Agravo em Recurso Especial 0006188-98.2006.4.03.6104 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006188-98.2006.4.03.6104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES - SP40922 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Despacho Cumpra-se a decisão proferida no ID 365967539, em que ficou determinado a manutençaõ da cobrança a cobrança de taxa de ocupação de terreno de área da Marinha referente aos exercícios de 1988 a 2001. Traslade-se cópia da decisão para os autos da execução fiscal, processo nº 0012915-78.2003.403.6104, procedendo-se a devida associação no sistema eletrônico. Dê-se ciência às partes. Não sendo nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0006188-98.2006.4.03.6104 Intime-se. SANTOS, 26 de setembro de 2025. CLARA DE MEIROZ LUCHTEMBERG Juíza Federal Substituta

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

13/05/2025, 16:33

Publicação

11/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877170/SP (2025/0079748-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: RODOLFO DE LIMA GROPEN - SP125316A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

08/04/2025, 21:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/04/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2877170/SP (2025/0079748-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: RODOLFO DE LIMA GROPEN - SP125316A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 16:55

Distribuição (competência exclusiva)

24/03/2025, 16:45

Recebimento

11/03/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PREVIDENCIA USIMINAS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO DE LIMA GROPEN - SP125316-A D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006188-98.2006.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Previdência Usiminas, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em embargos à execução fiscal ajuizados em face da União, em que se discute a cobrança de taxa de ocupação de terreno de área da Marinha referente aos exercícios de 1988 a 2001. Em virtude de decisão do Ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (id 265160810) o REsp 1.989.328/SP, interposto pela União foi provido para anular o acórdão anteriormente proferido, por ofensa ao art. 1.022 do CPC e foi determinado o retorno dos autos a esta Corte, para a reapreciação dos embargos de declaração opostos pela recorrente a fim de sanar o vício de integração identificado. Neste Tribunal, os embargos de declaração foram acolhidos, com efeitos infringentes para dar provimento ao apelo da União e determinar a manutenção da cobrança das taxas de ocupação do imóvel (id 283047162). Foi lavrada a ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. COMUNICAÇÃO À SPU. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência dominante é no sentido de que permanece a obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de sorte que, "não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro - o alienante, e não o adquirente" (AgInt no REsp 1386130/PE; 1ª Turma; Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; j. 18.09.2018; REsp 1175096/PR; 2ªTurma; Relator Ministro Mauro Campbell Marques; j. 05.04.2011; AgInt no REsp 1612155/SC; 2ª Turma; Relator Ministro Francisco Falcão; j. 07.11.2017). 2. No presente caso, a referida transferência não foi comunicada à SPU e, consequentemente, a parte autora permaneceu como responsável pelo pagamento da taxa de ocupação. Assim sendo, deve ser mantida a cobrança das taxas de ocupação do imóvel. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Opostos embargos de declaração pelo particular, foram rejeitados (id 290830940). Novamente opostos declaratórios pelo particular, foram parcialmente acolhidos, apenas para sanar erro material (id 00051272). Narra a recorrente, em suas razões, que desde a inicial sustenta: sua ilegitimidade passiva quanto a cobrança das taxas em questão, pois os bens não estão sob seu domínio desde 1987; a prescrição, pois os débitos exigidos são relativos aos exercícios de 1988 a 2001 e a execução fiscal foi ajuizada apenas em 2006; a caducidade do aforamento, nos termos do art. 101, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 9.760/46. Alega que após a reforma do acórdão anteriormente proferido, em sede de embargos de declaração, que, acolhidos, deram provimento ao apelo da União, a recorrente opôs declaratórios para destacar a omissão no tocante à aplicação vigente à época do negócio jurídico, em 1987 e quanto aos efeitos de ofício expedido em ação de adjudicação compulsória e de comunicação em procedimento administrativo direcionado à Procuradoria da Fazenda Nacional. Esclarece que o bem foi transferido a terceiro por meio de escritura pública de compromisso de compra e venda firmada em 08/08/87. Contudo, a Turma Julgadora considerou que a obrigação da recorrente de comunicação da transferência do domínio útil do imóvel tem por fundamento o art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760/46, vigente à época da celebração do negócio jurídico; que a referência ao art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87 se deu a título de reforço; e fixou que a comunicação da transferência à SPU, no âmbito da adjudicação compulsória foi realizada apenas em 05/07/2004 e a comunicação à Procuradoria da Fazenda Nacional ocorreu em 27/06/2023. Insurge- contra esse entendimento, o qual defende violar e negar vigência aos artigos 116, 127 e 128 do Decreto-Lei nº 9.760/46 e, por consequência, ao art. 6º, § 1º, do Decreto nº 9.760/46, os quais alega que, em 1987, ao contrário da intepretação do julgado, impunham apenas ao adquirente a obrigação de providenciar o requerimento de transferência do domínio útil do bem de propriedade da União para o seu nome, inexistindo a continuidade da obrigação pelo alienante da taxa de ocupação. Aduz, ademais, a ofensa ao art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.398/87, em contraposição ao Decreto-Lei nº 4.657/42 – LINDB. Sustenta que a controvérsia “à eventual manutenção da responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação pelo alienante enquanto este não providenciar o registro da transferência o Serviço de Patrimônio da União”. Assevera que o texto normativo preconiza, na verdade, o contrário, pois estabelece que a obrigação de transferência é do adquirente, sob pena de ficar sujeito à cominação de multa se não o fizer no prazo de 60 dias. Defende que não há qualquer ônus ao alienante, inclusive quanto à taxa de ocupação, que não mais exerce. Argumenta que o art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.398/87 também traz essa redação. Ressalta, ademais, a redação do art. 127 do Decreto-Lei nº 9.760/46, que fixa aos “atuais ocupantes” a sujeição à taxa de ocupação. Alega que apenas a Lei nº 13.465/2017 ampliou ao antigo proprietário o dever de comunicação prévia à SPU e tornou esse fato requisito para que ele se exima de responsabilidade. A norma, contudo, é posterior ao negócio jurídico em debate e sua aplicação contraria o Decreto-Lei nº 4.657/42 – LINDB. Destaca que a controvérsia é eminentemente jurídica e requer a reforma do acórdão impugnado. A União apresentou contrarrazões. Decido. Em que pesem as alegações da recorrente, a jurisprudência consolidada das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que não ocorrendo a comunicação à SPU acerca da transferência do bem, sujeita-se ao pagamento da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros do imóvel. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA PELO PAGAMENTO DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO NÃO PRESCRITAS. PERÍODO ENTRE A DATA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ATÉ A COMUNICAÇÃO, À SPU, DA TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela União para declarar a legitimidade passiva do ora agravante pelo pagamento das taxas de ocupação não prescritas, relativamente as do período compreendido entre a data da aquisição da propriedade do imóvel até a comunicação, à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, da transferência da ocupação do imóvel. II - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União contra o particular, na qual pretende a satisfação do crédito no valor de R$ 13.037,60 (treze mil, trinta e sete reais e sessenta centavos), consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa n. 40.6.04 005536-65, 40.6.08 002046-68 e 40.6.08 007093-52, relativamente aos créditos de taxa de ocupação de terreno da marinha dos exercícios de 1999 a 2003, 2004 a 2007, e, 1990, 1991, 1992, 1994, 1996, 1997 e 1998, respectivamente. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo comunicação ao SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. Precedentes: AgInt no AREsp n. 888.387/ES, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2016; AgRg no REsp n. 1.559.380/RS, relator Ministro Humberto Martins, DJe 2/2/2016. IV - Confiram-se, ainda, outros julgados mais recentes a respeito da questão: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.027.640/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023 e AgInt no AREsp n. 1.835.434/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.590/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) (destaquei) ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO À SPU. OBRIGATORIEDADE. ALIENANTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. LAUDÊMIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não havendo comunicação à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) acerca do transferências do imóvel, não há como afastar a responsabilidade do alienante pelo pagamento das taxas de ocupação, ainda que o fato gerador objeto da cobrança tenha ocorrido posteriormente ao registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis. 2. Hipótese em que a decisão ora agravada reconheceu a ilegitimidade do agravante para ajuizar ação em face da União, objetivando a restituição de valor recolhido a título de laudêmio, nos termos do disposto no art. 3º, § 4º e § 5º, do Decreto-lei n. 2.398/1987, na redação dada pela Lei n. 9.636/1998. 3. A mera existência de acordo firmado entre as partes, atribuindo responsabilidade ao adquirente pelo pagamento do laudêmio, não tem o condão de conferir legitimidade ativa a ele (adquirente) para discutir em juízo o valor do crédito cobrado pela União em nome do alienante do domínio útil do imóvel, quando a própria lei lhe atribui a responsabilidade pelo seu pagamento. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.835.434/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.) (destaquei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da Taxa de Ocupação aquele que figura originalmente no registro - o alienante. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.789.874/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 27/5/2021.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. REEXAME NECESSÁRIO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. OBRIGATORIEDADE. ALIENANTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A sentença concessiva de segurança estava sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, à luz do disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, circunstância que autorizou a Corte Regional a reexaminar a questão da legitimidade do ora agravante pelas obrigações enfitêuticas, não havendo se falar em preclusão. 3. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não havendo comunicação à Secretaria de Patrimônio da União acerca do transferências do imóvel, não há como afastar a responsabilidade do alienante pelo pagamento das taxas de ocupação, ainda que o fato gerador objeto da cobrança tenha ocorrido posteriormente ao registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.827.479/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE Violação do 1.022, II, do CPC de 2015. Irresignação. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 3º, § 2° I, "A" E "B", E § 4º, DO DECRETO-LEI N° 2.398/87, DOS ARTS. 1° A 4° DO DECRETO N° 95.760/88, DOS ARTS. 61, 63, 116, 127 E 128 DO DECRETO LEI N. 9.760/46, DOS ARTS. 7º E 47, I E § 1° DA LEI N° 9.636/98; E DO ART. 166, V, DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Trata-se de ação proposta sob o rito ordinário por Prisma Engenharia S.A. em face da União Federal visando a que se condene a ré a anular a cobrança de taxa de ocupação em face da autora quanto aos imóveis matriculados junto à Secretaria de Patrimônio da União sob os RIPs n.ºs 8196.0102512-21, 8179.0102513-02, 8179.0102514- 93, 8179.0102515-74, 8179.0102516-55, 8179.0102519-06, 8179.0102522-01, 8179.0102525-46, 8179.0102517-36, 8179.0102520-31, 8179.0102523-84, 8179.0102526- 27, 8179.0102518-17, 8179.0102521-12, 8179.0102524-65, 8179.0102527-08 e 8179.0003289-30. Na sentença, julgou-se procedente os pedidos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Com relação à alegada violação do 1.022, II, do CPC de 2015, sem razão a recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1625513/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 897.070/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018. VI - No que trata da apontada contrariedade ao art. 3º, § 2° I, "a" e "b", e § 4º, do Decreto-Lei n° 2.398/87, dos arts. 1° a 4° do Decreto n° 95.760/88, dos arts. 61, 63, 116, 127 e 128 do Decreto Lei n. 9.760/46, dos arts. 7º e 47, I e § 1° da Lei n° 9.636/98; e do art. 166, V, do Código Civil, verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que cabe ao alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações, sob pena de sua responsabilização pelo pagamento das taxas de ocupação, entre outras obrigações, para com a União. A esse respeito, os seguintes julgados: STJ, AgRg no REsp 1.559.380/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 692.040/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2015; STJ, AgRg no AREsp 301.455/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/03/2015. VII - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ. VIII - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.716.312/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019.) (destaquei) Dessa forma, verifica-se que a pretensão da recorrente não se amolda à orientação fixada pelo STJ, o que impede o trânsito recursal. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 5 de dezembro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PREVIDENCIA USIMINAS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO DE LIMA GROPEN - MG53069-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES - SP40922-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial (ID 302927425) interposto por PREVIDENCIA USIMINAS nestes autos quanto à tempestividade, preparo e representação processual. ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à(s) parte(s) interessada(s) para ciência do recurso excepcional, bem como para a apresentação contrarrazões pelo(s) recorrido(s) ao(s) referido(s) recurso(s) excepcional(ais), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 2 de outubro de 2024. Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006188-98.2006.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PREVIDENCIA USIMINAS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO DE LIMA GROPEN - MG53069-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES - SP40922-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006188-98.2006.