Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2201000/RS (2025/0074085-6)
RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: VILNEI RAFAEL GRACIANO FAGUNDES
RECORRIDO: YURI COSTA DA LUZ
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do respectivo Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 3174): APELAÇÃO. JÚRI. FIXAÇÃO DA PENA E DE VALOR INDENIZATÓRIO. Hipótese em que a sentença analisou com correção os vetores do artigo 59 do Código Penal, não se apresentando idôneo o fundamento do recorrente, sobre impor-se maior desvalor à culpabilidade e conduta social. Fixação de valor mínimo indenizatório que, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, aplica-se prioritariamente aos danos materiais, exceto nos casos delineados pela jurisprudência, não verificados na espécie. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o recorrente violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, buscando a indenização pelos danos morais e materiais causados pela infração à vítima, aduzindo a desnecessidade de instrução específica. Pondera que, na denúncia, houve pedido expresso. Apresentadas contrarrazões e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano — diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto —, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. Abaixo a ementa do referido julgado: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe 21/11/2023). O referido entendimento também é aplicável aos casos em que se busca a fixação de indenização por danos materiais decorrente de crime, consoante se observa dos seguinte julgados: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FALTA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO EXPRESSO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. A interpretação do art. 387, inciso IV, do CPP consentânea com as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa orienta que a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação de danos materiais causados pela infração depende de pedido expresso na inicial, com a indicação do valor a ser indenizado, bem como da realização de instrução probatória específica. Precedentes. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.108.809/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE TRAZ APENAS PEDIDO GENÉRICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO DELITO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O VALOR DO PREJUÍZO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.)". (AgRg no REsp 1785526/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019). 2. No presente caso, correto o afastamento da indenização por danos materiais pelo acórdão de origem, que consignou que houve apenas pedido genérico na denúncia, tendo a sentença fixado o valor da indenização com base apenas no valor do bem subtraído declarado pela própria vítima, sem que houvesse, portanto, respeito ao contraditório e à ampla defesa para que o réu pudesse discutir o quantum indenizatório. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.092.161/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) No caso, verifica-se que, na denúncia, a despeito do pedido para a reparação pelos danos em decorrência do delito, não houve a indicação do valor pretendido, tampouco houve instrução específica, o que, a teor da mais recente orientação jurisprudencial desta Corte, representa violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório. Incide, portanto, a Súmula 568 do STJ, segundo a qual O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: VILNEI RAFAEL GRACIANO FAGUNDES (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE)
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIZ INACIO VIGIL NETO PROCURADOR(A): IVORY COELHO NETO
APELANTE: YURI COSTA DA LUZ (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE)
APELADO: ROBSON RAFAEL MARIANO DE MATOS (ACUSADO)
APELADO: OS MESMOS TESTEMUNHA: ROSSANA GABRIELA AZEVEDO REIGADA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MARCIA MACIEL RODRIGUES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MARLESKA KOSTITI GRACIANO- TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: NAELY DE OLIVEIRA CHIABOTE (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PATRÍCIA BACELAR DA LUZ - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PAULO SANTOS UNGARETTI - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PAULO SERGIO TEIXEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PRISCILA DA LUZ CHAVES - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ROBERTO AULER JÚNIOR - POLICIAL CIVIL - PC (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: THIAGO VINHAS - POLICIAL MILITAR - PM (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: VICTÓRIA DE OLIVEIRA LACERDA - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: NATALIA SORIANO DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA DEFESA: DAIANA VILALBA (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: JESSICA COSTA DA LUZ (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: JULIANA DA LUZ CHAVES (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: VANIA