Agravo em Recurso Especial 0019519-83.2011.8.26.0451 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0019519-83.2011.8.26.0451 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2630027/SP (2024/0163354-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: MARIO CELSO BARBOSA ADVOGADOS: MARCIO KERCHES DE MENEZES - SP149899 FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO - SP279968 LETÍCIA ARIOZO GONÇALVES - SP367722 VIVIANE CUNHA VIEIRA MENGUE - SP428845 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Trata-se de embargos de declaração opostos por MÁRIO CELSO BARBOSA (e-STJ fls. 1314/1323), contra acórdão de minha relatoria, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 1298/1299): PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. REGULARIZAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RATIFICAÇÃO. ARTIGO 662 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ATO INEXISTENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. Primeiramente, constou expressamente no acórdão embargado que, na hipótese vertente, não obstante a defesa, intimada para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, ambos do CPC/2015, tenha providenciado a juntada da procuração de e-STJ fl. 1247, o instrumento de mandato em questão não teve o condão de suprir o vício de representação processual apontado, porquanto, além de não ter sido assinado pelo outorgante, física ou eletronicamente, foi datado de 7/2/2025, de modo que os poderes nele consignados teriam sido outorgados ao advogado subscritor dos embargos de declaração somente em data posterior à apresentação da insurgência, que ocorreu em 19/12/2024, atraindo para a espécie a incidência da Súmula n. 115/STJ (e-STJ fls. 1275/1276). 3. Assim, considerando que esta Corte Superior se posicionou de forma clara, adequada e suficiente, no acórdão dos embargos de declaração anteriores (e-STJ fls. 1269/1278), ao não conhecer do recurso, com fundamento nos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil e na Súmula n. 115/STJ, os aclaratórios não merecem acolhimento, no ponto. 4. Ademais, é firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que o art. 662, do Código Civil não se aplica à regularização da representação processual em casos de interposição de recursos sem a devida representação, tendo em vista que não se convalidam os atos processuais inexistentes. Precedentes. 5. A tese atinente à aplicação do artigo 9º, da Lei n. 10.684/2003, que prevê a suspensão da pretensão punitiva estatal em decorrência do parcelamento dos débitos tributários, não foi debatida pelo Tribunal de origem, tendo sido suscitada somente na petição acostada às e-STJ fls. 1250/1252, o que configura inovação recursal, inviabilizando a apreciação da matéria por esta Corte Superior, ante a carência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. Precedentes. 6. Outrossim, o acolhimento da pretensão de suspensão da pretensão punitiva estatal em razão do parcelamento do débito tributário demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedente. 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, para sanar a omissão, sem efeitos modificativos. Nas razões dos aclaratórios, o embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão, ao deixar de analisar que, conforme documentação juntada com a petição acostada às e-STJ fls. 1250/1252, o parcelamento do débito tributário que originou a presente ação penal, relativo à CDA n. 101.986.580-4, ocorreu em janeiro de 2025, de modo que, por se tratar de fato novo ocorrido quando os autos já se encontravam neste Superior Tribunal, não se aplica a exigência de que a questão atinente ao pleito de suspensão da ação penal, em decorrência da referida transação tributária, tenha sido debatida pelo Tribunal local. Pondera que a constituição definitiva do crédito tributário apurado nos presentes autos ocorreu em 23/8/2010 — com o encerramento do processo administrativo relativo ao auto de infração que deu origem à presente persecução penal (AIIM n. 3098990-5, e-STJ fl. 269) —, isto é, antes da promulgação da Lei n. 12.382/2011, não se exigindo, nesse caso, que o parcelamento tenha se dado antes do recebimento da denúncia. Solicite-se à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que preste informações atualizadas e pormenorizadas, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao parcelamento dos débitos referentes a esta ação penal. Após, retornem os autos conclusos. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

17/11/2025, 00:00

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