Agravo em Recurso Especial 0807105-03.2023.8.19.0028 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0807105-03.2023.8.19.0028 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0807105-03.2023.8.19.0028/RJ EXEQUENTE: RALFE SCHUELER MARCHON ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME DA MATTA MANHAES (OAB RJ222449) SENTENÇA 2- Considerando a existência de processo administrativo do precatório objeto dos presentes autos, devidamente autuado (170.1), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil, que não obstará eventual desarquivamento para observância de ulteriores deveres processuais do juízo.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0807105-03.2023.8.19.0028/RJ EXEQUENTE: RALFE SCHUELER MARCHON ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME DA MATTA MANHAES (OAB RJ222449) ATO ORDINATÓRIO Às partes sobre a prévia do precatório judicial de evento 157.1, no prazo de 05 dias, de acordo com o Ato Normativo nº 06/2023, publicado em 13/02/2023, c/c art 218, §3º do CPC, valendo o silêncio como concordância. Em cumprimento ao Ato supramencionado, para envio do precatório definitivo faz-se necessário a juntada da Certidão de regularidade do CPF do Autor ou comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal, conforme Aviso TJ n. 275/2023.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RALFE SCHUELER MARCHON REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAE D E C I S Ã O 1- Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o exequente exarou quitação no ID 259780998. Diante disso, reputo cumprida aobrigação de fazere DECLARO EXTINTA a execução neste aspecto. 2- CONSIDERANDO que o exequente concordou com os valores apurados pela Fazenda Pública, conforme petição de ID 259780998, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 238430481. 2.1- ID. 259780998: AUTOS N. 0807105-03.2023.8.19.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFIRO o destaque dos honorários contratuais, com base no disposto no art. 22, (sec)4º da Lei n. 8.906/94. 3- Certificado o trânsito em julgado desta decisão: Ao cartório para que elabore a prévia do precatório. Ato contínuo, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para, no prazo de 10 dias. 4- Em seguida, não havendo objeção: a) Expeça-se ofício de requisição de precatório do valor principal, com anotação de que se trata de verba alimentar. Requisite-se o pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, formando-se o instrumento precatório. b) Requisite-se o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, através de RPV, com anotação de que se trata de verba alimentar (STF - RE 470.407/DF), mediante intimação da autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, a ser efetuado por depósito em conta judicial, no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, conforme art. 535, (sec)3º inciso II do CPC. c) Com o pagamento do valor relativo ao RPV, expeça-se mandado de pagamento/transferência bancária, devendo o cartório certificar o correto recolhimento das custas eventualmente devidas. Para a transferência eletrônica, o credor deve fornecer seus dados bancários ou os de seu procurador, vedado o uso de conta de terceiros. 5- Considerando que o pagamento de verba remuneratória (montante principal e honorários advocatícios) encontra-se sujeito ao recolhimento de imposto de renda, posto que configura acréscimo patrimonial ao Cartório para anotar a sua incidência no presente caso. 6- Ao Exequente para que indique nos autos ou junte os seguintes documentos, a fim de instruir o precatório, nos termos do art. 2º, Ato Normativo TJ n. 06/2023: I - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário do precatório; II - cópia do comprovante de residência do beneficiário ou da sede (se pessoa jurídica); e III - os dados bancários do credor beneficiário do precatório, para fins de pagamento. Esclareço que cada documento deve ser juntado em anexo individual para fins de instrução de cada campo dos anexos do precatório, sem que nenhum permaneça em branco, evitando-se, assim, a devolução do ofício. Intimem-se. Macaé,30 de janeiro de 2026

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RALFE SCHUELER MARCHON REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAE D E S P A C H O 1. Tendo em vista que o cumprimento da obrigação de fazer é etapa necessariamente prévia à instauração da obrigação de pagar, AUTOS N. 0807105-03.2023.8.19.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o Município para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação da fazer. 2. Sem prejuízo, e em homenagem aos princípios da cooperação e celeridade, diga o exequente, no mesmo prazo, se houve o cumprimento da obrigação de fazer. 3. Cumprida a obrigação, será analisada a instauração ao cumprimento de sentença quanto a obrigação de pagar, sem prejuízo de que o ente atualize seus cálculos (ID. 238430481) junto do cumprimento do item '1'. Macaé,26 de janeiro de 2026

