Agravo em Recurso Especial 0097499-05.1998.8.26.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0097499-05.1998.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0097499-05.1998.8.26.0050 (050.98.097499-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WILSON ROBERTO XAVIER - Vistos. Arquivem-se os autos, inserindo-se a movimentação Cód. 61619 ou 61.615. Dil. São Paulo, 27 de março de 2026. - ADV: ADAN JONES SOUZA (OAB 252592/SP), JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS (OAB 238661/SP)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0097499-05.1998.8.26.0050 (050.98.097499-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WILSON ROBERTO XAVIER - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 915/927, eis que interpostos dentro do prazo legal. No mérito, o recurso deve ser acolhido. O embargante tem razão, eis que equivocado o primeiro parágrafo do despacho de fls. 913/914. Tendo em vista que o sentenciado encontra-se, atualmente, egresso do sistema prisional, corrijo o parágrafo mencionado para que passe a ter a seguinte redação: Tendo em vista o trânsito em julgado do v. Acórdão e o regime prisional SEMIABERTO imposto ao sentenciado, nos termos da Resolução CNJ nº 474/2022 e do Comunicado CG 67/2025, determino: atualize-se o histórico de partes. Lance-se o Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 e expeça-se guia de recolhimento diretamente no BNMP. Encaminhe-se ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022. Fica, no mais, mantido o despacho como anteriormente proferido. Ciência. - ADV: JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS (OAB 238661/SP), ADAN JONES SOUZA (OAB 252592/SP)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0097499-05.1998.8.26.0050 (050.98.097499-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WILSON ROBERTO XAVIER - Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação. - ADV: ADAN JONES SOUZA (OAB 252592/SP), JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS (OAB 238661/SP)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0097499-05.1998.8.26.0050 (050.98.097499-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WILSON ROBERTO XAVIER - Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação. - ADV: ADAN JONES SOUZA (OAB 252592/SP), JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS (OAB 238661/SP)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0097499-05.1998.8.26.0050 (050.98.097499-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WILSON ROBERTO XAVIER - Vistos. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 1) Tendo em vista o trânsito em julgado do/acórdão e o regime prisional SEMIABERTO imposto ao sentenciado, determino: Expeça-se mandado de prisão (regime semiaberto), com validade de 06/05/2037, e encaminhe-se ao estabelecimento penal em que se encontra recolhido para cumprimento, nos termos do Comunicado CG nº 67/25. Cumprido o mandado de prisão, expeça-se a guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais. 2) Procedam-se as devidas anotações e expeçam-se ofícios de praxe. 3) Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 05/2022 e a nova redação dos artigos 479, 479-A e parágrafos, 480 e parágrafos, parágrafos primeiro e terceiro do artigo 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se certidão de sentença. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4) Intime-se o réu para o pagamento da taxa judiciária devida, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser observado pela serventia eventual gratuidade concedida, o que dispensa tal intimação, procedendo-se na forma prevista no art.1098 das NSCGJ. Infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento da taxa judiciária, se o caso, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 5) Ultimadas as providências, realizada a atualização do histórico de partes, encerradas todas as pendências e feitas as comunicações de praxe, inclusive encaminhando-se os ofícios via e mail, comprovando-se, arquivem-se os autos, inserindo-se na movimentação - Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação e, na sequência, arquivem-se. 6) Caso comunicada a extinção das penas aplicadas pelo Juízo das Execuções Criminais deverá a serventia alterar a movimentação para Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Servirá o presente como ofício. Dil. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS (OAB 238661/SP), ADAN JONES SOUZA (OAB 252592/SP)

11/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 06:21

Protocolo de Petição

16/04/2025, 06:07

Publicação

15/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2823263/SP (2024/0473954-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: WILSON ROBERTO XAVIER ADVOGADOS: JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS - SP238661 BRUNO COSTA XAVIER - SP299567 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 17:10

Recebimento

08/04/2025, 16:42

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0097499-05.1998.8.26.0050 (050.98.097499-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WILSON ROBERTO XAVIER - Vistos. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 1) Tendo em vista o trânsito em julgado do/acórdão e o regime prisional SEMIABERTO imposto ao sentenciado, determino: Expeça-se mandado de prisão (regime semiaberto), com validade de 06/05/2037, e encaminhe-se ao estabelecimento penal em que se encontra recolhido para cumprimento, nos termos do Comunicado CG nº 67/25. Cumprido o mandado de prisão, expeça-se a guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais. 2) Procedam-se as devidas anotações e expeçam-se ofícios de praxe. 3) Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 05/2022 e a nova redação dos artigos 479, 479-A e parágrafos, 480 e parágrafos, parágrafos primeiro e terceiro do artigo 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se certidão de sentença. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4) Intime-se o réu para o pagamento da taxa judiciária devida, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser observado pela serventia eventual gratuidade concedida, o que dispensa tal intimação, procedendo-se na forma prevista no art.1098 das NSCGJ. Infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento da taxa judiciária, se o caso, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 5) Ultimadas as providências, realizada a atualização do histórico de partes, encerradas todas as pendências e feitas as comunicações de praxe, inclusive encaminhando-se os ofícios via e mail, comprovando-se, arquivem-se os autos, inserindo-se na movimentação - Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação e, na sequência, arquivem-se. 6) Caso comunicada a extinção das penas aplicadas pelo Juízo das Execuções Criminais deverá a serventia alterar a movimentação para Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Servirá o presente como ofício. Dil. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS (OAB 238661/SP), ADAN JONES SOUZA (OAB 252592/SP)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823263/SP (2024/0473954-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WILSON ROBERTO XAVIER ADVOGADOS: JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS - SP238661 BRUNO COSTA XAVIER - SP299567 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WILSON ROBERTO XAVIER à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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