Reclamação 0044779-12.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0044779-12.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos Rcl 48682/MS (2025/0044779-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CARLA DE LOURDES GONÇALVES - SP137881 PAULO AYRES BARRETO - SP080600 SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO - SP179027 EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos conta decisão (fls. 395/398) que julgou procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar que o Tribunal de origem providencie a subida dos autos do processo principal para esta Corte Superior, a fim de que o agravo em recurso especial interposto pela embargante seja apreciado. Em suas razões, a embargante aponta existência de erro material no decisum por constar a condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios quando deveria ter sido condenação o Estado de Mato Grosso do Sul. Impugnação às fls. 413/416. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema a respeito do qual o julgador deveria ter se manifestado. Admitem-se os declaratórios, ainda, para a correção de eventual erro material do julgado. Com efeito, no caso, verifica-se que na decisão embargada há a inexatidão apontada, relativamente ao nome de uma das partes, de forma devem ser acolhidos os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento da verba honorária referida na decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48682/MS (2025/0044779-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECLAMANTE: SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CARLA DE LOURDES GONÇALVES - SP137881 PAULO AYRES BARRETO - SP080600 SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO - SP179027 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859 DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. fundada nos arts. 105, I, “f”, da CF/88 e 988, I, do CPC/2015 contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (art. 1042 do CPC/2015) interposto pela reclamante. Narra a reclamante que interpôs recurso de apelação em face da sentença que extinguiu os Embargos à Execução sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em decorrência da existência de coisa julgada. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, bem como aos embargos de declaração posteriormente opostos. Daí interpôs recurso especial, que foi inadmitido, relativamente à alegação de ofensa aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, 16, III da Lei nº 6.830/80, por força da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e, quanto à violação do art. 85, §§2º e 3º do CPC, foi negado seguimento, sob o argumento de que o acórdão proferido estaria em consonância com o Tema 1.076/STJ, o que atrairia a incidência do comando insculpido no art. 1.030, I, b do CPC. Contra essa decisão, interpôs agravo com fundamento nos arts. 1.021 (agravo interno) e 1.042 (agravo em recurso especial) do CPC/2015. Contudo, a Vice-Presidência do Tribunal de origem não conheceu do agravo em recurso especial ao fundamento de que “a decisão monocrática guerreada negou seguimento ao Recurso Especial com o entendimento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.076 do STJ” e, sendo assim, “é de se verificar que a decisão monocrática contra a qual se insurge a agravante é passível de impugnação apenas por Agravo Interno, conforme dispõe a norma do art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil” (fl. 11). Sustenta que "o Código de Processo Civil define que o Agravo em Recurso Especial será dirigido ao presidente ou vice-presidente do Tribunal recorrido, que, por sua vez, deve conceder prazo de 15 (quinze) dias para a parte agravada apresentar reposta. Após esse prazo, o recurso deve ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça, o qual possui a competência para julgar o recurso, nos termos dos arts. 1.042, §4º, do CPC, 187 do Regimento Interno do STJ" (fl. 12). Assim, "ao desconsiderar as regras processuais relativas ao Agravo em Recurso Especial e proferir a r. decisão entendendo pelo não conhecimento deste, a d. Vice-Presidência usurpou a competência deste E. STJ, o que não se pode admitir" (fl. 12). Requer, por fim (fl. 23): à luz do que autoriza o art. 989, II do CPC1, bem como o artigo 188, II do Regimento Interno desta E. Corte2, requer digne-se Vossa Excelência de suspender liminarmente o ato judicial impugnado, diante da possibilidade de o mesmo vir a causar danos irreparáveis à Reclamante, notadamente o cerceamento ao seu direito de defesa por força do não conhecimento das matérias ventiladas em seu Agravo em Recurso Especial interposto. Ás fls. 309/311, foi deferido o pedido liminar de suspensão dos efeitos da decisão reclamada. O Estado do Mato Grosso do Sul apresentou contestação pugnando pelo não conhecimento da Reclamação, por manifesta inadequação da via eleita, ou seja julgada totalmente improcedente, com a consequente manutenção integral da decisão reclamada (fls. 348/356). O Ministério Público Federal, às fls. 390/392, manifestou-se pela procedência da presente reclamação. É o relatório. Passo a decidir. O instituto da reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça está previsto no art. 105, I, f, da CF/1988, sendo cabível para a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões desta Corte. O Código de Processo Civil dispôs a respeito da legitimidade e cabimento da reclamação