Agravo em Recurso Especial 0042615-45.2014.8.13.0335 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0042615-45.2014.8.13.0335 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapecerica / Vara Única da Comarca de Itapecerica Rua Antônio Ribeiro Avelar, 176, Oliveira Moraes, Itapecerica - MG - CEP: 35550-000 PROCESSO Nº: 0042615-45.2014.8.13.0335 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) SIND TRAB MUNIC DE DIVINOPOLIS E REG C O MG SINTRAM CPF: 20.931.218/0001-77 e outros MUNICIPIO DE CAMACHO CPF: 18.308.726/0001-51 Certifico haver intimado a Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais para manifestar-se sobre a alegação de ID nº 10679990728, no prazo de 05 dias, conforme os termos do despacho de ID 10680821034. LETICIA DE FREITAS NUNES Itapecerica, data da assinatura eletrônica.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapecerica / Vara Única da Comarca de Itapecerica Rua Antônio Ribeiro Avelar, 176, Oliveira Moraes, Itapecerica - MG - CEP: 35550-000 PROCESSO Nº: 0042615-45.2014.8.13.0335 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SIND TRAB MUNIC DE DIVINOPOLIS E REG C O MG SINTRAM CPF: 20.931.218/0001-77 e outros MUNICIPIO DE CAMACHO CPF: 18.308.726/0001-51 Fica a parte ciente da inclusão do prazo solicitado para apresentação de planilha para fins de apuração do valor devido. LETÍCIA DE FREITAS NUNES Itapecerica, data da assinatura eletrônica.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapecerica / Vara Única da Comarca de Itapecerica Rua Antônio Ribeiro Avelar, 176, Oliveira Moraes, Itapecerica - MG - CEP: 35550-000 PROCESSO Nº: 0042615-45.2014.8.13.0335 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SIND TRAB MUNIC DE DIVINOPOLIS E REG C O MG SINTRAM CPF: 20.931.218/0001-77 e outros MUNICIPIO DE CAMACHO CPF: 18.308.726/0001-51 Fica a parte ciente da inclusão do prazo solicitado para juntada de procuração. LETÍCIA DE FREITAS NUNES Itapecerica, data da assinatura eletrônica.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapecerica / Vara Única da Comarca de Itapecerica Rua Antônio Ribeiro Avelar, 176, Oliveira Moraes, Itapecerica - MG - CEP: 35550-000 PROCESSO Nº: 0042615-45.2014.8.13.0335 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SIND TRAB MUNIC DE DIVINOPOLIS E REG C O MG SINTRAM CPF: 20.931.218/0001-77 e outros MUNICIPIO DE CAMACHO CPF: 18.308.726/0001-51 Certifico haver intimado a parte exequente para manifestar-se nos autos, considerando documentos apresentados pela parte ré, conforme os termos do despacho de ID 10652195132. LETÍCIA DE FREITAS NUNES Itapecerica, data da assinatura eletrônica.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapecerica / Vara Única da Comarca de Itapecerica Rua Antônio Ribeiro Avelar, 176, Oliveira Moraes, Itapecerica - MG - CEP: 35550-000 PROCESSO Nº: 0042615-45.2014.8.13.0335 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SIND TRAB MUNIC DE DIVINOPOLIS E REG C O MG SINTRAM CPF: 20.931.218/0001-77 e outros MUNICIPIO DE CAMACHO CPF: 18.308.726/0001-51 Certifico haver intimado o exequente para ciência da expedição do alvará eletrônico em seu favor, conforme determinação judicial e comprovante de ID 10619419151. LUCIANA JUNIA MESQUITA RIBEIRO Itapecerica, data da assinatura eletrônica.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapecerica / Vara Única da Comarca de Itapecerica Rua Antônio Ribeiro Avelar, 176, Oliveira Moraes, Itapecerica - MG - CEP: 35550-000 PROCESSO Nº: 0042615-45.2014.8.13.0335 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SIND TRAB MUNIC DE DIVINOPOLIS E REG C O MG SINTRAM CPF: 20.931.218/0001-77 e outros MUNICIPIO DE CAMACHO CPF: 18.308.726/0001-51 Certifico haver intimado os autores para os termos do despacho de ID 10618186813. LUCIANA JUNIA MESQUITA RIBEIRO Itapecerica, data da assinatura eletrônica.

