Habeas Corpus 0488293-81.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0488293-81.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 971458/MG (2024/0488293-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: NUBIA MARTINS DA COSTA ADVOGADOS: NUBIA MARTINS DA COSTA - MG137159 LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA - MG208095 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: RICARDO PEDROSA PARROS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RICARDO PEDROSA PARROS contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou a ordem anteriormente impetrada (1.0000.24.452758-6/000). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 09 de outubro de 2024, em razão de investigação sobre suposta prática dos crimes de organização criminosa e crimes patrimoniais na comarca de Frutal-MG. A prisão foi decretada sob o fundamento da garantia da ordem pública e da ordem econômica, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 20): HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E LAVAGEM DE BENS E VALORES MAJORADA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE – VIA IMPRÓPRIA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CABIMENTO – PRESENÇA DE CONTEMPORANEIDADE E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA. O exame aprofundado de matérias relativas ao mérito da ação penal não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus, por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. Não é cabível a revogação da prisão preventiva imposta quando presente a contemporaneidade e devidamente fundada nos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. No presente writ, a defesa sustenta a ausência de indícios suficientes de autoria, argumentando que o nome do paciente não consta no organograma da suposta organização criminosa, elaborado pela Polícia Civil. Alega que a imputação se baseia apenas em transações bancárias realizadas entre o paciente e outros investigados, sem a existência de interceptações ou outros elementos probatórios que confirmem a participação na organização criminosa. Aduz, ainda, que não há contemporaneidade na prisão preventiva, pois as supostas transações bancárias ocorreram em 2022 e o paciente, desde então, não teria praticado qualquer ato que justificasse a medida extrema. Destaca que, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, nada de ilícito foi encontrado na posse do paciente. Argumenta, também, que o paciente possui endereço fixo, é primário e pai de duas crianças que dependem de seu sustento, o que afastaria qualquer risco à ordem pública. Defende que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, especialmente por não demonstrar a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão da ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do habeas corpus. No mérito, postula o reconhecimento do direito de responder ao processo em liberdade, com a expedição do competente alvará de soltura. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 117/118). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 126/142 e 147/288) e o Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 293/296). É o relatório. Decido. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 24/28): Emerge dos autos que a prisão preventiva foi decretada aos fundamentos da garantia da ordem pública, da ordem econômica e da aplicação da lei penal (ordem 18/20): [...] Consta da representação que as pessoas de Thiago Resende Pinheiro, Weberson Júnio de Oliveira Borges, Mayara Alves Carneiro Bessa, Rafael Rodrigues da Silva, Tineska Carvalho Gomes, Breen Rodrigues da Silva, Wallace Silva Alves, Jonata Marcelino Fatureto, Thompson Lúcio da Silva de Oliveira, Cleber Pereira Miranda, Mário Gonçalves de Castro, Magun Marques de Bessa, Cleisson Silvério da Silva, Ruan Diego da Costa Souza, Francisco Nogueira Borges, Renata Nogueira, Osvaldo Geraldino Júnior, Clauidiomir Soares da Penha, Geferson Nunes de Oliveira, Sócrates Ferreira Martins e José Ricardo da Silva, além de outros indivíduos mencionados na inicial, teriam se associado entre si com o escopo de praticar crimes. Para amparar sua conclusão, o ilustre Delegado de Polícia da Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Rurais da Comarca de Uberaba/MG narrou a prática de diversos crimes em tese consumados pelo bando, que culminaram na prisão de parte deles nesta comarca de Frutal/MG, quais sejam, os investigados Francisco Nogueira Borges e sua esposa, Renata Nogueira, bem como Claudiomir Soares da Penha, Geferson Nunes de Oliveira e Sócrates Ferreira Martins. Em breve digressão às condutas narradas na representação, infere-se que na data de 14 de fevereiro de 2022, por volta das 15h40min, na Rodovia MGC 646, em Sacramento/MG, os ofendidos Joaquim Alberto Aleixo Resende e Marlon Henrique dos Santos haviam embarcado um veículo tipo caminhão com cerca de 5.000 (cinco mil litros) de defensivos agrícolas e seguiam com destino