Agravo em Recurso Especial 0000253-97.2019.4.03.6144 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000253-97.2019.4.03.6144 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Despacho 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região/SP e v. acórdão prolatado. 2. Traslade-se cópias dos ID's nºs 427691128, 427691141, 427691148 e da presente decisão para os autos principais. 3. Requeira a parte embargada o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, na ausência de manifestação das partes, arquive-se definitivamente o feito, observadas as formalidades legais. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000253-97.2019.4.03.6144

13/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

10/09/2025, 14:03

Publicação

19/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2673168/SP (2024/0223189-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:10

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2673168/SP (2024/0223189-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 15:30

Documento (Certidão)

29/05/2025, 14:00

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2673168/SP (2024/0223189-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão assim ementado (fls. 1250-1251): EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/98. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Certidão de Dívida Ativa apresenta a fundamentação legal necessária à verificação da origem da dívida, dos seus valores principais e a forma de calcular os encargos legais, de modo que a mera afirmação da ocorrência de irregularidades não é argumento suficiente para desconstituir sua intrínseca presunção de certeza e liquidez. 2. O ressarcimento ao SUS, criado pelo art. 32 da Lei nº 9.656/98 e regulamentado pelas normas da ANS, permite que valores antes despendidos pelo Estado com internações de pessoas que deveriam ter sido atendidas na rede hospitalar privada em virtude de previsão contratual, mas que acabaram sendo atendidas pela rede pública de saúde, sejam empregados em favor do próprio sistema de saúde de acordo com o quanto disposto nos arts. 196 a 198 da Constituição Federal. 3. A eventual opção do beneficiário do plano de saúde pelo SUS em detrimento do serviço oferecido pelo plano de saúde em nada interfere no dever da operadora do ressarcimento, tampouco a data de celebração dos contratos para fins de aplicabilidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, elemento estranho à relação jurídica entre a operadora do plano e o ente público, formada a partir da utilização da rede do SUS por pessoa conveniada a plano de saúde que cobria o serviço de saúde prestado pela rede pública. O objetivo, pois, da norma prevista no artigo 32, da Lei nº 9.656/98 é coibir o enriquecimento sem causa da operadora de plano de saúde, que deixou de prestar o serviço a que estava contratualmente obrigada, em razão do atendimento de pessoas conveniadas por meio da rede pública de atendimento. 4. Quanto à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça entende que, em caso de demanda envolvendo pedido de ressarcimento ao SUS, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.656/1998, como na hipótese vertente, aplica-se o prazo quinquenal previsto no Decreto-lei nº 20.910/32. 5. Em relação aos valores cobrados, cumpre observar que o ressarcimento ao SUS é regulamentado pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar que, no âmbito do poder regulamentar que lhe foi conferido por lei, editou Resoluções Normativas dispondo acerca do valor de ressarcimento ao SUS, bem assim que na hipótese vertente não restou comprovado que os valores cobrados com a utilização da tabela TUNEP, a qual foi elaborada com a participação de gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, representantes das operadoras de planos de saúde e unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde, estão em desacordo com o quanto disposto no § 8º do art. 32 da Lei nº 9.656/98, que determina que os valores a serem ressarcidos não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos de saúde, devendo o vocábulo "praticados" ser interpretado de forma genérica, considerando os valores utilizados por todas as operadoras, em obediência ao princípio da isonomia. 6. Apelação improvida. Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, a parte ora agravante aduz violação dos arts. 12, 16 e 32, caput e § 8º, da Lei n. 9.656/1998; 2º da Lei n. 9.784/1999; e n. 884 do CC. Não admitido o recurso pelo Tribunal de origem (fls. 1319-1322), seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 1325-1337). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre –quais sejam, inexigibilidade de ressarcimento ao SUS em situações em que o beneficiário se encontraria em período de carência, os procedimento não teriam cobertura contratual e os atendimentos teriam sido realizados foram da área de abrangência geográfica; e utilização da TUNEP e IVR para determinação dos valores a serem ressarcidos – de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt –Desembargador Convocado do TRF-5ª Região –, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000253-97.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra acórdão proferido em embargos à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, para a cobrança de valores referentes ao ressarcimento ao SUS, integralmente mantida. Do recurso especial Interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Alega a recorrente a violação aos artigos 12, 16, III, VI, e X, e 32, caput, da Lei nº 9.656/98, em razão da permissão de ressarcimento ao SUS nas situações de beneficiários em período de carência, de procedimentos sem cobertura contratual e de atendimentos fora da área de abrangência geográfica de abrangência do contrato, em desrespeito ao pacto contratual firmado entre beneficiário e operadora. Aduz que a fixação da TUNEP e IVR, índices que reputa aleatórios, viola os artigos 2º da Lei nº 9.784/99, 32, § 8º, da Lei nº 9.656/98 e 884 do Código Civil, além do art. 37 da Constituição Federal. Alega que a matéria não exige reexame-fático probatório. A ANS apresentou contrarrazões. Decido. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do CPC. Atendido o requisito da necessidade de esgotamento das vias ordinárias. A insurgência em relação ao ressarcimento ao SUS em situações em que o beneficiário se encontraria em período de carência, os procedimentos não teriam cobertura contratual e os atendimentos teriam sido realizados fora da área de abrangência geográfica não merece prosperar. Tampouco a questão referente à utilização da TUNEP e IVR para determinação dos valores a serem ressarcidos. Evidencia-se que as matérias em questão exigem revolvimento de matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado em sede de recurso excepcional, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que expressa: “A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial”. Nesse sentido, os julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. PODER REGULAMENTAR. TABELA TUNEP. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos e de nulidade de débito, relacionado ao pedido de ressarcimento ao SUS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. (...) IV - Em relação à alegada violação do art. 206, IV, § 3°, do CC, e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, sem razão a recorrente a esse respeito, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância a isonomia". V - Ademais, também escorreito o decisum ao não reconhecer o prazo inicial da contagem do prazo prescricional como sendo o último dia do atendimento que se pretende ressarcir, porquanto, de acordo com o entendimento deste STJ, é a partir da notificação da decisão do processo administrativo que se apuram os valores a serem ressarcidos (constituição do crédito), uma vez que, somente a partir de tal momento, o montante de crédito será passível de ser quantificado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.601.262/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgamento em 5/3/2020, DJe 17/3/202; REsp 1.728.843/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 27/11/2018, DJe 17/12/2018; REsp 1.726.962/ES, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 21/6/2018, DJe 22/11/2018.) VI - No que trata apontada violação do art. 32, caput, e § 8º, da Lei n. 9.656/1998, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou entendimento (fls. 2.081-2.085): "não prospera a eventual alegação de incidência da irretroatividade das normas aplicáveis à espécie, uma vez que os atendimentos aqui guerreados