Recurso Especial 0741006-39.2021.8.07.0001 - STJ

Recurso Especial 0741006-39.2021.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

03/11/2025, 16:33

Decurso de Prazo

30/10/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 17:21

Protocolo de Petição

27/10/2025, 17:04

Publicação

27/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2085137/DF (2023/0242510-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: R-TRÊS MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: VIVIANE NUNES DE MIRANDA - DF016065 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERESSADO: RONAN BATISTA DE SOUZA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

21/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2085137/DF (2023/0242510-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: R-TRÊS MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: VIVIANE NUNES DE MIRANDA - DF016065 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERESSADO: RONAN BATISTA DE SOUZA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 15/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:48

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 19:00

Documento

19/09/2025, 15:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no REsp 2085137/DF (2023/0242510-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: R-TRÊS MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: VIVIANE NUNES DE MIRANDA - DF016065 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERESSADO: RONAN BATISTA DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que não conheceu do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.200-1201): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE BENS DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. BEM REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA UTILIZADA PARA OCULTAÇÃO DE ATIVOS ILÍCITOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA IN MALAM PARTEM. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO NA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS BENS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O sequestro e a indisponibilidade de bens podem recair sobre patrimônio de pessoa jurídica quando há indícios veementes de que esta foi utilizada para a prática de crimes financeiros e de ocultação de valores ilícitos, independentemente da instauração formal de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A respeito da alegação de que houve a aplicação retroativa da lei posterior menos benéfica - Lei n. 12.683/12 - trata-se de inovação em sede de agravo regimental, uma vez que a matéria não foi aventada no recurso especial. 3. "Tendo em vista a amplitude do sequestro disciplinado pelo art. 4º do Decreto-lei 3.240/1941, não há utilidade prática em exigir das instâncias ordinárias a especificação de quais bens estariam sujeitos ao arresto, já que, consoante o entendimento da Corte Especial do STJ, o sequestro da legislação especial cumpre também a função do arresto previsto no CPP (AgRg no AREsp n. 2.065.394/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022)". 4. A alegação de incidência de prescrição não foi objeto de análise no aresto recorrido. Nesse contexto, não é possível o exame do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista a manifesta ausência de prequestionamento da tese jurídica. Incide, na hipótese, o verbete n. 282 do Supremo Tribunal Federal, o qual disciplina ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 5. Frise-se que "a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10/05/2012; AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 01/02/2012; EDcl no AgRg no Ag 1309423/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011".(AgRg no REsp n. 1.308.859/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 26/10/2012). 6. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a decisão agravada destacou que a agravante não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão recorrido e a trecho do acórdão tido como paradigma. 7. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. 8. Para alterar a conclusão da Corte de origem, quanto à existência de indícios para decretar as medidas cautelares (fumus boni iuris) seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência inadmissível na via do recurso especial, conforme dicção da Súmula 7/STJ. 9. Conforme entendimento deste Tribunal," não há óbice ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para a prática de delitos" (AgRg no REsp 1.712.934/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1°/3/2019). 10. Na hipótese, a fundamentação adotada pela instância ordinária, a qual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Portanto, a pretensão recursal não haveria de prosperar, uma vez que incidente na espécie a Súmula 83/STJ. 11. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.244-1.245). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, XL, XLV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido deficiência na fundamentação do decisum recorrido, caracterizando negativa de prestação jurisdicional, tendo em conta que esta Corte Superior não aprofundou-se nas teses defensivas e, assim, violou os dispositivos constitucionais retromencionados. E continua (fl. 1.262): O presente recurso extraordinário impugna acórdão que agride jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal sobre imposição constitucional de prestação jurisdicional efetiva (inciso XXXV do art. 5º), sobre vedação de retroatividade prejudicial e obrigatória retroatividade benéfica (inciso XL do art. 5º), sobre o devido processo legal, sobre direito de ampla defesa (incisos LIV e LV) e sobre efeitos da prescrição penal, donde são extraídas tanto as razões para admissão e seguimento do apelo extremo, quanto a repercussão geral referida pelo art. 1.035, §3º, do CPC 2015. Portanto, a relevância das questões jurídicas é extraída dos princípios constitucionais debatidos. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.211-1.217): A respeito da alegação de que houve a aplicação retroativa da lei posterior menos benéfica - Lei n. 12.683/2012 - trata-se de inovação em sede de agravo regimental, uma vez que a matéria não foi aventada no recurso especial. Com efeito, "[a]s teses não formuladas no habeas corpus e, portanto, não apreciadas na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo regimental, haja vista a indevida inovação recursal" (AgRg no HC n. 938.642/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). De outro lado, a alegação de que "o processo que deu azo ao sequestro e indisponibilidade do patrimônio da empresa recorrente – Processo Penal n. 2006.01.1.124791-4, convertido no P Je n. 0042943-53.2006.8.07.0001 – se viu extinto e arquivado, sendo absolvidos os réus do crime que lhes fora imputado" (e-STJ fl. 1169), o que imporia a aplicação prioritária do Decreto-lei n. 3.240/41, restou devidamente afastada pela Corte a quo. Segundo esclareceu o acórdão, não houve a absolvição do réu nos autos do PJe n. 0042943-53.2006.8.07.0001, mas tão somente o reconhecimento de litispendência, com extinção do processo sem julgamento do mérito. Quanto aos autos n. 0042977- 28.2006.8.07.0001, pelo qual foi reconhecida a litispendência, o acusado RONAN foi condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, sendo a sentença confirmada em segunda instância, e o recurso especial parcialmente provido tão somente para redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão. Quanto à tese de que a Lei n. 13.964/19, posterior e mais benéfica seria aplicável, pois passou a exigir requerimento expresso, pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, da decretação da perda de bens, bem como "passou a obrigar o magistrado a fazer constar, da sentença condenatória, declaração de valores e especificação dos bens cuja perda for decretada, e isso também não se teve" (e-STJ fl. 1170), a matéria foi devidamente afastada na decisão agravada. Conforme exposto, tratando-se de medidas assecuratórias para garantir o ressarcimento à Fazenda Pública, a omissão na especificação técnica de quais bens seriam objeto de sequestro ou de arresto não constitui nulidade com fulcro no art. 564, IV, do CPP ou óbice ao bloqueio efetivo dos bens, pois tal especificação poderá ser feita em outro momento processual, à medida que o Juízo de origem apure a origem lícita ou ilícita dos bens. [...] A alegação de "incidência de prescrição dos crimes e penas no outro processo alegado pelo acórdão recorrido" não foi objeto de análise no aresto recorrido. Nesse contexto, não é possível o exame do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista a manifesta ausência de prequestionamento da tese jurídica. Incide, na hipótese, o verbete n. 282 do Supremo Tribunal Federal, o qual disciplina ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [...] Quanto ao dissídio jurisprudencial, a decisão agravada destacou que a agravante não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão recorrido e a trecho do acórdão tido como paradigma. Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Requisitos previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Nesse sentido: [...] Dessa forma, ausente qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve ser mantida a inadmissão do recurso especial. Também não merecem reparos as conclusões a respeito da incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ. Para alterar a conclusão da Corte de origem, quanto à existência de indícios para decretar as medidas cautelares (fumus boni iuris), no caso, demandaria revolvimento de fatos e provas, providência inadmissível na via do recurso especial, conforme dicção da Súmula n. 7/STJ, vejamos: [...] Ademais, "não há óbice ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para a prática de delitos" (AgRg no REsp 1.712.934/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1°/3/2019). Destaco, ainda: [...] Assim, não há se falar em qualquer ilegalidade na fundamentação adotada pela instância ordinária, a qual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Portanto, a pretensão recursal não haveria de prosperar, uma vez que incidente na espécie a Súmula n. 83/STJ, de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 1.250-1.251): Não obstante os argumentos expendidos, não se verificam as omissões ou contradições apontadas. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, com indicação clara dos motivos pelos quais o agravo regimental foi improvido, notadamente pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e inadequação formal do dissídio jurisprudencial. Em relação ao item (i), observa-se que a aplicação retroativa de norma penal material benéfica foi obstada sob o fundamento de inovação recursal em sede de agravo regimental, não se tratando verificando omissão na apreciação da matéria. Quanto ao item (ii), a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica restou assentada no acórdão embargado, com base na jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual o sequestro de bens pode atingir pessoa jurídica usada para ocultar ativos ilícitos, mesmo sem incidente formal. No tocante ao item (iii), não se verifica contradição na afirmação de que a tese sobre a aplicação retroativa da Lei n. 12.683/2012 configurou inovação em sede de agravo regimental uma vez que não houve, de fato, a apresentação de tal tese no recurso especial. Em relação ao item (iv), o acórdão embargado apontou a ausência de prequestionamento da tese de prescrição, com incidência da Súmula 282/STF, tendo esta conclusão como base a inexistência de discussão jurídica específica sobre o tema no acórdão recorrido. Quanto ao item (v), o acórdão embargado ressaltou que a matéria foi devidamente afastada na decisão agravada, apontando-se a ausência de prejuízo pela especificação de bens em momento diverso, ficaria afastado o art. 564, inciso IV, do Código de Processo Penal. No que tange ao item (vi), a existência de dissídio jurisprudencial foi afastada pela ausência de cotejo analítico, conforme exigência do art. 1.029, § 1º, do CPC, tendo o acórdão embargado fundamentado adequadamente a insuficiência do confronto apresentado. Por fim, em relação ao item (vii), a desproporcionalidade entre o valor do bem constrito e os valores envolvidos foi enfrentada de forma suficiente, tendo o acórdão transcrito as razões apresentadas pelas instâncias ordinárias e concluído pela regularidade da medida - o que abarca a matéria apresentada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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