a uma propriedade rural em Rifaina/SP, quando foram abordados por indivíduos que conduziam um Ford Ka. Na ocasião, um dos assaltantes teria efetuado disparo de arma de fogo e ordenado que os ocupantes do caminhão estacionassem o veículo, subtraindo a carga de agrotóxicos avaliada em quase R$200.000,00 (duzentos mil reais). No transcorrer da investigação, descortinou-se que o veículo e a res furtiva estariam escondidos em um galpão na cidade de Uberaba/MG, de modo que o caminhão foi encontrado e apreendido no dia 26 de fevereiro de 2022. A Polícia Judiciária logrou apurar que o responsável financeiro pelo mencionado espaço seria a pessoa de Thiago Resende Pinheiro, um dos integrantes da organização criminosa, iniciando-se a partir daí intensa investigação que culminou na identificação dos outros partícipes da quadrilha. Durante referida apuração, que já era conduzida há cerca de dois anos, ocorreu de serem presos em Frutal/MG no dia 25 de fevereiro de 2024 os suspeitos Francisco, Renata, Geferson, Claudiomar e Sócrates, também em virtude da subtração e receptação de defensivos agrícolas, ocorrido com modus operandi similar ao utilizado na primeira ação descrita. Naquela oportunidade, os investigados Claudiomir Soares da Penha, Geferson Nunes de Oliveira e Sócrates Ferreira Martins teriam consumado subtração de defensivos da empresa Hortsoy, situada em Iraí de Minas/MG, transportando a carga furtada até um depósito situado em Fronteira/MG, de propriedade dos acusados Francisco Nogueira Borges e Renata Nogueira, conforme denúncia ofertada nos autos de nº 0002896-05.2024.8.13.0271. Neste contexto, e partir das conclusões obtidas com base em medidas de afastamento de sigilo telefônico, relatórios de inteligência financeira elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF e do minuciado relatório de investigação colacionado a partir do ID 10295588024, concluiu a autoridade policial que a organização criminosa apresenta organograma estruturado, com indivíduos responsáveis pela chefia do bando e seu respectivos auxiliares, outros incumbidos do financiamento das ações delitivas, e outros ainda como laranjas ou envolvidos na efetiva subtração e receptação das valiosas cargas de defensivos [...]. Nos termos do organograma exposto, a diligente autoridade procurou proceder com a individualização da conduta de cada um dos representados, a partir dos núcleos de autuação, expondo de modo pormenorizado a sua forma de atuação junto ao bando [...]. No aditamento contido nos I Ds 10204877146 e seguintes, a autoridade policial pugnou pela inclusão dos investigados Ana Carolina Lopes Gaspar, João Henrique Morais, Felipe Ramalho Queiroz e Ricardo Pedrosa Parros. [...] João Henrique Morais, vulgo “Boy”, atua segundo a Polícia Civil como despachante e auxilia o grupo criminosa na regularização de seus veículos, atuando como pessoa de confiança do líder “Chacal”, enquanto Ricardo Pedrosa Parros também manteria estreito vínculo financeiro com os demais membros do grupo, com transações que perfazem o montante de R$68.718,00. [...] constato que a representação pela prisão preventiva dos apontados autores comporta provimento. Isso porque as penas máximas cominadas aos delitos em apuração superam o patamar de 04 (quatro) anos de reclusão, enquadrando na exceção prevista no artigo 313, inciso I, do CPP. De outra sorte, a farta documentação apresentada pela autoridade policial, pautada inclusive em relatórios confeccionados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, além de medida de afastamento de sigilo telefônico, relatórios de investigação e outros elementos angariados no curso da apuração sugerem de forma bastante contundente a existência de indícios de autoria delitiva com relação a cada um dos representados, ao passo que a materialidade é inconteste. A indispensabilidade da medida mais gravosa também parece incontroversa, seja pela gravidade em concreto das condutas, seja pela persistência da atividade criminosa pelo menos desde o ano de 2022, com atuação da OCRIM em diversas regiões de Minas Gerais e muito provavelmente também em caráter interestadual. O nível organizacional do grupo salta aos olhos, e a estrutura traçada pela diligente autoridade policial denota elevado nível de sofisticação, com atuação clara da liderança, das funções de auxílio, furtadores e roubadores, receptadores, empresas interpostas, laranjas, de indivíduos responsáveis pela lavagem de dinheiro. As estimativas da Polícia Civil, com base nos dados do Laboratório de Tecnologia Contra Lavem de Dinheiro, é de que as ações do grupo resultaram em movimentação financeira superior a nada menos do que cento e sessenta e seis milhões de reais. Ou seja, os representados, para além de detentores de periculosidade acentuada, também ostentam elevado potencial financeiro que possibilitaria a fuga do distrito da culpa e até mesmo do país, ante a extensão das fronteiras terrestres e ausência sequer de exigência de