Agravo em Recurso Especial 0002943-70.2017.8.10.0056 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002943-70.2017.8.10.0056 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Valterciano Araújo dos Santos Advogado: Alison de Paula Santana da Silva (OAB/MA 15.145) Agravado: Ministério Público do Estado Maranhão Procurador de Justiça: Krishnamurti Lopes Medes França DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Agravo em Recurso Extraordinário n. 0002943-70.2017.8.10.0056 Trata-se de agravo em recurso extraordinário, interposto por Valterciano Araújo dos Santos, contra a decisão da Presidência que inadmitiu recurso extraordinário (Id. 40141775). Remetidos os autos ao STF, o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) determinou a devolução deles ao TJMA (Id. 45498195) para observar o procedimento previsto no art. 1.030 I, II e III do CPC e aplicar o Tema 182. Ao apreciar o Tema 182 – “A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” -, o STF reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ante o exposto, uma vez que a matéria devolvida pelo recorrente em seu recurso extraordinário teve sua repercussão geral expressamente afastada pelo STF, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 1.030 I ‘a’). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

03/06/2025, 00:00

Remessa (cumpridos)

14/04/2025, 09:47

Trânsito em julgado

11/04/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 11:31

Protocolo de Petição

28/03/2025, 11:13

Publicação

26/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no AREsp 2799187/MA (2024/0436910-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: VALTERCIANO ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: ALISON DE PAULA SANTANA DA SILVA - MA015145 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 16:40