ocorreram todos após o início da vigência da referida Lei n° 9.656/98, restando hígidas as normas regulamentadoras dela advindas, em especial do seu artigo 32 que, como já se disse aqui, conferiu à ANS o poder de regulamentar as diversas demandas envolvendo o ressarcimento por parte das operadoras. Em igual andar, não restou comprovado qualquer violação aos princípios do contraditório e à ampla defesa, não se encontrando, nos autos, qualquer elemento que demonstre irregularidade nos processos administrativos, ora e aqui, postos a exame. [...]" VII - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base na análise do acervo fático dos autos, notadamente, nesta questão, a tabela TUNEP, instituída pela ANS, concluiu pela regularidade dos valores constantes na referida tabela de preços e, por conclusão óbvia, pela adequação da base de cálculo para o ressarcimento ao SUS (IVR), tendo em vista ter sido aquela elaborada no âmbito do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, com a participação dos entes federados estadual e municipal e, ainda, com a colaboração, inclusive, de representantes das operadoras e das diversas unidades prestadoras de serviços integrantes do SUS. VIII - Ademais, também concluiu o julgador ordinário que a sociedade empresária recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de cobranças e atendimentos realizados em infringência de cláusulas contratuais, tendo deduzido, ainda, pela legalidade do ressarcimento vindicado pelo SUS. Desse modo, constata-se a impossibilidade, pela via estreita do recurso especial, de refutação dos fundamentos apresentados no acórdão recorrido, de modo a concluir pela inaplicabilidade da tabela TUNEP ou inadequação da base de cálculo (IVR) para cobrança de ressarcimento ao SUS, pois, para tanto, seria necessário proceder ao revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência inviável ante a incidência do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Assim: AgInt no AREsp 1.495.902/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgamento em 17/2/2020, DJe 20/2/2020; REsp 1.805.856/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 6/6/2019, DJe 18/6/2019. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.658.057/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020.) (destaquei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). LEI N. 9.656/98. ARTS. 489, § 1º, E 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NA COBERTURA CONTRATUAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TABELA TUNEP E DO IVR. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em relação ao tema da prescrição, não cabe falar em contradição porquanto o dispositivo do acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em consonância com a fundamentação que o antecede. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito referente ao ressarcimento ao SUS sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal. 4. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, a fim de reconhecer como indevida a cobrança de valores concernentes a procedimentos realizados pelo SUS em benefício de usuário de plano de saúde, assim como a inadequação da aplicação da tabela Tunep e do IVR, requer novo exame do acervo fático-probatório, providência que esbarra na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.495.902/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.) (destaquei) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Do recurso extraordinário Alega a recorrente que a questão versada nos autos diz respeito também ao enquadramento do ressarcimento como nova fonte de custeio do sistema público de saúde, o que evidencia sua natureza tributária e a exigência de lei complementar para sua instituição, em conformidade com os artigos 154, I, e 195, § 4º, da Constituição Federal. Aduz a existência de repercussão geral da matéria e a violação dos artigos 196 e 199 da Constituição Federal pelo art. 32 da Lei nº 9.656/98, na medida que haveria uma transferência à iniciativa privada de um dever constitucional do Estado. A ANS apresentou contrarrazões. Decido. O julgamento da Repercussão Geral no RE nº 597.064/RJ (tema 345)pelo Supremo Tribunal Federal firmou a tese: “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos”. Seu trânsito em julgado ocorreu em 14/05/2021. Por outro lado, a questão referente à necessidade de lei complementar para a instituição do ressarcimento ao SUS não foi objeto do acórdão combatido, o que revela a ausência de seu necessário prequestionamento, requisito esse essencial à admissibilidade dos recursos excepcionais a teor das Súmulas 282 e 356 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula 282) O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. (Súmula 356) Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tendo sido apreciada pelo Tribunal a quo a questão constitucional em que se apóia o extraordinário, nem suscitada nos embargos de declaração opostos, não se encontra configurado o prequestionamento. Súmulas STF 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal não admite o "prequestionamento implícito" da questão constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 590931 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 06-10-2009, DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-07 PP-01429) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à arguição de inconstitucionalidade do ressarcimento ao SUS e, no mais, não o admito. Intimem-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2024.

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225-A, RONY TAHAN - SP391169-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000253-97.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225-A, RONY TAHAN - SP391169-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225-A, RONY TAHAN - SP391169-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso, a Certidão de Dívida Ativa apresenta a fundamentação legal necessária à verificação da origem da dívida, dos seus valores principais e a forma de calcular os encargos legais, de modo que a mera afirmação da ocorrência de irregularidades não é argumento suficiente para desconstituir sua intrínseca presunção de certeza e liquidez. Com efeito, o ressarcimento ao SUS, criado pelo art. 32 da Lei nº 9.656/98 e regulamentado pelas normas da ANS, permite que valores antes despendidos pelo Estado com internações de pessoas que deveriam ter sido atendidas na rede hospitalar privada em virtude de previsão contratual, mas que acabaram sendo atendidas pela rede pública de saúde, sejam empregados em favor do próprio sistema de saúde de acordo com o quanto disposto nos arts. 196 a 198 da Constituição Federal. Ressalte-se que a eventual opção do beneficiário do plano de saúde pelo SUS em detrimento do serviço oferecido pelo plano de saúde em nada interfere no dever da operadora do ressarcimento, tampouco a data de celebração dos contratos para fins de aplicabilidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, elemento estranho à relação jurídica entre a operadora do plano e o ente público, formada a partir da utilização da rede do SUS por pessoa conveniada a plano de saúde que cobria o serviço de saúde prestado pela rede pública. O objetivo, pois, da norma prevista no artigo 32, da Lei nº 9.656/98 é coibir o enriquecimento sem causa da operadora de plano de saúde, que deixou de prestar o serviço a que estava contratualmente obrigada, em razão do atendimento de pessoas conveniadas por meio da rede pública de atendimento. Frise-se, ainda, que a questão da constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98 foi enfrentada pelo Plenário do STF, quando do julgamento da ADI-MC 1.931-8/DF, sendo então mantida a vigência da norma impugnada. Quanto à prescrição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte são pacíficas no sentido de que a cobrança do ressarcimento ao SUS, pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, previsto no art. 32 da Lei n.º 9.656/1998, pelo uso dos serviços de saúde pública, não prescreve em 3 anos, como sustenta a ora apelante, sendo, o prazo, quinquenal, na forma do Decreto n.º 20.910/1932 e aplicando-se as normas de suspensão e interrupção contidas na Lei n.