Embargos de Divergência em Recurso Especial 1003244-10.2018.8.11.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1003244-10.2018.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: GIONGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AGRAVADOS: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PASTORELLO S.A. E OUTRO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003244-10.2018 Vistos. Considerando o retorno do Resp nº 1955610-MT, intimem-se as partes para conhecimento e promovam-se as baixas e as anotações necessárias. Comunique-se ao Juízo de origem. Após, ao arquivo. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

25/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 18:53

Trânsito em julgado

26/08/2025, 18:53

Publicação

29/07/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1955610/MT (2021/0258508-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO PASTORELLO AGRAVANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP068931 PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF015726 MÁRCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA - CE014471 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 DANIEL AUGUSTO MESQUITA - DF026871 CARLOS REZENDE JÚNIOR - MT009059 LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA E OUTRO(S) - DF034248 JACKSON NICOLA MAIOLINO - MT017147 DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE - MT006057 ANNA LUÍSA MOTA GUIMARÃES - DF068289 AGRAVADO: GIONGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 TÚLIO GONZALEZ DAL POZ - SP422845 DECISÃO 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 2.798): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Os agravantes defendem a inaplicabilidade do Tema n. 181/STF ao caso, aduzindo que, embora os embargos de divergência opostos não tenham sido conhecidos, o que se discute não seriam os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência ou do recurso especial, mas hipótese objetiva e insanável de conhecimento do recurso especial. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.815.2.828. É o relatório. 2. O reexame dos autos permite constatar que a negativa de seguimento da insurgência deve ser reconsiderada, motivo pelo qual torno sem efeito a decisão agravada e realizo novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Isso porque, consoante consignado nas razões recursais, os recorrentes insurgem-se contra o conhecimento do recurso especial interposto pela parte recorrida, sob o argumento de que o reclamo não poderia ter sido apreciado em razão do pagamento errôneo da multa fixada pelo Tribunal de origem, e em decorrência da aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 181, afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Desse modo, a controvérsia suscitada no presente recurso extraordinário, segundo a qual o recurso especial interposto pela parte ora recorrida não seria passível de conhecimento, por não preencher os seus pressupostos de admissibilidade, demandaria a apreciação dos dispositivos infraconstitucionais que versam sobre tais requisitos, o que inviabiliza o seguimento da insurgência. Destaca-se, por oportuno, que a Suprema Corte consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário deve ter o seu seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República, como no caso dos presentes autos (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Negação de seguimento

25/07/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 14:45

Petição (Impugnação)

25/06/2025, 17:01

Protocolo de Petição

25/06/2025, 16:46

Publicação

03/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1955610/MT (2021/0258508-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO PASTORELLO AGRAVANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP068931 PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF015726 MÁRCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA - CE014471 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 DANIEL AUGUSTO MESQUITA - DF026871 CARLOS REZENDE JÚNIOR - MT009059 LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA E OUTRO(S) - DF034248 JACKSON NICOLA MAIOLINO - MT017147 DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE - MT006057 ANNA LUÍSA MOTA GUIMARÃES - DF068289 AGRAVADO: GIONGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 TÚLIO GONZALEZ DAL POZ - SP422845 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 16:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

30/05/2025, 16:11

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1955610/MT (2021/0258508-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO PASTORELLO AGRAVANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP068931 PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF015726 MÁRCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA - CE014471 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 DANIEL AUGUSTO MESQUITA - DF026871 CARLOS REZENDE JÚNIOR - MT009059 LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA E OUTRO(S) - DF034248 JACKSON NICOLA MAIOLINO - MT017147 DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE - MT006057 ANNA LUÍSA MOTA GUIMARÃES - DF068289 AGRAVADO: GIONGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 TÚLIO GONZALEZ DAL POZ - SP422845 DECISÃO 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 2.798): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Os agravantes defendem a inaplicabilidade do Tema n. 181/STF ao caso, aduzindo que, embora os embargos de divergência opostos não tenham sido conhecidos, o que se discute não seriam os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência ou do recurso especial, mas hipótese objetiva e insanável de conhecimento do recurso especial. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.815.2.828. É o relatório. 2. O reexame dos autos permite constatar que a negativa de seguimento da insurgência deve ser reconsiderada, motivo pelo qual torno sem efeito a decisão agravada e realizo novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Isso porque, consoante consignado nas razões recursais, os recorrentes insurgem-se contra o conhecimento do recurso especial interposto pela parte recorrida, sob o argumento de que o reclamo não poderia ter sido apreciado em razão do pagamento errôneo da multa fixada pelo Tribunal de origem, e em decorrência da aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 181, afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Desse modo, a controvérsia suscitada no presente recurso extraordinário, segundo a qual o recurso especial interposto pela parte ora recorrida não seria passível de conhecimento, por não preencher os seus pressupostos de admissibilidade, demandaria a apreciação dos dispositivos infraconstitucionais que versam sobre tais requisitos, o que inviabiliza o seguimento da insurgência. Destaca-se, por oportuno, que a Suprema Corte consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário deve ter o seu seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República, como no caso dos presentes autos (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1955610/MT (2021/0258508-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCELO PASTORELLO RECORRENTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A ADVOGADOS: LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP068931 PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF015726 MÁRCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA - CE014471 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 DANIEL AUGUSTO MESQUITA - DF026871 CARLOS REZENDE JÚNIOR - MT009059 LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA E OUTRO(S) - DF034248 JACKSON NICOLA MAIOLINO - MT017147 DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE - MT006057 ANNA LUÍSA MOTA GUIMARÃES - DF068289 RECORRIDO: GIONGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 TÚLIO GONZALEZ DAL POZ - SP422845 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo o indeferimento liminar dos embargos de divergência por falta de demonstração do cotejo analítico entre os casos postos em comparação. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.690-2.691): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no § 4º do artigo 1.043 do CPC/2015 e no § 4º do artigo 266, do RISTJ, art. 266 do RISTJ. 3. O entendimento assente nesta corte é sentido de que "A divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servido o recurso ao mero rejulgamento" (AgInt nos EAREsp 1.933.921/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 3/10/2022). 4. In casu, a embargante, ora agravante, no momento da interposição dos embargos de divergência, furtou-se a elaborar o devido cotejo analítico entre os casos postos em comparação, o que impõe o indeferimento liminar da referida insurgência recursal. 5. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.721-2.722). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (violação ao princípio da segurança jurídica). Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Negação de seguimento

Conclusão (para decisão)

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