Cumprimento de sentença 0822988-96.2018.8.10.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0822988-96.2018.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796494/MA (2024/0444379-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS BATISTA SOUSA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA000765 DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA012789 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: LEONARDO MENEZES AQUINO AMANDA PINTO NEVES DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA DAS GRACAS BATISTA SOUSA contra decisão, que não admitiu recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, para desafiar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado (e-STJ fl. 579): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA PELO SINTSEP. ILEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDORA INTEGRANTE DE SINDICATO ESPECÍFICO E DIVERSO DAQUELE QUE AJUIZOU A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de sindicato específico representando determinada categoria profissional inviabiliza que outros de maior abrangência, na mesma base territorial, atuem na defesa dos interesses dos representados por aquele, em atenção aos princípios da unicidade e da liberdade sindicais, previstos no artigo 8º, inciso II da CF. Precedentes do TJMA. 2. A apelante é vinculada ao SINDSAÚDE, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade para executar o título oriundo da ação coletiva proposta pelo SINTSEP (sindicato mais abrangente). 3. Apelo desprovido. No especial obstaculizado, a parte recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 508 do CPC/2015, ao argumento de que "a matéria foi atingida pela preclusão, na medida em que transitou em julgado a parte da decisão proferida na fase de conhecimento e liquidação que condenou e homologou o percentual devido a parte, reconhecendo, assim, ainda que implicitamente, a legitimidade ativa ad causam" (e-STJ fl. 595). Contrarrazões às e-STJ fls. 658/669. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido o fundamento da aludida decisão atacado no recurso ora em exame. Passo a decidir. A irresignação não merece prosperar. Extrai-se do acórdão recorrido os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 581/583): O cerne da controvérsia recursal diz respeito a ilegitimidade da apelante/exequente, pois é integrante de sindicato específico e diverso do que ajuizou a demanda que deu origem ao título executado. Cumpre registrar que a jurisprudência do TJMA é pacífica no sentido de que a existência de sindicato específico representando certa categoria profissional inviabiliza que outros de maior abrangência, na mesma base territorial, atuem na defesa dos interesses dos representados por aquele, em atenção aos princípios da unicidade e da liberdade sindicais, previstos no artigo 8º, inciso II da Constituição Federal – CF, in verbis: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; Nesse sentido: [...] No caso, verifica-se que a recorrente exerce o cargo de auxiliar de enfermagem, conforme histórico funcional juntado aos autos no ID 14818669, vinculada, portanto, a sindicato específico, qual seja, ao SINDSAÚDE/MA – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão. Logo, existindo entidade sindical mais específica que atua na mesma base territorial e representa diretamente as apelantes, forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa para executar o título oriundo da ação coletiva proposta pelo SINTSEP, tendo em vista a vedação decorrente do princípio da unicidade sindical. Cumpre registrar que não há que se falar em aplicação do instituto da preclusão ao presente caso, pois a legitimidade é matéria de ordem pública e o seu conhecimento pode se dar, até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em sede de cumprimento de sentença. Verifica-se que o aresto combatido apoia-se em fundamento constitucional – art. 8º, II da CF (princípio da unicidade sindical) –, suficiente e autônomo à preservação do decisum. Ocorre que a parte recorrente não manejou o correspondente recurso extraordinário, tornando preclusa a matéria e inócuo o recurso especial interposto, sendo este manifestamente inadmissível, nos termos da Súmula 126 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CONSTITUIÇÃO DE SINDICATO. LEI ESTADUAL. SÚMULA N. 280 DO STF. INSTRUÇÃO E PORTARIA MINISTERIAIS. VIOLAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 DO STF E 211 DO STJ. UNICIDADE SINDICAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA N. 126 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRESSUPOSTOS (ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255 DO RISTJ). DESATENDIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Na instância especial, não se aprecia suposta violação de lei estadual (Súmula n. 280 do STF) nem de instruções normativas ou portarias emanadas de órgão executivo ministerial por não se enquadrarem no conceito de "lei federal" (art. 105, III, "a", da CF). 2. O prequestionamento das normas infraconstitucionais tidas como violadas constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 282 da Suprema Corte e 211 do STJ. 3. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, matéria de índole constitucional, cujo exame está reservado exclusivamente à Suprema Corte (art. 102, III, da CF). 4. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" - Súmula n. 126 do STJ. 5. De acordo com as prescrições dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, o conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição da ementa do aresto apresentado como paradigma. 6. Recurso especial não-conhecido. (REsp 897.839/MG, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJe 06/08/2007) (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. De acordo com o estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão da decisão atacada, o que não ocorreu no presente no caso. 2. Fundando-se acórdão recorrido em precedentes do STF, que, em observância ao princípio da unicidade sindical, reconheceu que a apresentação de registro junto ao Ministério do Trabalho é indispensável à existência legal do sindicato, torna-se inviável a apreciação da controvérsia, em sede de recurso especial. 3. Baseando-se a decisão recorrida em fundamentos de índole infraconstitucional e constitucional, cada qual suficiente por si só para mantê-la, e deixando a parte vencida de interpor o correspondente recurso extraordinário, impõe-se o não conhecimento do recurso especial (Súmula 126-STJ). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 456.356/MG, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/10/2003) (Grifos acrescidos). Ainda no mesmo sentido, decisão monocrática proferida em processo semelhante: AgInt no AREsp 2.361.908/MA, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22/08/2023. Convém registrar, por fim, que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

19/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(47)