º 6.830/80 aos créditos de natureza não tributária de titularidade dos entes públicos, de modo que resta afastada a pretendida prescrição, no caso. Na hipótese, como apontado na r. sentença, o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento ao SUS iniciou-se em 03/01/2013, quando se venceu a GRU 455040360329, sem o correspondente pagamento (ID 47290322). A parte embargante foi intimada para pagar o débito por meio de carta recebida em 20/12/2012 (ID 47290322). Após o vencimento, o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em 12/07/2013 (ID 47290323). Tal inscrição suspendeu o curso do prazo de prescrição até a distribuição da execução fiscal, nos termos do artigo 2º, § 3º, da Lei n. º 6.830/80, que se deu em 07/11/2013 (ID 29038050, F. 10, dos autos da execução fiscal de referência). Distribuída a inicial, o prazo prescricional retomou seu curso, sendo interrompido pelo despacho que ordenou a citação, em 13/11/2013 (ID 29038050, F. 8, dos autos da execução fiscal de referência), ou seja, o confrontar das datas rechaça a alegação prescritiva. Neste sentir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DEVIDO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. SÚMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, e não o disposto no Código Civil, em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do art. 32 da Lei 9.656/98. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 2.6.2010. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 666.802/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015) Em relação aos valores cobrados, cumpre observar que o ressarcimento ao SUS é regulamentado pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar que, no âmbito do poder regulamentar que lhe foi conferido por lei, editou Resoluções Normativas dispondo acerca do valor de ressarcimento ao SUS, bem assim que na hipótese vertente não restou comprovado que os valores cobrados com a utilização da tabela TUNEP, a qual foi elaborada com a participação de gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, representantes das operadoras de planos de saúde e unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde, estão em desacordo com o quanto disposto no § 8º do art. 32 da Lei nº 9.656/98, que determina que os valores a serem ressarcidos não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos de saúde, devendo o vocábulo "praticados" ser interpretado de forma genérica, considerando os valores utilizados por todas as operadoras, em obediência ao princípio da isonomia. Neste sentir: ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS. LEI N.º 9.656/98. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA IRRETROATIVIDADE. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. OPÇÃO DO BENEFICIÁRIO. 1. Tratando-se de ações judiciais que discutem a nulidade de diferentes cobranças daquelas discutidas no processo n° 2001.51.01.023006-5, ainda que haja coincidência de fundamentação, não há que se cogitar da ocorrência de litispendência. 2. Não discorrendo, a sentença, acerca de todas as alegações obstativas da cobrança e estando a causa madura para julgamento, aplica-se o disposto no art. 1.013, §3º, inciso III do Código de Processo Civil de 2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte são pacíficas no sentido de que a cobrança do ressarcimento ao SUS, pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, previsto no art. 32 da Lei n.º 9.656/1998, pelo uso dos serviços de saúde pública, não prescreve em 3 anos, sendo, o prazo, quinquenal, na forma do Decreto n.º 20.910/1932 e aplicando-se as normas de suspensão e interrupção contidas na Lei n.º 6.830/80 aos créditos de natureza não tributária de titularidade dos entes públicos. 4. O termo inicial para início da contagem do prazo prescricional é a data dos respectivos atendimentos, devendo a ANS proceder à cobrança dentro do quinquênio, gerando os respectivos Avisos de Beneficiários Identificados - ABI e as GRU's. Somente quando definitivamente julgados os recursos e notificado, o recorrente, acerca do resultado, estará possibilitada a cobrança, quando, então, será gerada a GRU. 5. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente no âmbito administrativo, nos termos do art. 5º do Decreto n.º 20.910/32, e, segundo o qual, a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante, em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação, não tem o efeito de suspender a prescrição. Tal instituto visa dar efetividade ao princípio da eficiência e da razoável duração do processo, que não pode tramitar eternamente. 6. Não há nos autos cópia integral dos respectivos processos administrativos, para verificação se houve demora injustificada ou desídia por parte da autoridade administrativa, a revelar o transcurso do prazo prescricional, sem qualquer justificativa, tampouco pendência de providência a ser tomada pela recorrente ou pela autoridade administrativa. 7. O Plenário da Suprema Corte, recentemente, em 7.2.2018, aprovou tese em recurso com repercussão geral (RE n.º 597.064), relatada pelo ministro Gilmar Mendes, reafirmando a constitucionalidade do ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/988. 11. Não há falar em violação ao princípio constitucional da legalidade, uma vez que as resoluções ao regulamentarem o procedimento a ser observado a fim de viabilizar o ressarcimento ao SUS, não extrapolaram os parâmetros estabelecidos pela Lei n.º 9.656/98, outorgando à ANS o poder de definir normas, efetuar a cobrança e inscrever em dívida ativa as importâncias devidas. Precedentes desta Corte. 12. Não há violação aos princípios do contraditório e à ampla defesa, pois não restou demonstrada qualquer irregularidade nos processos administrativos relativos às impugnações e à cobrança do ressarcimento. À operadora não foi tolhida a oportunidade de impugnações e recursos para questionar os valores cobrados. 13. Não há que se cogitar, igualmente, em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, pois a cobrança não depende da data de celebração do contrato entre a operadora de saúde e o consumidor, mas sim da data do atendimento prestado pelo SUS ao beneficiário, que, no entanto, deve ser posterior à vigência da Lei n.º 9.656/98. Precedentes do STJ e desta Corte. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000253-97.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A em face da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Pugna a apelante a reforma da r. sentença “tendo em vista (i) o decurso do prazo prescricional para cobrança do débito exequendo, seja pelo prazo trienal ou quinquenal; (ii) o desrespeito às garantias ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo que culminou com a cobrança do débito exequendo, nos exatos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal; (iii) o desrespeito aos limites fixados pelo artigo 32, da Lei n. 9.656/98, que apenas autoriza o ressarcimento de atendimentos que a Apelante tivesse obrigação contratual de realizar; a ilegalidade do TUNEP, por violação aos artigos 37, da Constituição Federal, artigo 2º da Lei 9.784/99, artigo 32, §8º, da Lei 9.656/98 e artigo 884 do Código Civil.”. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000253-97.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de lei reguladora da relação jurídica entre as operadoras e o SUS, devendo os planos de saúde sujeitarem-se às normas supervenientes de ordem pública. 14. Quanto à aplicação da tabela TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos e do Índice de Valorização do Ressarcimento - IVR, não restou comprovado que os valores são superiores à média dos praticados pelas operadoras, sendo que tais valores foram estabelecidos em procedimento administrativo, com participação de representantes das entidades interessadas. 15. Os conveniados podem escolher livremente entre o tratamento disponibilizado pelo seu plano ou pelo oferecido pelo Estado, tendo o plano de saúde particular caráter complementar, o que reafirma a validade do ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei 9.656/98, pois se os atendimentos fossem realizados em unidades privadas, pertencentes à rede indicada da autora, não haveria o que ressarcir, uma vez que os gastos efetuados seriam suportados pela própria operadora, nos termos do contrato firmado. 16. As alegações obstativas de cobrança como atendimento fora da área de abrangência geográfica ou da rede credenciada e carência, não prosperam em casos de emergência e urgência, já que a Lei n.º 9.656/1998, em seus artigos 12, incisos V e VI, e 35-C, assegura a obrigatoriedade da cobertura contratual. 17. À autora caberia o ônus de comprovar, tendo em conta a presunção de legalidade dos atos administrativos, não ser o caso de atendimento emergencial ou urgencial, hipótese em que se torna obrigatória a cobertura. 