia ingestão de álcool em momento anterior à direção de veículo automotor. Segundo porquanto, a defesa sequer conseguiu desconstituir a validade do laudo pericial. Não apresentou contraprova técnica que demonstrasse ser a vermelhidão dos olhos do réu proveniente de fato diverso da embriaguez, ou que o acusado não foi encontrado em estado de embriaguez, pois apenas sofreu de uma crise de glicemia. Este ônus probatório lhe cabia e a mera alegação não supre a exibição de elementos concretos que indiquem a plausibilidade da tese sustentada. No mais, o registro administrativo da infração de trânsito mencionado pela defesa como unilateral e imprestável como prova (fl. 38) é apenas um dos elementos documentais que confirmam a prática delitiva, também atestada por registros no prontuário médico do acusado (fls. 231/246) e, em juízo, pela prova oral. Portanto, a prova é uníssona e foi submetida ao contraditório judicial. Enfim, a r. sentença bem analisou a prova dos autos, não tendo a defesa se insurgido contra outros pontos que justificassem a revisão por esta Segunda Instância. Conforme já exposto, existem provas suficientes de que o acusado provocou a morte da vítima na condução de veículo automotor, com culpa, pois dirigia em estado de embriaguez. Por derradeiro, as penas se tornaram definitivas no mínimo legal, sem possibilidade de dosimetria mais favorável ao acusado. A pena superior a quatro anos e inferior a oito só se compatibiliza com o regime inicial semiaberto, que é mantido. Diante do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao apelo, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Como se viu do trecho acima transcrito, a Corte de origem afastou a alegação de que "o exame carece de credibilidade, porque nove horas após o crime, tais sinais de embriaguez não estariam mais presentes", ao fundamento de que i) "o laudo pericial, a prova testemunhal e, em parte, as declarações do próprio acusado, são no mesmo sentido, de prévia ingestão de álcool em momento anterior à direção de veículo automotor"; ii) "a defesa sequer conseguiu desconstituir a validade do laudo pericial. Não apresentou contraprova técnica. [...] Este ônus probatório lhe cabia e a mera alegação não supre a exibição de elementos concretos que indiquem a plausibilidade da tese sustentada". Contudo, a parte recorrente, em seu recurso especial, limita-se a alegar a invalidade do laudo, porquanto "confeccionado apenas às 3h15min., ou seja, quase 09 (nove) horas após o acidente, ocorrido às 18h20min". Assim, a falta de impugnação dos referidos fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

30/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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