Habeas Corpus 0413332-72.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0413332-72.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 957476/RS (2024/0413332-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: LUCAS FERNANDES ADVOGADO: LUCAS FERNANDES - SP268806 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: GILMAR SEVERINO DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GILMAR SEVERINO DO NASCIMENTO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no julgamento da Apelação Criminal n. 5063278-43.2021.4.04.7100/RS. Consta nos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo de primeiro grau pela prática do crime previsto art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal, combinado com os arts. 2º e 3º, ambos do Decreto-Lei n. 399/1968, à pena privativa de liberdade de 3 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, conforme sentença de fls. 36/46. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena aplicada para 3 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime prisional inicialmente fechado, conforme acórdão de fls. 20/31. Na presente oportunidade (e-STJ fls. 3/18), a defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão da pena aplicada e do regime prisional fixado para o início do cumprimento da pena. Argumenta que, "em razão de uma única circunstância desfavorável, majorou a pena do condenado à pena de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias". Aduz que "'ainda que considerada negativa a vetorial, deve ser readequada ao conceito de proporcionalidade estabelecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que balizou a fração de 1/6 para o aumento da pena-base para cada vetorial reconhecida" (e-STJ fl. 6). Acrescenta que deve ser reconhecida e compensada a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que "no interrogatório do Paciente foi possível observar que o mesmo confessou o transporte e que não tinha conhecimento sobre a mercadoria" (e-STJ fl. 10). Por fim, assevera que, "considerando a pena final imposta ao Paciente 03 (três) anos, e 06 (seis) meses de reclusão), de rigor a fixação do regime aberto ou, em última análise, o semiaberto para o início de cumprimento da pena, caso mantida a não compensação entre confissão e reincidência, não cabendo em hipótese alguma o regime fechado" (e-STJ fl. 14). Assim, requer a concessão da "liminar pleiteada, no sentido de suspender a Execução Penal do Paciente até julgamento definitivo deste writ, e ao final seja concedida a presente ordem, no sentido de retificar a pena e o regime inicial de cumprimento do Paciente" (e-STJ fl. 17). A liminar foi indeferida às fls. 67/69. Prestadas as informações (e-STJ fls.72/78 e 79/91), o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem em parecer assim resumido (e-STJ fl. 96): HABEAS CORPUS. PLEITO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. 1. Sendo o writ de natureza angusta, não se presta ao reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual as instâncias ordinárias são soberanas. Assim, inadmissível o HC em que o impetrante, sob pecha de constrangimento ilegal por suposto erro na fixação da dosimetria e do regime prisional, insiste em teses que demandam revolvimento do conjunto probatório dos autos. 2. Como truísmo, desconstituir o quanto equalizado pelas instâncias ordinárias deve dar-se como medida extrema, apenas em casos de erro grosseiro ou teratologia manifesta. Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Busca-se, em síntese, a redução da pena-base aplicada, o reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência, fixando-se, ao final, regime de cumprimento de pena diverso do fechado. Inicialmente cabe destacar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Ademais, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao dar parcial provimento ao recurso do paciente para reduzir a pena aplicada, disse o Tribunal de origem: Feitas estas considerações iniciais, passo à análise da dosagem. A pena restou assim fixada na sentença: 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A culpabilidade do réu é normal à espécie delitiva. As certidões colacionadas aos autos (evento 101 e 105) revelam que o réu é reincidente, porque, quando da prática do delito em questão, já possuía uma condenação transitada em julgado por delitos anteriores (porte de arma e furto qualificado) cujas penas restaram extintas pela prescrição executória antes de decorrido o período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. Sendo assim e para evitar bis in idem, reservo tal registro para a segunda etapa da dosimetria da pena, considerando neutra a vetorial dos antecedentes criminais. Não há elementos para desabonar a conduta social do réu, tampouco para censurar a sua personalidade. Os motivos são comuns ao tipo penal. As circunstâncias do crime, em contrapatida, escapam do que normalmente se verifica em delitos do gênero, por dois motivos: primeiro, porque o réu transitou com notas fiscais "frias", que descreviam mercadorias distintas das efetivamente transportadas, e, quando abordado, apresentou tais documentos à Receita Federal, com o objetivo de ocultar a prática delitiva; segundo, porque, para garantir o sucesso da empreitada criminosa, cometeu o delito em questão durante o repouso noturno, período em que, como se sabe, a fiscalização nas estradas está mais reduzida. As consequências também chamam a atenção, porque o réu, além