18. Nos contratos coletivos empresariais de plano de assistência à saúde, com número superior a 50 participantes, não há sujeição ao cumprimento de carência (inciso II, do art. 5º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 14/98). Ainda, segundo o art. 3º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 13/1998, "Os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções." 19. Ainda que o contrato coletivo tenha número de participantes inferior a 50, a Resolução CONSU n.º 13/98 garante o atendimento que evoluir para internação, nos casos de urgência e emergência. 20. Não afasta o ressarcimento ao SUS o fato de o atendimento ser realizado fora da rede credenciada, uma vez que este pressupõe o atendimento na rede pública de saúde, ou seja, em hospitais não credenciados pelo plano. 21. Havendo expressa previsão contratual de exclusão do procedimento, não deve ocorrer o ressarcimento. 22. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005167-89.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/05/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/05/2021) Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/98. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32.TABELA TUNEP. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A Certidão de Dívida Ativa apresenta a fundamentação legal necessária à verificação da origem da dívida, dos seus valores principais e a forma de calcular os encargos legais, de modo que a mera afirmação da ocorrência de irregularidades não é argumento suficiente para desconstituir sua intrínseca presunção de certeza e liquidez. 2.O ressarcimento ao SUS, criado pelo art. 32 da Lei nº 9.656/98 e regulamentado pelas normas da ANS, permite que valores antes despendidos pelo Estado com internações de pessoas que deveriam ter sido atendidas na rede hospitalar privada em virtude de previsão contratual, mas que acabaram sendo atendidas pela rede pública de saúde, sejam empregados em favor do próprio sistema de saúde de acordo com o quanto disposto nos arts. 196 a 198 da Constituição Federal. 3.A eventual opção do beneficiário do plano de saúde pelo SUS em detrimento do serviço oferecido pelo plano de saúde em nada interfere no dever da operadora do ressarcimento, tampouco a data de celebração dos contratos para fins de aplicabilidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, elemento estranho à relação jurídica entre a operadora do plano e o ente público, formada a partir da utilização da rede do SUS por pessoa conveniada a plano de saúde que cobria o serviço de saúde prestado pela rede pública. O objetivo, pois, da norma prevista no artigo 32, da Lei nº 9.656/98 é coibir o enriquecimento sem causa da operadora de plano de saúde, que deixou de prestar o serviço a que estava contratualmente obrigada, em razão do atendimento de pessoas conveniadas por meio da rede pública de atendimento. 4.Quanto à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça entende que, em caso de demanda envolvendo pedido de ressarcimento ao SUS, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.656/1998, como na hipótese vertente, aplica-se o prazo quinquenal previsto no Decreto-lei nº 20.910/32. 5. Em relação aos valores cobrados, cumpre observar que o ressarcimento ao SUS é regulamentado pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar que, no âmbito do poder regulamentar que lhe foi conferido por lei, editou Resoluções Normativas dispondo acerca do valor de ressarcimento ao SUS, bem assim que na hipótese vertente não restou comprovado que os valores cobrados com a utilização da tabela TUNEP, a qual foi elaborada com a participação de gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, representantes das operadoras de planos de saúde e unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde, estão em desacordo com o quanto disposto no § 8º do art. 32 da Lei nº 9.656/98, que determina que os valores a serem ressarcidos não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos de saúde, devendo o vocábulo "praticados" ser interpretado de forma genérica, considerando os valores utilizados por todas as operadoras, em obediência ao princípio da isonomia. 6.Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225 REU: ANS S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000253-97.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de embargos opostos por Notre Dame Intermédica Saúde SA em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure declaração da insubsistência do crédito executado nos autos do procedimento fiscal de número 0050432-74.2015.4.03.6144, em razão: (1.1) do reconhecimento da prescrição trienal ou, subsidiariamente, da prescrição quinquenal; (1.2) da constatação de realização de procedimentos em usuário não beneficiário de plano de saúde, procedimentos não incluídos na cobertura do contrato e procedimentos realizados fora da área de abrangência geográfica do contrato; (1.3) do reconhecimento da ilegalidade do cálculo de ressarcimento (que gerou excesso de cobrança) com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP. Requer, nesses termos, a procedência da demanda. Com a inicial, vieram documentos. Os embargos foram recebidos com suspensão do feito principal (ID 29039055, F. 131). Na impugnação (ID 29254571), a ANS sustentou a legalidade da certidão de dívida ativa e a não consumação da prescrição, aplicando-se, por analogia, o art. 1º da Lei nº 9.873/99 para a constituição do crédito de ressarcimento ao SUS e o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para a respectiva cobrança. Defendeu a legalidade e a constitucionalidade do ressarcimento ao SUS pelos serviços de atendimento prestados a usuários de planos privados de saúde, com fundamento no art. 32 da Lei nº 9.656/98. Por último, insistiu na legitimidade dos valores cobrados com base na TUNEP, uma vez que abrangeriam todo o plexo de procedimentos, incluídas as despesas que a operadora costuma cobrar separadamente. Juntou documentos. Na fase de produção de provas, as partes nada requereram. Despacho proferido sob o ID 40418652 converteu o feito em diligência. O provimento assim consignou: "(...) Em sua petição inicial, a embargante refere que a efetiva situação de cada uma das Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) cobradas pode ser constatada e comprovada pelos contratos respectivos, juntados no “(doc. 04)”. Os documentos em referência foram juntados aos autos por meio de mídia eletrônica (CD). A digitalização dos autos, contudo, procedida pela central de digitalização da Justiça Federal, não englobou a conversão de mídias eletrônicas apresentadas pelas partes. Assim, sob pena de preclusão, determino à embargante insira nos presentes autos eletrônicos os documentos juntados por meio eletrônico (CD/doc.04), no prazo amplo e por isso improrrogável de 15 dias úteis. Após, dê-se vista à embargada pelo mesmo prazo. Então, voltem os conclusos para julgamento. (...)". A parte embargante juntou cópia dos documentos acostados aos autos originalmente por meio de mídia eletrônica (ID 42810248). Despacho proferido sob o ID 46032517 converteu novamente o feito em diligência. O provimento assim consignou: "(...) De forma a viabilizar a análise da alegada ocorrência de prescrição na espécie, converto o julgamento em diligência. Determino à embargada ANS junte aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do processo administrativo de cobrança, de que constem as datas de: (1) encerramento do processo; (2) intimação da embargante para pagamento do débito executado; (3) vencimento do débito, constante da GRU respectiva. Com a juntada, dê-se vista à embargante pelo mesmo prazo. Então, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. (...)". A ANS juntou cópia integral do processo administrativo n. 33902.082451/2011-11 (ID 47267512). A parte embargante protocolou petição intitulada de réplica sob o ID 48509735. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. Afasto a alegação de prescrição do crédito executado nos autos do procedimento fiscal de número 0050432-74.2015.4.03.6144. Com efeito, por se tratar de crédito de natureza não tributária, a contagem de seu prazo inicia-se com o nascimento da pretensão, após ser violado o direito material. Assim, no presente caso, o prazo prescricional inicia o seu curso após o termo final concedido ao pagamento. É o que dispõe o § 1º do artigo 39 da Lei nº 4.230/64. Confira-se: "Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)" (grifei). Dito de outro modo, a exigibilidade do crédito de natureza não tributária desponta com o transcurso do prazo para pagamento, evidenciada pelo vencimento da Guia de Recolhimento da União – GRU sem pagamento. Antes disso não há prescrição, pois não há pretensão resistida. Em síntese, a Fazenda Pública não tem interesse em cobrar o crédito antes do vencimento do prazo para pagamento. E com o vencimento do prazo inicia-se o prazo prescricional. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: "ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ. (...) 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/ 32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto n.º 20.910/ 32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. 6. No caso, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24 de março de 1999, nada obstante tenha ocorrido a infração em 08 de agosto de 1997. A execução fiscal foi proposta em 31 de julho de 2002, portanto, pouco mais de três anos a contar da constituição definitiva do crédito. 7. Nesses termos, embora esteja incorreto o acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 205 do novo Código Civil para reger o prazo de prescrição de crédito de natureza pública, deve ser mantido por seu segundo fundamento, pois o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida. (...) (STJ - REsp 1.112.577 - 1ª Seção - Relator: Ministro Castro Meira - Publicado no DJe de 08.02.10) O prazo prescricional de crédito de natureza não tributária, referido no art. 32 da Lei n. º 9.656/98, é o quinquenal, com base no Decreto n. º 20.910/32. O ressarcimento ao SUS pelos valores despendidos na prestação de serviços de atendimento à saúde a usuários de planos privados é receita pública não tributária, distinta da reparação civil. Por esse motivo, as normas de direito civil disciplinadoras do instituto da prescrição não se aplicam ao caso em tela, pois regido pelo disposto no art. 1º do Decreto n. º 20.910/1932, que estabelece prazo prescricional quinquenal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 850760/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 15/04/2016; REsp 1435077/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 19/08/2014. Subsumindo a regra ao caso concreto, o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento ao SUS iniciou-se em 03/01/2013, quando se venceu a GRU 455040360329, sem o correspondente pagamento (ID 47290322). A parte embargante foi intimada para pagar o débito por meio de carta recebida em 20/12/2012 (ID 47290322). Após o vencimento, o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em 12/07/2013 (ID 47290323). Tal inscrição suspendeu o curso do prazo de prescrição até a distribuição da execução fiscal, nos termos do artigo 2º, § 3º, da Lei n. º 6.830/80, que se deu em 07/11/2013 (ID 29038050, F. 10, dos autos da execução fiscal de referência). Distribuída a inicial, o prazo prescricional retomou seu curso, sendo interrompido pelo despacho que ordenou a citação, em 13/11/2013 (ID 29038050, F. 8, dos autos da execução fiscal de referência). E deve-se ainda ter em mente que os efeitos da interrupção da prescrição retroagem à data da distribuição da demanda, conforme artigo 240, § 1º, do novo CPC (artigo 219, § 1º. do CPC/73). É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA APRECIADA E CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA 106/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL AOS MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, 'se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição', salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. 5. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido.' (grifei). (STJ – AGARESP 589646 – 2ª Turma – Relator: Ministro Herman Benjamin – Publicado no DJe de 16/12/2014). Desse modo, a pretensão de ressarcimento ao SUS não restou fulminada pela prescrição. O direito ao ressarcimento das despesas feitas em hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde encontra-se disciplinado no art. 32, caput e §3º, combinado com art. 1º, §1º e 32-C da Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 597064, submetido ao rito da repercussão geral declarou a constitucionalidade do direito ao ressarcimento das despesas feitas em hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde, previsto no artigo 32 da Lei 9.656/98. A seguir a transcrição da ementa: "ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO SUS. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. ART. 199 DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. FATOS JURÍGENOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL. 1. O Estado, sem se desincumbir de seu ônus constitucional, possibilitou que empresas privadas, sob sua regulamentação, fiscalização e controle (ANS), prestassem a assistência à saúde de forma paralela, no intuito de compartilhar os custos e os riscos a fim de otimizar o mandamento constitucional. 2. A cobrança disciplinada no art. 32 da Lei 9.656/98 ostenta natureza jurídica indenizatória ex lege (receita originária), sendo inaplicáveis as disposições constitucionais concernentes às limitações estatais ao poder de tributar, entre elas a necessidade de edição de lei complementar. 3. Observada a cobertura contratual entre os cidadãos-usuários e as operadoras de planos de saúde, além dos limites mínimo (praticado pelo SUS) e máximo (valores de mercado pagos pelas operadoras de planos de saúde), tal ressarcimento é compatível com a permissão constitucional contida no art. 199 da Carta Maior. 4. A possibilidade de as operadoras de planos de saúde ofertarem impugnação (e recurso, atualmente), em prazo razoável e antes da cobrança administrativa e da inscrição em dívida ativa, sendo-lhes permitido suscitar matérias administrativas ou técnicas de defesa, cumpre o mandamento constitucional do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. 5. O ressarcimento previsto na norma do art. 32 da Lei 9.656/98 é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4.6.1998, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os interstícios amparados por sucessivas reedições de medidas provisórias. (STF - RE 597064 - Pleno - Relator: Ministro Gilmar Mendes - Publicado no DJe de 16-05-2018) O Tema 345 de Repercussão Geral dispõe; “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4.6.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos.” (grifei). Determina o art. 32 da Lei 9.656/98 que as despesas realizadas pelo Sistema Único de Saúde com pacientes vinculados a plano privado de saúde deverão ser ressarcidas pelas operadoras desses contratos, desde que os procedimentos causadores das despesas sejam cobertos pelo plano contratado. O fundamento legal é evitar o enriquecimento indevido dos planos em detrimento do SUS. Registre-se que, de forma alguma, a lei viola os princípios da universalidade, equidade e integralidade do SUS previstos no art. 196 da CF/88, conforme inclusive certificado pela Corte Suprema. O ressarcimento tem natureza de típica indenização decorrente diretamente da lei e, seu inadimplemento, enseja a inscrição em Dívida Ativa pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), competindo-lhe a execução da cobrança, conforme determina expressamente o art. 32, §5º da Lei 9.656. Portanto, se o crédito pode ser inscrito em dívida ativa, ele se enquadra em crédito não tributário passível de execução fiscal, conforme norma do art. 39, §2º da Lei 4.320/64. Registre-se, no particular, que a ANS é uma agência reguladora, autarquia federal sob regime especial, integrante da Administração Pública, com personalidade jurídica, autonomia e patrimônio próprio, cujas atribuições são, dentre outras, estabelecer normas para ressarcimento ao SUS, fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde e fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei 9.656/98, conforme determinam o artigo 1º e incisos VI, XXVI, XXIX, do art. 4º, da Lei 9.961/00, que criou a ANS. Sendo, portanto, a ANS autarquia federal, regida por normas de direito público e com competências delegadas pela União de fiscalizar os planos de saúde, a relação que aquela tem com esta é nitidamente de direito público. A competência legalmente atribuída nesse particular à ANS, garante à autarquia legitimidade para efetuar a inscrição em dívida ativa somente em relação ao crédito não tributário em referência, derrogando, portanto, o art. 2º, §4º da Lei 6.830/80, que atribui a cobrança da dívida ativa à Procuradoria da Fazenda Nacional. Pois bem. No presente caso, a parte embargante questiona autorizações de internação hospitalar (AIH´S) que geraram cobrança em seu desfavor. Sustenta que houve realização de procedimentos em usuário não beneficiário do plano de saúde; procedimentos não incluídos na cobertura do contrato e; procedimentos realizados fora da área de