02/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/12/2025, 19:53

Trânsito em julgado

16/12/2025, 19:53

Publicação

17/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2428527/MG (2023/0250470-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CAMACHO ADVOGADO: AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO - MG083263 EMBARGADO: SIND TRAB MUNIC DE DIVINOPOLIS E REG C O MG SINTRAM ADVOGADOS: EVERALDO GERALDO RIBEIRO - MG078312 JOSÉ MARIA MARQUES - MG090528 INTERESSADO: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO - FESEMPRE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:16

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2428527/MG (2023/0250470-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMACHO ADVOGADO: AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO - MG083263 RECORRIDO: SIND TRAB MUNIC DE DIVINOPOLIS E REG C O MG SINTRAM ADVOGADOS: EVERALDO GERALDO RIBEIRO - MG078312 JOSÉ MARIA MARQUES - MG090528 INTERESSADO: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO - FESEMPRE DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.102): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. RECOLHIMENTO E REPASSE. OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 11 E 489, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 11 e 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Inviabilidade da fixação de penalidade de multa por litigância de má-fé, em face da carência de intuito meramente protelatório ou evidente má-fé. 3. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido não enfrentou todas as teses defensivas, referentes à cobrança de contribuição sindical compulsória, que deveria ser precedida de assembleia geral para definição dos valores, à preliminar de incompetência, ao valor dos honorários advocatícios e à ilegitimidade ativa da FESEMPRE. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.129-1.140. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.105-1.107): Com efeito, verifica-se que os argumentos expostos no bojo do agravo interno não são aptos a desconstituir a decisão recorrida, uma vez que, conforme bem salientado, está cristalina a ausência de violação aos arts. 11 e 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Consoante análise dos autos, percebe-se que a alegação de violação aos arts. 11 e 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, deveras, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais foi claro ao concluir, em suma, que "o desconto e o recolhimento, portanto, constituem obrigação do Município, haja vista que a contribuição sindical se refere aos servidores públicos, sendo certo que nem estes nem o Município empregador possuem qualquer discricionariedade quanto à realização do desconto e do repasse da mencionada contribuição sindical"; que, "assentada a delimitação do instituto da contribuição sindical, distinguindo-o da contribuição confederativa, não há razão para pretender vincular o seu recolhimento à realização de assembleia geral, de maneira que o argumento do recorrente, nesse particular, resta completamente rechaçado"; que “compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário"; bem como que "a verba honorária já foi arbitrada no patamar mínimo legal pelo d. Juízo de primeira instância (10% sobre o valor da causa), por ocasião da sentença". Confira-se (e-STJ, fls. 878-886 e 933-934; sem grifo no original): Cinge-se a controvérsia a aferir o acerto da r. sentença que, ao julgar procedente a pretensão inicial, tornando definitiva a tutela de urgência outrora concedida, determinou que o apelante recolha e repasse aos apelados a devida contribuição sindical relativa aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, observados os depósitos já consignados. De início, não há que se falar em nulidade da sentença por não ter abordado tese defensiva, especialmente porque os fundamentos jurídicos da decisão, se considerados em seu conjunto, infirmam a referida tese. No mais, considerando que o período objeto de análise é anterior à Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), cumpre estabelecer a diferença entre a contribuição sindical e a contribuição confederativa, a fim de apurar se aquela depende de deliberação em assembleia geral, como afirma a parte apelante. A primeira, como sabido, possui natureza tributária e caráter compulsório, prevista no artigo 149 da Constituição Federal, amparada pelo 8º, IV (parte final), da CF, bem como pelo artigo 579 e ss. da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. A segunda, por sua vez, tem natureza contratual e caráter voluntário, sendo paga pelos trabalhadores que se sindicalizaram, conforme Súmula n, 666 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: [...] Saliente-se que a contribuição sindical definida em lei é obrigatória e detém natureza tributária, pois atende a todos os elementos constantes da definição de tributo (artigo 3º do CTN); a contribuição confederativa possui natureza contratual, razão pela qual só pode ser cobrada dos filiados ao sindicato. Nesse sentido, dispõe o artigo 582 da CLT: “Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.”