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PREVIDENCIA USIMINAS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO DE LIMA GROPEN - SP125316-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES - SP40922-A R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PREVIDENCIA USIMINAS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO DE LIMA GROPEN - SP125316-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES - SP40922-A V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Primeiramente, faz-se necessário considerar que os incisos I e II, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Sustenta a embargante, em primeiro lugar, que há erro material no julgado em relação à data de comunicação da transferência do imóvel à Procuradoria da Fazenda Nacional. Neste ponto, assiste-lhe razão. Constou do acórdão embargado: “Ademais, ao contrário do que alegou a embargante, a comunicação da transferência à SPU realizada no âmbito da ação de adjudicação compulsória n. nº 0935/2004 (processo n. 0001605-21.2004.8.26.0590) foi realizada somente em 05/07/2004, enquanto a comunicação à Procuradoria da Fazenda Nacional no processo administrativo n. 05026184416/2003-58 foi realizada em 27/06/2023.” De fato, a comunicação em referência ocorreu em 27/06/2003, conforme documento de ID 104932016 - Pág. 57, tratando-se a referência ao de 2023 de erro de digitação a ser corrigido. De outro lado, quanto à alegação de que cabe ao adquirente do domínio útil, e não ao alienante, comunicar a sua transferência ao SPU, a questão já foi exaustivamente debatida nos acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, inclusive por meio de embargos de declaração anteriormente julgados, inexistindo neste ponto qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Confira-se: “Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado é omisso. Afirma que, ao reconhecer que o alienante do domínio útil é responsável em comunicar a transferência à SPU, não se manifestou quanto ao fato de que as normas que impõem esta obrigação iniciaram sua vigência apenas após a celebração do negócio jurídico. Aduz ainda que o acórdão não observou que a transferência foi, efetivamente, comunicada à União, por ofício expedido nos autos da ação de adjudicação compulsória n. 0935/2004 e por comunicação à Procuradoria da Fazenda Nacional no procedimento administrativo n. 05026184416/2003-58. No entanto, foi expressamente fundamentado no acórdão impugnado que: ‘Nos termos do art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/1946, o adquirente do domínio útil deverá requerer a transferência de cadastro após a transcrição do título no Registro de Imóveis, norma reiterada pelo art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/1987, na redação dada pela Lei nº 9.636/1998. Entretanto, a alienação do domínio útil por si só não opera efeitos perante a União, detentora da nua propriedade, senão depois dos trâmites administrativos que, ao final, permitirão a transferência dessa titularidade perante o Serviço de Patrimônio da União e perante o Cartório de Registro Imobiliário. Assim, enquanto não se adotam esses procedimentos, todos os valores devidos em razão do domínio útil continuam sendo exigíveis do alienante, sem prejuízo de que também possam ser exigidos do adquirente, porquanto se trata de obrigação propter rem. Embora apenas o adquirente do domínio útil ou do direito de ocupação esteja sujeito a multas ou outras sanções pela falta de regularização perante o SPU, é também ônus do alienante providenciá-la, se não quiser permanecer como responsável pelos foros, laudêmios, taxas e outros débitos. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência dominante é no sentido de que permanece a obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de sorte que, ‘não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro - o alienante, e não o adquirente’ (AgInt no REsp 1386130/PE; 1ª Turma; Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; j. 18.09.2018; REsp 1175096/PR; 2ªTurma; Relator Ministro Mauro Campbell Marques; j. 05.04.2011; AgInt no REsp 1612155/SC; 2ª Turma; Relator Ministro Francisco Falcão; j. 07.11.2017). No presente caso, a referida transferência não foi comunicada à SPU e, consequentemente, a parte autora permaneceu como responsável pelo pagamento da taxa de ocupação. Assim sendo, deve ser mantida a cobrança das taxas de ocupação do imóvel.’ Observo que a obrigação da parte Embargante em comunicar a transferência do domínio útil do imóvel foi fundamentada no art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/1946, já vigente à época de celebração do negócio jurídico, sendo que a referência ao art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/1987, na redação dada pela Lei nº 9.636/1998, se deu apenas a título de reforço argumentativo. Tem-se ainda que diversos dispositivos do Decreto-lei nº 9.760/1946 (que, ressalte-se, estava vigente à época de celebração do negócio jurídico), preveem a referida obrigatoriedade: ‘Art. 102. Será nula de pleno direito a transmissão entre vivos de domínio útil de terreno da União, sem prévio assentimento do S.P.U. (...) Art. 112. Os aforamentos de terras da União poderão ser transferidos, mediante prévia licença do S.P.U. Art. 113. Os pedidos de licença para transferência deverão ser dirigidos ao Diretor do S.P.U., por intermédio do órgão local do mesmo Serviço, mencionados o nome do adquirente e o preço da transação. (...) Art. 115. As licenças para transferências, pago o laudêmio devido, serão dadas por alvará expedido pelo órgão local do S.P.U., válido por 90 (noventa) dias, e de que constará: (...) Art. 116. Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas. § 1º A transferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial do terreno, mediante têrmo. § 2º O adquirente ficará sujeito à multa 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sôbre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes, se não requerer a transferência dentro do prazo estipulado no persente artigo. Art. 117. A transferência, por ato entre vivos, de domínio útil de terrenos aforados, somente poderá ser feita por escritura pública ou ato judicial competente, de que deverá constar, necessariamente, a transcrição do alvará de licença expedido pelo S.P.U.’ Assim, correta a conclusão de que, embora apenas o adquirente do domínio útil ou do direito de ocupação esteja sujeito a multas ou outras sanções pela falta de regularização perante o SPU, é também ônus do alienante providenciá-la, se não quiser permanecer como responsável pelos foros, laudêmios, taxas e outros débitos. Nesse sentido: ‘AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL SEM COMUNICAÇÃO AO SPU, VIOLANDO O ART. 116, DECRETO-LEI 9.760/46 - PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO - RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE FIGURA NO ORIGINÁRIO REGISTRO - IMPROCEDÊNCIA AO "MANDAMUS" - PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL 1.Brotando a taxa de ocupação da utilização do domínio útil de determinado imóvel, dispunha o Decreto-Lei 2.398/87, em seu artigo 3º, vigente ao tempo dos fatos, sobre a necessidade de pagamento de laudêmio para que ocorresse a transferência onerosa. 2.O § 2º, "a", do mencionado art. 3º, previa que não seria registrada a escritura da negociação sem prova do pagamento do laudêmio. 3.Presente aos autos matrícula do Registro de Imóveis de Guarujá, sob nº 8277, apontando que a parte impetrante, em 19/02/1998, mediante escritura, prometeu vender o imóvel objeto do assento imobiliário (situado em terreno de marinha) a Luiz Antonio da Silva Ferreira, fls. 26. 4.Constata-se que, desde a alienação ocorrida em 1998, nenhuma comunicação da transmissão entre particulares restou formalizada junto ao SPU, pois formalmente está o polo impetrante registrado como ocupante do domínio útil, assim a transferência ocorrida o foi ao arrepio da legal disposição prevista no art. 116, do Decreto-Lei 9.760/46. 5.Confunde a parte autora os gestos inerentes à transferência de imóveis desta natureza, porquanto a escritura não se confunde com a necessidade de averbação, junto ao SPU, da transferência do bem a outrem, momento este posterior ao pedido de transferência - é necessário solicitar a transferência e, ao depois, averbar a alteração da formal ocupação. 6.Para a transferência do domínio útil, é exigido o pagamento de laudêmio e o trâmite procedimental perante o Poder Público, justamente para que a responsabilidade do alienante/ocupante anterior seja formalmente repassada ao adquirente/novo ocupante. 7.Patente que o originário ocupante do terreno descumpriu aos ditames do art. 116, Decreto-Lei 9.760/46, sendo pacífico, perante o C. STJ, que a ausência de transferência formal do bem impõe a responsabilização do primitivo ocupante ao pagamento de taxa de ocupação, REsp 1667297/SC e AgInt no REsp 1522510/PE. Precedentes. 8.Aos limites do quanto aos autos litigado, inoponível a transferência particular ocorrida sobre o bem em questão, portanto responsável o polo impetrante pela quitação da taxa de ocupação anterior ao acerto promovido. 9.Provimento às apelações e à remessa oficial. Improcedência ao pedido.’ (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 359714..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0019181-10.2014.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO: 201461000191814..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2014.61.00.019181-4, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017) ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMADADE DE PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A prova dos autos não permite concluir pela apontada ilegitimidade de parte da agravante. De fato, a transmissão da propriedade imóvel em nosso sistema jurídico, via de regra, ocorre por intermédio do registro do título hábil no Cartório de Imóveis competente. Todavia, a transferência de direitos sobre bens da União situados em terreno da marinha exige a prévia anuência da Secretaria do Patrimônio da União, sob pena de invalidação da transação realizada, isto é, deve haver um documento formal no qual conste a transcrição do alvará de licença expedido pelo órgão competente (SPU). Como se vê, o assentimento da Secretaria do Patrimônio da União é medida obrigatória, apto a produzir efeitos jurídicos importantes. Por outro lado, as prescrições legais que impõem sanções ao adquirente que não comunica o negócio jurídico à Secretaria do Patrimônio da União não podem intrometer-se na relação obrigacional entre o ocupante (alienante) e a Administração Pública. 4. Na hipótese dos autos, a ré, ora agravante, por escritura pública datada em 16 de maio de 1997 e registrada sob R.4-10.253, em 12 de junho de 1997, transmitiu por meio de compra e venda, o imóvel objeto da matrícula nº 10.253, a Judit Mitsue Asato e Helena Sumie Asato, conforme se vê de fl. 26. No entanto, há a informação de que a transferência do imóvel foi realizada em total desacordo com a legislação patrimonial, restando descumprida a formalidade essencial estabelecida na lei para efetivação dos negócios jurídicos dessa natureza. Portanto, não restou comprovada que a transferência do imóvel atendeu os requisitos do DL nº 9.760/46, não servindo para tanto a escritura registrada em cartório, ocorrida em 12 de junho de 1997, conforme se vê de fl. 26, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva de parte. (...)’ (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 380374..SIGLA_CLASSE: AI 0026950-12.2009.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO: 200903000269506..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2009.03.00.026950-6, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2016)” Com efeito, sob os pretextos de obscuridade, omissão e contradição do julgado, pretende a recorrente atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa. II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie."(EDAGA 489753 / RS; Embargos de Declaração no Agravo Regimental 2002/0159398-0; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 03.06.03, DJU 23.06.03, p. 386). Além disso, verifica-se que alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. Nessa esteira, destaco: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. - Não há contradição no v. julgado embargado ao entender pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e não conhecer a questão de fundo em razão da matéria ter sido decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem. - "Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta" (REsp 529.441/RS, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração. - Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e a outros dispositivos da Lei Maior. Na mesma linha, confira-se EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 18.11.2002. - Embargos de declaração rejeitados." (STJ, 2ª Turma, Proc. nº 200300354543, Rel. Franciulli Netto, DJ 08.03.2004, p. 216). "PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I - Não é possível, em sede de embargos de declaração, o reexame de prova, por revestir-se de nítido caráter infringente, mormente quando o acórdão embargado se mostrou claro e taxativo no exame das provas documentais oferecidas. II - O acórdão embargado limitou-se a avaliar o conjunto probatório, e não esta ou aquela prova de maneira isolada, de molde a se concluir que não há sustentação na irresignação apresentada. III - Mesmo que possível o prequestionamento com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça os embargos declaratórios opostos com esta finalidade, devem observar os pressupostos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil IV - Embargos rejeitados". (TRF3, Proc. nº 95030838258, 5ª Turma, Rel. Juíza Suzana Camargo, DJU: 10.02.2004, p. 350). Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE, apenas para sanar erro material, conforme apontado. Saliento, por fim, que eventuais TERCEIROS embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É O VOTO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMINÍO ÚTIL DE TERRENO DE MARINHA AO SPU. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE PELO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Há erro material no julgado em relação à data de comunicação da transferência do imóvel à Procuradoria da Fazenda Nacional no processo administrativo n. 05026184416/2003-58, que foi realizada em 27/06/2003, e não 27/06/2023. 2. De outro lado, a alegação de que cabe ao adquirente do domínio útil, e não ao alienante, comunicar a sua transferência ao SPU já foi exaustivamente debatida nos acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, inclusive por meio de embargos de declaração anteriormente julgados, inexistindo neste ponto qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006188-98.2006.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, por PREVIDÊNCIA USIMINAS S/A, em face do acórdão proferido que rejeitou os embargos por ela anteriormente opostos. Sustenta a embargante que há erro material no julgado em relação à data de comunicação da transferência do imóvel à Procuradoria da Fazenda Nacional. No mais, repete os mesmos argumentos expostos no recurso já analisado, sustentando que cabe ao adquirente do domínio útil, e não ao alienante, comunicar a sua transferência ao SPU. Com resposta da parte contrária, requerendo a manutenção do julgado. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006188-98.2006.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela embargante, apenas para sanar erro material, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS DESEMBARGADOR FEDERAL