abrangência geográfica do contrato. Aduz também excesso de cobrança pela observância da TUNEP. As alegações da parte embargante não merecem prosperar. Com relação aos procedimentos não incluídos na cobertura do contrato e aqueles realizados fora da área de abrangência geográfica do contrato, a inexistência do dever legal de cobertura da operadora há que ser aferida a partir da exclusão das situações previstas no art. 35-C, da Lei 9.656/98. Isso porque, verificada qualquer hipótese do referido artigo, torna-se cogente a cobertura, não sendo possível a invocação de limitações contratualmente estabelecidas. Embora a parte embargante tenha apresentado cópias dos instrumentos contratuais, com o intuito de ver excluída a sua responsabilidade, certo é que não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, no tocante à inequívoca demonstração de inocorrência de situações de urgência ou emergência. E isso é o suficiente para a manutenção da cobrança fiscal. Sobre o tema, trago à fundamentação julgado do TRF3, cujos termos adoto como razões de decidir: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 3. A questão relativa à prescrição foi devidamente analisada, restando consignado no voto condutor do acórdão embargado que os valores restituídos aos cofres públicos pela prestação de serviço a beneficiários de planos de saúde se referem à receita pública de natureza não tributária, e não a indenização civil, bem assim que o entendimento firmado no c. Superior Tribunal de Justiça é o de que, em caso de demanda envolvendo pedido de ressarcimento ao SUS, nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.656/1998, como na hipótese vertente, aplica-se o prazo quinquenal previsto no Decreto-lei nº 20.910/32. 4. Quanto aos atendimentos realizados fora da rede credenciada ou da abrangência geográfica dos planos, bem como os que não estavam cobertos pelo contrato, ficou anotado que, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos, competia à autora comprovar que os atendimentos não foram prestados sob situação de urgência ou emergência, hipóteses em que se torna obrigatória a cobertura. (...) 6. Embargos de declaração rejeitados." (grifei). (TRF3 - ApCiv 5022727-80.2017.4.03.6100 - 3ª Turma - Relator: Desembargador Federal Nery Júnior - Publicado no eDJF3 de 05/10/2020) Com relação aos procedimentos realizados em usuário não beneficiário do plano de saúde (AIH 3507124558619), tem-se que, após questionamento administrativo, houve “reconsideração parcial, com retificação do valor a ser ressarcido, reduzindo-o”. (ID 47290312, F. 855), conforme razões abaixo: "ALEGAÇÕES: CONTRATO ANTERIOR A LEI 9.656/98, ILEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS, ATENDIMENTO REALIZADO FORA DA ÁREA DE ABRANGÉNCIA GEOGRÁFICA, BENEFICIÁRIO EXCLUÍDO POR INADIMPLÉNCIA. Inicialmente, deve—se esclarecer que a cobrança do ressarcimento ao SUS de atendimentos de beneficiários de planos ditos antigos, ou seja, contratados em data anterior à vigência da Lei nº 9.656/98, não implica a retroatividade do ressarcimento ao SUS. Com efeito, a referida obrigação tem como fato ensejador o atendimento no SUS e não a celebração do contrato de plano de assistência à saúde, que é apenas um dos requisitos para a sua configuração. O ressarcimento ao SUS somente implicaria retroatividade se 'fossem cobrados os atendimentos realizados em data anterior ã vigência da “Lei, o que não é o caso. Ademais, o valor aplicado ao atendimento identificado corresponde àquele discriminado na tabela TUNEP aplicável à competência do atendimento, a qual se coaduna com as regras e limites estabelecidos no art. 32, §§ 1° e 8°, da Lei n.“ 9.656/1998. No que tange a alegação de que o atendimento foi realizado fora da área de abrangência geográfica do contrato, cumpre registrar que se trata de plano anterior à vigência da Lei 9.656/98, de forma que não havia exigência de previsão contratual com a delimitação da área de abrangência geográfica do plano. Entretanto, verifica-se que os planos comercializados pela Operadora em exame possuem abrangência restrita a Grupo de Municípios e que há rede assistencial no Estado de São Paulo. Dessa forma, considerando que não foi possível identificar quais Municípios efetivamente integram a abrangência geográfica do contrato, bem como que o atendimento foi realizado em Bernardino de Campos — SP, não foi possível concluir que o atendimento foi realizado fora da área de abrangência do plano. Por outro lado, o inciso II, parágrafo único, do artigo 13 da Lei 9656/1998 somente admite a rescisão ou a suspensão unilateral do plano de assistência à saúde por inadimplência caso não haja o pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. No caso em exame, a Operadora não apresentou documentos que comprovem a inadimplência do beneficiário, o envio da notificação exigida ou a rescisão do contrato. Não obstante, o banco de dados da ANS aponta a exclusão do beneficiário em 26/12/2007, sendo certo que a informação foi efetivada em 15/01/2008, data anterior à notificação de Aviso de beneficiário Identificado, que ocorreu em 11/02/2011. Nesse sentido, considerando que o atendimento no SUS ocorreu no período de 22/12/2007 a 27/12/2007, foi deduzido do valor total da AIH o valor de R$ 124,73 (canto e vinte e quatro reais e setenta e três centavos), referente à diária de internação realizada após a exclusão do beneficiário, sendo devido o valor remanescente R$ 498,94 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos) a título de ressarcimento ao SUS." (grifei). Correta a decisão da ANS. Não há que se falar em exclusão de valores decorrentes da AIH 3507124558619. O atendimento pelo SUS ocorreu no período de 22/12/2007 a 27/12/2007 e a exclusão do beneficiário ocorreu em 26/12/2007 (segundo o banco de dados da ANS). A diária de internação realizada após a exclusão do beneficiário, no valor de R$ 124,73, foi excluída da cobrança, restando apenas valores referentes a períodos em que a parte atendida era beneficiária do plano. A parte embargante não logrou comprovar, conforme nota técnica emitida pela ANS nos autos do PA, juntada ao feito sob o ID 47290312, F. 770, “que, no momento do atendimento, o contrato estava suspenso ou rescindido por inadimplência do beneficiário por período superior a sessenta dias, na forma do art. 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98”. A reconsideração parcial da nota técnica só ocorreu pelo fato de constar do banco de dados da ANS data de exclusão do beneficiário em 26/12/2007. A parte embargante não foi capaz de comprovar equívoco da autoridade administrativa. Mantida a cobrança de valores, conforme AIH 3507124558619. Por seu turno, em relação à Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, TUNEP, verifico que não há ilegalidade no tabelamento de valores, porque há delegação do Legislador para que atos infralegais cuidem da matéria e representantes das operadoras de saúde participam da sua elaboração. Sobre o tema, cito o seguinte julgado cujos termos adoto como razões de decidir: "ADMINISTRATIVO. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI 9.656/98. PODER REGULAMENTAR DE AGÊNCIA REGULADORA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) 2. É de se afastar a alegação de que a ANS, ao baixar Resoluções com vistas à disciplina do procedimento a ser adotado de modo a viabilizar o ressarcimento ao SUS, teria desrespeitado o princípio da legalidade, extrapolando os limites impostos pela própria Lei nº 9.656/98. Editou tais atos normativos infralegais por expressa permissão legal, que lhe delegou tal atribuição, em um fenômeno que vem sendo conhecido - e aceito - com o nome de deslegalização ou delegificação. Neste, os detalhes técnicos a regular um determinado setor econômico serão deferidos a agências reguladoras especializadas naqueles temas, as quais, mediante delegação expressa conferida por lei em sentido formal, editarão Resoluções técnicas para regulamentar a questão. A razão que subjaz a tal mecanismo de a própria lei conferir ao ato infralegal a normatização dos detalhes técnicos reside na própria impossibilidade de o Congresso Nacional deter o conhecimento técnico necessário e de acompanhar com rapidez as dinâmicas mudanças de tais setores. (...)" (grifei). (TRF2 - APELRE 580099 - 5ª Turma Especializada - Relator: Desembargador Federal Marcus Abraham - Publicado no DJe de 03/07/2013) E o c. TRF3 possui o mesmo entendimento sobre a legalidade da cobrança de valores com esteio na TUNEP, bem como entende legal a utilização do IVR na correção do valor do ressarcimento, conforme julgados abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI N.