. [...] A contribuição sindical obrigatória é regulamentada pelos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho, recepcionados pela Constituição Federal, os quais se aplicam aos trabalhadores em geral e aos servidores públicos, em particular, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que incumbe ao Município empregador descontar anualmente a contribuição sindical obrigatória sobre a folha de pagamento dos servidores públicos municipais, efetuando o respectivo repasse ao Sindicato (no percentual de 60%) e à Federação (no percentual de 15%) por meio de depósito em conta corrente específica mantida por instituição financeira oficial (ou credenciada à rede oficial). O desconto e o recolhimento, portanto, constituem obrigação do Município, haja vista que a contribuição sindical se refere aos servidores públicos, sendo certo que nem estes nem o Município empregador possuem qualquer discricionariedade quanto à realização do desconto e do repasse da mencionada contribuição sindical. Assim, compete à Administração Pública Municipal proceder ao desconto em folha de pagamento dos servidores ativos da contribuição sindical obrigatória, anualmente, independentemente de filiação a qualquer entidade sindical e repassar o valor com observância do artigo 586 da CLT, cuja base de cálculo será a remuneração paga no mês de março de 2011. Assentada a delimitação do instituto da contribuição sindical, distinguindo-o da contribuição confederativa, não há razão para pretender vincular o seu recolhimento à realização de assembleia geral, de maneira que o argumento do recorrente, nesse particular, resta completamente rechaçado. Tampouco deve ser acolhida a irresignação quanto à suposta incompetência absoluta do juízo comum estadual. Na verdade, a discussão sobre o tema foi superada com o julgamento realizado no RE n.º 1.089.282, sob o Tema de repercussão geral n.º 994, cuja tese firmada assim dispôs: “Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.” (e-STJ, fls. 878-886) Ademais, quanto aos honorários advocatícios, também sem razão o embargante. Isso porque a verba honorária já foi arbitrada no patamar mínimo legal pelo d. Juízo de primeira instância (10% sobre o valor da causa), por ocasião da sentença, de sorte que a majoração verificada em sede recursal apenas se deu em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, e ainda assim, também no patamar mínimo (1%). (e-STJ, fls. 933-934) Nessa esteira, cabe reiterar que todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão recorrido, não havendo falar em nenhum vício capaz de comprometer o seu embasamento. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. 4. Ademais, no julgamento do RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral e, portanto, de observância cogente (art. 1.030, I, a, do CPC). 5. Na hipótese, conforme se verifica do trecho supratranscrito do acórdão recorrido, o exame do alegado desrespeito do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão impugnado, o que atrai a incidência dos mencionados Tema n. 660 e 895 do STF. 6. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2428527/MG (2023/0250470-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMACHO ADVOGADO: AUGUSTO MÁRIO MENEZES PAULINO - MG083263 AGRAVADO: SIND TRAB MUNIC DE DIVINOPOLIS E REG C O MG SINTRAM ADVOGADOS: EVERALDO GERALDO RIBEIRO - MG078312 JOSÉ MARIA MARQUES - MG090528 INTERESSADO: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO - FESEMPRE DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE CAMACHO contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 875): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA – RECOLHIMENTO E REPASSE – OBRIGATORIEDADE DO ENTE MUNICIPAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por não ter abordado expressamente tese defensiva, especialmente porque os fundamentos jurídicos da decisão, considerados em seu conjunto, infirmam a referida tese. 2- Se o período objeto de análise é anterior à Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), cumpre estabelecer a diferença entre a contribuição sindical e a contribuição confederativa. A primeira, definida em lei, é obrigatória e detém natureza tributária, pois atende a todos os elementos constantes da definição de tributo (artigo 3º do CTN); a contribuição confederativa possui natureza contratual, razão pela qual só pode ser cobrada dos filiados ao sindicato (Súmula n.º 666 do Supremo Tribunal Federal). 3- Incumbe à Administração Pública Municipal proceder ao desconto em folha de pagamento dos servidores ativos da contribuição sindical obrigatória, anualmente, independentemente de filiação a qualquer entidade sindical, e repassar o valor com observância do artigo 586 da CLT, cuja base de cálculo será a remuneração paga no mês de março de 2011. 4- “Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário” (RE n.º 1.089.282, - Tema n.º 994). 5- No que concerne aos consectários, aos juros de mora deve ser aplicado o índice de remuneração da caderneta de poupança, e à correção monetária, o IPCA-E. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 929-935). Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou a ofensa aos arts. 11 e 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, omissão no acórdão recorrido quanto (a) ao fato de que a cobrança relativa às contribuições sindicais compulsórias somente seria possível após a prévia realização da assembleia geral; (b) à alegada incompetência do juízo, sendo que a competência para julgar o procedimento é da justiça comum estadual; bem como (c) ao valor dos honorários advocatícios arbitrados, devendo ser fixados em patamar mínimo. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou o insurgente à interposição de agravo. O agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 1.034-1.041). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.045-1.056). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação aos arts. 11 e 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais foi claro ao concluir, em suma, que "o desconto e o recolhimento, portanto, constituem obrigação do Município, haja vista que a contribuição sindical se refere aos servidores públicos, sendo certo que nem estes nem o Município empregador possuem qualquer discricionariedade quanto à realização do desconto e do repasse da mencionada contribuição sindical"; que, "assentada a delimitação do instituto da contribuição sindical, distinguindo-o da contribuição confederativa, não há razão para pretender vincular o seu recolhimento à realização de assembleia geral, de maneira que o argumento do recorrente, nesse particular, resta completamente rechaçado"; que “compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário"; bem como que "a verba honorária já foi arbitrada no patamar mínimo legal pelo d. Juízo de