apresentação de passaporte com relação aos países do Mercosul. Não há, portanto, diante das particularidades desse caso concreto, medida outra prevista na legislação processual penal que se mostre útil para fazer cessar a persistente conduta delitiva delineada nos autos ou para viabilizar a adequada responsabilização penal dos envolvidos, sendo a custódia cautelar medida imperativa para resguardar a ordem pública, da ordem econômica e a aplicação da lei penal. Todo decreto prisional antes do trânsito em julgado da sentença condenatória deve ser calcado em fatos e circunstâncias do caso concreto que se enquadrem em um dos requisitos e hipóteses previstos, respectivamente, nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de prisão preventiva, razão não assiste aos impetrantes. Como se verifica da movimentação do inquérito policial, as investigações se iniciaram em fevereiro 2022, após um roubo de defensivos agrícolas, a partir do qual foram realizadas contínuas diligências objetivando a identificação dos responsáveis. Posteriormente, em fevereiro de 2024, após um furto em uma empresa especializada na comercialização de defensivos agrícolas, foi possível a identificação dos membros da suposta organização criminosa. Diante da complexidade das investigações, que possuía 26 (vinte e seis) investigados, foram necessárias diversas diligências, como a análise de movimentações financeiras e de dados telefônicos e a expedição de mandados de busca e apreensão. Nesse contexto, a conclusão da representação pela prisão preventiva se deu em 12/03/2024, com aditamento em 03/04/2024. O Ministério Público apresentou parecer favorável à representação e ao aditamento, respectivamente, em 25/03/2024 e 03/06/2024, sendo a prisão preventiva decretada em 17/09/2024. Assim, tendo em vista a complexidade e a continuidade das investigações, não há que se falar em ausência de contemporaneidade para decretação da medida. Além disso, a decisão está devidamente fundamentada, justificando a necessidade da restrição cautelar da liberdade do paciente ante a gravidade concreta dos delitos. No caso, há notícias de que a organização criminosa, utilizando-se de arma de fogo, era voltada à subtração de defensivos agrícolas em mais de cinco cidades mineiras e à lavagem dos bens e valores provenientes de sua atuação, contando com 26 (vinte e seis) membros e apresentando movimentação financeira em montante superior a R$166.000.000,00 (cento e sessenta e seis milhões de reais). Como narrado, há indícios de que o paciente possuía relação direta com o líder da organização e com outros membros, inclusive com transações financeiras, e empenhava função importante, consistente na atuação como “laranja” para o branqueamento de capitais, o que autoriza inferir a reiteração. Ademais, a conduta foi devidamente individualizado na decisão combatida. O caso concreto evidencia excepcionalidade capaz de indicar a necessidade de segregação da paciente, não se depreendendo da decisão constrangimento ilegal. Como visto, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do paciente, acusado de integrar um organização criminosa com cerca de 26 integrantes, voltada para a subtração de defensivos agrícolas em mais de cinco cidades mineiras e à lavagem dos bens e valores, envolvendo a movimentação financeira superior a R$166.000.000,00 (cento e sessenta e seis milhões de reais). Segundo registrado, o paciente exercia papel importante no esquema criminoso - teria uma atuação como “laranja” para o branqueamento de capitais por meio de transações financeiras. O grupo criminoso em questão demonstrava alto nível de organização e periculosidade, sendo responsável por diversos crimes, principalmente roubos e furtos de defensivos agrícolas em Minas Gerais e possivelmente em outros estados. Com pelo menos 26 integrantes identificados, a organização atuava de forma estruturada, incluindo líderes, auxiliares, financiadores, receptadores e laranjas. O grupo utilizava armas de fogo para a subtração das cargas e mantinha um esquema sofisticado de lavagem de dinheiro. Estima-se que suas atividades tenham movimentado mais de R$166.000.000,00, o que evidencia a magnitude do esquema criminoso. No que se refere a Ricardo Pedrosa, ele foi apontado como um dos integrantes da organização, com vínculos financeiros diretos com o líder e outros membros do grupo. A investigação revelou que ele teria participado ativamente do esquema por meio de transações financeiras que totalizaram R$ 68.718,00. Além disso, sua atuação foi qualificada como a de um "laranja", auxiliando no processo de lavagem de dinheiro da organização. Diante desses fatos, a prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública e econômica, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, considerando o risco de reiteração delitiva e a estrutura organizada do grupo. Dessa forma, “justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo”. (AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022). Isso