Precatório 0101675-75.2025.3.00.0000 - STJ

Precatório 0101675-75.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 13217/DF (2025/0101675-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOEL SIQUEIRA REQUERENTE: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ057731 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 28350 (202304582108), expedido em favor de JOEL SIQUEIRA, com destaque de honorários advocatícios contratuais para WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida não se opôs (fls. 5-6). O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela suspensão da requisição até o encerramento do processo revisional de anistia (fls. 15-18). Manifestação do beneficiário às fls. 9-10 e 11-14 informando que, "de acordo com o RE 553.710, não se segue o rito dos Precatórios e sim o pagamento imediato". É o relatório. Decido. Decisão proferida pelo juízo da execução, confirmada em sede de agravo interno, afastou a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela devedora e determinou a expedição deste precatório (fls. 62-63, 89-90 e 93-99 da ExeMS 28350 - 202304582108). Dessa forma, não merece acolhimento o parecer do MPF, no sentido de bloquear o pagamento, uma vez que nos autos principais foi reconhecida a validade da portaria anistiadora. Quanto à manifestação de JOEL SIQUEIRA, esclareço que, por se tratar de procedimento administrativo, a competência da Presidência limita-se a analisar a regularidade formal do precatório para, então, determinar seu cumprimento. Eventual controvérsia de natureza jurídica deve ser discutida perante o juízo da execução (art. 11 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Ante o exposto, rejeito o parecer do MPF, não conheço das petições de fls. 9-10 e 11-14 e determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/02/2026, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

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Protocolo de Petição

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