DREHER DE LIMA (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA: MARCEL POETA FARIA - POLICIAL CIVIL - PC (TESTEMUNHA) OFENDIDO: HENRIQUE DA COSTA LEITE (OFENDIDO) OFENDIDO: KALVEN DEL RIO REIGADA (OFENDIDO) TESTEMUNHA: AGLAE MESSIAS ELISABETE DEL RIO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ANDREIA BARCELOS MACHADO - TSTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: BRUNO DE OLIVEIRA CHIABOTE- TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: CLÁUDIA ROBERTA ABREU DE OLIVEIRA - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: CLÁUDIO AUGUSTO SANTOS DOS SANTOS - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: EDUARDA DA LUZ RODRIGUES - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: EVELLYN MONIQUE SILVA DE ANDRADE - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: GABRIEL DA SILVA ESPINDULA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: GUILHERME GONÇLAVES LUCCHESI - POLICIAL CIVIL - PC (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JENIFFER DOS SANTOS OLIVEIRA - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: KEILA CORREA VELASQUES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MARCIA SIMONE COSTA DA LUZ (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de novembro de 2024. Desembargador JOSE CONRADO KURTZ DE SOUZA Presidente
80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A REALIZAR-SE EM 28 (VINTE E OITO) DE NOVEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ A DURAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A TEOR DO ART. 250 DO REGIMENTO INTERNO. AINDA, OS ADVOGADOS E OS PROCURADORES PODERÃO APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL DE ARGUMENTOS, NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, OU SOLICITAR A RETIRADA DE PAUTA PARA INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 248, CAPUT, E § 2º, DO REGIMENTO INTERNO. SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, MEDIANTE JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA THEMIS2G (PROCESSO FÍSICO OU ELETRÔNICO), O PEDIDO SERÁ FEITO PELO PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, MEDIANTE O ENVIO DE PETIÇÃO COM INDICAÇÃO DE LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, POR ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, OU MEDIANTE PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS. (MAIORES DETALHES NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelação Criminal Nº 5084251-03.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 761) RELATOR: Juiz de Direito ORLANDO FACCINI NETO
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: VILNEI RAFAEL GRACIANO FAGUNDES (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE)
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): RENOIR DA SILVA CUNHA
APELANTE: YURI COSTA DA LUZ (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE)
APELADO: ROBSON RAFAEL MARIANO DE MATOS (ACUSADO)
APELADO: OS MESMOS TESTEMUNHA: ROSSANA GABRIELA AZEVEDO REIGADA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MARCIA MACIEL RODRIGUES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MARLESKA KOSTITI GRACIANO- TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: NAELY DE OLIVEIRA CHIABOTE (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PATRÍCIA BACELAR DA LUZ - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PAULO SANTOS UNGARETTI - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PAULO SERGIO TEIXEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PRISCILA DA LUZ CHAVES - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ROBERTO AULER JÚNIOR - POLICIAL CIVIL - PC (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: THIAGO VINHAS - POLICIAL MILITAR - PM (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: VICTÓRIA DE OLIVEIRA LACERDA - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: NATALIA SORIANO DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA DEFESA: DAIANA VILALBA (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: JESSICA COSTA DA LUZ (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: JULIANA DA LUZ CHAVES (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA DEFESA: VANIA DREHER DE LIMA (TESTEMUNHA DEFESA) TESTEMUNHA: MARCEL POETA FARIA - POLICIAL CIVIL - PC (TESTEMUNHA) OFENDIDO: HENRIQUE DA COSTA LEITE (OFENDIDO) OFENDIDO: KALVEN DEL RIO REIGADA (OFENDIDO) TESTEMUNHA: AGLAE MESSIAS ELISABETE DEL RIO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ANDREIA BARCELOS MACHADO - TSTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: BRUNO DE OLIVEIRA CHIABOTE- TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: CLÁUDIA ROBERTA ABREU DE OLIVEIRA - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: CLÁUDIO AUGUSTO SANTOS DOS SANTOS - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: EDUARDA DA LUZ RODRIGUES - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: EVELLYN MONIQUE SILVA DE ANDRADE - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: GABRIEL DA SILVA ESPINDULA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: GUILHERME GONÇLAVES LUCCHESI - POLICIAL CIVIL - PC (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JENIFFER DOS SANTOS OLIVEIRA - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: KEILA CORREA VELASQUES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MARCIA SIMONE COSTA DA LUZ (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de outubro de 2024. Desembargador JOSE CONRADO KURTZ DE SOUZA Presidente