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Despacho

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877170/SP (2025/0079748-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: RODOLFO DE LIMA GROPEN - SP125316A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PREVIDENCIA USIMINAS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO DE LIMA GROPEN - SP125316-A D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006188-98.2006.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Previdência Usiminas, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em embargos à execução fiscal ajuizados em face da União, em que se discute a cobrança de taxa de ocupação de terreno de área da Marinha referente aos exercícios de 1988 a 2001. Em virtude de decisão do Ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (id 265160810) o REsp 1.989.328/SP, interposto pela União foi provido para anular o acórdão anteriormente proferido, por ofensa ao art. 1.022 do CPC e foi determinado o retorno dos autos a esta Corte, para a reapreciação dos embargos de declaração opostos pela recorrente a fim de sanar o vício de integração identificado. Neste Tribunal, os embargos de declaração foram acolhidos, com efeitos infringentes para dar provimento ao apelo da União e determinar a manutenção da cobrança das taxas de ocupação do imóvel (id 283047162). Foi lavrada a ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. COMUNICAÇÃO À SPU. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência dominante é no sentido de que permanece a obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de sorte que, "não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro - o alienante, e não o adquirente" (AgInt no REsp 1386130/PE; 1ª Turma; Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; j. 18.09.2018; REsp 1175096/PR; 2ªTurma; Relator Ministro Mauro Campbell Marques; j. 05.04.2011; AgInt no REsp 1612155/SC; 2ª Turma; Relator Ministro Francisco Falcão; j. 07.11.2017). 2. No presente caso, a referida transferência não foi comunicada à SPU e, consequentemente, a parte autora permaneceu como responsável pelo pagamento da taxa de ocupação. Assim sendo, deve ser mantida a cobrança das taxas de ocupação do imóvel. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Opostos embargos de declaração pelo particular, foram rejeitados (id 290830940). Novamente opostos declaratórios pelo particular, foram parcialmente acolhidos, apenas para sanar erro material (id 00051272). Narra a recorrente, em suas razões, que desde a inicial sustenta: sua ilegitimidade passiva quanto a cobrança das taxas em questão, pois os bens não estão sob seu domínio desde 1987; a prescrição, pois os débitos exigidos são relativos aos exercícios de 1988 a 2001 e a execução fiscal foi ajuizada apenas em 2006; a caducidade do aforamento, nos termos do art. 101, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 9.760/46. Alega que após a reforma do acórdão anteriormente proferido, em sede de embargos de declaração, que, acolhidos, deram provimento ao apelo da União, a recorrente opôs declaratórios para destacar a omissão no tocante à aplicação vigente à época do negócio jurídico, em 1987 e quanto aos efeitos de ofício expedido em ação de adjudicação compulsória e de comunicação em procedimento administrativo direcionado à Procuradoria da Fazenda Nacional. Esclarece que o bem foi transferido a terceiro por meio de escritura pública de compromisso de compra e venda firmada em 08/08/87. Contudo, a Turma Julgadora considerou que a obrigação da recorrente de comunicação da transferência do domínio útil do imóvel tem por fundamento o art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760/46, vigente à época da celebração do negócio jurídico; que a referência ao art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87 se deu a título de reforço; e fixou que a comunicação da transferência à SPU, no âmbito da adjudicação compulsória foi realizada apenas em 05/07/2004 e a comunicação à Procuradoria da Fazenda Nacional ocorreu em 27/06/2023. Insurge- contra esse entendimento, o qual defende violar e negar vigência aos artigos 116, 127 e 128 do Decreto-Lei nº 9.760/46 e, por consequência, ao art. 6º, § 1º, do Decreto nº 9.760/46, os quais alega que, em 1987, ao contrário da intepretação do julgado, impunham apenas ao adquirente a obrigação de providenciar o requerimento de transferência do domínio útil do bem de propriedade da União para o seu nome, inexistindo a continuidade da obrigação pelo alienante da taxa de ocupação. Aduz, ademais, a ofensa ao art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.398/87, em contraposição ao Decreto-Lei nº 4.657/42 – LINDB. Sustenta que a controvérsia “à eventual manutenção da responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação pelo alienante enquanto este não providenciar o registro da transferência o Serviço de Patrimônio da União”. Assevera que o texto normativo preconiza, na verdade, o contrário, pois estabelece que a obrigação de transferência é do adquirente, sob pena de ficar sujeito à cominação de multa se não o fizer no prazo de 60 dias. Defende que não há qualquer ônus ao alienante, inclusive quanto à taxa de ocupação, que não mais exerce. Argumenta que o art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.398/87 também traz essa redação. Ressalta, ademais, a redação do art. 127 do Decreto-Lei nº 9.760/46, que fixa aos “atuais ocupantes” a sujeição à taxa de ocupação. Alega que apenas a Lei nº 13.465/2017 ampliou ao antigo proprietário o dever de comunicação prévia à SPU e tornou esse fato requisito para que ele se exima de responsabilidade. A norma, contudo, é posterior ao negócio jurídico em debate e sua aplicação contraria o Decreto-Lei nº 4.657/42 – LINDB. Destaca que a controvérsia é eminentemente jurídica e requer a reforma do acórdão impugnado. A União apresentou contrarrazões. Decido. Em que pesem as alegações da recorrente, a jurisprudência consolidada das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que não ocorrendo a comunicação à SPU acerca da transferência do bem, sujeita-se ao pagamento da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros do imóvel. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA PELO PAGAMENTO DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO NÃO PRESCRITAS. PERÍODO ENTRE A DATA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ATÉ A COMUNICAÇÃO, À SPU, DA TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela União para declarar a legitimidade passiva do ora agravante pelo pagamento das taxas de ocupação não prescritas, relativamente as do período compreendido entre a data da aquisição da propriedade do imóvel até a comunicação, à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, da transferência da ocupação do imóvel. II - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União contra o particular, na qual pretende a satisfação do crédito no valor de R$ 13.037,60 (treze mil, trinta e sete reais e sessenta centavos), consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa n. 40.6.04 005536-65, 40.6.08 002046-68 e 40.6.08 007093-52, relativamente aos créditos de taxa de ocupação de terreno da marinha dos exercícios de 1999 a 2003, 2004 a 2007, e, 1990, 1991, 1992, 1994, 1996, 1997 e 1998, respectivamente. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo comunicação ao SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. Precedentes: AgInt no AREsp n. 888.387/ES, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2016; AgRg no REsp n. 1.559.380/RS, relator Ministro Humberto Martins, DJe 2/2/2016. IV - Confiram-se, ainda, outros julgados mais recentes a respeito da questão: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.027.640/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023 e AgInt no AREsp n. 1.835.434/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.590/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) (destaquei) ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO À SPU. OBRIGATORIEDADE. ALIENANTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. LAUDÊMIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não havendo comunicação à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) acerca do transferências do imóvel, não há como afastar a responsabilidade do alienante pelo pagamento das taxas de ocupação, ainda que o fato gerador objeto da cobrança tenha ocorrido posteriormente ao registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis. 2. Hipótese em que a decisão ora agravada reconheceu a ilegitimidade do agravante para ajuizar ação em face da União, objetivando a restituição de valor recolhido a título de laudêmio, nos termos do disposto no art. 3º, § 4º e § 5º, do Decreto-lei n. 2.398/1987, na redação dada pela Lei n. 9.636/1998. 3. A mera existência de acordo firmado entre as partes, atribuindo responsabilidade ao adquirente pelo pagamento do laudêmio, não tem o condão de conferir legitimidade ativa a ele (adquirente) para discutir em juízo o valor do crédito cobrado pela União em nome do alienante do domínio útil do imóvel, quando a própria lei lhe atribui a responsabilidade pelo seu pagamento. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.835.434/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.) (destaquei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da Taxa de Ocupação aquele que figura originalmente no registro - o alienante. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.789.874/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 27/5/2021.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. REEXAME NECESSÁRIO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. OBRIGATORIEDADE. ALIENANTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A sentença concessiva de segurança estava sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, à luz do disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, circunstância que autorizou a Corte Regional a reexaminar a questão da legitimidade do ora agravante pelas obrigações enfitêuticas, não havendo se falar em preclusão. 3. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não havendo comunicação à Secretaria de Patrimônio da União acerca do transferências do imóvel, não há como afastar a responsabilidade do alienante pelo pagamento das taxas de ocupação, ainda que o fato gerador objeto da cobrança tenha ocorrido posteriormente ao registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.827.479/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE Violação do 1.022, II, do CPC de 2015. Irresignação. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 3º, § 2° I, "A" E "B", E § 4º, DO DECRETO-LEI N° 2.398/87, DOS ARTS. 1° A 4° DO DECRETO N° 95.760/88, DOS ARTS. 61, 63, 116, 127 E 128 DO DECRETO LEI N. 9.760/46, DOS ARTS. 7º E 47, I E § 1° DA LEI N° 9.636/98; E DO ART. 166, V, DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Trata-se de ação proposta sob o rito ordinário por Prisma Engenharia S.A. em face da União Federal visando a que se condene a ré a anular a cobrança de taxa de ocupação em face da autora quanto aos imóveis matriculados junto à Secretaria de Patrimônio da União sob os RIPs n.ºs 8196.0102512-21, 8179.0102513-02, 8179.0102514- 93, 8179.0102515-74, 8179.0102516-55, 8179.0102519-06, 8179.0102522-01, 8179.0102525-46, 8179.0102517-36, 8179.0102520-31, 8179.0102523-84, 8179.0102526- 27, 8179.0102518-17, 8179.0102521-12, 8179.0102524-65, 8179.0102527-08 e 8179.0003289-30. Na sentença, julgou-se procedente os pedidos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Com relação à alegada violação do 1.022, II, do CPC de 2015, sem razão a recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1625513/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 897.070/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018. VI - No que trata da apontada contrariedade ao art. 3º, § 2° I, "a" e "b", e § 4º, do Decreto-Lei n° 2.398/87, dos arts. 1° a 4° do Decreto n° 95.760/88, dos arts. 61, 63, 116, 127 e 128 do Decreto Lei n. 9.760/46, dos arts. 7º e 47, I e § 1° da Lei n° 9.636/98; e do art. 166, V, do Código Civil, verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que cabe ao alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações, sob pena de sua responsabilização pelo pagamento das taxas de ocupação, entre outras obrigações, para com a União. A esse respeito, os seguintes julgados: STJ, AgRg no REsp 1.559.380/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 692.040/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2015; STJ, AgRg no AREsp 301.455/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/03/2015. VII - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ. VIII - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.716.312/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019.) (destaquei) Dessa forma, verifica-se que a pretensão da recorrente não se amolda à orientação fixada pelo STJ, o que impede o trânsito recursal. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 5 de dezembro de 2024.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PREVIDENCIA USIMINAS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO DE LIMA GROPEN - MG53069-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES - SP40922-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006188-98.2006.