de ter circulado com as mercadorias proibidas de São Paulo até o Rio Grande do Sul, expondo a risco a saúde pública de quatro Estados distintos, estava transportando 350.000 maços de cigarros, quantidade capaz de causar graves danos ao bem jurídico em questão e ao Erário. No ponto, saliento que o aumento, para essa vetorial, será de 01 mês para cada 30.000 maços de cigarros contrabandeados, conforme autoriza o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, ACR 5016617-74.2019.4.04.7003, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 18/08/2021). Não há falar em colaboração da vítima. Assim, considerando que duas circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal (circunstâncias e consequências do crime) são intensamente desfavoráveis à situação processual do réu, fixo-lhe uma pena-base de 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Como o réu é reincidente, aplico a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal na fração de 1/6 (um sexto), aumentando a pena anteriormente aplicada para 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, porque o réu não admitiu estar transportando cigarros paraguaios, objeto material do delito em questão, mas mercadorias lícitas, o que, se procedente fosse, não configuraria, em tese, nenhum crime. E, nessas circunstâncias, não há falar em confissão, conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça: (...) E, por não haver outras agravantes ou atenuantes a considerar, tampouco majorantes ou minorantes, torno definitiva a pena privativa de liberdade no patamar de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque o fato de o réu ser reincidente e ter cometido o delito sub judice em circunstâncias intensamente desfavoráveis evidenciam que tal medida não é socialmente recomendável, nem suficiente para atingir as finalidades retributivas e preventivas da pena. (...) O regime prisional inicial será o fechado, porque se trata de réu reincidente, com duas circustâncias judiciais intensamente desfavoráveis (circunstâncias do crime e consequências), hipótese incompatível com a fixação de regime menos severo, conforme se depreende da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. Na primeira fase, a pena-base restou exasperada em virtude das circunstâncias e das consequências do crime, em 1 ano e 2 meses de reclusão. O juízo de primeiro grau negativou as consequências, em razão da expressiva quantidade de cigarros apreendida (350.000 maços) e pelo fato de a mercadoria ter sido transportada de São Paulo ao Rio Grande do Sul, expondo a risco a saúde da população de quatro Estados distintos. Esta 8ª Turma entende que a quantidade de maços de cigarro apreendida enseja a valoração negativa das circunstâncias do crime, e não da vetorial consequências, motivo pelo qual promovo a readequação das vetoriais do art. 59 do Código Penal, o que se afigura possível e não caracteriza reformatio in pejus por não ensejar o aumento global da pena. Tal entendimento encontra respaldo no e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AgRg no HC 801.066/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, D Je de 18/5/2023; AgRg no HC 836.764/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, D Je de 14/9/2023; AgRg no R Esp 1.932.621/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, D Je de 25/4/2022; R Esp n. 1.838.375/ RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, D Je de 13/12/2019). Seguindo tais orientações, esta 4ª Seção decidiu em recente julgado que "não configura reformatio in pejus a adaptação realizada na dosimetria da qual não resulte no aumento global da pena" (ENUL 5000271-19.2013.4.04.7016, QUARTA SEÇÃO, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 17/03/2023). Nesse cenário, mesmo em recurso exclusivo da defesa, a readequação promovida com o deslocamento de valor entre as três fases da dosimetria não caracteriza reformatio in pejus quando dela não resultar o aumento global da pena (AgRg no HC n. 801.066/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, D Je de 18/5/2023). Dentro deste contexto, revela-se adequado tornar neutras as consequências e transferir os fundamentos utilizados para sua elevação à vetorial circunstâncias do crime. No que se refere ao quantum para tal incremento, é entendimento consagrado nesta Turma que, no crime de contrabando, a quantidade de cigarros, superior a 30.000 maços, enseja a elevação da pena-base, limitado o acréscimo a 12 meses, em respeito à razoabilidade e à hierarquia das fases. Desse modo, correta a exasperação efetivada na sentença, de 1 mês a cada 30.000 maços de cigarros, resultando no acréscimo de 11 meses. Por sua vez, a vetorial circunstâncias foi exasperada em razão de 2 elementos: a existência de notas fiscais falsas e o cometimento do delito durante o repouso noturno. De fato, o emprego de nota fiscal falsa denota maior sofisticação e profissionalismo da empreitada criminosa, pois visa ludibriar a fiscalização estatal, revestindo a conduta de maior reprovabilidade e justificando o incremento da pena-base. Por outro lado, de acordo com a jurisprudência desta Turma, o cometimento do crime em período noturno não justifica a elevação da pena-base, por se tratar de prática usual nos casos de contrabando (5002287-59.2021.4.04.7017, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 02/03/2023). Por oportuno, consigno que de acordo com os Tribunais Superiores, quando o julgador