porque “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”. (AgRg no HC n. 776.508/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 06/12/2022, DJe 15/12/2022). Assim, entendo que a medida está devidamente justificada para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTOS QUALIFICADOS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPER A PRÁTICA DE ILÍCITOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES, NO CASO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA IMPOSTA. ANÁLISE INOPORTUNA NA ATUAL FASE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OBSERVADA. EXISTÊNCIA DE TESES NÃO DEBATIDAS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A decretação da custódia cautelar depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. A jurisprudência da Suprema Corte e a deste Tribunal são no sentido de que "'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009)" (RHC 148.872/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021). 3. No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise de todos os fatos e provas (produzidas até o momento) foram taxativas ao firmarem a premissa de que a manutenção da prisão preventiva do Agravante é imprescindível à garantia da ordem pública e à tentativa de interrupção das atividades criminosas realizadas pela organização criminosa investigada, tendo em vista que ele seria o "responsável pela negociação e venda dos produtos obtidos com os praticados pelo grupo, como cargas de aço e fertilizantes, contribuindo diretamente com a obtenção do proveito econômico da organização". 4. Esta Corte entende que havendo fundamentos concretos para justificarem a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes. 5. De acordo com o entendimento do STJ, "não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, prever de antemão qual seria o possível quantum de aplicação da pena, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados" (AgRg no HC 556.576/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; sem grifos no original). 6. A alegação acerca de eventual ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não comporta conhecimento, seja por supressão de instância ou porque, no âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 7. Não pode ser conhecida a tese de que recentemente teriam sido extraídas mensagens do celular do Agravante que comprovariam a inexistência de qualquer vínculo seu com a organização criminosa investigada. Isso porque o Tribunal estadual não emitiu qualquer juízo de valor sobre o tema (supressão de instância) ou porque não se admite que a Parte, pretendendo a análise de tese anteriormente omitida, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no RHC n. 191.189/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE SOBRE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEL, NA ESPÉCIE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus. 2. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois o Agravante supostamente participa de estruturada organização criminosa atuante no Município e em outros Estados da Federação, voltada ao cometimento de diversos delitos, dentre esses, reiterados furtos mediante fraude, roubo com emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, todos objetivando um complexo esquema de desvio de cargas de grãos. Tais circunstâncias evidenciam o periculum libertatis. 3. Perfeitamente aplicável, no caso, o entendimento de que "[a] necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva". (STF, HC n. 180.265, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/06/2020.) 4. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 697.132/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021.) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - As instâncias originárias, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluíram que a autoria e a materialidade estão suficientemente comprovadas pelo acervo fático-probatório. Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o impetrante, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável nesta via. Precedentes do col. Pretório Excelso e do STJ. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão de indícios de que o recorrente foi apontado como integrante de estruturada organização criminosa voltada à prática de diversos delitos, dentre os quais roubo de cargas, cometidos mediante grave ameaça, com utilização de armas de fogo, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a justificar a necessidade da imposição da medida extrema ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes do STF e do STJ. IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 122.479/MG, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do Tj/pe), Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 28/2/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

10/03/2025, 00:00

27/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(44)