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PREVIDENCIA USIMINAS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO DE LIMA GROPEN - SP125316-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES - SP40922-A R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PREVIDENCIA USIMINAS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO DE LIMA GROPEN - SP125316-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES - SP40922-A V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Primeiramente, faz-se necessário considerar que os incisos I e II, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Sustenta a embargante, em primeiro lugar, que há erro material no julgado em relação à data de comunicação da transferência do imóvel à Procuradoria da Fazenda Nacional. Neste ponto, assiste-lhe razão. Constou do acórdão embargado: “Ademais, ao contrário do que alegou a embargante, a comunicação da transferência à SPU realizada no âmbito da ação de adjudicação compulsória n. nº 0935/2004 (processo n. 0001605-21.2004.8.26.0590) foi realizada somente em 05/07/2004, enquanto a comunicação à Procuradoria da Fazenda Nacional no processo administrativo n. 05026184416/2003-58 foi realizada em 27/06/2023.” De fato, a comunicação em referência ocorreu em 27/06/2003, conforme documento de ID 104932016 - Pág. 57, tratando-se a referência ao de 2023 de erro de digitação a ser corrigido. De outro lado, quanto à alegação de que cabe ao adquirente do domínio útil, e não ao alienante, comunicar a sua transferência ao SPU, a questão já foi exaustivamente debatida nos acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, inclusive por meio de embargos de declaração anteriormente julgados, inexistindo neste ponto qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Confira-se: “Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado é omisso. Afirma que, ao reconhecer que o alienante do domínio útil é responsável em comunicar a transferência à SPU, não se manifestou quanto ao fato de que as normas que impõem esta obrigação iniciaram sua vigência apenas após a celebração do negócio jurídico. Aduz ainda que o acórdão não observou que a transferência foi, efetivamente, comunicada à União, por ofício expedido nos autos da ação de adjudicação compulsória n. 0935/2004 e por comunicação à Procuradoria da Fazenda Nacional no procedimento administrativo n. 05026184416/2003-58. No entanto, foi expressamente fundamentado no acórdão impugnado que: ‘Nos termos do art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/1946, o adquirente do domínio útil deverá requerer a transferência de cadastro após a transcrição do título no Registro de Imóveis, norma reiterada pelo art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/1987, na redação dada pela Lei nº 9.636/1998. Entretanto, a alienação do domínio útil por si só não opera efeitos perante a União, detentora da nua propriedade, senão depois dos trâmites administrativos que, ao final, permitirão a transferência dessa titularidade perante o Serviço de Patrimônio da União e perante o Cartório de Registro Imobiliário. Assim, enquanto não se adotam esses procedimentos, todos os valores devidos em razão do domínio útil continuam sendo exigíveis do alienante, sem prejuízo de que também possam ser exigidos do adquirente, porquanto se trata de obrigação propter rem. Embora apenas o adquirente do domínio útil ou do direito de ocupação esteja sujeito a multas ou outras sanções pela falta de regularização perante o SPU, é também ônus do alienante providenciá-la, se não quiser permanecer como responsável pelos foros, laudêmios, taxas e outros débitos. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência dominante é no sentido de que permanece a obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de sorte que, ‘não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro - o alienante, e não o adquirente’ (AgInt no REsp 1386130/PE; 1ª Turma; Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; j. 18.09.2018; REsp 1175096/PR; 2ªTurma; Relator Ministro Mauro Campbell Marques; j. 05.04.2011; AgInt no REsp 1612155/SC; 2ª Turma; Relator Ministro Francisco Falcão; j. 07.11.2017). No presente caso, a referida transferência não foi comunicada à SPU e, consequentemente, a parte autora permaneceu como responsável pelo pagamento da taxa de ocupação. Assim sendo, deve ser mantida a cobrança das taxas de ocupação do imóvel.’ Observo que a obrigação da parte Embargante em comunicar a transferência do domínio útil do imóvel foi fundamentada no art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/1946, já vigente à época de celebração do negócio jurídico, sendo que a referência ao art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/1987, na redação dada pela Lei nº 9.636/1998, se deu apenas a título de reforço argumentativo. Tem-se ainda que diversos dispositivos do Decreto-lei nº 9.760/1946 (que, ressalte-se, estava vigente à época de celebração do negócio jurídico), preveem a referida obrigatoriedade: ‘Art. 102. Será nula de pleno direito a transmissão entre vivos de domínio útil de terreno da União, sem prévio assentimento do S.P.U. (...) Art. 112. Os aforamentos de terras da União poderão ser transferidos, mediante prévia licença do S.P.U. Art. 113. Os pedidos de licença para transferência deverão ser dirigidos ao Diretor do S.P.U., por intermédio do órgão local do mesmo Serviço, mencionados o nome do adquirente e o preço da transação. (...) Art. 115. As licenças para transferências, pago o laudêmio devido, serão dadas por alvará expedido pelo órgão local do S.P.U., válido por 90 (noventa) dias, e de que constará: (...) Art. 116. Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas. § 1º A transferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial do terreno, mediante têrmo. § 2º O adquirente ficará sujeito à multa 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sôbre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes, se não requerer a transferência dentro do prazo estipulado no persente artigo. Art. 117. A transferência, por ato entre vivos, de domínio útil de terrenos aforados, somente poderá ser feita por escritura pública ou ato judicial competente, de que deverá constar, necessariamente, a transcrição do alvará de licença expedido pelo S.P.U.’ Assim, correta a conclusão de que, embora apenas o adquirente do domínio útil ou do direito de ocupação esteja sujeito a multas ou outras sanções pela falta de regularização perante o SPU, é também ônus do alienante providenciá-la, se não quiser permanecer como responsável pelos foros, laudêmios, taxas e outros débitos. Nesse sentido: ‘AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL SEM COMUNICAÇÃO AO SPU, VIOLANDO O ART. 116, DECRETO-LEI 9.760/46 - PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO - RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE FIGURA NO ORIGINÁRIO REGISTRO - IMPROCEDÊNCIA AO "MANDAMUS" - PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL 1.Brotando a taxa de ocupação da utilização do domínio útil de determinado imóvel, dispunha o Decreto-Lei 2.398/87, em seu artigo 3º, vigente ao tempo dos fatos, sobre a necessidade de pagamento de laudêmio para que ocorresse a transferência onerosa. 2.O § 2º, "a", do mencionado art. 3º, previa que não seria registrada a escritura da negociação sem prova do pagamento do laudêmio. 3.Presente aos autos matrícula do Registro de Imóveis de Guarujá, sob nº 8277, apontando que a parte impetrante, em 19/02/1998, mediante escritura, prometeu vender o imóvel objeto do assento imobiliário (situado em terreno de marinha) a Luiz Antonio da Silva Ferreira, fls. 26. 4.Constata-se que, desde a alienação ocorrida em 1998, nenhuma comunicação da transmissão entre particulares restou formalizada junto ao SPU, pois formalmente está o polo impetrante registrado como ocupante do domínio útil, assim a transferência ocorrida o foi ao arrepio da legal disposição prevista no art. 116, do Decreto-Lei 9.760/46. 5.Confunde a parte autora os gestos inerentes à transferência de imóveis desta natureza, porquanto a escritura não se confunde com a necessidade de averbação, junto ao SPU, da transferência do bem a outrem, momento este posterior ao pedido de transferência - é necessário solicitar a transferência e, ao depois, averbar a alteração da formal ocupação. 6.Para a transferência do domínio útil, é exigido o pagamento de laudêmio e o trâmite procedimental perante o Poder Público, justamente para que a responsabilidade do alienante/ocupante anterior seja formalmente repassada ao adquirente/novo ocupante. 7.Patente que o originário ocupante do terreno descumpriu aos ditames do art. 116, Decreto-Lei 9.760/46, sendo pacífico, perante o C. STJ, que a ausência de transferência formal do bem impõe a responsabilização do primitivo ocupante ao pagamento de taxa de ocupação, REsp 1667297/SC e AgInt no REsp 1522510/PE. Precedentes. 8.Aos limites do quanto aos autos litigado, inoponível a transferência particular ocorrida sobre o bem em questão, portanto responsável o polo impetrante pela quitação da taxa de ocupação anterior ao acerto promovido. 9.Provimento às apelações e à remessa oficial. Improcedência ao pedido.’ (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 359714..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0019181-10.2014.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO: 201461000191814..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2014.61.00.019181-4, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017) ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMADADE DE PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A prova dos autos não permite concluir pela apontada ilegitimidade de parte da agravante. De fato, a transmissão da propriedade imóvel em nosso sistema jurídico, via de regra, ocorre por intermédio do registro do título hábil no Cartório de Imóveis competente. Todavia, a transferência de direitos sobre bens da União situados em terreno da marinha exige a prévia anuência da Secretaria do Patrimônio da União, sob pena de invalidação da transação realizada, isto é, deve haver um documento formal no qual conste a transcrição do alvará de licença expedido pelo órgão competente (SPU). Como se vê, o assentimento da Secretaria do Patrimônio da União é medida obrigatória, apto a produzir efeitos jurídicos importantes. Por outro lado, as prescrições legais que impõem sanções ao adquirente que não comunica o negócio jurídico à Secretaria do Patrimônio da União não podem intrometer-se na relação obrigacional entre o ocupante (alienante) e a Administração Pública. 4. Na hipótese dos autos, a ré, ora agravante, por escritura pública datada em 16 de maio de 1997 e registrada sob R.4-10.253, em 12 de junho de 1997, transmitiu por meio de compra e venda, o imóvel objeto da matrícula nº 10.253, a Judit Mitsue Asato e Helena Sumie Asato, conforme se vê de fl. 26. No entanto, há a informação de que a transferência do imóvel foi realizada em total desacordo com a legislação patrimonial, restando descumprida a formalidade essencial estabelecida na lei para efetivação dos negócios jurídicos dessa natureza. Portanto, não restou comprovada que a transferência do imóvel atendeu os requisitos do DL nº 9.760/46, não servindo para tanto a escritura registrada em cartório, ocorrida em 12 de junho de 1997, conforme se vê de fl. 26, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva de parte. (...)’ (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 380374..SIGLA_CLASSE: AI 0026950-12.2009.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO: 200903000269506..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2009.03.00.026950-6, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2016)” Com efeito, sob os pretextos de obscuridade, omissão e contradição do julgado, pretende a recorrente atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa. II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie."(EDAGA 489753 / RS; Embargos de Declaração no Agravo Regimental 2002/0159398-0; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 03.06.03, DJU 23.06.03, p. 386). Além disso, verifica-se que alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. Nessa esteira, destaco: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. - Não há contradição no v. julgado embargado ao entender pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e não conhecer a questão de fundo em razão da matéria ter sido decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem. - "Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta" (REsp 529.441/RS, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração. - Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e a outros dispositivos da Lei Maior. Na mesma linha, confira-se EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 18.11.2002. - Embargos de declaração rejeitados." (STJ, 2ª Turma, Proc. nº 200300354543, Rel. Franciulli Netto, DJ 08.03.2004, p. 216). "PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I - Não é possível, em sede de embargos de declaração, o reexame de prova, por revestir-se de nítido caráter infringente, mormente quando o acórdão embargado se mostrou claro e taxativo no exame das provas documentais oferecidas. II - O acórdão embargado limitou-se a avaliar o conjunto probatório, e não esta ou aquela prova de maneira isolada, de molde a se concluir que não há sustentação na irresignação apresentada. III - Mesmo que possível o prequestionamento com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça os embargos declaratórios opostos com esta finalidade, devem observar os pressupostos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil IV - Embargos rejeitados". (TRF3, Proc. nº 95030838258, 5ª Turma, Rel. Juíza Suzana Camargo, DJU: 10.02.2004, p. 350). Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE, apenas para sanar erro material, conforme apontado. Saliento, por fim, que eventuais TERCEIROS embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É O VOTO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMINÍO ÚTIL DE TERRENO DE MARINHA AO SPU. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE PELO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Há erro material no julgado em relação à data de comunicação da transferência do imóvel à Procuradoria da Fazenda Nacional no processo administrativo n. 05026184416/2003-58, que foi realizada em 27/06/2003, e não 27/06/2023. 2. De outro lado, a alegação de que cabe ao adquirente do domínio útil, e não ao alienante, comunicar a sua transferência ao SPU já foi exaustivamente debatida nos acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, inclusive por meio de embargos de declaração anteriormente julgados, inexistindo neste ponto qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006188-98.2006.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, por PREVIDÊNCIA USIMINAS S/A, em face do acórdão proferido que rejeitou os embargos por ela anteriormente opostos. Sustenta a embargante que há erro material no julgado em relação à data de comunicação da transferência do imóvel à Procuradoria da Fazenda Nacional. No mais, repete os mesmos argumentos expostos no recurso já analisado, sustentando que cabe ao adquirente do domínio útil, e não ao alienante, comunicar a sua transferência ao SPU. Com resposta da parte contrária, requerendo a manutenção do julgado. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006188-98.2006.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela embargante, apenas para sanar erro material, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS DESEMBARGADOR FEDERAL