º 9.656/1998. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL REDE FORA DA REDE CREDENCIADA E TAMBÉM DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA CONTRATUAL. TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS (TUNEP). ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO (IVR). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Com relação à constitucionalidade do art. 32 da Lei n.º 9.656/1998, a questão já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no exame da ADI nº 1.931- 8 MC, sendo que é obrigatório o ressarcimento, por parte de operadoras de planos de saúde, dos valores despendidos para a prestação de serviços aos seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde. Por outro lado, não houve violação ao princípio da legalidade, pois a ANS não extrapolou os parâmetros estabelecidos pela Lei 9.656/98 ao baixar resoluções disciplinando o procedimento a ser observado a fim de viabilizar o ressarcimento ao SUS. O artigo 32, caput, e §§ 3º e 5º, da Lei 9.656/1998 outorga à ANS o poder de definir normas, efetuar a cobrança e inscrever em dívida ativa as importâncias a título de ressarcimento ao SUS. Assim, desde a edição da Lei nº 9.656/98, é possível a exigência de reembolso, em favor das instituições integrantes do SUS, dos valores gastos com atendimento médico prestado para beneficiários de serviços contratados com operadoras de planos de assistência médica (precedentes do STF e deste Tribunal). 2. Nas demandas que envolvam pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.656/1998, a jurisprudência firmou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932 e não o disposto no Código Civil (precedentes do STJ e deste Tribunal). No caso sub judice, considerando-se que a constituição administrativa do crédito ocorreu em 01/12/2011 (GRU de ID de n.º 90211424, página 86), após regular processo administrativo com impugnação e interposição de recurso administrativo por parte da embargante, e que o ajuizamento da execução ocorreu em 24/05/2013 (ID de n.º 90211466, página 106), não ocorreu a prescrição do débito exequendo. 3. De outra face, esclareça-se que o prazo prescricional não flui enquanto não julgados definitivamente os recursos no âmbito administrativo, visto que somente após julgamento definitivo do recurso administrativo e da notificação acerca do seu resultado é que poderá ser efetuada a cobrança dos valores. No caso dos autos, verifica-se que o processo administrativo nº 33902.028.518/2006-05 (ID de n.º 90211466 páginas 115 e seguintes) teve duração razoável, tendo a embargante apresentado sua defesa em todas as instâncias administrativas, em obediência ao princípio constitucional do devido processo legal, e, nos termos da Lei n º 9.784/99, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sendo que o simples fato de as decisões não terem sido proferidas dentro do prazo de trinta dias não invalida o processo administrativo, pois restaram cumpridos o contraditório e a ampla defesa (precedentes da Terceira Turma deste Tribunal). 4. Não procedem as alegações obstativas de cobrança como atendimento fora da área de abrangência geográfica ou da rede credenciada, já que a Lei n.º 9.656/1998, em seus artigos 12, incisos V e VI, e 35-C, assegura a obrigatoriedade da cobertura contratual. Por outro lado, ao contrário do alegado no recurso de apelação, tendo em conta a presunção de legalidade dos atos administrativos, caberia à autora o ônus de comprovar não ser o caso de atendimento emergencial ou de urgência, hipótese em que se torna obrigatória a cobertura (precedente da Terceira Turma deste Tribunal). 5. Os valores constantes da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) foram fixados a partir de processo participativo, que contou inclusive com o envolvimento das operadoras de planos de saúde, encontrando-se dentro dos parâmetros fixados no art. 32, § 8º da Lei n.º 9.656/98. Assim, não se verifica excesso nos valores estabelecidos pela TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, sendo que a apelante não demonstrou que os valores são superiores à média dos praticados pelas operadoras, sendo ainda que tais valores foram estabelecidos em procedimento administrativo, com participação de representantes das entidades interessadas (precedentes do STJ e deste Tribunal). 6. No caso sub judice, não restou comprovado que os valores cobrados com a aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) são superiores à média dos praticados pelas operadoras de planos de saúde, razão pela qual não há que se falar em abusividade ou excesso de cobrança, e tampouco que o ressarcimento é superior aos gastos efetivamente despendidos pelo SUS. 7. Recurso de apelação desprovido." (grifei). (TRF3 - ApCiv 0007548-30.2013.4.03.6102 - 3ª Turma - Relator: Desembargador Federal Nelton dos Santos - Publicado no e - DJF3 de 29/04/2021) "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE LIMITE GEOGRÁFICO. CARÊNCIA ABUSIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMNISTRATIVOS. VALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IVR E DO ENCARGO DO DL 1.025/69. Não há inconstitucionalidade na obrigação de ressarcimento ao SUS instituída pela Lei n.º 9.656/98 - LPS, sendo perfeitamente lícito à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) normatizar a matéria e cobrar das operadoras de plano de saúde o adimplemento de sua obrigação legal. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 597.064, enfrentou a temática pertinente ao ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde nos termos do art. 32 da Lei 9.656/98, cujo acórdão, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 345): “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4.6.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos.” Não se aplica ao caso o prazo prescricional trienal do Código Civil (art. 206, § 3º, IV e V) e sim, pelo princípio da isonomia, o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, tendo como termo inicial a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos. A alegação que o atendimento se deu em redes não credenciadas não procede, pois isso é inerente à prestação do serviço pelo SUS, e a afirmação que este se deu fora da área de cobertura contratual também é irrelevante, porquanto, além de a Lei nº 9.656/1998 não estabelecer essa condicionante, há obrigação de atendimento emergencial, de urgência e de planejamento familiar, por força do disposto nos artigos 12, incisos V e VI, e 35-C, da Lei nº 9.656/98. Válida a utilização do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) para aferição da quantia devida, por força dos §§ 1º e 8º do art. 32 da Lei nº 9.656/1998 e do inciso VI do art. 4º da Lei nº 9.961/2000. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC de 2015 e vencida a parte recorrente tanto em primeira quanto em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários de advogado recursais de que trata o §11 do art. 85 do CPC, de modo que deve ser majorado o saldo final de honorários sucumbenciais que se apurar a partir dos critérios estabelecidos pelo juízo de origem para a ele acrescer 1% (um por cento). Apelação improvida. Mantida a honorária advocatícia tal como fixada na r.sentença monocrática, à míngua de impugnação." (grifei). (TRF3 - ApCiv 0005080-93.2013.4.03.6102 - 4ª Turma - Relator: Desembargadora Federal Marli Ferreira - Intimação via sistema em 05/04/2021) "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. JULGAMENTO DO RE 597.064/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TABELA TUNEP. IVR. LEGALIDADE. I - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é pacífica no sentido de que a cobrança do ressarcimento ao SUS, pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, previsto no art. 32 da Lei n.º 9.656/1998, pelo uso dos serviços de saúde pública, prescreve em 05 anos, na forma do Decreto n.º 20.910/1932, aplicando-se as normas de suspensão e interrupção na forma da Lei n.º 6.830/80, sendo inaplicável o prazo prescricional estabelecido no Código Civil. II - A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de análise de recurso repetitivo, no REsp nº 1.112.577/SP, firmou entendimento de que o prazo prescricional se inicia após o encerramento do processo administrativo. III - Ainda, por se tratar de cobrança de dívida não tributária, deve ser observado o rito previsto no artigo 32, §1º ao 4º da Lei nº 9.656/98. IV - Na fase administrativa não há se falar em prescrição, pois o prazo prescricional só tem início após o encerramento do processo administrativo, haja vista que durante o seu processamento, o crédito carece de constituição definitiva. V - O C. STF ao apreciar o RE n° 597064/RJ, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade do ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 04.06.