primeira instância (10% sobre o valor da causa), por ocasião da sentença". Veja-se (e-STJ, fls. 878-886 e 933-934; sem grifo no original): Cinge-se a controvérsia a aferir o acerto da r. sentença que, ao julgar procedente a pretensão inicial, tornando definitiva a tutela de urgência outrora concedida, determinou que o apelante recolha e repasse aos apelados a devida contribuição sindical relativa aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, observados os depósitos já consignados. De início, não há que se falar em nulidade da sentença por não ter abordado tese defensiva, especialmente porque os fundamentos jurídicos da decisão, se considerados em seu conjunto, infirmam a referida tese. No mais, considerando que o período objeto de análise é anterior à Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), cumpre estabelecer a diferença entre a contribuição sindical e a contribuição confederativa, a fim de apurar se aquela depende de deliberação em assembleia geral, como afirma a parte apelante. A primeira, como sabido, possui natureza tributária e caráter compulsório, prevista no artigo 149 da Constituição Federal, amparada pelo 8º, IV (parte final), da CF, bem como pelo artigo 579 e ss. da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. A segunda, por sua vez, tem natureza contratual e caráter voluntário, sendo paga pelos trabalhadores que se sindicalizaram, conforme Súmula n, 666 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: [...] Saliente-se que a contribuição sindical definida em lei é obrigatória e detém natureza tributária, pois atende a todos os elementos constantes da definição de tributo (artigo 3º do CTN); a contribuição confederativa possui natureza contratual, razão pela qual só pode ser cobrada dos filiados ao sindicato. Nesse sentido, dispõe o artigo 582 da CLT: “Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.”. [...] A contribuição sindical obrigatória é regulamentada pelos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho, recepcionados pela Constituição Federal, os quais se aplicam aos trabalhadores em geral e aos servidores públicos, em particular, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que incumbe ao Município empregador descontar anualmente a contribuição sindical obrigatória sobre a folha de pagamento dos servidores públicos municipais, efetuando o respectivo repasse ao Sindicato (no percentual de 60%) e à Federação (no percentual de 15%) por meio de depósito em conta corrente específica mantida por instituição financeira oficial (ou credenciada à rede oficial). O desconto e o recolhimento, portanto, constituem obrigação do Município, haja vista que a contribuição sindical se refere aos servidores públicos, sendo certo que nem estes nem o Município empregador possuem qualquer discricionariedade quanto à realização do desconto e do repasse da mencionada contribuição sindical. Assim, compete à Administração Pública Municipal proceder ao desconto em folha de pagamento dos servidores ativos da contribuição sindical obrigatória, anualmente, independentemente de filiação a qualquer entidade sindical e repassar o valor com observância do artigo 586 da CLT, cuja base de cálculo será a remuneração paga no mês de março de 2011. Assentada a delimitação do instituto da contribuição sindical, distinguindo-o da contribuição confederativa, não há razão para pretender vincular o seu recolhimento à realização de assembleia geral, de maneira que o argumento do recorrente, nesse particular, resta completamente rechaçado. Tampouco deve ser acolhida a irresignação quanto à suposta incompetência absoluta do juízo comum estadual. Na verdade, a discussão sobre o tema foi superada com o julgamento realizado no RE n.º 1.089.282, sob o Tema de repercussão geral n.º 994, cuja tese firmada assim dispôs: “Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.” (e-STJ, fls. 878-886) Ademais, quanto aos honorários advocatícios, também sem razão o embargante. Isso porque a verba honorária já foi arbitrada no patamar mínimo legal pelo d. Juízo de primeira instância (10% sobre o valor da causa), por ocasião da sentença, de sorte que a majoração verificada em sede recursal apenas se deu em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, e ainda assim, também no patamar mínimo (1%). (e-STJ, fls. 933-934) Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão do agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal de Justiça, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No que concerne à verba sucumbencial, o Sodalício de origem não se manifestou sobre a alegação de que "considerada a existência de dois réus vencedores, importa a fixação no percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem que nada possa justificar tão pesada condenação" (fl. 825), tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a Corte estadual manteve os honorários sucumbenciais fixados no juízo de piso, em virtude de terem sido "arbitrados nos limites estabelecidos pelo artigo 85, §2º do CPC, além de não se revelarem excessivo, diante do grande lapso temporal de tramitação da ação" (fl. 705). Assim, eventual acolhimento da insurgência recursal demandaria a incursão encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A Corte regional reconheceu a impossibilidade de rever a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença, e apontou a ocorrência de inovação recursal. Entendimento esse que não destoa da orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. É dever da parte recorrente proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos comparados, transcrevendo os trechos que configurem o dissídio jurisprudencial; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.742/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Assim, melhor sorte não socorre ao agravante. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

21/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(17)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(23)