19/08/2024, 00:00

20/05/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PREVIDENCIA USIMINAS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO DE LIMA GROPEN - SP125316-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES - SP40922-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006188-98.2006.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PREVIDENCIA USIMINAS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO DE LIMA GROPEN - SP125316-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES - SP40922-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PREVIDENCIA USIMINAS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO DE LIMA GROPEN - SP125316-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES - SP40922-A V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): É cediço que os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição. No caso em apreço, verifica-se que a embargante, de fato, não foi intimada para apresentar contrarrazões aos embargos opostos pela União, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a ausência de intimação para contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, enseja nulidade, por afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, sendo medida imperiosa a abertura de oportunidade à parte contrária para apresentar sua impugnação ao recurso. Veja-se: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO APELO NOBRE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENANDO CIL APENAS EM DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CSN ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INCLUSÃO DE CONDENAÇÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CIL PARA CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.023, § 2º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DO JULGADO, COM RECONHECIMENTO DE DIREITO AINDA NÃO DELIMITADO PELA SENTENÇA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ entende que a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15. 2. Decisão acolhendo embargos de declaração que promoveu significativo acréscimo ao julgado e que não constituiu mera correção de erro material ou simples aclaramento da sentença, mas efetiva modificação de seu conteúdo. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer direito, ainda não reconhecido, em favor de CSN, sem assegurar a CIL a oportunidade de apresentar impugnação ao recurso, caracteriza ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. Nulidade reconhecida. Precedentes. 3.1. Os argumentos da CSN não podem vingar porque do dispositivo da sentença não consta uma única palavra sobre a composição material. 3.2. Por isso, os embargos de declaração que foram acolhidos sem vista à CIL, não podem integrar a sentença, porque notória a surpresa para esta última. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.606.763/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) (grifei) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, NA ORIGEM, COM EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 125, I, DO CPC/73. 1. "Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte" (EAREsp 285.745/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2016). 2. No caso, não tendo a Corte de origem intimado a parte embargada para se manifestar quanto aos embargos de declaração, impõe-se declarar a nulidade do julgamento integrativo, ao qual se imprimiu efeito infringente. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.573.273/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) (grifei) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA IMPUGNAÇÃO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, constitui nulidade em face à violação do devido processo legal e da ampla defesa, sendo imperativo conferir à parte prejudicada oportunidade para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.261.938/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) Além disso, consta nos autos que o julgamento da apelação teve prosseguimento conforme disposto no art. 942 do CPC e, uma vez levado a julgamento por colegiado ampliado, o feito deve prosseguir sendo julgado por colegiado ampliado, o que não ocorreu na hipótese, em que os embargos de declaração foram julgados pela Turma, em flagrante "error in procedendo". A respeito da questão, colaciono os seguintes precedentes da Corte Superior: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. ART. 942, CAPUT, DO CPC. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DO RECURSO DE APELAÇÃO E POSTERIOR UNANIMIDADE NO JULGAMENTO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Ação declaratoria de filiação socioafetiva post mortem. 2. Controvérsia em torno da necessidade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, na hipótese em que são julgados embargos de declaração opostos contra acórdão não unânime que desproveu o recurso de apelação. 3. À luz do que disciplina o art. 942 do CPC, é inegável que o julgamento pela maioria determina, nas hipóteses legais, uma nova composição para o órgão julgador. 4. Em razão da precípua finalidade integrativa, os embargos de declaração devem ser julgados pelo mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida. 5. Logo, o julgamento dos embargos de declaração, quando opostos contra acórdão proferido pelo órgão em composição ampliada, deve observar o mesmo quórum (ampliado), sob pena de, por outro lado, a depender da composição do órgão julgador, o entendimento lançado, antes minoritário, poder sagrar-se vencedor se, caso excepcionalmente, sejam atribuídos efeitos infringentes aos aclaratórios. 6. Entendimento defendido por respeitável doutrina e cristalizado nos Enunciados 137 das Jornadas do Centro de Estudos Judiciários (Conselho da Justiça Federal) e 700 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 7. No caso, o Tribunal de origem, ao deixar de ampliar o quórum da sessão realizada no dia 25/2/2022, inobservou o enunciado normativo inserto no art. 942 do CPC, sendo de rigor declarar a nulidade por "error in procedendo". 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA CONVOCADA NOVA SESSÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.” (REsp n. 2.024.874/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023.) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAIORIA. CARÁTER INTEGRATIVO. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942 DO NCPC. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A técnica de julgamento ampliado aludida no art. 942 do NCPC incide na hipótese de embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou apelação quando o voto vencido inaugurado nos embargos de declaração possa alterar o resultado do julgamento, sendo irrelevante se foram acolhidos ou rejeitados, tendo em vista o caráter integrativo dos aclaratórios. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.863.967/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) (grifei) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006188-98.2006.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por Previdência Usiminas S/A, em face do acórdão assim ementado (ID 272365132): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. COMUNICAÇÃO À SPU. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência dominante é no sentido de que permanece a obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de sorte que, "não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro - o alienante, e não o adquirente" (AgInt no REsp 1386130/PE; 1ª Turma; Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; j. 18.09.2018; REsp 1175096/PR; 2ªTurma; Relator Ministro Mauro Campbell Marques; j. 05.04.2011; AgInt no REsp 1612155/SC; 2ª Turma; Relator Ministro Francisco Falcão; j. 07.11.2017). II. No presente caso, a referida transferência não foi comunicada à SPU e, consequentemente, a parte autora permaneceu como responsável pelo pagamento da taxa de ocupação. Assim sendo, deve ser mantida a cobrança das taxas de ocupação do imóvel. III. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.” Alega a embargante que, considerando a ausência de intimação para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pela União, seja declarada a nulidade do acórdão embargado, visto o seu caráter infringente. Requer que, caso não anulado o acórdão, seja reanalisada a questão de mérito, pois o negócio jurídico objeto da transmissão do domínio útil do imóvel sobre o qual recai a cobrança da taxa de ocupação ocorreu em 1987, de forma que deve ser analisada a legislação vigente à época da celebração do negócio jurídico. Intimada para os fins do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006188-98.2006.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para desconstituir o acórdão de ID 272365132, oportunizar à Previdência Usiminas S/A a apresentação de contrarrazões aos embargos opostos pela União no ID 140327265 e determinar que, em novo julgamento, os embargos sejam julgados nos termos do art. 942 do CPC. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DO RECURSO DE APELAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942 CPC. NÃO OBSERVÂNCIA NO JULGAMENTO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a ausência de intimação para contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, enseja nulidade, por afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, sendo medida imperiosa a abertura de oportunidade à parte contrária para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes. 2. No caso, o julgamento da apelação teve prosseguimento conforme disposto no art. 942 do CPC e, uma vez levado a julgamento por colegiado ampliado, o feito deve prosseguir sendo julgado por colegiado ampliado, o que não ocorreu na hipótese, em que os embargos de declaração foram julgados pela Turma, em flagrante "error in procedendo". 3. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para desconstituir o acórdão de ID 272365132, oportunizar à Previdência Usiminas S/A a apresentação de contrarrazões aos embargos opostos pela União no ID 140327265 e determinar que, em novo julgamento, os embargos sejam julgados nos termos do art. 942 do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PREVIDENCIA USIMINAS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO DE LIMA GROPEN - SP125316-A TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES - SP40922-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão da Primeira Turma designada para o dia 15 de agosto de 2023, com início às 14 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio da ferramenta de inscrição para Sustentação Oral, disponível na carta de serviços judiciais do site deste egrégio TRF-3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ( [email protected] ), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Sessão de Julgamento Data: 15/08/2023 14:00 Local: Sala Virtual - Teams São Paulo, 29 de junho de 2023. Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006188-98.2006.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