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ao exequente sobre ID 238430480.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RALFE SCHUELER MARCHON RÉU: MUNICIPIO DE MACAE D E S P A C H O 1- Anote-se no sistema a instauração da fase de cumprimento definitivo da sentença. 2- AUTOS N. 0807105-03.2023.8.19.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o EXECUTADO, para que cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. 3- Considerando que a Fazenda Pública detém todos os elementos necessários para a elaboração dos cálculos devidos para liquidação do julgado, em apreço aos princípios da cooperação e da celeridade processual, e objetivando a efetividade da prestação jurisdicional por meio da rápida satisfação do crédito, DETERMINO, com autorização do art. 139, VI do CPC, a intimação prévia do demandado para que, querendo, apresente a liquidação do julgado de forma espontânea, no prazo de 30 dias. Com a apresentação dos cálculos referentes à obrigação de pagar quantia certa (art. 534 do CPC), deverá o cartório certificar se há necessidade de complementação da taxa judiciária, intimando-se, em seguida, o exequente para o recolhimento na forma do Aviso CGJ n.º 103/2013, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Macaé,18 de outubro de 2025

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Às partes para cumprimento do V. Acórdão. Ficam cientes os interessados que, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos ao núcleo de arquivamento.

15/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2025, 16:10

Trânsito em julgado

09/06/2025, 15:24

Publicação

09/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884858/RJ (2025/0091449-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MACAE AGRAVADO: RALFE SCHUELER MARCHON ADVOGADO: LUIZ GUILHERME DA MATTA MANHÃES - RJ222449 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICIPIO DE MACAE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICIPIO DE MACAE, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 21:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

04/04/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2884858/RJ (2025/0091449-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MACAE AGRAVADO: RALFE SCHUELER MARCHON ADVOGADO: LUIZ GUILHERME DA MATTA MANHÃES - RJ222449 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RALFE SCHUELER MARCHON REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAE D E C I S Ã O 1- Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o exequente exarou quitação no ID 259780998. Diante disso, reputo cumprida aobrigação de fazere DECLARO EXTINTA a execução neste aspecto. 2- CONSIDERANDO que o exequente concordou com os valores apurados pela Fazenda Pública, conforme petição de ID 259780998, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 238430481. 2.1- ID. 259780998: AUTOS N. 0807105-03.2023.8.19.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFIRO o destaque dos honorários contratuais, com base no disposto no art. 22, (sec)4º da Lei n. 8.906/94. 3- Certificado o trânsito em julgado desta decisão: Ao cartório para que elabore a prévia do precatório. Ato contínuo, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para, no prazo de 10 dias. 4- Em seguida, não havendo objeção: a) Expeça-se ofício de requisição de precatório do valor principal, com anotação de que se trata de verba alimentar. Requisite-se o pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, formando-se o instrumento precatório. b) Requisite-se o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, através de RPV, com anotação de que se trata de verba alimentar (STF - RE 470.407/DF), mediante intimação da autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, a ser efetuado por depósito em conta judicial, no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, conforme art. 535, (sec)3º inciso II do CPC. c) Com o pagamento do valor relativo ao RPV, expeça-se mandado de pagamento/transferência bancária, devendo o cartório certificar o correto recolhimento das custas eventualmente devidas. Para a transferência eletrônica, o credor deve fornecer seus dados bancários ou os de seu procurador, vedado o uso de conta de terceiros. 5- Considerando que o pagamento de verba remuneratória (montante principal e honorários advocatícios) encontra-se sujeito ao recolhimento de imposto de renda, posto que configura acréscimo patrimonial ao Cartório para anotar a sua incidência no presente caso. 6- Ao Exequente para que indique nos autos ou junte os seguintes documentos, a fim de instruir o precatório, nos termos do art. 2º, Ato Normativo TJ n. 06/2023: I - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário do precatório; II - cópia do comprovante de residência do beneficiário ou da sede (se pessoa jurídica); e III - os dados bancários do credor beneficiário do precatório, para fins de pagamento. Esclareço que cada documento deve ser juntado em anexo individual para fins de instrução de cada campo dos anexos do precatório, sem que nenhum permaneça em branco, evitando-se, assim, a devolução do ofício. Intimem-se. Macaé,30 de janeiro de 2026

02/02/2026, 00:00

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