Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial
STJSUPArquivado
Data de Distribuição
07/12/2023
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Og Fernandes
Partes do Processo
1. CHARLES HENRIQUE BRANDAO GONZAGA (AGRAVANTE)
Autor
2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor
IAM MAUL MEIRA DE VASCONCELOS
OAB/MG 893·Representa: Autor
LUISA PACHECO DE MELO SOUZA
OAB/MG 903·Representa: Autor
ANA CAROLINA VIEIRA GONÇALVES ABREU
OAB/MG 228·Representa: Autor
MARCOS AURELIO DE SOUZA SANTOS
OAB/MG 83457·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Petição (Petição (outras))
27/03/2025, 06:01
Protocolo de Petição
27/03/2025, 01:47
Baixa Definitiva
26/03/2025, 12:23
Trânsito em julgado
26/03/2025, 12:23
Publicação
26/03/2025, 00:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025, 02:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgRg no AgRg no AREsp 2520383/MG (2023/0440125-5)
RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE: CHARLES HENRIQUE BRANDAO GONZAGA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO Por meio da petição de fl. 1.568-1.569, a defesa de CHARLES HENRIQUE BRANDAO GONZAGA pleiteia a desistência do recurso de fls. 1.561-1.566. Ante o exposto, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, homologo a desistência. Não tendo havido impugnação cabível e tempestiva contra o acórdão de fls. 1.546-1.547, baixem-se os autos independentemente de prazo. Publique-se. Intimem-se. Relator
OG FERNANDES
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgRg no AgRg no AREsp 2520383/MG (2023/0440125-5)
RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE: CHARLES HENRIQUE BRANDAO GONZAGA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO Por meio da petição de fl. 1.568-1.569, a defesa de CHARLES HENRIQUE BRANDAO GONZAGA pleiteia a desistência do recurso de fls. 1.561-1.566. Ante o exposto, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, homologo a desistência. Não tendo havido impugnação cabível e tempestiva contra o acórdão de fls. 1.546-1.547, baixem-se os autos independentemente de prazo. Publique-se. Intimem-se. Relator
OG FERNANDES
25/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/03/2025, 16:10
Desistência
24/03/2025, 16:10
Petição (Petição (outras))
17/02/2025, 16:21
Protocolo de Petição
17/02/2025, 16:03
Conclusão (para decisão)
30/12/2024, 17:15
Petição (Agravo (inominado/ legal))
30/12/2024, 16:01
Protocolo de Petição
30/12/2024, 15:45
Documento (Certidão)
13/12/2024, 20:55
Petição (Petição (outras))
04/12/2024, 06:16
Protocolo de Petição
04/12/2024, 01:36
Publicação
02/12/2024, 08:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024, 00:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no AREsp 2520383/MG (2023/0440125-5)
RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE: CHARLES HENRIQUE BRANDAO GONZAGA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
29/11/2024, 00:00
Ato ordinatório
28/11/2024, 15:50
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
27/11/2024, 23:59
Publicação
30/10/2024, 05:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024, 18:14
Inclusão em pauta
29/10/2024, 13:05
Retirada
28/10/2024, 19:48
Publicação
09/10/2024, 05:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024, 18:12
Inclusão em pauta
08/10/2024, 16:46
Retirada
23/09/2024, 15:21
Publicação
04/09/2024, 05:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024, 20:18
Inclusão em pauta
03/09/2024, 13:40
Conclusão (para decisão)
23/08/2024, 09:01
Redistribuição
23/08/2024, 08:03
Recebimento
21/08/2024, 16:56
Conclusão (para decisão)
12/08/2024, 10:15
Petição (Impugnação)
10/08/2024, 20:41
Protocolo de Petição
10/08/2024, 20:21
Petição (Impugnação)
07/08/2024, 06:21
Protocolo de Petição
07/08/2024, 00:25
Publicação
02/08/2024, 05:27
Publicação
02/08/2024, 05:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024, 18:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024, 18:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024, 18:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024, 18:09
Ato ordinatório
01/08/2024, 14:06
Ato ordinatório
01/08/2024, 11:20
Mero expediente
01/08/2024, 11:20
Conclusão (para decisão)
29/07/2024, 07:15
Petição (Agravo (inominado/ legal))
28/07/2024, 12:51
Protocolo de Petição
28/07/2024, 12:36
Petição (Petição (outras))
02/07/2024, 16:01
Protocolo de Petição
02/07/2024, 15:48
Publicação
02/07/2024, 05:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2024, 18:15
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
28/06/2024, 20:20
Conclusão (para decisão)
02/02/2024, 18:45
Recebimento
02/02/2024, 18:35
Petição (Parecer de Mérito (MP))
02/02/2024, 18:26
Protocolo de Petição
02/02/2024, 18:17
Documento (Certidão)
01/02/2024, 08:52
Redistribuição
01/02/2024, 08:30
Recebimento
31/01/2024, 13:28
Remessa (outros motivos)
31/01/2024, 13:19
Conclusão (para decisão)
07/12/2023, 18:32
Distribuição (competência exclusiva)
07/12/2023, 18:16
Recebimento
04/12/2023, 09:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 27/09/2023
Recorrente(s) - CHARLES HENRIQUE BRANDÃO GONZAGA; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta
