Agravo em Recurso Especial 0354670-39.2019.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0354670-39.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2516290/MG (2023/0428064-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: WALKER TONELLO JUNIOR ADVOGADOS: BADY ELIAS CURI NETO - MG064754 CHRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA - MG165000 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WALKER TONELLO JÚNIOR em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 619): APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA – PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REJEIÇÃO – ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DECOTE DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA – REDUÇÃO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI 11.340/2006. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 649-679), fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 315, §2º, IV e V, do Código de Processo Penal, e art. 61, II, “f” e art. 71 do Código Penal, ao argumento de que o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos deduzidos e capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, limitando-se a invocar precedente jurisprudencial sem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos (e-STJ, fl. 652). Pretende, subsidiariamente, "a absolvição pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, ou assim não se entendendo, absolvição pela insuficiência quanto à materialidade delitiva dos fatos imputados ao recorrente e ausência do preenchimento dos requisitos necessários para se condenar na forma do art. 147, caput c/c artigo 61, inciso II e art. 71, todos do Código Penal (e-STJ fl. 671). Alega, outrossim, que "não se verifica elementos que se dediquem à evidência do abuso de relações domésticas, e manter-se decisão neste sentido, representa ofensa ao que estipula alínea f, do inciso II, do artigo 61 do Código Penal" (e-STJ fl. 673). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Inicialmente, como se viu do relatório, a despeito de apontar violação do art. 315, §2º, IV e V, do Código de Processo Penal (e-STJ fl. 652), que trata de prisão preventiva, o recorrente desenvolveu argumentação no sentido de que "foi questionado na origem a ausência de análise da prova documental de fls. 287/295; a ausência de enfrentamento da tese defensiva de atipicidade da conduta narrada na Denúncia e, ainda, enfatizada a insuficiência probatória quanto à materialidade e autoria delitiva concernente à imputação feita pelo Órgão acusador, tendo em vista a ausência de coerência das provas orais consubstanciadas na oitiva da vítima e duas testemunhas" (e-STJ fls. 562-653) Assim, "Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como violado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese formulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula n. 284 do STF." (REsp 1.932.774/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021). Nesse sentido: REsp n. 1.973.101/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 30/8/2022. No mais, o agravante foi condenado à pena de 1 ano e 5 dias de detenção, em regime aberto, como incuso no art. 147 do CP, bem como à reparação de danos à vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, sendo desprovido o recurso de apelação. A pretensão absolutória por ausência de provas foi afastada, ao fundamento de que "a negativa de autoria apresentada pelo acusado constitui narrativa isolada do conjunto probatório dos autos, que conta com duas testemunhas presenciais dos fatos. Destaque-se que a Defesa do acusado não demonstrou circunstâncias que opusessem dissonância à idoneidade da palavra da ofendida ou das testemunhas" (e-STJ fl. 633). Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Por fim, "Para que seja aplicada a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, basta a comprovação de que a violência contra a mulher foi exercida no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou haja convivido com a ofendida" (AgRg no AR Esp n. 1.649.406/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, D Je de 28/5/2020.). Na hipótese, consta do acórdão que "a ré e vítima recentemente haviam rompido relação conjugal e as ameaças decorrem do inconformismo com o término do relacionamento” (e-STJ fl. 635), não havendo, portanto. ilegalidade na manutenção da agravante, uma vez reconhecida ser a vítima ex-esposa do réu. Incide, portanto, a Súmula 568 do STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 29/09/2022 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG– 4º Juizado de Violência Doméstica– Justiça Gratuita– Finalidade: INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. Prazo do Edital: 60 dias. Número do Processo: 0354670-39.2019.8.13.0024. Tipo de ação: ação penal. Autor/requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Réu/requerido: Walker Tonello Junior. A MMª. Juíza de Direito da 4º Juizado de Violência Doméstica, Roberta Chaves Soares, no uso de suas atribuições, e, na forma da lei etc.. faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tiver conhecimento, que tem andamento nesta Juizado de Violência Doméstica os autos do processo supracitados, em que figura como réu: Walker Tonello Junior, RG 3523827, filho(a) de Lygia de Carvalho Tonello e Walker Tonello, nascido(a) em 29/10/1969, natural de Carangola/MG, residente e domiciliado em rua José Ferreira Cascão, número 30, apto 1600, bairro Belvedere. E, constando dos autos estar o(a) réu, em local incerto e não sabido, é o presente, para intimá-lo(a) da R. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal destilada na denúncia para, CONDENAR o acusado nas SANÇÕES DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, A PENA DE 01 (UM) MÊS E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO, QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, TENDO SIDO APLICADO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PENA, PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) À VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DO DANO MORAL.. O(a) réu fica também ciente de que dispõe do prazo de 5 dias para a prática do ato processual demandado. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no hall de entrada desta secretaria criminal, começando a correr o prazo de intimação a partir do primeiro dia útil da publicação deste no DJE- Diário do Judiciário Eletrônico do TJMG. Belo Horizonte, 29/09/2022.Ederson Gonçalves Ribeiro, Escrivão Judicial. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(47)