Recebimento

21/03/2025, 10:18

Não-Provimento

20/03/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/03/2025, 21:31

Protocolo de Petição

11/03/2025, 21:29

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 12:26

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2799187/MA (2024/0436910-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: VALTERCIANO ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: ALISON DE PAULA SANTANA DA SILVA - MA015145 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto por VALTERCIANO ARAUJO DOS SANTOS contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN, que não conheceu do recurso, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 1288/1289). Em seu agravo regimental (e-STJ fls. 1294/1311), a parte recorrente alega que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Manifestação do Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 1324/1328, pelo não conhecimento do agravo regimental. Verifica-se que os argumentos aduzidos nas razões de agravo regimental revelam-se plausíveis, o que impõe a reconsideração da decisão agravada. Trata-se de agravo interposto em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 1036/1037): EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SÚMULA Nº 545 DO STJ. TEMA DEBATIDO EM PLENÁRIO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A valoração negativa da circunstância judicial da conduta social possui fundamento idôneo para ser exasperada, visto que restou evidenciado o comportamento desviante do recorrente. 2. O fato de o recorrente ter feito uso demasiado de bebida alcoólica, de quase 4 vezes além do permitido pela legislação de trânsito, além do fato de que o atropelamento causou dores excessivas à vítima diante das múltiplas lesões ocasionadas, todas descritas no laudo necroscópico, visto que foi arremessada, e não contou com nenhum socorro por parte do acusado, é suficiente para que o vetor das circunstâncias do crime seja valorado negativamente. 3. As consequências do delito merecem afastamento, visto que a fundamentação exposta na sentença confunde-se com aspectos inerentes ao tipo penal, qual seja o resultado morte e seus efeitos, como abalo psicológico e sofrimento dos familiares. 4. Nos termos da súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que parcial, qualificada, judicial, extrajudicial, ou mesmo retratada, sempre que for utilizada para a formação do convencimento do julgador. 5. Considerando que a decisão do Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri, é norteada pela íntima convicção dos jurados, o que dificulta aferir se a confissão apresentada pelo agente, mesmo que parcial, influenciou o veredito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja ventilada pela defesa técnica ou alegada pelo próprio réu em seu interrogatório, para o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. Pena redimensionada. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1076/1089), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 33 e 59 do CP. Sustenta: (i) a redução da pena-base, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea, no tocante às circunstâncias do crime; (ii) a fixação do regime diverso do fechado para o cumprimento da pena. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. De início, busca-se a redução da pena-base, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea, no tocante às circunstâncias do crime. No ponto, o Tribunal de Justiça, ao analisar a pena-base do envolvido, considerou (e-STJ fls. 1043/1046): Antes de adentrar no mérito do pedido, passo ao exame do édito condenatório, transcrevendo, abaixo, o trecho no qual o ilustre Magistrado a quo procedeu à dosimetria da pena do Apelante, ipsis litteris: [...] Circunstâncias: No que tange às circunstâncias do crime, devem elas ser assim consideradas, assim compreendidas, VERBIS: "Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros. Não podemos nos esquecer, também aqui, de evitar o bis in idem pela valoração das circunstâncias que integram o tipo ou qualificam o crime, ou, ainda, que caracterizam agravantes ou causas de aumento de pena." (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 136) Logo, são Negativas, diante da ação criminosa com diversos golpes contra a vítima de forma inesperada e brutal, fato que ocasionou dor excessiva diante das múltiplas lesões ocasionadas na vítima, descritas no laudo necroscópico, que foi arremessada após o atropelamento e sem qualquer socorro por parte do acusado, após fazer uso demasiado de bebida alcoólica de quase 4 vezes além do permitido pela legislação de trânsito, conforme demonstra o laudo do exame do bafômetro, e durante período noturno, quando deveria dirigir o veículo com maior cuidado, zelo e sem uso de substâncias que prejudiquem a condução adequada na via pública. [...] Quanto às circunstâncias do crime, trata-se do juízo de maior e menor gravidade do crime em razão do modus operandi do agente, das condições de tempo e local e os instrumentos utilizados para a consumação do crime, entre outros. Dessa forma, entende-se por circunstâncias do crime todos os elementos do fato delitivo, que não constituem o tipo penal em si, mas influenciam em sua gravidade. Diante da fundamentação exposta, o Magistrado sentenciante entendeu que o contexto fático foi suficiente para que o vetor das circunstâncias do crime fosse valorado negativamente, pois, o recorrente fez uso demasiado de bebida alcoólica de quase 4 vezes além do permitido pela legislação de trânsito, além do fato de que o atropelamento causou dores excessivas à vítima diante das múltiplas lesões ocasionadas, todas descritas no laudo necroscópico, visto que foi arremessada, e não contou com nenhum socorro por parte do acusado. Dessa forma, a fundamentação para a análise negativa das circunstâncias do crime é correta, pois, revela a gravidade da conduta do apelante, tendo em consideração que ele estava conduzindo o veículo sob efeito de álcool muito além do limite permitido em lei, portanto, violando regras de uma condução segura do automóvel, tanto que ao atropelar a vítima o impacto causou politraumatismos que causaram sofrimento excessivo, o que sem dúvidas extrapola as elementares do tipo. Correta, portanto, a exacerbação na primeira fase da dosimetria da pena. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC n. 272.126/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp n. 1.383.921/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; e HC n. 297.450/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014. As circunstâncias do crime como circunstância judicial referem-se à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus operandi. Constata-se, assim, a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, a justificar a majoração da pena, uma vez que o envolvido fez uso demasiado de bebida alcoólica, de quase 4 vezes além do permitido pela legislação de trânsito, além do fato de que o atropelamento causou dores excessivas à vítima diante das múltiplas lesões ocasionadas, todas descritas no laudo necroscópico, visto que foi arremessada, e não contou com nenhum socorro por parte do acusado, tudo a demonstrar uma reprovabilidade superior àquela ínsita ao tipo penal, a merecer uma maior resposta do Estado. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade nos fundamentos utilizados para a exasperação da pena-base. No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito – enunciado da Súmula 440 deste Tribunal. Na mesma esteira, são os enunciados das Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, os quais indicam: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Portanto, é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Precedentes: HC n. 325.756/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016; HC n. 312.264/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 31/5/2016; HC n. 344.395/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016. No presente caso, em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "b", do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 7 anos e 11 meses de reclusão, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas (conduta social e circunstâncias do delito) na exasperação da pena-base, fundamento a justificar a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024; AgRg no REsp n. 2.079.507/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 11/12/2023; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.314.953/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023; AgRg no AREsp n. 2.356.981/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgRg no HC n. 811.839/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023; AgRg no HC n. 815.143/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023. Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1288/1289 e, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799187/MA (2024/0436910-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALTERCIANO ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: ALISON DE PAULA SANTANA DA SILVA - MA015145 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VALTERCIANO ARAUJO DOS SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Valterciano Araújo dos Santos Advogado: Alison de Paula Santana da Silva (OAB/MA 15.145) Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procurador de Justiça: Krishnamurti Lopes Medes França DECISÃO. Valterciano Araújo dos Santos interpõe recursos especial e extraordinário, com fundamento nos arts. 105, III, ‘a’ e 102, “a”, respectivamente, ambos da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0002943-70.2017.8.10.0056. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, condenou o recorrente à pena de 11 anos e 3 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pelo delito do art. 121, caput, do CP. Interposta apelação, a sentença foi parcialmente reformada pela 2ª Câmara Criminal, para redimensionar a pena do recorrente, fixando-a em 7 anos e 11 meses de reclusão, mantendo-se inalterado o regime inicial fechado para o cumprimento de pena (Id. 38812696). No REsp, alega, em síntese, violação aos arts. 33, §2º, ‘b’ e 59, ambos do CP; Súmulas 269 e 440/STJ, com base nos seguintes argumentos: (i) manutenção da circunstância judicial referente aos vetores “conduta social” e “circunstâncias do crime” se deu com arrimo em fundamentação inidônea; e (ii) equívoco da decisão colegiada ao deixar de aplicar o regime prisional adequado ao quantum de reprimenda fixado na sentença condenatória, qual seja, o regime semiaberto (Id. 39357317). Por sua vez, no recurso extraordinário, suscita contrariedade ao art. 5º, XLVI, da CF, c/c Súmula 719/STF, pelas mesmas razões já expostas no recurso especial (Id. 39357892). Contrarrazões ao recurso especial no Id. 40105361 e ao recurso extraordinário no Id. 40105363. É relatório. Decido. Estão preenchidos todos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade em ambos os recursos. Superada a apreciação dos pressupostos genéricos, comuns aos recursos, passo à verificação dos pressupostos específicos de cada um deles, iniciando pelo recurso especial, por coerência com o que dispõe o art. 1.031 do CPC (“Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça”). RECURSO ESPECIAL: De início, observo que a pretensão de refazimento do cálculo da pena exige revolvimento dos fatos e dos elementos de prova, procedimento vedado, pelo entendimento disposto na Súmula/STJ n. 7. Nesse sentido, verbera a jurisprudência da Corte Superior: ““A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório” (AgRg no HC 840247, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 27/11/2023). Outrossim, o acórdão, ao negar o direito ao cumprimento da pena em regime semiaberto, assentou expressamente: “[…] prepondera, ainda, em desfavor do réu as circunstâncias judiciais das circunstâncias do crime e da conduta social, o que autoriza, nesse momento, a fixação de seu regime inicial para cumprimento da pena o fechado” (Id. 38812696). Portanto, a considerar as premissas adotadas, o recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ, pois o entendimento exarado na decisão coaduna com jurisprudência consolidada no STJ, que já decidiu em caso análogo: “[...] embora a pena tenha sido fixada em 5 meses e 27 dias de detenção, "[a] fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo, tal como se deu na hipótese" (AgRg no AREsp n. 2.198.664/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/6/2023). Destarte, a fundamentação do presente recurso pautada na contrariedade das Súmulas 269 e 440/STJ também não tem cabimento, pois Súmulas não se enquadram no conceito de lei ou tratado federal. É o que dispõe a Súmula 518 do STJ: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.” RECURSO EXTRAORDINÁRIO: O recurso extraordinário – que discute violação ao art. 5º, XLVI, da CF, c/c Súmula 719/STF – também não tem viabilidade, pois carece de prequestionamento, circunstância que atrai a incidência das Súmulas/STF n. 282 e 356 (ARE 1473336, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, j. em 21/02/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n. 0002943-70.2017.8.10.0056 Ante o exposto, inadmito os recursos especial e extraordinário (art. 1.030, V, do CPC). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALTERCIANO ARAÚJO DOS SANTOS ADVOGADO: ALISON DE PAULA SANTANA DA SILVA (OAB/MA Nº 15.145) E OUTROS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADORA DE JUSTIÇA: DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES RELATOR: Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SÚMULA Nº 545 DO STJ. TEMA DEBATIDO EM PLENÁRIO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A valoração negativa da circunstância judicial da conduta social possui fundamento idôneo para ser exasperada, visto que restou evidenciado o comportamento desviante do recorrente. 2. O fato de o recorrente ter feito uso demasiado de bebida alcoólica, de quase 4 vezes além do permitido pela legislação de trânsito, além do fato de que o atropelamento causou dores excessivas à vítima diante das múltiplas lesões ocasionadas, todas descritas no laudo necroscópico, visto que foi arremessada, e não contou com nenhum socorro por parte do acusado, é suficiente para que o vetor das circunstâncias do crime seja valorado negativamente. 3. As consequências do delito merecem afastamento, visto que a fundamentação exposta na sentença confunde-se com aspectos inerentes ao tipo penal, qual seja o resultado morte e seus efeitos, como abalo psicológico e sofrimento dos familiares. 4. Nos termos da súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que parcial, qualificada, judicial, extrajudicial, ou mesmo retratada, sempre que for utilizada para a formação do convencimento do julgador. 5. Considerando que a decisão do Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri, é norteada pela íntima convicção dos jurados, o que dificulta aferir se a confissão apresentada pelo agente, mesmo que parcial, influenciou o veredito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja ventilada pela defesa técnica ou alegada pelo próprio réu em seu interrogatório, para o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. Pena redimensionada. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - 6 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO INTERVALO DE 15/08/2024 A 22/08/2024 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002943-70.2017.8.10.0056 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002943-70.2017.8.10.0056, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade e de acordo, em parte, com o parecer, em parte, da Procuradoria Geral de Justiça-PGJ, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (relator), Sebastião Joaquim Lima Bonfim e pelo Des. Vicente de Paula Gomes de Castro. Sessão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão de realizada de 15/08/2024 a 22/08/2024. São Luís, 22 de agosto de 2024. DESEMBARGADOR Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Estadual PROMOTOR: Dr. Moisés Caldeira Brant. ACUSADO: VALTERCIANO ARAÚJO DOS SANTOS ADVOGADOS: Dr. Alison de Paula Santana da Silva, OAB-MA, n.º 15145 e Dra. Flávia Costa e Silva Abdalla, OAB-MA 5385. VÍTIMA: Cristina Ventura dos Santos (art. 121, caput, do C.P.) TERMO DE ATA DA REUNIÃO DA SESSÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR DA 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Aos dezessete de agosto de dois mil e vinte e três (17/08/2023), nesta cidade de SANTA INÊS, na Sala das Sessões Plenárias do tribunal do Júri, situada na Rua do Bambu, s/n, Centro, neste município, onde foi instalada a Sessão do Egrégio Tribunal do Júri Popular, às portas abertas, às 08:30 horas, onde se achava presente o Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal do Júri Popular, Dr. Raphael Leite Guedes, a fim de ter lugar a Reunião da Sessão do Egrégio Tribunal do Júri Popular para hoje designada. Presente o representante do Ministério Público Estadual, Dr. Moisés Caldeira Brant e dos advogados constituídos Dr. Alison de Paula Santana da Silva, OAB-MA, n.º 15145 e Dra. Flávia Costa e Silva Abdalla, OAB-MA 5385. Presente o acusado VALTERCIANO ARAÚJO DOS SANTOS. O MM. Juiz Presidente abriu a urna contendo as cédulas com os nomes dos trinta e cinco jurados sorteados para esta sessão e, verificando publicamente que ali se achavam presentes os jurados, quais sejam: LUÍS DE FRANÇA GOMES DOS SANTOS, FRANCEILDO REIS SILVA, ARACELMA SEVERIANA COSTA DE ALMEIDA, MARIO MENDES DA SILVA, DANIELLA CHISTINA ARAUJO DOS SANTOS, CARLINDO SOUSA DOS SANTOS, ANDRE FELIPE SILVA DA SILVA, MAX GLEDSON SOUSA, DIOMAR RODRIGUES ALVES, WELLINGTON DA SILVA, THAIS CINTRA CHAVES, ALESSANDRO JOSE SANTOS RODRIGUES, MOISES MARQUES DA SILVA NASCIMENTO, FRANCISCO DE ARAÚJO OLIVEIRA, MURILO VINICIUS DOS SANTOS LIRA, MARIA ADAISA ALVES MAGALHÃES, YURIAN GOMES DA SILVA, LEONARDO MARQUES ARAÚJO, ASSIS MONTEIRO NUNES e RICHARDSON RODRIGUES ABREU. Ausentes por não terem sido intimadas: DANIEL JOSE DO NASCIMENTO FERREIRA, ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARQUES, ANDRESSA ESTEFANI OLIVEIRA, EURIVAN RODRIGUES GOMES, CARLOS DANIEL REIS, CARLOS ANTONIO COSTA FERREIRA, LUCAS GONÇALVES COSTA, LUIS HENRIQUE LEAL TELES, CARLOS AURÉLIO NASCIMENTO ARAGÃO, SÉRGIO TENÓRIO DA SIVLA e ALESSANDRO CASTANHEIRA RODRIGUES. Ausente com justificativa nos autos e dispensado pelo magistrado, nos termos do artigo 444, do CPP: GLOUBERG NÓBREGA DOS SANTOS (por ser médico cirurgião do SUS), GILSON TRINDADE MESSIAS (por ter sido informado pela família que é alcoólatra), EVANDRO LOPES BARBOSA VIEIRA, (servidor dos correios, apenas para esta sessão) e EMMELY SOUSA LEITE (por ter mudado para o Estado do Mato Grosso). O MM. Juiz Presidente mandou que se fizesse a chamada e, havendo número legal de jurados, declarou instalada a sessão e fez nova verificação da urna, tendo, em seguida, anunciado que ia ser submetido a julgamento a Ação Penal Pública (Proc. nº 2943-70.2017.8.10.0056) em que são partes, como autor, o Ministério Público do Estado do Maranhão, e o acusado, VALTERCIANO ARAÚJO DOS SANTOS. Feito o pregão, constatou-se a presença do representante do Ministério Público Estadual, Dr. Moisés Caldeira Brant, dos advogados constituídos Dr. Alison de Paula Santana da Silva, OAB_MA, n.º 15145 e Dra. Flávia Costa e Silva Abdalla, OAB-MA 5385. Presente o acusado VALTERCIANO ARAÚJO DOS SANTOS. Outrossim, achavam-se presentes também à sessão de julgamento Jonas Barroso Ferreira Júnior, Técnico Judiciário, fazendo a função de Secretário do Júri e dos Oficiais de Justiça Christian Belicha Pinheiro e Raimundo Nonato Campos Júnior. Presente as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa: Wagner Rodrigues da Silva, Raimundo Nonado Nunes Machado, César Araújo de Azevedo e José Diniz Pereira. Após pelo MM. Juiz Presidente foi dito que procederia ao sorteio para formação do Conselho de Sentença, antes, porém, fazendo as advertências aos Jurados dos impedimentos, das incompatibilidades legais por suspeição e da incomunicabilidade, uma vez sorteados, tudo com base nos artigos do CPP. À medida que as cédulas foram sendo retirada da urna, uma a uma, o MM. Juiz Presidente as lia, sendo sorteados os seguintes jurados na ordem em que foram aceitos e recusados, passando ao final o Conselho de sentença. JURADOS SORTEADOS: CARLINDO SOUSA DOS SANTOS, FRANCISCO DE ARAÚJO OLIVEIRA, LEONARDO MARQUES ARAÚJO, ANDRÉ FELIPE SILVA DA SILVA, WELLINGTON DA SILVA, ALESSANDRO JOSÉ SANTOS RODRIGUES, MARIA ADAÍSA ALVES MAGALHÃES, DIOMAR RODRIGUES ALVES, ARACELMA SEVERIANA COSTA DE ALMEIDA e ASSIS MONTEIRO NUNES. Foram rejeitados pela defesa as juradas: DIOMAR RODRIGUES ALVES, ARACELMA SEVERIANA COSTA DE ALMEIDA. A acusação rejeitou o jurado: ASSIS MONTEIRO NUNES. Com fulcro no art. 444, do C.P.P. não foi dispensado enhum jurado pelo Magistrado. Conselho de Sentença: CARLINDO SOUSA DOS SANTOS, FRANCISCO DE ARAÚJO OLIVEIRA, LEONARDO MARQUES ARAÚJO, ANDRÉ FELIPE SILVA DA SILVA, WELLINGTON DA SILVA, ALESSANDRO JOSÉ SANTOS RODRIGUES e MARIA ADAÍSA ALVES MAGALHÃES. O MM. Juiz Presidente tomou de seus componentes o compromisso legal, cujos termos constam nos autos. Foi determinada a leitura de denúncia. Em seguida, foram tomados os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa através de meio audiovisual, cuja mídia consta em anexo. A acusação e a Defesa informaram a desistência da oitiva da testemunha, Wagner Rodrigues da Silva, o que foi deferido pelo magistrado. Foi oportunizado ao acusado o direito a conversa reservada com seus advogados antes do início da Sessão do Egrégio Tribunal do Júri e antes do seu interrogatório. Passou-se ao Interrogatório do acusado VALTERCIANO ARAÚJO DOS SANTOS. O MM. Juiz Presidente, concedeu a palavra ao Promotor de Justiça para a sua fala, tendo este se manifestado das 09h53min às 11h21min. Fez as saudações de estilo e foi pedido a condenação do acusado nos termos da pronúncia. Em seguida, O MM. Juiz Presidente concedeu a palavra os Advogados Constituídos, Dr. Alison de Paula Santana da Silva, OAB_MA, n.