Recurso Especial 5000547-45.2011.4.04.7202 - STJ

Recurso Especial 5000547-45.2011.4.04.7202 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 24 de fevereiro de 2026, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000547-45.2011.4.04.7202/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: AGROFLORESTAL TOZZO S/A ADVOGADO(A): Giuliano Deboni (OAB RS053963) ADVOGADO(A): TIAGO BRITTO SPONTON (OAB RS055775) ADVOGADO(A): GUILHERME FRANZEN RIZZO (OAB RS055852) ADVOGADO(A): SHEILA FABIANA SCHMITT (OAB RS076892) ADVOGADO(A): LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A): PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI (OAB SC029050) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO (OAB SC019496) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE CARLINI (OAB SC061190) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB SP299907) ADVOGADO(A): Bruno Pedreira Poppa (OAB SP247327) ADVOGADO(A): LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB SP454244) ADVOGADO(A): RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLACO (OAB SC004967) APELANTE: INDÚSTRIA DE MADEIRAS TOZZO S.A ADVOGADO(A): Giuliano Deboni (OAB RS053963) ADVOGADO(A): TIAGO BRITTO SPONTON (OAB RS055775) ADVOGADO(A): GUILHERME FRANZEN RIZZO (OAB RS055852) ADVOGADO(A): SHEILA FABIANA SCHMITT (OAB RS076892) ADVOGADO(A): LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A): PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI (OAB SC029050) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO (OAB SC019496) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE CARLINI (OAB SC061190) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB SP299907) ADVOGADO(A): Bruno Pedreira Poppa (OAB SP247327) ADVOGADO(A): LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB SP454244) ADVOGADO(A): RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLACO (OAB SC004967) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 10 de fevereiro de 2026. Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Presidente

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 16 de dezembro de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000547-45.2011.4.04.7202/SC (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: AGROFLORESTAL TOZZO S/A ADVOGADO(A): Giuliano Deboni (OAB RS053963) ADVOGADO(A): TIAGO BRITTO SPONTON (OAB RS055775) ADVOGADO(A): GUILHERME FRANZEN RIZZO (OAB RS055852) ADVOGADO(A): SHEILA FABIANA SCHMITT (OAB RS076892) ADVOGADO(A): LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A): PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI (OAB SC029050) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO (OAB SC019496) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE CARLINI (OAB SC061190) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB SP299907) ADVOGADO(A): Bruno Pedreira Poppa (OAB SP247327) ADVOGADO(A): LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB SP454244) APELANTE: INDÚSTRIA DE MADEIRAS TOZZO S.A ADVOGADO(A): Giuliano Deboni (OAB RS053963) ADVOGADO(A): TIAGO BRITTO SPONTON (OAB RS055775) ADVOGADO(A): GUILHERME FRANZEN RIZZO (OAB RS055852) ADVOGADO(A): SHEILA FABIANA SCHMITT (OAB RS076892) ADVOGADO(A): LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A): PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI (OAB SC029050) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO (OAB SC019496) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE CARLINI (OAB SC061190) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB SP299907) ADVOGADO(A): Bruno Pedreira Poppa (OAB SP247327) ADVOGADO(A): LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB SP454244) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Presidente

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5000547-45.2011.4.04.7202/SC APELANTE: AGROFLORESTAL TOZZO S/A ADVOGADO(A): Giuliano Deboni (OAB RS053963) ADVOGADO(A): TIAGO BRITTO SPONTON (OAB RS055775) ADVOGADO(A): GUILHERME FRANZEN RIZZO (OAB RS055852) ADVOGADO(A): SHEILA FABIANA SCHMITT (OAB RS076892) ADVOGADO(A): LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A): PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI (OAB SC029050) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO (OAB SC019496) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE CARLINI (OAB SC061190) APELANTE: INDÚSTRIA DE MADEIRAS TOZZO S.A ADVOGADO(A): Giuliano Deboni (OAB RS053963) ADVOGADO(A): TIAGO BRITTO SPONTON (OAB RS055775) ADVOGADO(A): GUILHERME FRANZEN RIZZO (OAB RS055852) ADVOGADO(A): SHEILA FABIANA SCHMITT (OAB RS076892) ADVOGADO(A): LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A): PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI (OAB SC029050) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO (OAB SC019496) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE CARLINI (OAB SC061190) DESPACHO/DECISÃO O Egrégio Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA e INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, por violação ao art. 535, II, do CPC/1973, determinando o retorno dos autos a esta instância, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelas partes contra os acórdãos que julgaram os recursos de apelação e de embargos de declaração anteriores (evento 134, DESPADEC54). Nessa toada, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

