Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2819880/BA (2024/0449846-5)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: VIACAO CIDADE DE BARREIRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADOS: JAIRES RODRIGUES PORTO - BA023480
SUZANA WONG DOS SANTOS - BA037819
JUCIVANIO ARAUJO DE LIMA - BA039051
ANA LÍDIA DOS SANTOS PEREIRA - BA052697
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO Na origem, trata-se de ação civil pública. Na sentença, julgou-se extinto o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000.00 (cem mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DECLAROU A PERDA DA EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. DIES A QUO DO TRINTÍDIO LEGAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 308 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: não há que se falar em perda do prazo para propositura da ação principal, não havendo o descumprimento do quanto determinado no art. 308 do CPC, ante a não efetivação da medida cautelar. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 16 da Lei n. 8.429; 309, I, II, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
FRANCISCO FALCÃO