º 15145 e Dra. Flávia Costa e Silva Abdalla, OAB-MA 5385, atuando na defesa de VALTERCIANO ARAÚJO DOS SANTOS, iniciando sua fala às 11h30min, encerrando às 12h43min, pleiteando pela desclassificação do crime de homicídio simples com dolo eventual, para o crime de homicídio culposo no trânsito por imprudência do acusado. Em seguida, pelo MM. Juiz Presidente foi perguntado se desejavam usar da réplica e da tréplica, tendo sido respondido que não, tendo assim, ficado prejudicado o uso da tréplica. Concluídos os debates, O MM. Juiz Presidente indagou dos senhores Jurados se estavam habilitados a julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos. Obtendo a resposta de que estavam habilitados a julgar e dispensaram os esclarecimentos. O MM. Juiz Presidente, então, passou a organizar os quesitos, lendo-os logo em seguida, explicando a significação legal de cada um. O MM. Juiz Presidente indagou das partes se tinham algum requerimento ou reclamação a fazer e depois disso, o MM. Juiz Presidente declarou que o Tribunal passaria a funcionar em caráter secreto, dirigindo-se para sala especial, acompanhado do Conselho de Jurados, do Promotor de Justiça, dos Advogados constituídos e dos Oficiais de Justiça. Procedeu-se a votação dos quesitos propostos, cujas respostas foram dadas pelo Conselho de Sentença por intermédio das respectivas cédulas feitas em papel opaco, dobráveis, contendo uma palavra SIM e a outra a palavra NÃO, conforme termo que foi lido e assinado. Submetidos à votação: No primeiro quesito, os jurados confirmaram, por maioria, a materialidade do crime; no segundo quesito, por maioria, os jurados confirmaram a autoria do crime. No terceiro quesito, por maioria, os jurados confirmara que o acusado assumiu o risco de ocorrência do resultado morte da vítima, quando conduziu o veículo automotor em alta velocidade, após consumir bebida alcoólica. Quarto quesito prejudicado. No quinto quesito, por maioria, os jurados não absolveram o acusado. O MM. Juiz presidente prolatou a respectiva sentença condenatória nos termos do art. 492, inciso I, do Código de Processo Penal, declarando o MM. Juiz Presidente cessada a incomunicabilidade dos jurados, e retornando todos à sala pública, às portas abertas, na presença dos Advogados Constituídos, do Defensor Público, dos réus e do Promotor de Justiça, o MM. Juiz Presidente leu a sentença, tudo conforme decisum a seguir transcrita: SENTENÇA “VALTERCIANO ARAUJO DOS SANTOS devidamente qualificado nos autos, foi pronunciado para ser julgado pelo Tribunal Popular do Júri desta Unidade Judiciária. Nesta data realizou-se o julgamento do acusado. O Egrégio Conselho de Sentença por maioria de votos decidiu que o acusado praticou o delito do art. 121, “caput” do CP, (homicídio simples com dolo eventual na direção de veículo automotor) em relação a vítima Cristina Ventura dos Santos Em obediência à Soberania dos Veredictos do Júri, passo a fixação da pena. Primeira fase da dosimetria da pena. Culpabilidade: Normal ao tipo penal. Antecedentes: Nada a valorar. Conduta Social: Negativa. No que respeita à vetorial da conduta social, conforme o magistério doutrinário de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN Código Penal Comentado, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 231, “o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança”. Logo, o acusado revelou alto desprezo da vida humana que ultrapassa o reconhecimento do tipo penal imputado diante do papel de cidadão que o réu deveria exercer na comunidade, o qual cometeu o crime com na condução de veículo automotor que ocasiona comportamento reprovável do homem médio e que ultrapassa a simples conduta normal do tipo de homicídio, diante da prática que demonstra total indiferença após a prática delitiva, haja vista que após o atropelamento da vítima não parou o veículo para socorrer a mesma, bem como se preocupou, após ser informado do atropelamento de uma pessoa por uma das testemunhas, apenas do dano material ocasionado em seu veículo, fato este que merece maior reprovação na conduta perante a sociedade. Personalidade: Nada a valorar. MOTIVO: nada a valorar. Circunstâncias: No que tange às circunstâncias do crime, devem elas ser assim consideradas, assim compreendidas, VERBIS: "Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros. Não podemos nos esquecer, também aqui, de evitar o bis in idem pela valoração das circunstâncias que integram o tipo ou qualificam o crime, ou, ainda, que caracterizam agravantes ou causas de aumento de pena." (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 136) Logo, são Negativas, diante da ação criminosa com diversos golpes contra a vítima de forma inesperada e brutal, fato que ocasionou dor excessiva diante das múltiplas lesões ocasionadas na vítima, descritas no laudo necroscópico, que foi arremessada após o atropelamento e sem qualquer socorro por parte do acusado, após fazer uso demasiado de bebida alcoólica de quase 4 vezes além do permitido pela legislação de trânsito, conforme demonstra o laudo do exame do bafômetro, e durante período noturno, quando deveria dirigir o veículo com maior cuidado, zelo e sem uso de substâncias que prejudiquem a condução adequada na via pública. CONSEQUÊNCIAS: Negativas, diante das profundas e irreparáveis sentimentos de perda do convívio para todos aqueles que conviviam com a vítima, sobretudo para os familiares deste que tiveram um ente familiar extirpado indevida e precocemente do convívio familiar, sobretudo diante do abalo psíquico e emocional experimentado por seus familiares, o qual irá perdurar por longo período destes diante da da ação criminosa. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consignado em aresto que ora colaciona-se: O abalo psicológico extraordinário de mãe em decorrência da morte, na própria residência e de forma extremamente violenta, de filho acometido de enfermidade mental constitui elemento concreto e idôneo para motivar a exasperação da pena-base pelo exame desfavorável da circunstância judicial relativa às consequências do crime. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.805.308/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.) Comportamento da vítima: nada a valorar. Posto isso, fixo a pena base em 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão. Segunda fase da dosimetria da pena: Nada a valorar. Terceira fase da dosimetria da pena: Nada a valorar. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO - 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês - CEP: 65.300-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (98) 3653-5532 AÇÃO PENAL N.° 2943-70.2017.8.10.0056 Ante o exposto, fixo a pena definitiva do acusado VALTERCIANO ARAUJO DOS SANTOSrelativo ao delito do art. 121, “caput” do Código Penal Brasileiro, 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprido em regime FECHADO (conforme art. 33, par. 2, alínea “a” do CP) Deixo a análise do par. 2 do art. 387 do CPP para o juízo de direito da execução penal após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, haja vista que o período em que permaneceu preso não influenciará no regime inicial de cumprimento da pena. Ausentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 do CP), bem como ausente os requisitos do sursis penal (Art. 77 do CP), deixo de proceder a substituição e suspensão da pena. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima por inexistirem dados na ação penal atualizados, com fulcro no art. 387, IV do CPP. Considerando que o acusado respondeu o processo em liberdade e compareceu aos atos processuais e ausentes requisitos, nesta oportunidade para a decretação da custódia cautelar, CONCEDO o direito de recorrer em liberdade, devendo o mesmo manter endereço e telefone atualizado nos autos para eventuais intimações, sob pena de decretação de sua prisão cautelar se intimado e não localizado por este juízo. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, as quais suspendo com fulcro no art. 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado da sentença penal de mérito, adotem-se as seguintes providências finais: a) Oficie-se ao TRE para que proceda a suspensão dos direitos políticos do condenado pelo tempo da condenação, com fulcro no art. 15, III, da CF; b) Após a prisão, expeça-se a Guia de Execução Definitiva, com remessa ao juízo das execuções penais mencionado, a fim de ser viabilizada a execução definitiva da pena, independente da prisão do acusado, haja vista o regime semi-aberto aplicado. c) Declaro a perda dos eventuais instrumentos do crime à UNIÃO, nos termos do art. 91, II, “a” do CP. Com relação às armas e munições eventualmente apreendidas, encaminhem-se ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/2003, caso ainda não remetidas e/ou destruídas anteriormente. Publicada através de leitura em Plenário. Publique-se no DJE. Ministério Público, defensores constituídos e acusado devidamente intimados presencialmente nesta sessão, iniciando-se o prazo recursal para eventual recurso das partes no dia 18/08/2023. Notifique-se algum familiar da vítima. Inexistente nos autos intime-se por edital. Sala das Sessões do Tribunal do Júri de Santa Inês/MA, sede da Comarca, em 17 de agosto de 2023. Raphael Leite Guedes Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri” SERVE O PRESENTE TERMO DA SESSÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI COMO OFÍCIO DE JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA AO SEU LOCAL DE TRABALHO, NESTA DATA, DOS JURADOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. O MM. Juiz Presidente deu por encerrados os trabalhos, agradecendo a presença dos jurados e demais presentes. E de tudo, para constar, é lavrada esta ata, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada, Eu, ___________, Jonas Barroso Ferreira Júnior, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. Nada mais. Está conforme. Dou fé. RAPHAEL LEITE GUEDES1 Juiz de Presidente 1 Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo. (Res. 185/2013 do C.N.J.)