23/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/04/2025, 06:50

Trânsito em julgado

23/04/2025, 06:50

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:46

Protocolo de Petição

26/03/2025, 17:21

Publicação

26/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1559565/SC (2015/0246678-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MADEIRAS TOZZO S.A ADVOGADOS: BRUNO PEDREIRA POPPA - SP247327 LEO IOLOVITCH - RS006667 GUILHERME FRANZEN RIZZO - RS055852 ANTÔNIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA - RS058415 TIAGO BRITTO SPONTON - RS055775 ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - DF025930 GIULIANO DEBONI E OUTRO(S) - RS053963 SHEILA FABIANA SCHMITT - RS076892 ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO - SP310592 RAISSA ROESE DA ROSA - DF052568 CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS - DF006253 AGRAVANTE: AGROFLORESTAL TOZZO S/A ADVOGADOS: BRUNO PEDREIRA POPPA - SP247327 LEO IOLOVITCH - RS006667 GUILHERME FRANZEN RIZZO - RS055852 ANTÔNIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA - RS058415 TIAGO BRITTO SPONTON - RS055775 ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - DF025930 GIULIANO DEBONI E OUTRO(S) - RS053963 SHEILA FABIANA SCHMITT - RS076892 ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO - SP310592 RAISSA ROESE DA ROSA - DF052568 CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS - DF006253 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1559565/SC (2015/0246678-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MADEIRAS TOZZO S.A ADVOGADOS: BRUNO PEDREIRA POPPA - SP247327 LEO IOLOVITCH - RS006667 GUILHERME FRANZEN RIZZO - RS055852 ANTÔNIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA - RS058415 TIAGO BRITTO SPONTON - RS055775 ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - DF025930 GIULIANO DEBONI E OUTRO(S) - RS053963 SHEILA FABIANA SCHMITT - RS076892 ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO - SP310592 RAISSA ROESE DA ROSA - DF052568 CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS - DF006253 AGRAVANTE: AGROFLORESTAL TOZZO S/A ADVOGADOS: BRUNO PEDREIRA POPPA - SP247327 LEO IOLOVITCH - RS006667 GUILHERME FRANZEN RIZZO - RS055852 ANTÔNIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA - RS058415 TIAGO BRITTO SPONTON - RS055775 ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - DF025930 GIULIANO DEBONI E OUTRO(S) - RS053963 SHEILA FABIANA SCHMITT - RS076892 ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO - SP310592 RAISSA ROESE DA ROSA - DF052568 CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS - DF006253 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE Ata de Julgamento da sessão da PRIMEIRA TURMA, Ordinária, do dia 11/03/2025 - Resultado de julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, a PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

19/03/2025, 00:00

Não-Provimento

11/03/2025, 15:33

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 13:02

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2025, 10:02

Documentos

Outros

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 16 de dezembro de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000547-45.2011.4.04.7202/SC (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: AGROFLORESTAL TOZZO S/A ADVOGADO(A): Giuliano Deboni (OAB RS053963) ADVOGADO(A): TIAGO BRITTO SPONTON (OAB RS055775) ADVOGADO(A): GUILHERME FRANZEN RIZZO (OAB RS055852) ADVOGADO(A): SHEILA FABIANA SCHMITT (OAB RS076892) ADVOGADO(A): LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A): PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI (OAB SC029050) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO (OAB SC019496) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE CARLINI (OAB SC061190) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB SP299907) ADVOGADO(A): Bruno Pedreira Poppa (OAB SP247327) ADVOGADO(A): LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB SP454244) APELANTE: INDÚSTRIA DE MADEIRAS TOZZO S.A ADVOGADO(A): Giuliano Deboni (OAB RS053963) ADVOGADO(A): TIAGO BRITTO SPONTON (OAB RS055775) ADVOGADO(A): GUILHERME FRANZEN RIZZO (OAB RS055852) ADVOGADO(A): SHEILA FABIANA SCHMITT (OAB RS076892) ADVOGADO(A): LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A): PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI (OAB SC029050) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO (OAB SC019496) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE CARLINI (OAB SC061190) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB SP299907) ADVOGADO(A): Bruno Pedreira Poppa (OAB SP247327) ADVOGADO(A): LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB SP454244) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Presidente