80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A REALIZAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ A DURAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A TEOR DO ART. 250 DO REGIMENTO INTERNO. AINDA, OS ADVOGADOS E OS PROCURADORES PODERÃO APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL DE ARGUMENTOS, NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, OU SOLICITAR A RETIRADA DE PAUTA PARA INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 248, CAPUT, E § 2º, DO REGIMENTO INTERNO. SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, MEDIANTE JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA THEMIS2G (PROCESSO FÍSICO OU ELETRÔNICO), O PEDIDO SERÁ FEITO PELO PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, MEDIANTE O ENVIO DE PETIÇÃO COM INDICAÇÃO DE LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, POR ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, OU MEDIANTE PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS. (MAIORES DETALHES NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelação Criminal Nº 5084251-03.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 961) RELATOR: Juiz de Direito ORLANDO FACCINI NETO
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO VARALO INACIO
APELADO: ROBSON RAFAEL MARIANO DE MATOS (ACUSADO)
APELADO: YURI COSTA DA LUZ (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE)
APELADO: VILNEI RAFAEL GRACIANO FAGUNDES (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) TESTEMUNHA: JENIFFER DOS SANTOS OLIVEIRA - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: VICTÓRIA DE OLIVEIRA LACERDA - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: THIAGO VINHAS - POLICIAL MILITAR - PM (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ROSSANA GABRIELA AZEVEDO REIGADA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ROBERTO AULER JÚNIOR - POLICIAL CIVIL - PC (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PRISCILA DA LUZ CHAVES - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PAULO SERGIO TEIXEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PAULO SANTOS UNGARETTI - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PATRÍCIA BACELAR DA LUZ - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: NAELY DE OLIVEIRA CHIABOTE (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MARLESKA KOSTITI GRACIANO- TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MARIA S. DA LUZ - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MARCIA MACIEL RODRIGUES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MARCEL POETA FARIA - POLICIAL CIVIL - PC (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: KEILA CORREA VELASQUES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: GUILHERME GONÇLAVES LUCCHESI - POLICIAL CIVIL - PC (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: GABRIEL DA SILVA ESPINDULA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: EVELLYN MONIQUE SILVA DE ANDRADE - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: EDUARDA DA LUZ RODRIGUES - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: CLÁUDIO AUGUSTO SANTOS DOS SANTOS - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: CLÁUDIA ROBERTA ABREU DE OLIVEIRA - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: BRUNO DE OLIVEIRA CHIABOTE- TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ANDREIA BARCELOS MACHADO - TSTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: AGLAE MESSIAS ELISABETE DEL RIO (TESTEMUNHA) OFENDIDO: KALVEN DEL RIO REIGADA (OFENDIDO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de abril de 2023. Desembargador SYLVIO BAPTISTA NETO Presidente
80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A REALIZAR-SE EM 11 (ONZE)) DE MAIO DE 2023, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. AINDA, CONSOANTE OS TERMOS DO ATO Nº 04/2021-1ª VP, OS ADVOGADOS E OS PROCURADORES PODERÃO APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL DE ARGUMENTOS, NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, CONFORME O § 2º DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO. SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, MEDIANTE JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA THEMIS2G (PROCESSO FÍSICO OU ELETRÔNICO), O PEDIDO SERÁ FEITO PELO PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, MEDIANTE O ENVIO DE PETIÇÃO COM INDICAÇÃO DE LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, POR ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, OU MEDIANTE PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS. (MAIORES DETALHES NO REFERIDO ATO Nº 4/2021 / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA). Apelação Criminal Nº 5084251-03.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador MANUEL JOSE MARTINEZ LUCAS