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: VALTERCIANO ARAUJO DOS SANTOS Tipificação: 121, caput, do C.P. (tendo como vítima Cristina Ventura dos Santos) EDITAL DE INTIMAÇÃO O JUIZ DE DIREITO, RAPHAEL LEITE GUEDES, TITULAR DA 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS/MA, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. ACUSADO: VALTERCIANO ARAUJO DOS SANTOS, brasileiro, casado, autônomo, inscrito sob o CPF nº 001.483.193-78, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do acusado, para querendo, comparecer a sessão do Tribunal do Júri designada no dia 17/08/2023 às 08:30h, conforme decisão a seguir transcrita: "D E C I S Ã O O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em desfavor de VALTERCIANO ARAUJO DOS SANTOS, imputando a este a prática dos delitos previstos nos artigos 121, caput, do C.P. e aos artigos 303, parágrafo único, c/c art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em relação a vítima Cristina Ventura dos Santos Inicialmente, passo a análise do pedido de prova pericial formulado pela defeso no id 96066325. Afirmou a defesa que a perícia técnica se tornou indispensável, pois a única testemunha ocular (JOSÉ DINIZ PEREIRA) que presenciou toda a dinâmica do acidente, em seu depoimento apresentou muitas contradições, pois mesmo indicando que o réu trafegava em alta velocidade, indicou como velocidades antes do acidente 30km/h e 40km/h, no momento do acidente 50km/h, tais velocidades compatíveis com a velocidade estabelecida no local do acidente. Assiste razão à Promotoria, sendo caso de indeferimento do pleito, acolhendo integralmente os fundamentos expostos na manifestação de id 96285158, os quais passam a fazer parte desta decisão “per relationem”. Sobre o tema, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO PRÓPRIO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação quanto à validade do uso da técnica da fundamentação per relationem, quando a recepção é acrescida de argumento próprio, apto a comprovar a pertinência com o caso julgado, tal como ocorre na hipótese sob exame. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1861109 PR 2020/0030177-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 25/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) Destaca-se ainda, conforme salientado pelo Parquet a natureza das lesões sofridas pela vitima é totalmente incompatível com um atropelamento em que o veiculo estivesse porventura em baixa velocidade, como se observa nas fotografias de fls. 29/30, de ID nº 59921821, bem como no laudo de exame cadavérico de fls. 03/04, de ID nº 59922190, cujo conteúdo relata morte imediata, com “resfriamento cadavérico; fratura com afundamento do osso frontal; fratura de vértebras cervicais; fratura do fêmur esquerdo; fratura dos ossos da perna direita; escoriações disseminadas na hemiface esquerda, região frontal, região costal esquerda, abdômen, braço direito, coxa esquerda e perna esquerda; rinorragia bilateral”. Assim, constata-se que a vitima, além de ter tido morte imediata, sofreu diversas lesões, o que jamais teria ocorrido se o acusado não estivesse em velocidade excessiva no momento do acidente. Por sinal, basta verificar a imagem fotográfica de fls. 28, do ID nº 59921821, sobre os danos causados no veículo em decorrência do atropelamento, para se afastar a alegação de que o acusado conduzia o veiculo em baixa velocidade. Ademais o requerimento deve ser indeferido, primeiramente porque a perícia demandaria uma análise do local do crime, o que por lógico fica prejudicado pelo decurso do tempo, sendo inviável sua realização exclusivamente com o veículo sinistrado, sendo, portanto, a prova meramente protelatória e impossível de realização. Por fim, ressalto que a defesa deveria ter buscado a realização da referida prova no momento oportuno e não tendo realizado ou recorrido de eventual decisão que indeferiu oi não tenha analisado eventual pedido à época deve arcar com o ônus da sua inércia com a preclusão do direito de realização da prova que, repito, atualmente é impossível de realização pelo decurso do tempo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS/MA END: RUA DO BAMBU, Nº 689, CENTRO, CEP Nº 65.300-000 TELEFONE Nº (98) 3653-5532 E-MAIL: [email protected] Processo nº 2943-70.2017.8.10.0056 Ação Penal Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de perícia técnica. Entendo que referida solução é a que contempla a melhor baliza entre o direito de defesa e o devido processo lega, conforme ensinamento de Alexander Araujo de Souza: “Com efeito, o exercício do direito à ampla ou plena defesa não acoberta a protelação indevida do processo ou a prática de atos inúteis ou desnecessários que faça com que a atividade jurisdicional se assemelhe a uma roda que gira no vazio, pois, no processo, tudo o que fira no vazio é como se girasse no seu desfavor. Chega-se a aludir, neste sentido, a um direito ao processo sem dilações indevidas. E não há dúvida de que não somente o imputado, mas também a acusação desfruta do direito à celeridade processual. Destarte, consubstancia abuso todo obstáculo à marcha processual com o fito de ocasionar delongas, não obstante se tente, aparentemente, fazer valer faculdades processuais.” (O Abuso do Direito no Processo Penal. 2. Ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022, p. 140-141) Em continuidade, dou por preparado o processo, uma vez que não vislumbro nulidades a sanar nem diligências pendentes de realização. Convoco reunião do Tribunal do Júri para o mês de agosto de 2023, deixo de fixar data para o sorteio dos jurados, diante da realização do sorteio que definiu os jurados para as sessões do Tribunal do Júri no segundo semestre do corrente ano (julho a dezembro de 2023). Determino que o acusado seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri na sessão que designo para o dia 17/08/2023, com início às 08:30 horas, a ser realizado no Salão do Tribunal do Júri do Fórum de Santa Inês-MA. O relatório segue em laudas separadas. Intimem-se o acusado e sua defesa constituída. Expeça-se mandado de intimação para a Central de mandados, oficiando-se, caso necessário, diante da proximidade entre o sorteio e a sessão de julgamento prevista no CPP. Ciência a Defensoria Pública e ao Ministério Público. Providencie-se a intimação dos jurados. Intime-se os familiares da vítima, caso existentes. Oficie-se a Presidência do Tribunal de Justiça, à Corregedoria Geral de Justiça e à Diretoria do Fórum de Santa Inês-MA, comunicando a convocação do Tribunal do Júri, bem como a data designada para a realização da sessão. Providencie-se a requisição de recursos financeiros ao TJMA para o custeio das despesas com alimentação. Oficie-se, requisitando força policial. Santa Inês-MA, 06 de julho de 2023. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito Titular 4ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA" Dado e passado nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta Cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, aos 10/08/2023. Eu, Jonas Barroso Ferreira Júnior, Técnico Judiciário, digitei. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA DE SANTA INÊS