no seu art. 988, verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; Nesta Corte Superior, a reclamação está disciplinada nos arts. 187 e seguintes do Regimento Interno. No caso dos autos, a reclamação tem por pretensão salvaguardar a competência do Superior Tribunal de Justiça, o que denota, a princípio, o seu cabimento e a legitimidade do reclamante. No caso, observa-se que diante da interposição do agravo em recurso especial, a Presidência do Tribunal de origem, usurpando a competência deste Superior Tribunal de Justiça, impediu a subida do agravo do artigo 1.042 do CPC/2015. Com efeito, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC/15, interposto o agravo e "após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente". O agravo em questão não está sujeito a juízo de prelibação pela Corte de origem. A competência para o exercício do juízo de admissibilidade é privativa do Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha de entendimento, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME. STJ. COMPETÊNCIA. 1. A competência para o julgamento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC é do tribunal superior para o qual é dirigido. 2. Diversamente do que ocorre com os recursos especial e extraordinário, esse agravo não está sujeito a juízo de prelibação pela Corte a quo (art. 1.042, § 4º, do CPC). 3. Hipótese em que, embora correta a assertiva contida na decisão reclamada, de que o aresto proferido em agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não desafia novos recursos, não compete ao Tribunal de origem decidir sobre o cabimento do agravo em recurso especial interposto no processo, mas a este Superior Tribunal de Justiça, pois não há como confundir cabimento do recurso com a competência para o seu julgamento. 4. Reclamação procedente. (Rcl n. 41.574/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 1/7/2021.) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME. STJ. COMPETÊNCIA. 1. A competência para o julgamento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC é do tribunal superior para o qual é dirigido. 2. Diversamente do ocorre com os recursos especial e extraordinário, esse agravo não está sujeito a juízo de prelibação pela Corte a quo (art. 1.042, § 4º, do CPC). 3. Hipótese em que, embora correta a assertiva contida na decisão reclamada, de que a negativa de seguimento do recurso especial fundada em precedente obrigatório formado em julgamento de recurso repetitivo desafia o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, não compete ao Tribunal de origem decidir sobre o cabimento do agravo em recurso especial interposto no processo, mas a este Superior Tribunal de Justiça. 4. Reclamação procedente. (Rcl n. 39.515/PE, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 29/6/2020.) Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação para, cassando a decisão reclamada, determinar que o Tribunal de origem providencie a subida dos autos do processo principal para esta Corte Superior, a fim de que o agravo em recurso especial interposto seja apreciado. Condeno o Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a natureza da ação. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos Rcl 48682/MS (2025/0044779-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBARGADO: SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CARLA DE LOURDES GONÇALVES - SP137881 PAULO AYRES BARRETO - SP080600 SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO - SP179027 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deferiu a medida liminar para suspender a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela embargada. O embargante aponta, em suma, omissão no decisum argumentando que foi observado trecho da decisão reclamação que afirma não ter conhecido o agravo em recurso especial em virtude de se tratar de erro grosseiro o que possibilitaria o não conhecimento sem caracterização de usurpação de competência desta Corte Superior. Com impugnação. É o relatório. Registra-se, inicialmente, que os embargos de declaração foram opostos após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, ocorrida em 18/3/2015. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso, verifica-se que a decisão embargada deferiu a liminar de forma clara e fundamentada, ao assentar que (fls. 310/311): Na hipótese dos autos, vislumbro, nesse juízo preliminar, a presença dos requisitos necessários a concessão do pedido liminar à reclamação, uma vez que a pretensão aduzida encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que usurpa a competência desta Corte Superior a decisão que indefere o processamento de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Nesse sentido: Rcl n. 45.532/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/8/2023, D Je de 26/9/2023. Nesse contexto, a fim de evitar a ocorrência de dano irreparável à reclamante, impõe-se a suspensão do ato impugnado. Ora, a mera discordância com a solução jurídica empregada no bojo do decisum embargado não dá ensejo à oposição de embargos de declaração, na medida em que tal modalidade recursal apenas ostenta efeito integrativo. As alegações do embargante não dizem respeito a vícios de integração constantes da decisão embargada, razão pela qual a sua não concordância com as teses nela sufragas deve ser manifestada na via recursal adequada. Isso posto, rejeito os embargos de declaração, considerando a inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015. É como voto. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48682/MS (2025/0044779-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECLAMANTE: SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CARLA DE LOURDES GONÇALVES - SP137881 PAULO AYRES BARRETO - SP080600 SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO - SP179027 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. fundada nos arts. 105, I, “f”, da CF/88 e 988, I, do CPC/2015 contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (art. 1042 do CPC/2015) interposto pela reclamante. Narra a reclamante que interpôs recurso de apelação em face da sentença que extinguiu os Embargos à Execução sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em decorrência da existência de coisa julgada. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, bem como aos embargos de declaração posteriormente opostos. Daí interpôs recurso especial, que foi inadmitido, relativamente à alegação de ofensa aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, 16, III da Lei nº 6.830/80, por força da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e, quanto à violação do art. 85, §§2º e 3º do CPC, foi negado seguimento, sob o argumento de que o acórdão proferido estaria em consonância com o Tema 1.076/STJ, o que atrairia a incidência do comando insculpido no art. 1.030, I, b do CPC. Contra essa decisão, interpôs agravo com fundamento nos arts. 1.021 (agravo interno) e 1.042 (agravo em recurso especial) do CPC/2015. Contudo, a Vice-Presidência do Tribunal de origem não conheceu do agravo em recurso especial ao fundamento de que “a decisão monocrática guerreada negou seguimento ao Recurso Especial com o entendimento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.076 do STJ” e, sendo assim, “é de se verificar que a decisão monocrática contra a qual se insurge a agravante é passível de impugnação apenas por Agravo Interno, conforme dispõe a norma do art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil” (fl. 11). Sustenta que "o Código de Processo Civil define que o Agravo em Recurso Especial será dirigido ao presidente ou vice-presidente do Tribunal recorrido, que, por sua vez, deve conceder prazo de 15 (quinze) dias para a parte agravada apresentar reposta. Após esse prazo, o recurso deve ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça, o qual possui a competência para julgar o recurso, nos termos dos arts. 1.042, §4º, do CPC, 187 do Regimento Interno do STJ" (fl. 12). Assim, "ao desconsiderar as regras processuais relativas ao Agravo em Recurso Especial e proferir a r. decisão entendendo pelo não conhecimento deste, a d. Vice-Presidência usurpou a competência deste E. STJ, o que não se pode admitir" (fl. 12). Requer, por fim (fl. 23): à luz do que autoriza o art. 989, II do CPC1, bem como o artigo 188, II do Regimento Interno desta E. Corte2, requer digne-se Vossa Excelência de suspender liminarmente o ato judicial impugnado, diante da possibilidade de o mesmo vir a causar danos irreparáveis à Reclamante, notadamente o cerceamento ao seu direito de defesa por força do não conhecimento das matérias ventiladas em seu Agravo em Recurso Especial interposto. É o relatório. Passo a decidir. O instituto da reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça está previsto no art. 105, I, f, da CF/1988, sendo cabível para a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões desta Corte. O Código de Processo Civil dispôs a respeito da legitimidade e cabimento da reclamação no seu art. 988, verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; Nesta Corte Superior, a reclamação está disciplinada no art. 187 e seguintes do Regimento Interno. No caso dos autos, a reclamação tem por pretensão salvaguardar a competência do Superior Tribunal de Justiça, o que denota, a princípio, o seu cabimento e a legitimidade do reclamante. Passa-se ao exame do pedido liminar. Com efeito, o deferimento da liminar demanda a demonstração inequívoca e concomitante da verossimilhança do direito pleiteado, que se traduz na possibilidade de êxito da pretensão exposta na reclamação (fumus boni iuris), e do risco de dano grave ou de difícil reparação ao direito ora deduzido, caso o acolhimento do pedido seja deferido apenas ao final (periculum in mora). Na hipótese dos autos, vislumbro, nesse juízo preliminar, a presença dos requisitos necessários a concessão do pedido liminar à reclamação, uma vez que a pretensão aduzida encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que usurpa a competência desta Corte Superior a decisão que indefere o processamento de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Nesse sentido: Rcl n. 45.532/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 26/9/2023. Nesse contexto, a fim de evitar a ocorrência de dano irreparável à reclamante, impõe-se a suspensão do ato impugnado. Ante o exposto, defiro o pedido liminar pleiteada. Requisitem-se as informações à autoridade reclamada, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias (art. 989, I, do CPC/2015). Cite-se a parte interessada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 989, III, do CPC/2015). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 991 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Recebimento

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