não especificar o incremento adotado para cada vetorial (no caso de mais de uma negativa) ou de cada elemento ligado a uma mesma vetorial (quando mais de um fator ensejar a valoração de uma vetorial), o total de acréscimo fixado deve ser dividido, igualmente, pelo número de vetoriais ou pela quantidade de elementos caracterizadores da elevação de uma mesma circunstância judicial, de modo que cada qual tenha o mesmo peso (AgRg no REsp 1.840.188/PA, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, D Je de 2/6/2020). Desse modo, considerando que a sentença fixou a pena-base em 3 anos e 2 meses de reclusão, e que o acréscimo somente em razão da quantidade de cigarros foi de 11 meses, forçoso concluir que a elevação por conta dos demais elementos considerados na sentença (nota fiscal falsa e período noturno) somam 3 meses. Sendo assim, a cada um desses fatores deve ser reputado 1 mês e 15 dias de reclusão. Dito isto, a vetorial circunstâncias deve ser acrescida pela quantidade de cigarros (em 11 meses) e pela utilização de nota fiscal falsa (em 1 mês e 15 dias). A pena-base fica, então, fixada em 3 anos e 15 dias de reclusão. Na segunda fase, incidiu a agravante da reincidência, com a elevação da pena em 1/6. GILMAR SEVERINO DO NASCIMENTO foi condenado definitivamente na Ação Penal nº 0000258-51.2011.8.18.0065, pela prática de porte ilegal de arma de fogo e furto qualificado, cujas penas foram extintas, respectivamente, em 10/03/2017 e 10/03/2021. Logo, a pena intermediária resta estabelecida em 3 anos e 6 meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, resulta a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial e Substituição da pena O juízo de origem estabeleceu o regime inicial fechado, sem possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, levando em conta a reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. GILMAR SEVERINO DO NASCIMENTO se insurge contra a fixação do regime inicial fechado, ao argumento de que a pena aplicada é inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais, em geral, são favoráveis. Com relação ao regime inicial para cumprimento da pena, as normas penais de regência não contemplam todas as possibilidades para sua fixação. A questão está disciplinada no art. 33, § 2º, do Código Penal, que prevê os seguintes critérios objetivos: a) regime fechado: pena superior a 8 anos; b) regime semiaberto: pena entre 4 e 8 anos e não reincidente; c) regime aberto: pena inferior a 4 anos e não reincidente. Ainda, a norma estabelece que a determinação do regime inicial observará os critérios previstos no art. 59 do Código Penal. Em razão disso, a jurisprudência pátria se constrói a fim de melhor delinear parâmetros para sua aplicação. E nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 269 que estabelece "admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Nesse cenário, mesmo diante de pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, o cometimento de novo delito no curso da execução de pena por crime grave (furto qualificado), em circunstâncias a denotar profissionalidade criminosa (vultosa quantidade de cigarros e uso de notas fiscais falsas) revela a impossibilidade da fixação de regime aberto ou semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 59 do CP e Súmula 269 do STJ) e, também, da sua substituição por restritivas de direitos (art. 44, II, III e § 3º do CP). No caso, inexiste constrangimento ilegal a ser reparado nesse ponto, uma vez que a Corte estadual, ratificando os fundamentos adotados pelo Magistrado de primeiro grau, indicou fundamentação idônea e específica do caso concreto para justificar a majoração da pena-base aplicada, esclarecendo que foi adotado o acréscimo de 1 mês para cada conjunto de 30.000 maços de cigarros apreendidos, o que totalizou 11 meses de acréscimo à pena-base, além de 3 meses para as circunstâncias do crime, tendo em conta a existência de notas fiscais falsas e o cometimento do delito durante o período noturno, que resultou em um acréscimo de 1 mês e 15 dias para cada uma dessas circunstância, demonstrando todo um conjunto de elementos a justificar o acréscimo adotado. Também não se vislumbra violação ao princípio da proporcionalidade, pois, consideradas as três circunstâncias — elevadíssima quantidade, uso nota fiscal falsa e crime praticado no período noturno —, não se mostra desarrazoado o critério de aumento de 1/6 para cada uma delas, o que resultaria em uma fração de aumento de 1/2, resultando em uma pena-base próxima a 3 anos. Dessa forma, não há que se falar em teratologia ou flagrante desproporcionalidade nos critérios adotados no presente caso, que resultou em pena-base de 3 anos e 15 dias de reclusão. Cabe destacar, ainda, que a desconstituição dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, de modo a rever a fundamentação utilizada, depende da incursão aprofundada na seara fático-probatória, providência incompatível com os estreitos limites da via eleita. São precedentes nossos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE MAÇOS APREENDIDOS. INCREMENTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a grande quantidade de maços de cigarros apreendidas - no caso foram 395.000 (trezentos e noventa e cinco mil) maços -, é fundamento idôneo para o aumento da pena-base, por indicar maior reprovabilidade da conduta. 2. Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específico para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, de 1/8 (um oitavo) do intervalo supracitado ou mesmo de outro valor. Precedentes. 3. A conjugação dos fatores apontados pelo Tribunal de origem revela-se suficiente para justificar o valor fixado a título de prestação pecuniária, de modo que, para desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com fundamento em exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, para o fim de reduzir o valor fixado, com base na alegada incapacidade econômica do recorrente, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada na via eleita, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.572.728/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 2/12/2024.) PENAL. PROVESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ELEVADA QUANTIDADE DE MAÇOS DE CIGARROS APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E IDÔNEA PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Há fundamentação idônea e concreta para a fixação da pena base acima do mínimo legal, observados como foram os critérios e realizada de maneira razoável e proporcional. Definitivamente não há violação a dispositivo de lei ou interpretação da jurisprudência desta Corte a legitimar a interferência nas conclusões alcançadas nas instâncias ordinárias. III - É oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a quantidade de maços de cigarros apreendidas é fundamento idôneo para o aumento da pena-base, por indicar maior reprovabilidade da conduta. Precedente. IV - Em sendo assim, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, de vez que neste agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, esta deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.978.205/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024.) Também não prospera o pedido de reconhecimento da confissão espontânea em favor do paciente. Isso porque o referido pleito não foi submetido ou analisado no acórdão atacado, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, vedada a supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "E", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOSIMETRIA PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO PELO RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. PATAMAR DE 1/2 (METADE). PROPORCIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. 2. A fixação da pena está inserida dentro do critério de discricionariedade do juiz, vinculado às circunstâncias específicas do caso concreto e às características subjetivas do agente, podendo ser revista por este Tribunal Superior apenas nos casos de desrespeito aos limites legais ou evidente desproporcionalidade. 3. Na hipótese em apreço, o fundamento empregado pela Corte estadual para aplicar incremento mais severo na pena converge à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser admissível o acréscimo da circunstância agravante da reincidência na fração superior a 1/6 (um sexto) quando configurada a multirreincidência do réu. 4. No caso, a tese defensiva referente ao reconhecimento da confissão espontânea não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 937.749/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. 2. À luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas na fixação da pena-base. No caso em apreço, verifica-se que 1.352,85g de cocaína evidencia quantidade relevante de drogas, a justificar a exasperação da reprimenda basilar. 3. Ademais, o incremento da pena-base foi na fração de 1/6, mostrando-se razoável diante da natureza e quantidade das drogas apreendidas, inclusive, correspondendo a um dos critérios de exasperação da basilar reconhecido por esta Corte (fração de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito de tráfico de drogas). 4. O pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi analisado pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 946.041/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Por fim, correta a fixação de regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta. Cabe destacar que o aludido tema já foi objeto de análise por esta Corte Superior por ocasião do julgamento do AResp n. 2.671.588/RS, tratando-se portanto de mera reiteração de pedido aqui já analisado. Na ocasião o pedido foi assim tratado: Busca-se a fixação de regime inicial mais brando. No caso, o juízo sentenciante exasperou a pena-base, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais negativas e reconheceu a reincidência (e-STJ fls. 292). Em apelação, o Tribunal de origem manteve o regime inicial fechado sob os seguintes argumentos (e-STJ fls. 408-409): "Na segunda fase, incidiu a agravante da reincidência, com a elevação da pena em1/6. GILMAR SEVERINO DO NASCIMENTO foi condenado definitivamente na Ação Penal nº 0000258-51.2011.8.18.0065, pela prática de porte ilegal de arma de fogo e furto qualificado, cujas penas foram extintas, respectivamente, em 10/03/2017 e 10/03/2021. Logo, a pena intermediária resta estabelecida em 3 anos e 6 meses de reclusão. (...) Regime inicial e Substituição da pena O juízo de origem estabeleceu o regime inicial fechado, sem possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, levando em conta a reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. GILMAR SEVERINO DO NASCIMENTO se insurge contra a fixação do regime inicial fechado, ao argumento de que a pena aplicada é inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais, em geral, são