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos. VI – O ressarcimento permite que o SUS receba de volta os valores despendidos com internações de pessoas que deveriam ter sido atendidas na rede hospitalar privada em virtude de previsão contratual, mas que acabaram sendo atendidas pela rede pública de saúde. Tal ressarcimento possui caráter restituitório, não se revestindo de natureza tributária, e por esse motivo não tem por objeto a instituição de nova receita a ingressar nos cofres públicos. Desta feita, não se faz necessária a edição de Lei Complementar para dispor sobre a matéria, razão pela qual não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais tributários. VII - Além disso, resta evidente que a garantia de acesso universal à saúde pública não obsta o contratante de plano privado de ser atendido na rede pública de saúde, o que, porém, não significa que a seguradora possa locupletar-se com a cobrança por um serviço que não prestou através de sua rede particular credenciada, em detrimento do Estado, como se pretende. VIII - A existência do ressarcimento pelas operadoras de planos de assistência médica também não descaracteriza a saúde como "direito de todos e dever do Estado", uma vez que a cobrança não é realizada diretamente à pessoa atendida pelos serviços do SUS. IX - Desse modo, o que busca o Estado é a reparação pelo atendimento prestado, evitando-se o enriquecimento sem causa do privado à custa da prestação pública do serviço à saúde, tem natureza ressarcitória (compensatória), busca também a concretização de outros princípios de fonte constitucional, como o da solidariedade e do Estado Democrático, revelando-se um instrumento para o exercício da função regulatória do Estado sobre o mercado de Saúde Suplementar. X - Por sua vez, à vista da presunção da legitimidade dos atos administrativos, cabia à autora provar que os atendimentos referentes às AIHs em questão não se enquadram nas situações previstas em lei, ônus do qual não se desincumbiu. XI - Com efeito, a Lei nº 9.656/98, em seus arts. 12, V e VI, e 35-C, assegura a obrigatoriedade da cobertura contratual. Desse modo, caberia à autora o ônus de comprovar, tendo em conta a presunção de legalidade dos atos administrativos, não ser o caso de atendimento emergencial ou urgencial, hipótese em que se torna obrigatória a cobertura. XII - Cumpre ressaltar, no tocante à AIH nº 3511100449351, que, consoante a análise da autoridade administrativa competente (ID ), trata-se de cirurgia reparadora de mama, de caráter não estético, indicando o CID (C50.9) que se cuida de neoplasia maligna de mama, e o rol de procedimentos vigente à época do atendimento (RN 211), bem como o art. 10-A da Lei nº 9.656/98, previam cobertura para o tratamento em tela, cabendo, portanto, o ressarcimento ao SUS nesse caso. XIII - A tabela TUNEP foi criada e aprovada pela Resolução o Conselho de Saúde Complementar nº 23/99, que foi concebida a partir de um processo participativo e consensual, desenvolvido no âmbito da Câmara da Saúde Suplementar, no qual foram envolvidos gestores estaduais e municipais do SUS, representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviços integrantes do SUS. XIV - A Tabela TUNEP não possui qualquer ilegalidade e foi implementada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) a partir de seu poder regulador do mercado de saúde suplementar, §§1º e 8º do artigo 32 da Lei n.º 9.656/98, portanto, não se revelando desarrazoados ou arbitrários. XV - Em relação à utilização do IVR, denota-se que a sua construção foi implementada com base no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), que traz informações sobre os gastos públicos em saúde, divididos nas três esferas de governo. XVI - O IVR é calculado tendo por base o quanto representa os gastos administrativos em relação às despesas com assistência hospitalar e ambulatorial, sendo que, a partir dos dados apresentados pelos municípios e estado para os anos de 2002 a 2009, foi encontrada o IVR no valor de 1,5. Ou seja, no cálculo não se leva em conta apenas os gastos assistenciais, mas também outros diretos e indiretos envolvidos no atendimento, não havendo qualquer ilegalidade na utilização desse índice. XVII – Recurso de apelação da autora improvido." (grifei). (TRF3 - ApCiv 5005811-28.2018.4.03.6102 - 4ª Turma - Relator: Desembargador Federal Marcelo Saraiva - Publicado no DJF3 de 09/03/2021) Na hipótese não restou comprovado que os valores cobrados com a aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR estão em desacordo com o quanto disposto no § 8º do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, que determina que os valores a serem ressarcidos não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS, nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos de saúde, devendo o vocábulo "praticados" ser interpretado de forma genérica, considerando os valores utilizados por todas as operadoras, em obediência ao princípio da isonomia, razão pela qual não há que se falar em excesso de cobrança. DISPOSITIVO Diante do exposto, procedo a julgamento conforme segue: Rejeito as pretensões formuladas pela Notre Dame Intermédica Saúde SA em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS,resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS, que incidirão em 10% sobre o valor atualizado da causa. Não há custas na forma do artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença nos autos da execução fiscal relativa a este feito, que deve prosseguir em seus ulteriores termos (exceto se garantida a execução, integramente, em dinheiro) porque já examinados os embargos à execução e o recurso de apelo não possui efeito suspensivo (artigo 1021. § 1º, III, so CPC), conforme entendimento do c. STJ (RESP 200200059148 - 2ª Turma - Relator: Ministro João Otávio de Noronha - Publicado no DJU de 2/8/06). Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225 REU: ANS DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000253-97.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Notre Dame Intermédica Saúde SA em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure declaração da insubsistência do crédito executado, em razão: (1.1) do reconhecimento da prescrição trienal ou, subsidiariamente, da prescrição quinquenal; (1.2) da constatação de realização de procedimentos em usuário não beneficiário de plano de saúde, procedimentos não incluídos na cobertura do contrato e procedimentos realizados fora da área de abrangência geográfica do contrato; (1.3) do reconhecimento da ilegalidade do cálculo de ressarcimento com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP. A petição inicial veio instruída com documentos. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (id 29039055 - pág. 131). A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS apresentou impugnação (id 29254571). Sustentou a legalidade da certidão de dívida ativa e a não consumação da prescrição, aplicando-se, por analogia, o art. 1º da Lei nº 9.873/99 para a constituição do crédito de ressarcimento ao SUS e o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para a respectiva cobrança. No mérito, em essência, defendeu a legalidade e a constitucionalidade do ressarcimento ao SUS pelos serviços de atendimento prestados a usuários de planos privados de saúde, com fundamento no art. 32 da Lei nº 9.656/98. Por último, insistiu na legitimidade dos valores cobrados com base na TUNEP, uma vez que abrangem todo o plexo de procedimentos, incluídas as despesas que a operadora costuma cobrar separadamente. Juntou documentos. Na fase de produção de provas, as partes nada especificamente pretenderam. A embargante juntou cópia dos documentos acostados aos autos originalmente por meio de mídia eletrônica (id 42810248 - pág. 1). Os autos vieram à conclusão. Decido. De forma a viabilizar a análise da alegada ocorrência de prescrição na espécie, converto o julgamento em diligência. Determino à embargada ANS junte aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do processo administrativo de cobrança, de que constem as datas de: (1) encerramento do processo; (2) intimação da embargante para pagamento do débito executado; (3) vencimento do débito, constante da GRU respectiva. Com a juntada, dê-se vista à embargante pelo mesmo prazo. Então, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

18/03/2021, 00:00