Habeas Corpus 0092834-28.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0092834-28.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 19:15

Protocolo de Petição

12/01/2026, 18:55

Publicação

23/12/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no HC 899418/SP (2024/0092834-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: EURICO VELLOSO DE FARIA ADVOGADOS: HERACLITO ANTONIO MOSSIN - SP029689 SHYRLEI MARIA DE LIMA - DF028177 JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN - SP254921 ALINE CRISTINA DE LIMA HIGINO - DF048543 FELIPE OLIVA DAMAZIO - DF068742 AGRAVANTE: CAROLINA ELENA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADOS: HERACLITO ANTONIO MOSSIN - SP029689 JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN - SP254921 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). Não participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 17:30

Recebimento

17/12/2025, 16:18

Não-Provimento

01/10/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no HC 899418/SP (2024/0092834-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: EURICO VELLOSO DE FARIA ADVOGADOS: HERACLITO ANTONIO MOSSIN - SP029689 SHYRLEI MARIA DE LIMA - DF028177 JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN - SP254921 ALINE CRISTINA DE LIMA HIGINO - DF048543 FELIPE OLIVA DAMAZIO - DF068742 AGRAVANTE: CAROLINA ELENA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADOS: HERACLITO ANTONIO MOSSIN - SP029689 JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN - SP254921 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

02/09/2025, 21:34

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 10:30

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 10:30

Recebimento

22/08/2025, 10:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 899418/SP (2024/0092834-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: EURICO VELLOSO DE FARIA ADVOGADOS: SHYRLEI MARIA DE LIMA - DF028177 ALINE CRISTINA DE LIMA HIGINO - DF048543 FELIPE OLIVA DAMAZIO - DF068742 HERACLITO ANTONIO MOSSIN - SP029689 JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN - SP254921 AGRAVANTE: CAROLINA ELENA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADOS: HERACLITO ANTONIO MOSSIN - SP029689 JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN - SP254921 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por EURICO VELLOSO DE FARIA e CAROLINA ELENA DO NASCIMENTO SILVA contra a decisão do relator anterior que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal. Depreende-se dos autos que os agravantes foram condenados às penas de 10 anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 1.400 dias-multa, como incursos nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. A defesa interpôs recurso de apelação ao qual o Tribunal de origem negou provimento nos termos do acórdão de fls. 455-476. No respectivo writ impetrado nesta Corte Superior, em 19/3/2023 (fl. 818), a defesa requereu a concessão da ordem para que fosse reconhecida a nulidade da busca domiciliar, com a consequente absolvição dos agravantes. Subsidiariamente, pugnou pelo redimensionamento da pena. Diante do não conhecimento do habeas corpus, interpôs-se o presente agravo. Nas razões do agravo, a defesa alega que o writ não seria substitutivo de revisão criminal porque a baixa definitiva certificada nos autos do recurso de apelação seria procedimento padrão do Tribunal de origem, não implicando o trânsito em julgado da condenação, reforçando que houve a interposição do AREsp n. 2.279.858 pela defesa. Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao colegiado, para a concessão da ordem. É o relatório. Inicialmente, verifico que o presente habeas corpus realmente não constitui substitutivo de revisão criminal, razão pela qual, com fundamento no § 3º do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero a decisão agravada e, preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo a novo exame do writ. Conforme admitido pela própria defesa nas razões do agravo regimental, o presente habeas corpus foi impetrado paralelamente ao agravo em recurso especial interposto contra acórdão que apreciou a apelação apresentada para impugnar a sentença penal e recebido nesta Corte Superior no dia 17/1/2023. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de recurso e habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade, não se podendo provocar a apreciação da mesma instância por diferentes meios de modo simultâneo. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Hipótese em que houve a interposição de recurso especial na origem e, na sequência, do respectivo agravo, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 918.633/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024 – grifo próprio.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. TRAMITAÇÃO EM PARALELO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISISBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não bastasse o mencionado entendimento pacificamente adotado por esta Corte Superior, no sentido da inviabilidade de uso do remédio constitucional em substituição a recurso previsto em lei, na hipótese em exame constata-se que o presente habeas corpus tramita em paralelo ao recurso especial interposto em face do acórdão proferido pela instância ordinária, em evidente violação ao princípio da unirrecorribilidade. [...] 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 880.190/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024 – grifo próprio.) Na mesma direção: AgRg no HC n. 887.255/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; AgRg no HC n. 831.891/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; e AgRg no HC n. 848.280/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. Por fim, registro que as alegações formuladas na presente impetração já foram apresentadas no recurso cabível, conforme se verifica às fls. 471-472 do AREsp n. 2.279.858, conexo: De antemão, tendo em linha de consideração os destaques feitos no julgamento colegiado, o inconformismo provocador do presente meio excepcional de impugnação está centrado: a) – prova ilícita oriunda de ilegal busca e apreensão; b) – inexistência do crime de associação ao tráfico; c) – desclassificação do tráfico de entorpecente para uso; d) – redimensionamento da pena base do tráfico de entorpecente; e) – aplicação do tráfico privilegiado; f) – readequação do regime de cumprimento de pena; g) – devolução de coisas apreendidas. Dessa forma, ainda que a inadmissão do recurso impeça a apreciação do mérito recursal, não modifica a conclusão exposta, sendo inviável a dupla impugnação em preservação aos princípios da jurisdição. Ademais, vale assinalar que eventual flagrante ilegalidade, se existente, teria sido corrigida de ofício, independentemente das alegações formuladas nas respectivas ações. Ante o exposto, conheço do agravo e reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

25/03/2025, 00:00

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