favoráveis. Com relação ao regime inicial para cumprimento da pena, as normas penais de regência não contemplam todas as possibilidades para sua fixação. A questão está disciplinada no art. 33, § 2º,do Código Penal, que prevê os seguintes critérios objetivos: a) regime fechado: pena superior a 8 anos; b) regime semiaberto: pena entre 4 e 8 anos e não reincidente; c) regime aberto: pena inferior a 4 anos e não reincidente. Ainda, a norma estabelece que a determinação do regime inicial observará os critérios previstos no art. 59 do Código Penal. Em razão disso, a jurisprudência pátria se constrói a fim de melhor delinear parâmetros para sua aplicação. E nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 269 que estabelece "admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Nesse cenário, mesmo diante de pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, o cometimento de novo delito no curso da execução de pena por crime grave (furto qualificado), em circunstâncias a denotar profissionalidade criminosa (vultosa quantidade de cigarros e uso de notas fiscais falsas) revela a impossibilidade da fixação de regime aberto ou semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 59 do CP e Súmula 269 do STJ) e, também, da sua substituição por restritivas de direitos (art. 44, II, III e § 3º do CP)". Assim, quanto ao regime prisional inicial, a despeito de a pena ser inferior a 4 anos, não é o caso de se aplicar o enunciado n. 269 da Súmula desta Corte Superior, tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência do recorrente, tendo em vista que a pena de um dos crimes anteriores somente foi extinta em 10/03/2021 (e-STJ fl. 408), não tendo decorrido, ainda, o seu prazo depurador. Em situações tais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser correta a fixação do regime prisional inicial fechado. Ao ensejo, colhe-se da jurisprudência desta Corte: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. - O STJ, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É cabível a adoção do regime prisional fechado aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se desfavoráveis as circunstâncias judiciais. Inaplicabilidade do Enunciado n. 269 da Súmula do STJ. - Habeas corpus não conhecido (HC 312.055/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, D Je 09/10/2015). HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. FURTO SIMPLES. PACIENTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDENAÇÃO DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte, "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 3. Na espécie, a despeito de a reprimenda final ser inferior a 4 (quatro) anos, o paciente é reincidente e a pena-base foi estabelecida acima do piso legal, em razão da avaliação negativa de circunstâncias judiciais, não havendo, portanto, constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, consoante dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido (HC 318.059/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, D Je 13/05/2015). HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO TENTADO E FALSA IDENTIDADE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E PACIENTE REINCIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS. REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE NA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA DESFAVORÁVEL. IRRELEVÂNCIA DO EVENTUAL APROVEITAMENTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e na reincidência. Enunciado n. 440 da Súmula desta Corte. 3. Na mesma esteira, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição do enunciado n. 269 da Súmula do STJ. 4. Verifica-se, inicialmente, que o paciente é reincidente, o que atrairia a aplicação do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte e a fixação do regime inicial semiaberto. Entretanto, no caso dos autos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o que afasta o referido enunciado sumular e representa fundamentação idônea para a fixação do regime prisional mais gravoso. 5. No que toca à pretendida aplicação da norma prevista no § 2º do art. 387 do Código de Processo Civil, é possível identificar que os fundamentos utilizados pelo Tribunal local não são idôneos, na medida em que simplesmente remetem para a execução penal a análise da detração, mediante a alegada necessidade de aferição do elemento subjetivo, próprio da progressão de regime, o que contraria o expresso comando normativo e a jurisprudência desta Corte. 6. O cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, conforme o comando do § 2º do art. 387 do CPP, demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º do art. 33 do Código Penal. 7. No caso, a pena já se encontrava em patamar não superior a 4 anos de reclusão, sendo fixado o regime inicial fechado em virtude da reincidência e existência de circunstância judicial desfavorável, razão pela qual a efetiva detração de eventual pena cumprida de forma provisória seria irrelevante. 8. Habeas corpus não conhecido (HC 363.440/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, D Je 14/10/2016). Assim, uma vez que a pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na legislação penal, não vislumbro constrangimento ilegal apto a justificar a atuação desta Corte, de ofício. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

24/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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