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Valterciano Araújo dos Santos Advogado: Alison de Paula Santana da Silva (OAB/MA 15.145) Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Domingas de Jesus Fróz Gomes D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL nº 0002943-70.2017.8.10.0056 Trata-se de Recurso Especial (Resp) fundado no art. 105 III a da CF e Recurso Extraordinário (RE) fundado no art. 102 III a da CF, ambos interpostos contra Acórdão deste Tribunal, que manteve a sentença de pronúncia do Recorrente por indícios de infração ao art. 121 caput do CP (ID 21656206). Em suas razões de Recurso Especial, o Recorrente alega violação ao art. 302 §3º do CTB, sob o argumento de que teria praticado homicídio culposo na direção de veículo automotor, sem ausência de animus necandi, devendo ser julgado pelo juiz singular (ID 22184959). Por outro lado, nas razões do Recurso Extraordinário, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 5º XLVI, LV e LVII da CF, porquanto ignorou os princípios constitucionais da individualização da pena, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, sob o mesmo fundamento esposado no Recurso Especial (ID 22184966). Não foram apresentadas contrarrazões ao REsp e RE. É relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no art. 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, no que tange à alegação de que o crime deveria ter sido desclassificado para homicídio culposo, não assiste razão ao Recorrente, na medida em que implicaria na necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, o que é inviável ante o óbice da Súm. 7/STJ. Assim verbera o STJ: “Não é possível o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 302, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ” (AgRg no AREsp 1964655/ SP, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, DJe 19/11/2021) De outro lado, e da mesma forma, o Recurso Extraordinário – que discute violação aos princípios da individualização da pena, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência – também não tem viabilidade, pois carece do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, sendo a jurisprudência da Corte Suprema firme “no sentido da insubsistência da tese do chamado prequestionamento implícito” (ARE 761180 AgR, Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25/02/2014). Ante o exposto, INADMITO os Recursos Especial e Extraordinário (art. 1.030 V do CPC), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá como ofício. São Luís (MA), 6 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: VALTERCIANO ARAÚJO DOS SANTOS ADVOGADO: ALISON DE PAULA SANTANA DA SILVA (OAB/MA Nº 15.145) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: KRISHNAMURTI LOPES MENDES FRANÇA RELATOR: Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO. ART. 121, CAPUT, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 302, §3º, DA LEI Nº 9.507/97. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Provada a materialidade e presentes indícios de autoria, de rigor a manutenção da pronúncia para que o réu se submeta ao julgamento pelo E. Tribunal do Júri. 2. Outras circunstâncias apontadas, além da embriaguez, que sugerem a presença do dolo eventual, como a velocidade excessiva ao passar por lombada, devendo a tese desclassificatória ser submetida à apreciação pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - 3 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2022 a 10/11/2022 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002943-70.2017.8.10.0056 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0002943-70.2017.8.10.0056, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça- PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (relator), José Luiz Oliveira de Almeida (Presidente/vogal) e pelo Des. Vicente de Paula Gomes de Castro (vogal) Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Domingas de Jesus Froz Gomes. Sessão virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 03 a 10 de novembro de 2022. São Luís, 10 de novembro de 2022. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu(s): VALTERCIANO ARAUJO DOS SANTOS INTIMAÇÃO FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO dos advogados do REU: DR. ALISON DE PAULA SANTANA DA SILVA - OAB/MA 15145, e DR. JOAO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - OAB/MA 15118. Para tomar ciência da VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS: PJE nº 0002943-70.2017.8.10.0056 ATOS ORDINATÓRIOS Nesta data, em conformidade com o disposto no art. 1º do Provimento 22/2018, realizei: Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG. O referido é verdade. Santa Inês/MA, 31 de janeiro de 2022. Dado e passado nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, aos 31 de janeiro de 2022. Eu, EDIELOI PEREIRA DE SOUSA, Servidor Judiciário, digitei, subscrevi e assino de Ordem do MM. Juiz, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. EDIELOI PEREIRA DE SOUSA Servidor Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês - CEP: 65.300-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (98) 3653-5532 PROCESSO Nº 0002943-70.2017.8.10.0056 | PJE