Publicação em 29/09/2023: Recurso Especial não admitido
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA CAROLINA VIEIRA GONÇALVES ABREU, IAM MAUL MEIRA DE VASCONCELOS - (DP), LUISA PACHECO DE MELO SOUZA - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2023
1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; CHARLES HENRIQUE BRANDÃO GONZAGA; Apelado(a)(s) - BRUNO WASHINGTON PEREIRA LIMA; CHARLES HENRIQUE BRANDÃO GONZAGA; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Marcílio Eustáquio Santos
Publicado o dispositivo do acórdão em 26/05/2023: "REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR"
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - IAM MAUL MEIRA DE VASCONCELOS - (DP), JEREMIAS VIEIRA, LUISA PACHECO DE MELO SOUZA - (DP), MARCOS AURELIO DE SOUZA SANTOS, NELIANE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES, NELIANE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
26/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 09/05/2023
1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; CHARLES HENRIQUE BRANDÃO GONZAGA; Apelado(a)(s) - BRUNO WASHINGTON PEREIRA LIMA; CHARLES HENRIQUE BRANDÃO GONZAGA; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Marcílio Eustáquio Santos
Revisor - Des(a). Cássio Salomé
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - IAM MAUL MEIRA DE VASCONCELOS - (DP), JEREMIAS VIEIRA, LUISA PACHECO DE MELO SOUZA - (DP), MARCOS AURELIO DE SOUZA SANTOS, NELIANE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES, NELIANE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
11/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 05/12/2022
1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; CHARLES HENRIQUE BRANDÃO GONZAGA; Apelado(a)(s) - BRUNO WASHINGTON PEREIRA LIMA; CHARLES HENRIQUE BRANDÃO GONZAGA; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Marcílio Eustáquio Santos
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS, em 05/12/2022. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de Digitalização e Autuação
Adv - JEREMIAS VIEIRA, LUISA PACHECO DE MELO SOUZA - (DP), MARCOS AURELIO DE SOUZA SANTOS, NELIANE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES, NELIANE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/12/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
4ª VARA CRIMINAL
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 27/10/2022
RÉU: NIAN CARLOS GOMES DE CARVALHO e outros
Intimação. Prazo de 0005 dia(s). INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO CELULAR
Adv - TELMA TOME GUIMARAES, REGINALDO GOMES DE SOUZA, JEREMIAS VIEIRA, MARCOS AURELIO DE SOUZA SANTOS, NELIANE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES OLIVEIRA, NELIANE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
31/10/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
4ª VARA CRIMINAL
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2022
RÉU: NIAN CARLOS GOMES DE CARVALHO e outros
Autos vista REQUERENTE ANA PAULA. Prazo de 0005 dia(s). intime-se a requerente Ana Paula, para no prazo de 05 dias, especificar o aparelho celular a ser restituido e juntar a respectiva nota fiscal, bem como para esclarecer as circunstâncias da apreesão do objeto
Adv - TELMA TOME GUIMARAES, REGINALDO GOMES DE SOUZA, JEREMIAS VIEIRA, MARCOS AURELIO DE SOUZA SANTOS, NELIANE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES OLIVEIRA, NELIANE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
13/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
intimação - sentença
4ª VARA CRIMINAL
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 12/05/2022
4ª VARA CRIMINAL DE CONTAGEM DA COMARCA DE CONTAGEM - Justiça Gratuita – Edital de intimação da sentença com prazo de 60 dias - Processo: 0079.16.028.803-5. A Exma Senhora Dra. Juliana Elian Miguel, Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Contagem, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, a todos os que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento nesta Secretaria, os autos do processo supra, em que é autora a Justiça Pública, e sentenciado: JEFERSON MEIRELES DE LIMA, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido aos 15/08/1996, filho de Luci Aparecida Lima. E NIAN CARLOS GOMES DE CARVALHO, Brasileiro, solteiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 25/02/1996, filho de Magaly de Fátima da Cruz Carvalho. Diante do exposto, expediu-se o presente, através do qual INTIMA os sentenciados JEFERSON MEIRELES DE LIMA e NIAN CARLOS GOMES DE CARVALHO. atualmente em lugar incerto ou não sabido, para tomar ciência da r. sentença proferida por este Juízo em data de 29/11/2021, que julgou improcedente o pedido formulado na denúncia, para ABSOLVER JEFERSON MEIRELES DE LIMA e NIAN CARLOS GOMES DE CARVALHO. das imputações contidas na denúncia, nos termos 386, VII, do CPP. Fica o sentenciado, acima mencionados intimados da sentença a contar da data da publicação deste edital. Contagem, 12 de maio 2022. Eu, Talita Costa Calaes, Escrivã Judicial, a subscrevo. A Exma. Juíza:
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.