Habeas Corpus 0070783-86.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0070783-86.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 10:34

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 00:10

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2025, 17:21

Documento (Certidão)

25/04/2025, 20:30

Documento (Certidão)

25/04/2025, 20:30

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 12:21

Protocolo de Petição

02/04/2025, 12:06

Publicação

02/04/2025, 00:50

Publicação

02/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 985632/SP (2025/0070783-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EMERSON NUNES DE SOUSA ADVOGADOS: ALESSANDRO BRAS RODRIGUES - SP143006 ROBISON PEREIRA DOS SANTOS - SP465872 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 985632/SP (2025/0070783-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EMERSON NUNES DE SOUSA ADVOGADOS: ALESSANDRO BRAS RODRIGUES - SP143006 ROBISON PEREIRA DOS SANTOS - SP465872 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 11:15

Mero expediente

31/03/2025, 10:30

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985632/SP (2025/0070783-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: ROBISON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: ALESSANDRO BRAS RODRIGUES - SP143006 ROBISON PEREIRA DOS SANTOS - SP465872 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EMERSON NUNES DE SOUSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Emerson Nunes de Sousa, contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça de São Paulo, que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva (2063181-67.2025.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 26/2/2025, sob a suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A prisão foi convertida em preventiva com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, considerando-se a reincidência do paciente e a apreensão de entorpecentes no local onde foi encontrado. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que indeferiu a liminar (e-STJ fls. 86/90). No presente writ, a defesa alega ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, destacando-se a pequena quantidade de droga apreendida e a inexistência de elementos indicativos de mercancia. Sustenta-se que a conduta se enquadraria no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, e não no artigo 33 da mesma norma. Argumenta, ainda, a desproporcionalidade da prisão, pois eventual condenação poderia ensejar regime diverso do fechado ou mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Diante disso, requer, em liminar e no mérito, o relaxamento da prisão em flagrante ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva, com a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, tudo com superação da Súmula 691/STF. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias. No caso, ao decretar a prisão preventiva, o Magistrado de primeiro grau considerou relevante a quantidade/variedade de droga apreendida, bem como os antecedentes criminais, por ser o paciente reincidente específico. Confira-se (e-STJ fls. 74/75 grifei): Ao que consta, os investigadores receberam informações de que no imóvel localizado na Rua José Garcia Gomes, ao lado do numeral 3150 Jardim Brasilândia, seria local onde poderia ser localizado objetos e até mesmo veículos produtos de furtos ocorridos nesta cidade, bem como que o citado local estava sendo utilizado para traficância de drogas. Obtiveram mandados de busca e por ocasião do cumprimento, fizeram a incursão momento em que surpreenderam no local dois adolescentes V. e G. e o autuado, todos dormindo no local, momento em que Emerson foi identificado como responsável pelo imóvel. Revistado o imóvel, localizaram cinco papelotes de cocaína com o adolescente V. em seu bolso (pesando 1,37 g – fls. 33), bem como a quantia de R$ 124,00. Com o adolescente G., havia pedras de crack que estavam escondidas em sua cueca (pesando 2,19 g – fls. 37), sendo que ambos os adolescentes confirmaram que as drogas localizadas destinavam-se ao trafico de drogas. Foram localizados. Ainda, no imóvel uma balança de precisão e um rolo de plástico filme, objetos esses que o adolescente V. afirmou serem de sua propriedade. Com o autuado havia um telefone celular, a quantia de R$ 105,00 que estava no interior de uma caixa de som no quarto em que dormia, bem como um notebook o qual afirmou ter localizado na rua, provavelmente produto da venda dos tóxicos. Um quarto indivíduo estava no local e admitiu que ali havia adquirido entorpecente, permanecendo no local para consumi-lo. Pois bem. Conquanto a quantidade de droga apreendida não seja muito grande, o autuado ostenta péssimos antecedentes criminais, com condenações definitivas por tráfico e, ao que se vislumbra, valia-se dos adolescentes, em associação, para a perpetração do ilícito, dispondo de droga de alto poder vulnerante à saúde, tudo indicando que praticava a traficância de algum tempo. Diante do contexto informativo apresentado nos autos, o relator da ação originária entendeu não haver ilegalidade manifesta, motivo pelo qual indeferiu a liminar. Com efeito, o histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração na prática criminosa, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (HC n. 304.240/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 14/5/2015). Verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular. Com efeito, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

07/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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