Agravo em Recurso Especial 0096481-20.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0096481-20.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 18:11

Protocolo de Petição

08/05/2026, 17:58

Publicação

08/05/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2877076/RJ (2025/0079741-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: PAULO CESAR SILVA CARRERA ADVOGADOS: VINICIUS MOREIRA GRILLO - RJ184001 ANDRÉ RENATO FRANÇA BARRETO - RJ172132 JOÃO PEDRO BARRETTO - RJ234994 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 08:15

Petição (Embargos de declaração)

05/05/2026, 21:06

Protocolo de Petição

05/05/2026, 18:59

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:11

Protocolo de Petição

28/04/2026, 15:52

Publicação

27/04/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877076/RJ (2025/0079741-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PAULO CESAR SILVA CARRERA ADVOGADOS: VINICIUS MOREIRA GRILLO - RJ184001 ANDRÉ RENATO FRANÇA BARRETO - RJ172132 JOÃO PEDRO BARRETTO - RJ234994 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 16:30

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877076/RJ (2025/0079741-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PAULO CESAR SILVA CARRERA ADVOGADOS: VINICIUS MOREIRA GRILLO - RJ184001 ANDRÉ RENATO FRANÇA BARRETO - RJ172132 JOÃO PEDRO BARRETTO - RJ234994 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) Súmula 7/STJ; (b) Súmula 83/STJ; (c) a não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022, do CPC/2015 Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

30/10/2025, 00:00

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