30/06/2023, 00:00

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PREVIDENCIA USIMINAS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO DE LIMA GROPEN - SP125316-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES - SP40922-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006188-98.2006.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial manejado pela União, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL REALIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.636/98. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. As alterações do Decreto nº 2.398/97, instituídas pela Lei nº 9.636/98, que passaram a condicionar a transferência do domínio útil do imóvel à prévia autorização da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, não são aplicáveis aos negócios jurídicos realizados antes da sua vigência, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. II. Sendo tal condição estabelecida posteriormente à referida transferência, ocorrida em 1987, não há razões para exigir da parte autora o cumprimento de obrigações positivadas anos depois do negócio jurídico realizado. III. Assim sendo, verifica-se que a espécie se subsume ao estabelecido no artigo 116 do Decreto nº 9.760/46, que obriga o adquirente a requerer a transferência das obrigações enfitêuticas para o seu nome, no prazo de 60 dias após a transcrição do título no registro de imóveis. IV. Apelação a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. A parte recorrente sustenta violação ao art. 1.022 e dispositivos dos Decretos Lei 9.760/46 e 3.438/41. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo constitucional pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. Quanto ao mérito, alega a parte recorrente violação ao art. 1.022 e aos dispositivos dos Decretos Lei elencados, por entender que não foi abordada a questão da ausência de prévia autorização da SPU para transferência do imóvel. Assim, considera que não pode ser afastada a responsabilidade do alienante em realizar o pagamento das taxas. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 140): ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. ALIENAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A responsabilidade pelo pagamento das taxas de ocupação do imóvel alienado cabe ao adquirente, que deve requerer, perante a SPU, a transferência das obrigações enfitêuticas correspondentes, sob pena de multa. Inteligência do art. 116 do Decreto Lei nº 9.760/46. 2. Hipótese em que se impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado no tocante aos questionados débitos, pois ele não era mais o proprietário do imóvel nos períodos executados. 3. Considerando a sucumbência da Fazenda Nacional na demanda, é cabível a fixação de honorários advocatícios em seu desfavor, tendo tal verba sido arbitrada na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 2.000,00). 4. Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 166/168). Nas suas razões, a recorrente aponta violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, bem como aos arts. 116, 127 e 128 do Decreto-lei n. 9.760/1946, 3º, §§ 4º e 5º, do Decreto-Lei n. 2.398/1987, regulamentado pelo Decreto n. 95.760/1988, com a redação dada pela Lei n. 9.636/1998. Sustenta, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem omitiu-se quanto à vedação imposta aos Cartórios de Registro de Imóveis de não lavrarem nem registrarem escrituras publicas relativas a bens imóveis de propriedade da União sem a devida certidão da Secretaria do Patrimônio da União SPU, sob pena de responsabilidade dos seus titulares. Quanto ao mérito, aduz que o recorrido não se desincumbiu do seu ônus de comunicar, previamente, a transferência das obrigações enfitêuticas à SPU, razão pela qual continua responsável pelo pagamento das taxas de ocupação, pois o negócio jurídico fora realizado sem a observância dos ditames legais. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 191). Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 192. Passo a decidir. Impõe-se afastar, desde logo, a indigitada ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, visto que o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma contrariedade à norma invocada. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 750650 / RJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador T2 SEGUNDA TURMA, DJe 30/9/2015 e AgRg no AREsp 493652/RJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Órgão Julgador T1 PRIMEIRA TURMA, DJe 20/6/2014. A controvérsia cinge-se sobre a necessidade ou não de comunicar à Secretaria de Patrimônio da União SPU da transferência da ocupação de imóveis situados em terreno da marinha, notadamente acerca da responsabilidade do alienante pelo pagamento das taxas referentes ao período em que não mais detinha o domínio do imóvel. Colhe-se dos autos que o Juiz de primeiro grau julgou procedente a ação anulatória de débito, em face da "inexistência de relação jurídica apta a legitimar o pagamento por parte do autor de taxas de ocupação relativamente ao imóvel localizado no Loteamento da Fonte, Praia de Genipabu, Município de Extremoz/RN, a partir do ano de 2006". Segundo o entendimento das instâncias ordinárias, a obrigação de comunicar ao Serviço de Patrimônio da União, acerca da transferência da posse do imóvel, é do adquirente e não do alienante, sendo incontroverso que "o imóvel vinculado à cobrança não pertence ao autor desde 19/04/2006", nos termos do art. 116 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 (e-STJ fl. 138). A legislação que dispõe sobre cobrança do foro, laudêmio e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União é composta basicamente pelo Decreto-Lei n. 9.760/1946, regulamentado pelo Decreto n. 2.398/1987 (que continuam parcialmente em vigor), bem como pela Lei n. 9.636/1998 e suas alterações posteriores (especialmente as Leis n. 10.852/2004 e 11.481/2007, entre outras). Importante notar que a identificação, discriminação e cadastro dos terrenos da marinha é da competência do Serviço do Patrimônio da União SPU (atualmente denominado de Secretaria do Patrimônio da União), nos termos dos arta. 9º e 19 do Decreto-Lei n. 9.760/1946. Registro, ainda, que o artigo 1º do Decreto-Lei n. 1.561/77 veda a ocupação gratuita de terrenos da União, salvo nos casos autorizados em lei, entre os quais o da isenção de foros e taxas de ocupação para pessoas carentes. Com efeito, todo particular que se instalar em Terrenos da Marinha (art. 20, VII, da CF), seja sob o regime jurídico de enfiteuse ou de ocupação, contrai a obrigação de pagar anualmente à União uma taxa a título de foro ou de ocupação , além de um laudêmio na ocasião da venda do imóvel (transferência onerosa). Pois bem, o Decreto-Lei n. 9.760/1946 estabelecia as seguintes regras para a transferência de imóveis da União: Art. 112. Os aforamentos de terras da União poderão ser transferidos, mediante prévia licença do S.P.U. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987) Art. 113. Os pedidos de licença para transferência deverão ser dirigidos ao Diretor do S.P.U., por intermédio do órgão local do mesmo Serviço, mencionados o nome do adquirente e o preço da transação.(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987) Art. 114. As transferências parciais, ficarão sujeitas a novo fôro para a parte desmembrada, previamente demarcadas e avaliadas, na forma do artigo 107, e seus parágrafos. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987) Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica, também, às transferências de partes restantes do prazo primitivo. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987) Art. 115. As licenças para transferências, pago o laudêmio devido, serão dadas por alvará expedido pelo órgão local do S.P.U., válido por 90 (noventa) dias, e de que constará: (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987) a) a declaração do pagamento do laudêmio ou de sua isenção; (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987) b) a descrição do terreno objeto da licença; (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987) c) a importância do fôro; e (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987) d) outras obrigações estabelecidas. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987) Art. 116. Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas. 1º A transferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial do terreno, mediante têrmo. 2º O adquirente ficará sujeito à multa 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes, se não requerer a transferência dentro do prazo estipulado no persente artigo. Art. 117. A transferência, por ato entre vivos, de domínio útil de terrenos aforados, somente poderá ser feita por escritura pública ou ato judicial competente, de que deverá constar, necessariamente, a transcrição do alvará de licença expedido pelo S.P. U. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987) Posteriormente, os aludidos dispositivos foram revogados pelo Decreto-Lei n. 2.398/1987, impondo-se destacar, por oportuno, o art. 3º do aludido diploma legal, que possuía a seguinte redação: Art. 3° Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos. (Regulamento) O referido artigo foi regulamentado pelo Decreto n. 95.760/1988, que assim dispõe: Art. 1° A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União (aforamento) ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas (ocupação) e a cessão de direito a ele relativas regem-se pelo disposto neste decreto. Art. 2° O alienante, foreiro ou ocupante, regularmente inscrito efetuará a transferência, sem a prévia autorização do Serviço do Patrimônio da União - SPU, desde que cumpridas as seguintes formalidades: I - recolhimento do laudêmio ao Tesouro Nacional, por meio da rede bancária, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF); II - apresentação, ao Cartório de Notas, dos seguintes documentos, em nome do alienante: a) comprovante do pagamento do laudêmio; e b) no caso de aforamento, o respectivo contrato, com as eventuais averbações ou termo de transferência, se houver; ou, no caso de ocupação, a certidão de inscrição. § 1° Da escritura pública, deverá constar referência aos documentos apresentados, especificando-se, quanto ao DARF, o valor pago, a data do recolhimento, o banco e a agência arrecadadora. § 2º No caso de transferência de aforamento, o interessado deverá apresentar ao Registro de Imóveis, junto com o traslado da escritura, cópia autenticada, pelo Cartório de Notas, dos documentos mencionados no item II deste artigo, bem assim dos comprovantes de pagamento dos foros referentes aos três últimos anos. Art. 4° O requerimento de transferência das obrigações enfitêuticas ou relativas à ocupação