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0002943-70.2017.8.10.0056 (29602017) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário DENUNCIANTE: Parte em Segredo de Justiça e DELEGACIA DE POLICIA DE SANTA INÊS/MA e MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL ACUSADO: VALTERCIANO ARAUJO DOS SANTOS Advogado: João José de Carvalho Júnior, OAB-MA, n.º 15118 Processo nº 2943-70.2017.8.10.0056 ACUSADO: VALTERCIANO ARAUJO DOS SANTOS S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em desfavor de VALTERCIANO ARAUJO DOS SANTOS, imputando a este a prática dos delitos previstos nos artigos 121, caput, do C.P. e aos artigos 303, parágrafo único, c/c art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em relação a vítima Cristina Ventura dos Santos, pelos fatos e fundamentos descritos nas fls. 02/03. Em síntese, narra a denúncia que no dia 08 de novembro de 2017, por volta das 20h10min, o denunciado, dolosamente, em visível estado de embriaguez, assumindo o risco de ocasionar um sério acidente automobilístico que pudesse resultar na morte ou lesão de transeuntes e sem se preocupar com isso, ingressou no veículo Strada Fire Flex, 2008/2008, cor branca, placa NHM 0376, Renavam de nº 966793870, de propriedade do Sr. Raimundo Nonato Lima Lopes, com o objetivo de retornar para cidade de Centro Novo do Maranhão/MA,após ingerir considerável quantia quantia de bebida alcoólica, começando a trafegar sem alta velocidade pela Av. Castelo Branco, passando por uma lombada para, logo em seguida, atropelar e matar a vítima Cristina Ventura dos Santos, que estava atravessando naquele momento e, em decorrência da colisão, foi arremessada pelo impacto, falecendo no local. Ato contínuo, o denunciado não parou o veículo para prestar socorro, sendo seguido pela testemunha José Diniz Pereira que, ao emparelhar o seu veículo com o dele, conseguiu fazer com que o denunciado parasse. Ao sair do carro, nas imediações do Posto Carajás, o denunciado, cambaleando, irritado apresentou insatisfação em relação ao dano apresentado na frente do veículo, revoltando a testemunha que, acionou a polícia militar para a prisão do denunciado, que foi encaminhado para 7ª Delegacia Regional da Santa Inês/MA. Consta na denúncia que ouvido perante a autoridade policial, confessou que durante a sua viagem encostou em diversos bares para consumo de Vodka e ao passar pela lombada, não freou, atropelando a vítima, não sabendo dizer o motivo de estar trafegando em alta velocidade. Apreensão da CNH do acusado às fls. 41 do APFD. Juntado o laudo de exame do etilômetro (bafômetro) nº 00744 constatando o valor de 1,11 mg/l, às fls. 14. Termo de contatação de consumo alcoólico nº 26728. Foto do veículo às fls. 21. Foto do corpo da vítima às fls. 22. Exame cadavérico às fls. 36. A denúncia foi recebida em decisão prolatada nas fls. 63, datada de 03 de maio de 2018. Comparecimento espontâneo do réu após o recebimento da denúncia, ocasião em que apresentou sua resposta à acusação (fls.71/90), pleiteando a desclassificação do tipo penal do art. 121, caput, do C.P. c/c 306 do CTB c/c art. 70 do CP, para o art. 302, § 3º do CTB. Processo regularmente instruído. O Ministério Público, em sede de alegações finais orais, pugnou pela pronúncia do réu VALTERCIANO ARAUJO DOS SANTOS, nos termos da denúncia, a fim de que o acusado seja submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa do acusado, por sua vez, em síntese, pugnou pela impronúncia e pela desclassificação do tipo penal previsto no art. 121, caput, do C.P. para o art. 302, § 3º do C.T.B. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, passo a análise da denúncia quanto ao tipo penal do art. 306 do CTB. As regras da prescrição estão ditadas pelo próprio Código Penal, o qual estabelece os prazos prescricionais correspondentes as penas e as subespécies de prescrição, dentre elas a prescrição da pretensão punitiva que incide sobre a pretensão estatal de punir um criminoso em face do transcurso de determinado prazo sem o efetivo exercício deste direito. Tal prescrição é regulada, em regra, pela pena em abstrato, mas pode, excepcionalmente ser regulada pela pena em concreto, isto é, pela pena cominada e decorrente de uma sentença condenatória. Ocorre que o sistema penal brasileiro de aplicação de pena não tem caráter totalmente subjetivo e de livre apreciação do juiz, vale dizer, a pena é cominada sempre tendo em vista questões e dados objetivos acerca do crime, do autor e da vítima. Sendo as regras de atribuição da reprimenda pautadas em critérios ditados pelo próprio Código Penal em seus dispositivos legais. Deste modo, não pode o juiz, ao proferir uma sentença condenatória, aplicar qualquer pena de forma indistinta, sob pena de cometer abuso e ilegal discricionariedade. Por vezes, é perfeitamente previsível que em um caso concreto a pena aplicada, em caso de condenação, de um determinado fato delituoso, seja o mínimo legal e, que ao proferir a sentença penal condenatória, o juiz declare extinta a punibilidade do agente por ter ocorrido a prescrição retroativa, pelo que daí surge a possibilidade de ser declarado a prescrição virtual antes da inutilidade do processo. Com efeito, apesar do nome prescrição virtual, trata-se na verdade de um caso de falta de interesse de agir, pois o julgador ao analisar a pena que será aplicada ao caso concreto e os dados de atribuição, constata de forma antecipada a inevitável ocorrência da prescrição retroativa ao final da demanda, percebendo desse modo a desnecessidade e inutilidade da ação penal. Várias vantagens podem ser apontadas no reconhecimento da prescrição virtual, tais como: a celeridade processual ou combate a morosidade da justiça, economia das atividades jurisdicionais em prestígio da boa utilização do dinheiro público, preservação do prestígio e imagem da justiça pública ou atenção à processos úteis em detrimento daqueles que são efetivamente atingidos pela prescrição. A parte da doutrina que defende tal modalidade de prescrição se fundamenta essencialmente na perda do direito material de punir pelo Estado, já que faltará a este uma das condições para a propositura da ação penal, qual seja, o interesse de agir, posto que não se alcançará com a propositura da ação penal o resultado que dela se espera, no caso, a punição de indivíduo que praticou ato ilícito. Assim se posiciona Fernando Capez: "Prescrição da pretensão punitiva virtual, perspectiva, projetada ou antecipada: é a prescrição reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo juiz, no momento futuro da condenação."Assim, prescrição virtual nada mais é do que o reconhecimento da prescrição, ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena mínima, que será fixada pelo juiz. Fundamenta-se no principio da economia processual, uma vez que de nada adianta movimentar inutilmente a máquina jurisdicional com processos que já nascem fadados ao insucesso, nos quais, após condenar o réu, reconhece-se que o Estado não tinha mais o direito de puni-lo, devido à prescrição."(grifei) Sendo assim é imperioso reconhecermos a necessidade da aplicação da prescrição retroativa antecipada, quando manifesta e evidente a inutilidade da via judicial. Isto posto, entendendo que o(s) acusado(s) caso condenado(s) pelo delito descrito na denúncia, analisando as atenuantes e agravantes, e causas de aumento e diminuição de pena, bem como as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB aplicáveis ao caso, a pena mais grave a lhe ser aplicada será inferior a 01 ano, a prescrição da pretensão punitiva estatal dar-se-ia em 3 anos, razão pela qual resta albergado pela prescrição, haja vista que entre o recebimento da denúncia até a presente data, já decorreu prazo superior a 3 anos, ultrapassando o referido prazo prescricional. Em continuidade, passo a análise da acusação de delito doloso contra a vida. Ressalto que para efeito de pronúncia e, consequente, submissão do denunciado ao julgamento perante o Tribunal do Júri, contenta-se o legislador, conforme explicitado pelo art. 413 do CPP, que o Juiz se convença apenas da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Tal comando, objetiva exatamente impedir que se subtraia do Juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, que é o Tribunal do Júri, a apreciação definitiva das controvérsias construídas na ação penal respectiva. Assim, na pronúncia não se exige o mesmo rigor, o mesmo peso de provas que, de ordinário, se tem como imprescindível para um juízo condenatório definitivo, já que se trata de simples juízo de admissibilidade. No entanto, também é certo que a situação não se refere ao caso de mero juízo hipotético, devendo o magistrado nesta fase respaldar suas conclusões em algum dado tangível e apreciável de modo a vincular, especialmente, o fato apontado como delituoso à pessoa que está sendo processada. Isso não significa que o magistrado deva dissecar toda a prova, sob pena de invadir competência afeta ao Tribunal Popular e influenciar a opinião dos jurados. O brocardo in dubio pro reu é incompatível com a decisão de pronúncia, estando ele invertido para o princípio in dubio pro societate, em razão de que, somente diante da prova inequívoca, é possível subtrair o denunciado de seu juízo natural, que é o Tribunal do Júri. Não é por outra razão que, até em "havendo dúvida, pronuncia-se" (RT 523/377, 503/328, 522/361, 518/393, 500/302 e 584/319). Frise-se que este é o entendimento atualizado da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em que o in dubio pro societate continua sendo aplicado, conforme se observa: 1) ARE 1244706 AG.REG, relator(a): Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/12/2019, processo eletrônico Dje-029 divulgado em 12-02-2020, publicado em 13-02-2020 (decisão unânime); 2) ARE 1216794 Agr-Ed, relator(a): Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, processo eletrônico Dje-220, divulgado em 09-10-2019, publicado em 10-10-2019 (decisão unânime); 3) ARE 1220865 AG.REG, relator(a): Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, processo eletrônico Dje-220, divulgado em 09-10-2019, publicado em 10-10-2019 (decisão unânime); 4) HC 174400 AG.REG-segundo, relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 24/09/2019, processo eletrônico Dje-275, divulgado em 11-12-2019, publicado em 12-12-2019, destacando-se o fundamento do voto proferido pelo min. Luiz Fux, conforme p. 33. Destarte, sendo incabível a análise profunda da prova produzida, por não se tratar de decisão meritória definitiva, basta, para que o denunciado seja pronunciado, que haja convencimento motivado sobre a existência do crime e que a suposição a respeito de sua responsabilidade, consubstanciada em indícios de autoria, seja realmente fundada. Com efeito, os elementos probatórios e circunstanciais contidos nos autos, convencem-me, para efeito de pronúncia, da materialidade do crime da competência do Tribunal do Júri e de que existem indícios