Habeas Corpus 0129467-38.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0129467-38.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2025, 14:13

Trânsito em julgado

01/04/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:16

Protocolo de Petição

31/03/2025, 16:56

Publicação

26/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 905606/SP (2024/0129467-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: LAERCIO APARECIDO GALVANI ADVOGADOS: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR - SP461409 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por LAÉRCIO APARECIDO GALVANI contra a decisão de fls. 84-88, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. A defesa reitera as alegações de que estão preenchidos os requisitos para concessão do benefício de livramento condicional. Requer o acolhimento do presente agravo para que seja concedida a ordem com o consequente reconhecimento do benefício de livramento condicional ao agravante. É o relatório. Em consulta ao sistema de informações processuais do Tribunal de origem, constata-se que foi proferida sentença nos Autos n. 0000512-46.2016.8.26.0996, datada de 15/1/2025, a qual extinguiu a punibilidade do agravante em razão da concessão de indulto, nos seguintes termos: Posto isto, atendidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 12338/2024, e considerando o mais que dos autos consta, defiro o pedido de indulto, com fulcro no art. 9º,incisos VII e XV, do Decreto nº 12338/2024, formulado pelo sentenciado Laercio Aparecido Galvani, LAERCIO APARECIDO GALVANI, RG 40.653.866, com endereço à Rua Godie Egydio Fernandes, 120, C. H. Joaquim Ribeiro Porto - CEP 17602-720, Tupã-SP, e consequentemente, julgo extinta a punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal, referente ao(s) PEC(s) nº 0000512-46.2016.8.26.0996 e0014831-14.2019.8.26.0996. Tal circunstância evidencia a perda de objeto da presente insurgência. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

25/03/2025, 00:00

Recurso prejudicado

24/03/2025, 16:10

Conclusão (para decisão)

23/08/2024, 09:27

Redistribuição

23/08/2024, 09:02

Recebimento

21/08/2024, 16:37

Publicação

10/05/2024, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 18:36

Conclusão (para decisão)

09/05/2024, 13:14

Redistribuição

09/05/2024, 13:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 905606/SP (2024/0129467-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: LAERCIO APARECIDO GALVANI ADVOGADOS: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR - SP461409 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por LAÉRCIO APARECIDO GALVANI contra a decisão de fls. 84-88, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. A defesa reitera as alegações de que estão preenchidos os requisitos para concessão do benefício de livramento condicional. Requer o acolhimento do presente agravo para que seja concedida a ordem com o consequente reconhecimento do benefício de livramento condicional ao agravante. É o relatório. Em consulta ao sistema de informações processuais do Tribunal de origem, constata-se que foi proferida sentença nos Autos n. 0000512-46.2016.8.26.0996, datada de 15/1/2025, a qual extinguiu a punibilidade do agravante em razão da concessão de indulto, nos seguintes termos: Posto isto, atendidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 12338/2024, e considerando o mais que dos autos consta, defiro o pedido de indulto, com fulcro no art. 9º,incisos VII e XV, do Decreto nº 12338/2024, formulado pelo sentenciado Laercio Aparecido Galvani, LAERCIO APARECIDO GALVANI, RG 40.653.866, com endereço à Rua Godie Egydio Fernandes, 120, C. H. Joaquim Ribeiro Porto - CEP 17602-720, Tupã-SP, e consequentemente, julgo extinta a punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal, referente ao(s) PEC(s) nº 0000512-46.2016.8.26.0996 e0014831-14.2019.8.26.0996. Tal circunstância evidencia a perda de objeto da presente insurgência. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

25/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(30)