será remetido ao SPU por via postal, com aviso de recebimento, ou entregue pessoalmente, devendo ser instruído com os documentos referidos no item II do art. 2°, autenticados pelo Cartório de Notas, e, se for o caso, a certidão do registro de imóveis. Parágrafo único. Na formalização da transferência perante o SPU, observar-se-ão o prazo e demais termos do art. 116 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946. Art. 6° Mediante solicitação verbal, as Delegacias do SPU fornecerão ao foreiro ou ao ocupante cópias autenticadas dos contratos de aforamento, extraídas dos livros de contratos enfitêuticos, suas eventuais averbações ou termos de transferências, ou dos documentos de inscrição da ocupação, extraídos dos livros, fichas de inscrição ou certidões arquivadas em pastas, de acordo com o sistema adotado em cada Delegacia, observado o disposto no § 2° do art. 3°. Art. 9° A inobservância das formalidades prescritas no art. 2° ou a transferência feita em desacordo com o disposto no art. 7° autoriza o SPU, sem prejuízo de outras sanções: I - a indeferir a formalização da transferência, no caso de aforamento, inclusive declarando sua caducidade, se couber; ou II - a cancelar a inscrição da ocupação, procedendo na forma dos arts. 63, 132 e 198 do Decreto n° 9.760, de 5 de setembro de 1946. Parágrafo único. A aplicação de qualquer das medidas autorizadas por este artigo não exclui a cobrança de foros, taxas, laudêmios e multas, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros, na forma da lei. Depreende-se dos referidos comandos normativos que, para a concretização da transferência das obrigações enfitêuticas ou relativas à ocupação, como na hipótese dos autos, o alienante (ocupante primitivo) deve recolher o laudêmio e informar à SPU a transferência das obrigações relativas ao imóvel, devendo o pedido estar instruído com os documentos exigidos pela legislação vigente na época da transação. Por oportuno, destaco, ainda, o disposto nos arts. 116 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e 3º, § 4º e § 5º, do Decreto-Lei n. 2.398/1987, na redação dada pela Lei n. 9.636/1998: Art. 116. Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas. § 1º A transferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial do terreno, mediante termo. § 2º O adquirente ficará sujeito à multa 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes, se não requerer a transferência dentro do prazo estipulado no presente artigo. Art. 3º Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos (...) § 4º Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946. a Lei nº 9.636, de 1998) § 5º A não-observância do prazo estipulado no § 4º sujeitará o adquirente à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998) Nesse contexto, forçoso convir que as obrigações relativas aos imóveis da União, ocupados a qualquer título por particulares, são da responsabilidade de quem estiver cadastrado na Secretaria de Patrimônio da União SPU, não se podendo admitir que a alienação do domínio útil entre particulares produza efeitos para o ente público, ainda que haja título translativo registrado em cartório, em nome do adquirente. Na realidade, a comunicação à SPU constitui elemento essencial para legitimar a transferência das obrigações enfitêuticas, visto que a ausência de informação acerca do negócio jurídico firmado entre particulares inviabiliza a ciência da situação do imóvel pelo ente público e, consequentemente, do cumprimento das exigências legais. Assim, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, não havendo comunicação à SPU acerca da transferência das obrigações enfitêuticas, não há como afastar a responsabilidade do alienante pelo pagamento das taxas de ocupação, ainda que o fato gerador objeto da cobrança tenha ocorrido posteriormente ao registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. 1. O STJ já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações. Sendo assim, não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro: o alienante. Precedentes: AgRg no REsp 1.431.236/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.4.2014; AgRg no REsp 1.393.425/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.6.2014, e EDcl no REsp 1.336.879/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.8.2014. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 888387/ES, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2016) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, o alienante deve comunicar, à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de modo a possibilitar, ao ente público, realizar as devidas anotações. II. Assim, não havendo comunicação à SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. Precedentes (STJ, REsp 1487940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014; STJ, AgRg no REsp 1431236/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/04/2014; STJ, REsp 1201256/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2011). III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 301455/SC, Relator Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 04/03/2015) DIREITO ADMINISTRATIVO TERRENO DE MARINHA TAXA DE OCUPAÇÃO REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO OBRIGAÇÃO PESSOAL TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 24 DO DECRETO-LEI N. 3.438/41 NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA. 1. Os terrenos de marinha são bens dominicais da União, os quais, no passado, desde o tempo da realeza, destinavam-se à defesa do território nacional ao permitir a livre movimentação de tropas militares pela costa marítima. 2. Permite-se a ocupação dos terrenos de marinha por particulares, mediante o pagamento de taxa de ocupação. 3. A taxa de ocupação é o preço pago à Fazenda Pública pela utilização de bem que lhe pertence. Não possui natureza tributária (Lei n. 4.320/1964, art. 39, § 2º). Situa-se, eminentemente, no Direito Público. 4. Apesar de intimamente ligada à realidade da coisa, a taxa de ocupação decorre de uma obrigação pessoal oriunda de relação jurídica entre o ocupante e a Administração Pública. 5. Merece reforma a decisão do Tribunal a quo, ao entender que a redação do art. 128, § único, do Decreto-Lei n. 9.760/46 (em vigor à época), tornou o adquirente o único responsável pelo pagamento da taxa, independente do respectivo registro. 6. A exegese dada pelo Tribunal de origem, a par de integrar a lei, não se coaduna com a natureza do instituto da ocupação, haja vista que é obrigação pessoal, que não se transfere jungida a coisa; e, é de caráter público, devendo ser interpretada de forma a não limitar a soberania da União na gestão das coisas que lhe pertencem, em nome do próprio interesse público subjacente. 7. Dispõe o art. 24 do Decreto-Lei n. 3.438/41, verbis: "Os pedidos de licença para transferência de aforamento ou ocupação, dirigidos ao chefe do Serviço Regional do Domínio da União deverão mencionar expressamente o nome do adquirente e o preço ajustado da transação." 8. Restaura-se o entendimento do juízo primevo, ao sentenciar que era obrigação do autor comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações. Recurso especial provido. (REsp 1145801/SC, Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 19/08/2010) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. CESSÃO DE POSSE. NÃO OPONÍVEL EM FACE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DE QUEM FIGURA COMO OCUPANTE NO CADASTRO DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. (...) 4. Os terrenos de marinha são bens públicos que se destinam historicamente à defesa territorial e atualmente à proteção do meio ambiente costeiro, permitindo-se a ocupação por particulares, mediante o pagamento de taxa de ocupação e de laudêmio quando da transferência, em relação eminentemente pública, regida pelas regras do direito administrativo. 5. A responsabilidade de pagamento da referida a taxa nasce com a inscrição do terreno de marinha na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, responsável por seu registro, consoante preconiza o artigo 7º da Lei n. 9.636/98. A inscrição do terreno pela Administração Pública é o ato em que se define quem efetivamente aproveita o imóvel, e que se tornará obrigado ao pagamento da taxa de ocupação. A partir desse momento, não são oponíveis contra a Administração Pública o não aproveitamento do imóvel, negócios jurídicos, desocupação, senão pelo estreito caminho que leva à Administração a ciência da situação real do bem cujo poder-dever de administrar lhe compete. 6. O processo de inscrição de ocupação do imóvel junto à SPU guarda semelhança como o próprio registro de imóveis. Isso porque a Lei exige que antes de levada a transferência a registro, é imprescindível, além do pagamento do laudêmio, a ciência da Administração para que ela autorize a transferência. Feitas essas diligências, poderá o Cartório averbar a transferência e permitir que o adquirente altere a inscrição do registro na SPU. Só a partir daí o adquirente terá justo título para ostentar a situação de "ocupante de direito" do imóvel pertencente à União. Enquanto isso não ocorrer, permanecerá na inscrição do imóvel o antigo ocupante, podendo responder pelo adimplemento da taxa, caso dos autos. 7. A comunicação do negócio jurídico formalizado entre o ocupante e terceiro à SPU não se reveste de ato de mera formalidade, mas se constitui em medida de essencial importância e que produz efeitos jurídicos relevantes, uma vez que a União é a proprietária do terreno de marinha (artigo 1º, "a", do Decreto-lei n. 9.760/46) e, nessa qualidade, deverá estar sempre a par e consentir com a utilização de bem que lhe pertence. 8. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o título de propriedade do particular não é oponível à União nesses casos, pois os terrenos de marinha são da titularidade originária deste ente federado, na esteira do que dispõem a Constituição da República e o Decreto-lei n. 9.760/46. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1201256/RJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 22/02/2011) Por fim, não se olvida que o art. 116 do Decreto 9.760/1946 determina que o adquirente deve requerer, no prazo de 60 dias, a transferência para o seu nome das obrigações enfitêuticas, bem como que os arts. 7º, § 4º, da Lei n. 9.636/98 e 128, § único, do Decreto-Lei n. 9.760/46 dispõem que aquele que efetivamente ocupa o imóvel é responsável pelo pagamento da taxa de ocupação. Contudo, sendo a União a proprietária dos terrenos de Marinha, nessa condição, deverá sempre ser informada da utilização dos bens. Essa exigência está prevista tanto na legislação anterior como na atual, razão pela qual não se mostra suficiente, para eximir o alienante do pagamento das taxas vencidas, a simples existência de escritura pública transferindo a ocupação do imóvel. Por fim, registre-se que, a despeito de o Decreto-Lei n. 2.398/1987 ter afastado a necessidade do prévio consentimento do ente federal para a transferência das obrigações enfitêuticas antes prevista nos arts. 112 e 113 do Decreto n. 9.760/1946 (vigente à época da transação), manteve a obrigação de o alienante cientificar a SPU do negócio jurídico por ele realizado, bem como de recolher o laudêmio no caso de transferência onerosa. (REsp 1655190, Rel. Ministro Gurgel de Faria, p. 22/03/2017) (grifo nosso). No caso concreto, aparentemente, o acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso deve ser admitido. Em face do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PREVIDENCIA USIMINAS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO DE LIMA GROPEN - SP125316-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES - SP40922-A APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006188-98.2006.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PREVIDENCIA USIMINAS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO DE LIMA GROPEN - SP125316-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PREVIDENCIA USIMINAS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO DE LIMA GROPEN - SP125316-A V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024,§2º, do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006188-98.2006.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão no aresto. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006188-98.2006.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. VOTO O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA: rejeito a questão de ordem apresentada. Inicialmente, anoto que a discussão trazida aos autos diz respeito a deliberação administrativa da Presidência deste Colegiado, relativa à seara procedimental, de modo que não seria esta a sede adequada para sua impugnação. Conforme já decidido recentemente pelo i. Presidente da 1ª Turma Dr. Valdeci dos Santos (SEI nº 0092894-94.2021.4.03.8000), não se divisa a necessidade de julgamento de Embargos de Declaração pelos mesmos magistrados que originariamente apreciaram a causa, diante, em suma, da inexistência de previsão legal ou regimental e para agilizar o trâmite processual (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), buscando a rápida prestação jurisdicional, in verbis: Relatório Trata-se de ofício (6822714) da lavra do eminente Desembargador Federal Hélio Nogueira, em consulta desta Subsecretaria da Primeira Turma, posicionando-se sobre a necessidade de convocação de magistrados para a composição de quórum para julgamento de feitos dos quais tenham participado anteriormente, entendendo que encerrado referido julgamento ordinário, prescindível a mesma composição em sede de embargos de declaração ou de eventuais incidentes processuais, nos casos de solução destes. Recebidos os autos do procedimento na colenda Primeira Turma, foram os mesmos remetidos ao Gabinete do eminente Desembargador Federal Wilson Zauhy para colher dele as eventuais razões que desejasse deduzir. Com efeito, aduziu que se trata de providência já adotada na gestão anterior da Turma e não há registro de ocorrência de qualquer inconveniência, asseverando que, em nenhum momento, houve prejuízo para os trabalhos jurisdicionais, considerando que os embargos de declaração são todos julgados em ambiente virtual. Ademais, julgadores que integraram o julgamento ordinário devem participar do julgamento dos embargos de declaração, aduzindo que tal evidência, longe de caracterizar óbice à realização da Justiça, vem de reafirmar à luz da transparência e da segurança jurídica, dentre outros princípios mencionados, a necessidade de manter-se neste julgamento a composição originária. Motivação Há, no conteúdo jurídico do princípio da razoável duração do processo legal, aspectos de outros dois princípios: o da razoabilidade e o da proporcionalidade recebendo, ambos, estudo aprofundado para admitir a aplicação no caso concreto. De fato, dispõe a Constituição Federal assegurar a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios garantidores da celeridade e ágil tramitação (CF, art. LXXVIII). No mesmo sentido, dispõe o Código de Processo Civil (art. 4º), que as partes têm o direito de obter, dentro de prazo razoável, a solução integral da decisão de mérito, incluída aí as atividades de natureza satisfativas. Assim, os atos jurisdicionais somente cumprirão as suas específicas finalidades com a adoção de medidas suficientes e previstas em lei para a consecução do devido processo legal. E, nesse sentido, convocação de magistrados para repetir composição anterior constitui entrave a ser evitado. Convém anotar, à guisa de registro, que no âmbito desta Egrégia Primeira Turma, pendem de julgamento, em razão da divergência posta neste expediente, algo em torno de 160 (cento e sessenta) recursos, segundo levantamento efetuado pelo Diretor da Subsecretaria Unificada. Isso implica, ainda, convocação de cinco magistrados de primeiro grau para atuação em pelo menos 30 recursos cada. Pondero, outrossim, que a prática mencionada talvez não tenha causado prejuízo, mas não foi realizada sem ônus, pois o magistrado convocado destinou tempo de serviço de suas atividades próprias para participar das sessões, ainda que essas sejam realizadas em ambiente virtual. Enfim, alguma sobrecarga implicou no âmbito das unidades de apoio. Acresça-se, ademais, que a não participação de magistrados nas sessões de julgamento de embargos de declaração, tendo participado do julgamento primário, não constitui, data vênia, nenhuma forma de desrespeito, pois, nesses julgamentos, via de regra, a composição da Turma funciona com a totalidade de seus membros efetivos, portanto, da mesma forma, realizar-se-á sob a égide do princípio da segurança jurídica. Decisão Isto posto e considerando todas as assisadas razões aduzidas neste expediente, pelos meus Eminentes Pares, e – considerando mais – o meu dever indeclinável de proferir nos autos uma decisão de conteúdo, decido pela desnecessidade de manter-se o mesmo Colegiado do julgamento primário quando do julgamento dos embargos de declaração ou outro incidente. Dê-se ciência às partes. Não bastasse, a norma do art. 942 do CPC tem por objetivo possibilitar a extensão do debate quando no julgamento houver divergência no seu quórum originário, viabilizando eventual inversão do resultado inicial. Nessa linha a literalidade da norma em comento: “Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.” Pois bem, nestes termos, somente se instalada nova divergência, em sede de julgamento dos embargos de declaração, é que haveria razão para aplicação da técnica do julgamento prevista no art. 942 do CPC. Isso porque de nada adiantaria estender de antemão o quórum de julgamento se não haverá, em razão do resultado unânime dos declaratórios, possibilidade de reversão de julgamento. Evita-se, também nesse sentido, a convocação de juízes federais e convites a Desembargadores para participações em sessões que contenham Embargos de Declaração nessas condições, com o fito de não turbar suas regulares atividades. Assim, inexistindo no vigente CPC o instituto da identidade física do Juiz e da mencionada decisão do Presidente da 1ª Turma, não vislumbro a necessidade de, no julgamento previsto no art. 942 do CPC, de que também sejam chamados para votarem juízes ou desembargadores que tenha participado do primeiro julgamento, até para evitar disparidades ou divergências nas formas de julgamento da Primeira Turma, e não se arrostando, outrossim, a decisão já tomada pelo Presidente dessa Turma. Diante desse contexto, rejeito a questão de ordem. Superada a questão de ordem, no mérito, acompanho o Relator. QUESTÃO DE ORDEM O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY: Trata-se de Embargos de Declaração opostos à decisão colegiada proferida no ambiente da técnica de julgamento ampliado previsto no artigo 942, do Código de Processo Civil de 2.015, em que a ilustrada Presidência da Turma entendeu em não submeter ao mesmo quórum ampliado (5 Desembargadores) a apreciação dos mencionados Embargos de Declaração, submetendo-os exclusivamente aos membros da Turma originária (3 Desembargadores). Surpreendido com tal deliberação venho de apresentar a presente questão de ordem, de sorte a levar ao Colegiado o tema para resolução, de modo a não se macular – por vício de nulidade – a decisão a ser proferida nessa sede. Como se sabe os Embargos de Declaração, na ilustrada orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, possuem “natureza integrativa” do julgamento anterior, com o que se torna imperativo que essa “integração” se dê nos mesmos moldes com que tomado o julgado de origem, também por quórum ampliado. Não se mostra adequado, sob o aspecto jurídico-processual, que uma decisão tomada em colegiado de 942 tenha seus Embargos de Declaração tomada em ambiente de Turma, em quórum reduzido, portanto. Destarte, submeto a presente questão de ordem à Egrégia Turma para que seja o julgamento dos presentes Embargos de Declaração adiado para que se convoquem os demais Desembargadores que participaram do julgamento originário para que sobre eles decidam, sob pena de evidente nulidade. Anoto, por oportuno, que o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por suas 3ª. Turma e 2ª Sessão, já decidiu que “A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil deve ser aplicada a embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação quando o voto vencido, nascido apenas nos embargos, for suficiente para alterar o resultado inicial da apelação, independente do desfecho não-unânime dos declaratórios – se rejeitados ou acolhidos, com ou sem efeitos modificativos” (REsp 1.290.283), o que induz à conclusão de que também os Embargos de Declaração tirados já do julgamento com quórum ampliado devem ser julgados também pela mesma composição – ampliada. Relembre-se que a pauta para hoje designada tem por objetivo apreciar feitos julgados pela técnica do artigo 942 e, se fosse para julgar tais feitos em Turma, não haveria necessidade de sua inclusão nessa modalidade de pauta. Com tais razões submeto a presente questão de ordem à apreciação da ilustrada Turma. Se vencido na questão de ordem, acompanho o e. relator. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV- Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por maioria, rejeitou a questão de ordem proposta pelo senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, e, adentrando ao exame do recurso, decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/04/2021, 00:00

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