Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2188837/PR (2024/0477863-6)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE: G. RITZMANN MOTO AGRÍCOLA LTDA
ADVOGADO: THYAGO ANTÔNIO PIGATTO CAUS - SC020129
RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 389): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES "A TERCEIROS" OU "PARAFISCAIS", BASE DE CÁLCULO, LIMITAÇÃO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TESE 1079 STJ. Não há limitação a vinte salários mínimos do salário-de-contribuição que dá base de cálculo para apuração das contribuições "a terceiros". Inteligência da tese 1079 de recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. O recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 3º do Decreto-lei n. 2.318/86, 4º, parágrafo único da Lei n. 6.950/81, 2º, caput e §1º da Lei n. 4.657/42 e 7º da LC n. 95/98, aos seguintes argumentos: (a) "o limite de 20 salários-mínimos para o 'salário de contribuição', previsto no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, permanece vigente para as Contribuições destinadas a Terceiros" (fl. 404); (b) "as Contribuições ao FNDE(Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SEST E SENAT são Contribuições destinadas a Terceiros, que anteriormente eram denominadas de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros" (fl. 405); (c) "a base de cálculo para o empregador - quem recolhe as contribuições aos terceiros – é a totalidade das verbas pagas ou creditadas aos segurados empregados, isto é, a totalidade dos rendimentos constantes da folha de salários, cujo limite máximo é imposto pelo artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, acima já transcrito e que não foi revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86" (fl. 405). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 422-423. O Ministério Público Federal apresentou parecer, às fls. 439-443, no sentido do provimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Com relação as contribuições parafiscais destinadas ao SENAC e SESC, a Corte de Origem resolveu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, que firmou as seguintes teses, em julgamento de recurso repetitivo, Tema n. 1079/STJ: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. (grifo meu) No que diz respeito as contribuições parafiscais destinadas ao INCRA, SENAT, SEBRAE e Salário-Educação, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula n. 282/STF. Destaque-se, ainda, que o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator
BENEDITO GONÇALVES