apontando o réu como sendo seu autor, senão vejamos. A materialidade dos crimes imputados ao réu restou demonstrada, tendo em vista o laudo de exame cadavérico da vítima Cristina Ventura dos Santos (fls. 36). Outrossim, existem indícios suficiente da autoria do réu pela prática do crime narrado na peça acusatória, conforme se demonstrará a seguir. O próprio acusado confessou a prática delituosa, tendo confirmado o envolvimento no evento, a direção do veículo, e o consumo de bebida alcoólica (três doses de ypióca) embora tenha afirmado, em seu interrogatório judicial, que a causa do acidente não foi o consumo de bebida alcoólica, mas sim um veículo que vinha em sentido contrário, com farol alto, ofuscando o condutor, que não teria visto a vítima cruzar a pista. Em que pese as declarações do acusado, entendo que estas não se mostram coerentes com as demais provas colhidas, em especial quando confrontadas com as declarações da testemunha José Diniz Pereira, afirmando que: o acusado vinha de uma rua secundária e cruzou a BR, em velocidade, sem dar sinal; a vítima estava atravessando a Avenida Castelo Branco; era por volta de 19:00 horas no momento do acidente; o acusado acelerou e passou por um quebra-molas, sem reduzir, e poucos metros depois colidiu com a vítima, que atravessava a via, que foi arremessada até o acostamento; que após, o carro andou uns 400 metros até que "morreu"; que após descer do veículo, o acusado reclamou que acabou com o carro e queria ir embora; formou-se uma aglomeração e a polícia foi acionada; ele estava totalmente alcoolizado e reclamou que seu carro tinha amassado na frente; ele não demonstrava preocupação com o acidente;que viu o acidente e seguiu o acusado na via e não visualizou outros carros no sentido contrário; não tinha faixa de pedestres no local; o acusado estava na sua faixa no momento do acidente; o acusado não parou por conta própria, mas sim por conta de um problema no carro. Os depoimentos das demais testemunhas Wagner Rodrigues da Silva, Raimundo Nonato e Cesar Araújo de Azevedo, foram no mesmo sentido. Assim, diante dos depoimentos colhidos em juízo, em sede de audiência de instrução e julgamento, bem como diante do laudo de exame cadavérico da vítima Cristina Ventura dos Santos (fls. 36); bem como dos demais elementos de informação colhidos perante a Autoridade Policial, entendo que existem indícios nos autos da prática de delitos dolosos contra a vida, o que atrai a competência do Tribunal do Júri para seu julgamento, conforme disposto na alínea d, do inciso XXXVIII, do artigo 5º da Constituição Federal. Entendo que no caso presente caso, é passível de aplicação da teoria do risco, a qual, pautando-se no grau de violação da norma de cuidado, define o critério para a distinção entre culpa consciente e dolo eventual. Para esta teoria, o comportamento muito imprudente, que ultrapasse intensamente o risco permitido, já revela dolo eventual, independente do que quer ou pensa o autor. É a construção adotada por parte significativa da jurisprudência: "(..) 6. Para configuração do dolo eventual não é necessário o consentimento explícito do agente, nem sua consciência reflexiva em relação às circunstâncias do evento. Faz-se imprescindível que o dolo eventual se extraia das circunstâncias do evento, e não da mente do autor, eis que não se exige uma declaração expressa do agente" (STF, HC 91.159, grifos nossos). Neste sentido, o Magistério de Cléber Masson1: "Dolo eventual é a modalidade em que o agente não quer o resultado, por ele previsto, mas assume o risco de produzi-lo. É possível a sua existência em decorrência do acolhimento pelo Código Penal da teoria do assentimento, na expressão "assumiu o risco de produzi-lo", contida no art. 18, I, do Código Penal." O Ilustre professor, tem ainda preciosa lição sobre o dolo eventual em crimes de trânsito, cito: "Posiciona-se a jurisprudência atual no sentido de existir dolo eventual na conduta do agente responsável por graves crimes praticados na direção de veículo automotor. Fundamenta-se essa escolha nas diversas campanhas educativas realizadas nas últimas décadas, demonstrando os inúmeros riscos da direção ousada e perigosa, como se dá no racha, na embriaguez ao volante e no excesso de velocidade em via pública. Tais advertências são suficientes para esclarecer os motoristas da vedação legal de tais condutas, e, mais, dos resultados danosos que em razão delas são rotineiramente produzidos. E, se mesmo assim continua o condutor de veículo automotor a agir de forma imprudente, revela inequivocamente sua indiferença com a vida e a integridade corporal alheia, devendo responder pelo crime doloso a que der causa." (ibid. p. 268) A propósito, em recente julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em que foi apreciado o confronto "dolo eventual x culpa consciente" nos delitos de trânsito com resultado morte, asseverou-se admissível o dolo eventual "a depender das circunstâncias concretas da conduta". Eis a ementa do acórdão: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. Precedentes. 2. Mesmo em crimes de trânsito, definir se os fatos, as provas e as circunstâncias do caso autorizam a condenação do paciente por homicídio doloso ou se, em realidade, trata-se de hipótese de homicídio culposo ou mesmo de inocorrência de crime é questão que cabe ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 3. Não cabe na pronúncia analisar e valorar profundamente as provas, pena inclusive de influenciar de forma indevida os jurados, de todo suficiente a indicação, fundamentada, da existência de provas da materialidade e autoria de crime de competência do Tribunal do Júri. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento." (RHC nº 116.950/ES, Relª. Min. Rosa Weber, DJe de 14/02/2014) "HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO DOLOSO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CULPOSO. EXAME DO ELEMENTO SUBJETIVO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INICIAL PELO JUÍZO COMPETENTE. TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. 1. Apresentada denúncia por homicídio na condução de veículo automotor, na modalidade de dolo eventual, havendo indícios mínimos que apontem para o elemento subjetivo descrito, tal qual a embriaguez ao volante, a alta velocidade e o acesso à via pela contramão, não há que se falar em imediata desclassificação para crime culposo antes da análise a ser perquirida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 2. O enfrentamento acerca do elemento subjetivo do delito de homicídio demanda profunda análise fático-probatória, o que, nessa medida, é inalcançável em sede de habeas corpus. 3. Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente deferida. (STF - HABEAS CORPUS 121.654 MINAS GERAIS - RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. EDSON FACHIN. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/10/2016 - ATA Nº 158/2016. DJE nº 222, divulgado em 18/10/2016) Cabível ainda a observação como paradigma do acórdão em Habeas Corpus 109.210, redigido pela Ministra Rosa Weber, julgado pela Primeira Turma em 21 de agosto/2012, no qual se assentou: "(...) 3. Mesmo em crimes de trânsito - portanto, mesmo em crimes de trânsito -, definir se os fatos, as provas e as circunstâncias do caso autorizam, a condenação do paciente por homicídio doloso ou, se em realidade, trata-se de hipótese homicídio culposo ou mesmo de inocorrência de crime é questão que cabe ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri" - assentou-se naquele acórdão." Em que pesem as ponderações da defesa, não vislumbro a possibilidade, nesta fase processual, de pormenorizar as teses trazidas aos autos e afastando o animus necandi para chegar à conclusão de desclassificação do delito, a não ser que todos os elementos dos autos conduzissem à única conclusão de que o agente tivesse adotado a ação culposa, o que não se observa, in casu. Obviamente que a distinção entre dolo eventual e culpa consciente é por demais tênue, o que possibilita o acolhimento de ambas as teses. Cabe mais uma vez lembrar que na primeira fase do procedimento - oportunidade em que vigora o princípio do in dubio pro societate -, o juiz singular faz apenas um juízo de admissibilidade da acusação, evitando, assim, adentrar no mérito da causa em ofensa ao princípio do juiz natural, que é o Conselho de Sentença. Assim, caberá ao Conselho de Sentença dizer se o resultado foi previsto pelo réu, se ele assumiu o risco de produzi-lo ou se ele repeliu a hipótese superveniente do resultado, na esperança convicta de que este não ocorreria. Sendo assim, remanescendo dúvidas quanto à efetiva caracterização do dolo eventual e da culpa consciente, mister deixá-la à inteira apreciação do Tribunal do Júri, razão por que se apresenta incabível a pretendida desclassificação, em que pese a excelência dos argumentos de defesa que, aliás, recomendam seus subscritores. Como é cediço, o denunciado se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica dada na denúncia, (RSE 0574602016, Rel. Desembargador ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 30/03/2017, DJe 06/04/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 413 do C.P.P., convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, admito a denúncia para PRONUNCIAR o acusado VALTERCIANO ARAUJO DOS SANTOS como incurso na sanção do artigo 121, caput, do C.P. em relação a vítima Cristina Ventura dos Santos e submetê-lo a julgamento pelo soberano Tribunal do Júri; DECLARO ainda, nesta oportunidade, extinta a punibilidade do acusado unicamente quanto ao delito do art. 306 do CTB com fundamento na ocorrência da prescrição virtual, e o faço com fundamento no art. 107, IV, do CPB, porquanto não mais pode o Estado exercer o seu "jus puniendi". Considerando que o acusado respondeu em liberdade a primeira fase do procedimento, sem notícia de descumprimento das cautelares impostas, resta desnecessária a imposição da prisão cautelar, sendo suficiente as medidas cautelares diversas da prisão já impostas, nos termos do art. 413, §3º, do CPP. Intimem-se pessoalmente o acusado e o representante do Ministério Público (art. 420, I, do CPP). Intime-se a defesa técnica por publicação no DJEN. Dê-se ciência aos familiares da vítima desta decisão de pronúncia, conforme determina o § 2º, do art. 201 do CPP, caso existente a referida informação. Preclusa esta decisão, considerando que este Juiz pronunciante é o mesmo que presidirá o Tribunal do Júri, dê-se vista sucessiva dos autos à acusação e defesas, por 05 (cinco) dias, para apresentação de rol de testemunhas e requerimento de diligências (art. 422, do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês-MA, 25/08/21. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito Titular 4ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA. Resp: 182246

30/08/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

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