Habeas Corpus 0023428-80.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0023428-80.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977338/GO (2025/0023428-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: SANDRO DE ABREU SANTOS ADVOGADOS: SANDRO DE ABREU SANTOS - GO028253 GUSTAVO HENRIQUE CARNEIRO REQUI - GO027564 ARYEH YOM HADIN EL DE BARROS BEDRAN - GO024900 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: EDSON MARQUES DA SILVA CORRÉU: BRUNO SANTANA DE MELO CORRÉU: JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA CORRÉU: JOAQUIM VIANA COSTA CORRÉU: CARLOS MENDES DE FREITAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDSON MARQUES DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. (Habeas Corpus n. 5041084-37.2025.8.09.0051). Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ impetrado na origem. Sustenta que a condenação foi embasada em provas ilícitas, obtidas mediante buscas veicular e domiciliar desprovidas de fundadas suspeitas ou fundadas razões que autorizassem a atuação policial sem autorização judicial, em violação aos arts. 240, §§ 1º e 2º, e 244 do CPP. Defende a insuficiência probatória para a condenação pelo crime de associação para o tráfico, tendo em vista que não ficaram comprovados os requisitos necessários relativos à estabilidade e permanência, ressaltando que um dos corréus foi absolvido em relação ao referido delito, devendo o mesmo entendimento ser aplicado ao paciente, em observância ao princípio da isonomia e ao art. 580 do CPP. Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas nos autos, com consequente absolvição do paciente. Subsidiariamente, pugna pela concessão da prisão domiciliar. Às fls. 243-244 pugna pela decretação de segredo de justiça no presente writ. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifos acrescidos.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Por fim, incabível a concessão de segredo de justiça ante a ausência de previsão legal para o deferimento da benesse aos crimes pelos quais o paciente foi processado e condenado, motivo pelo qual, indefiro o pedido. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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