Agravo em Recurso Especial 2023020-83.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2023020-83.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2025, 08:07

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 18:16

Protocolo de Petição

23/04/2025, 17:54

Publicação

15/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2484550/SP (2023/0365580-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: COTIPLAS IND E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA OUTRO NOME: COTIPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS LTDA ADVOGADOS: LUÍS CARLOS DIAS TORRES - SP131197 LEANDRO FALAVIGNA LOUZADA - SP222569 LEONARDO PALAZZI - SP271567 ANDRE ROSENGARTEN CURCI - SP337380 PAULO TIAGO SULINO MULITERNO - SP346217 NATÁLIA GONÇALVES RICARDI - SP424647 ANDREA VAINER - SP305946 JULIANA GUIMARÃES BARATELLA - SP418839 MARINA BUGNI SAGGES - SP429083 AGRAVADO: LUIS ADELINO PASOTO GAVA ADVOGADOS: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 ANA LUÍZA PROVEDEL CARVALHAES - SP387001 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2484550/SP (2023/0365580-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: COTIPLAS IND E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA OUTRO NOME: COTIPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS LTDA ADVOGADOS: LUÍS CARLOS DIAS TORRES - SP131197 LEANDRO FALAVIGNA LOUZADA - SP222569 LEONARDO PALAZZI - SP271567 ANDRE ROSENGARTEN CURCI - SP337380 PAULO TIAGO SULINO MULITERNO - SP346217 NATÁLIA GONÇALVES RICARDI - SP424647 ANDREA VAINER - SP305946 JULIANA GUIMARÃES BARATELLA - SP418839 MARINA BUGNI SAGGES - SP429083 AGRAVADO: LUIS ADELINO PASOTO GAVA ADVOGADOS: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 ANA LUÍZA PROVEDEL CARVALHAES - SP387001 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 12:20

Recebimento

10/04/2025, 17:27

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/04/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 12:11

Protocolo de Petição

28/03/2025, 11:59

Publicação

26/03/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgRg no AREsp 2484550/SP (2023/0365580-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: COTIPLAS IND E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA OUTRO NOME: COTIPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS LTDA ADVOGADOS: LUÍS CARLOS DIAS TORRES - SP131197 LEANDRO FALAVIGNA LOUZADA - SP222569 LEONARDO PALAZZI - SP271567 ANDRE ROSENGARTEN CURCI - SP337380 PAULO TIAGO SULINO MULITERNO - SP346217 NATÁLIA GONÇALVES RICARDI - SP424647 ANDREA VAINER - SP305946 JULIANA GUIMARÃES BARATELLA - SP418839 MARINA BUGNI SAGGES - SP429083 RAFAELA BRAGA JARDIM - SP477480 EMBARGADO: LUIS ADELINO PASOTO GAVA ADVOGADOS: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 ANA LUÍZA PROVEDEL CARVALHAES - SP387001 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por COTIPLAS IND. E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA. contra decisão que não conheceu do agravo regimental por considerá-lo intempestivo. A parte embargante alega que o agravo regimental seria tempestivo, pois (fl. 407): No presente caso, a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 21/03/2024 e, consequentemente, a contagem do prazo teve início no dia 22/03/2024, de modo, em condições normais, o prazo teria se encerrado no dia 26/03/2024. Contudo, não se pode perder de vista que os prazos processuais ficaram suspensos durante o período de 23/03/2024 a 31/03/2024, retornando a contagem a partir do dia 01/04/2024. Ou seja, o prazo para interposição do agravo só se esgotaria no dia 04/04/2024. Impugnação apresentada com pedido de não acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência os admitido, também, para sanar eventual erro material na decisão embargada. Essa é a disciplina dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798, caput, do CPP (grifo acrescido): Art. 39. Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias. Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei n. 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, da Lei n. 13.105/2015). III - Isso porque não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei 8.038/90 que dispõe sobre normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. IV - Segundo entendimento pacífico nesta Corte Superior, iniciado o prazo recursal penal, o seu curso não se interrompe nem se suspende por força de feriado ou de suspensão do expediente forense, a não ser quando coincidente com o termo final, caso em que deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. V - Fixadas as premissas acima, verifico que, na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 1/12/2023 (fl. 901), sexta-feira, de modo que o decurso do prazo legal teve início em 4/12/2023 (segunda-feira), e, conforme as regras expostas acima, o prazo expirou no dia 11/12/2023 (segunda-feira, primeiro dia útil subsequente ao dia de término do prazo). Entretanto, a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste Tribunal em 12/12/2023 (fl. 904), fora, portanto, do prazo legal, conforme os termos da certidão de fl. 912. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.468.226/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Quanto ao modo de fluência do prazo, observe-se os prazos do direito processual penal são contado em dias corridos, pois não foram alcançados pelas novas regras do direito processual civil. Confira-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. FEITOS CRIMINAIS. PRAZOS PEREMPTÓRIOS E CONTÍNUOS. CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS. 1. A alteração no cômputo dos prazos introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015 não se aplica aos processos criminais. 2. Em feitos criminais, os prazos são peremptórios e contínuos e devem ser contados em dias corridos. 3. Agravo interno desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.763.628/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 17/12/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO NOBRE. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. ART. 798, CAPUT, DO CPP. ART. 219, CAPUT, DO CPC. INAPLICABILIDADE. SUPERAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em razão da disposição específica do art. 798, caput, do Código de Processo Penal, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. O pedido de que a intempestividade do recurso especial seja superada em razão da suposta relevância das teses nele suscitadas é absolutamente carente de amparo jurídico no ordenamento processual. A tempestividade é requisito recursal objetivo e obrigatório, cujo descumprimento traz como consequência inafastável o não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.792.396/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 25/3/2021.) No caso, de fato os prazos processuais foram suspensos no período de 23/3/2024 a 31/3/2024, nos termos da Portaria STJ/GP n. 154 de 18/3/2024. Assim, considerada publicada a decisão agravada em 21/3/2024 (quinta-feira), a contagem do prazo teve início em 22/3/2024 (sexta-feira) e findaria em 26/3/2024 (terça-feira). Contudo, como no dia 26/3/2024 as contagens estavam suspensas, o prazo de 5 dias para apresentação do recurso foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, 1º/4/2024, data em que apresentada a petição em questão, que é tempestiva. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 399-401, que havia reputado intempestivo o agravo regimental. Intimem-se as partes para ciência. Após, retornem os autos para análise do agravo regimental de fls. 350-378. Relator OG FERNANDES

25/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(79)