Agravo em Recurso Especial 0830098-97.2015.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0830098-97.2015.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr(a) Celso Jose Rossato Junior, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Considerando a expressa manifestação da Fazenda Pública concordando com os cálculos apresentados pelo credor e não havendo qualquer divergência entre as partes, prossigam na forma do artigo 535, § 3º, inc. I e II, do Código de Processo Civil. Defiro o requerimento de fls. 8157, item a, eis que de acordo com o artigo 21 da Portaria 001/2021 da Vice-Presidência do TJ/MS. Às providências necessárias. Oportunamente, arquivem-se.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

14/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 14:11

Protocolo de Petição

14/04/2025, 12:58

Publicação

26/03/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2828587/MS (2025/0006467-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS ADVOGADO: SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA - MS007548 EMBARGADO: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ADVOGADOS: WILSON VIEIRA LOUBET - MS004899 CELSO JOSÉ ROSSATO JÚNIOR - MS008599 LEONARDO FURTADO LOUBET - MS009444 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (fl. 8.020): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A embargante sustenta ocorrência de omissão, ao argumento de que "não só foi impugnado especificamente tal argumento com se demonstrou que o acórdão recorrido contrariou entendimento externado por outro Tribunal sobre a mesma controvérsia jurídica" (fl. 8.027). Com impugnação. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A pretensão não merece prosperar, porque não há qualquer vício a ser sanado, diante da fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia constante da decisão embargada. Com efeito, a decisão embargada, ao não conhecer do agravo em recurso especial, resolveu a controvérsia ao assentar que a ora embargante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem concernentes à não demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos normativos vigentes (fls. 8.020-8.021). Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/03/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 16:01

Petição (Impugnação)

20/02/2025, 21:31

Protocolo de Petição

20/02/2025, 21:20

Publicação

17/02/2025, 01:00

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2828587/MS (2025/0006467-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS ADVOGADO: SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA - MS007548 EMBARGADO: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ADVOGADOS: WILSON VIEIRA LOUBET - MS004899 CELSO JOSÉ ROSSATO JÚNIOR - MS008599 LEONARDO FURTADO LOUBET - MS009444 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (fl. 8.020): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A embargante sustenta ocorrência de omissão, ao argumento de que "não só foi impugnado especificamente tal argumento com se demonstrou que o acórdão recorrido contrariou entendimento externado por outro Tribunal sobre a mesma controvérsia jurídica" (fl. 8.027). Com impugnação. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A pretensão não merece prosperar, porque não há qualquer vício a ser sanado, diante da fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia constante da decisão embargada. Com efeito, a decisão embargada, ao não conhecer do agravo em recurso especial, resolveu a controvérsia ao assentar que a ora embargante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem concernentes à não demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos normativos vigentes (fls. 8.020-8.021). Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828587/MS (2025/0006467-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS ADVOGADO: SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA - MS007548 AGRAVADO: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ADVOGADOS: WILSON VIEIRA LOUBET - MS004899 CELSO JOSÉ ROSSATO JÚNIOR - MS008599 LEONARDO FURTADO LOUBET - MS009444 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; (b) não demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos normativos vigentes. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, a não demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos normativos vigentes, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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