Agravo em Recurso Especial 2300049-31.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2300049-31.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 19:13

Trânsito em julgado

08/09/2025, 19:13

Publicação

14/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2799753/SP (2024/0438061-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VALDEMIR HOLANDA GOMES ADVOGADOS: ESDRAS JUNO REIS DE CARVALHO - PI010659 MARCELO DIENFFERSON CARVALHO LIMA - PI020679 AGRAVADO: MAIS SPORTS B.V ADVOGADOS: PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO - SP288107 ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO - SP405213 DESPACHO Por intermédio da petição 00629359/2025 (e-STJ fls. 166-180), o agravante VALDEMIR HOLANDA GOMES informa a realização de acordo e, por esse motivo, requer a desistência do recurso interposto. Assim, recebo a petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal, o qual HOMOLOGO para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Após a certificação do trânsito em julgado do processo, baixem-se os autos à origem para as providências cabíveis. Relator NANCY ANDRIGHI

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 15:46

Protocolo de Petição

07/08/2025, 15:11

Publicação

05/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2799753/SP (2024/0438061-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VALDEMIR HOLANDA GOMES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: MAIS SPORTS B.V ADVOGADOS: PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO - SP288107 ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO - SP405213 DESPACHO Petição nº 00629359/2025: vistos. Por meio da petição de e-STJ fls. 166-180, o agravante, VALDEMIR HOLANDA GOMES, informa a realização de acordo entre as partes na origem. Assim, requer o reconhecimento da perda de objeto deste agravo interno. Desse modo, intime-se MAIS SPORTS B.V para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da referida petição. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Valdemir Holanda Gomes - Agravado: Mais Sports B.V. - Diante da solicitação do E. Superior Tribunal de Justiça, reitere-se, com urgência, o ofício ao juízo de origem para que preste as informações solicitadas, conforme despacho de fls. 112. - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Cristian de Sales Von Rondow (OAB: 167512/SP) - André Furegate de Carvalho (OAB: 405213/SP) - Priscila Cortez de Carvalho (OAB: 288107/SP) - 4º andar Nº 2300049-31.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lins -

18/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 14:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799753/SP (2024/0438061-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALDEMIR HOLANDA GOMES ADVOGADO: CRISTIAN DE SALES VON RONDOW - SP167512 AGRAVADO: MAIS SPORTS B.V ADVOGADOS: PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO - SP288107 ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO - SP405213 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VALDEMIR HOLANDA GOMES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA- CONCORRÉNCLA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA. DANOS MATERIAIS..ARTIGOS 208 A 210 DA LEI 9279.96. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO MAIS BENÉFICO AO CREDOR (ART. 210, N, LPI). PREJUÍZOS QUE NÃO SE LIMITAM A EVENTUAL PERDA DE LUCROS. CRITÉRIO ADOTADO QUE SE ADEQUA AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (.ART. 252, RITJSP). AGRAVO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 208 e 210, I, da Lei n. 9.279/1996, no que concerne ao critério utilizado na liquidação de sentença para a apuração dos danos materiais decorrentes do uso indevido de marca, os quais devem ser pautados com base no prejuízo auferido pela parte, o que não restou observado no caso, trazendo a seguinte argumentação: 5. Como dito alhures, cinge-se a controvérsia jurídica em saber qual o critério legal a ser aplicado para a apuração dos danos materiais no tocante ao uso indevido de marca: o prescrito no artigo 208, com os dispositivos correspondentes assentados no inciso I ou II do artigo 210 todos da Lei de Propriedade Industrial. 5.1 O v. Acórdão recorrido embora fundamentado merece ser revisto, eis que prolatado em desacerto com os artigos da LPI mencionados que prescrevem, como regra geral, que “ a indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido.” [...] 5.2 Dispõe o artigo 208 da LPI que “ a indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido”, prescrevendo, na sequência, o artigo 210 da LPI que: [...] 5.3 Não se olvida que o dispositivo autoriza a reparação material quando restar comprovado a existência do uso indevido da marca – fase já superada no presente caso. 5.4 Entretanto, tratando-se o Recorrido de empresa do ramo de apostas online, o critério mais favorável para apuração dos danos há de ser aquele onde o fique demonstrado “os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido” na medida em que o foco se limita aos prejuízos efetivamente sofridos quanto ao direito violado (prejuízos + lucros cessantes). É certo que o critério mais favorável e desejável ao caso concreto, é que o Recorrido, ora titular do direito violado, demonstre aquilo que deixou de ganhar se a violação não tivesse existido, tais como, apostas perdidas, custos incorridos etc., pois, na prática melhor reflete o referido critério legal (fls. 52/53). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: III) Ao contrário do apontado pelo agravante, o dano material não pressupõe diminuição dos lucros do prejudicado. O enriquecimento indevido do réu, tendo sido já discutida e comprovada a concorrência desleal e o desvio de clientela, leva à presunção de que o que auferiu deveria ser da autora, ainda que não tenha diminuído os lucros desta. [...] IV) Por fim, é importante destacar que a apuração do quantum indenizatório se dará por perícia técnica, podendo o agravante participar da prova e, se o caso, impugná-la. Tal procedimento é adequado para aferir o efetivo prejuízo da autora no caso concreto, que não se limita a eventual diminuição de lucros, e que, como alegou o réu/agravante neste recurso, é o que deve refletir na reparação dos danos materiais (fls. 40-45). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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