Agravo em Recurso Especial 0036187-22.2015.8.13.0720 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0036187-22.2015.8.13.0720 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 03/06/2026 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: ISMAEL GOMES DOS SANTOS, SILVINO BARRETO CAMPOS Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 098918MG, Dr(a). FABRICIO GOMES FERREIRA DE PAULA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - SÂMARA SOARES DAMATO, FABRICIO GOMES FERREIRA DE PAULA.

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/11/2025 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: ISMAEL GOMES DOS SANTOS, SILVINO BARRETO CAMPOS Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 098918MG, Dr(a). FABRICIO GOMES FERREIRA DE PAULA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - SÂMARA SOARES DAMATO, FABRICIO GOMES FERREIRA DE PAULA.

01/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2025, 07:09

Trânsito em julgado

05/08/2025, 04:52

Publicação

03/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2323725/MG (2023/0094340-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: SILVINO BARRETO CAMPOS ADVOGADO: FABRICIO GOMES FERREIRA DE PAULA - MG098918 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ISMAEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADOS: ZANONE MANUEL DE OLIVEIRA JUNIOR - MG070042 FABRICIO GOMES FERREIRA DE PAULA - MG098918 FABIO COSTA RODRIGUES - MG207591 DESPACHO Fls. 1.250/1.255: nada a deferir. O substabelecimento com reservas, subscrito pelo defensor do requerente à fl. 975, foi juntado por meio da petição de embargos de declaração, na qual constou pedido expresso de que as publicações fossem realizadas também em nome de ERIC SABIONI DE PAULA - OAB/MG 89948, ZANONE MANUEL DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB/MG 70.042 e FABIO COSTA RODRIGUES - OAB/MG 207.591 (fl. 969 – grifo nosso), ou seja, sem requerimento de publicação exclusiva em nome de quaisquer deles, cenário esse que rechaça a tese de vício na publicação. Ora, havendo mais de um advogado constituído nos autos e ocorrendo substabelecimento com reserva de poderes, a intimação efetivada em nome de um deles é considerada válida se não formalizado pedido expresso para que se realize a publicação exclusivamente em nome de determinado patrono (REsp n. 1.208.207/RN, Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 27/3/2015 - grifo nosso). Urge destacar, ainda, que os defensores do requerente atuaram reiteradamente após a juntada do referido substabelecimento, tendo, inclusive, protocolizado diversos recursos – recurso especial, agravo em recurso especial, agravo regimental e embargos de declaração–, circunstância que robustece a conclusão de que a defesa do requerente teve plena ciência do conteúdo de todas as decisões subsequentes à juntada do referido substabelecimento. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

02/07/2025, 00:00

Mero expediente

01/07/2025, 03:50

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 09:30

Documento (Certidão)

30/06/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 11:41

Protocolo de Petição

27/06/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 14:36

Protocolo de Petição

23/06/2025, 14:18

Publicação

23/06/2025, 00:41

Documentos

Ação Penal - Procedimento Ordinário

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2323725/MG (2023/0094340-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: SILVINO BARRETO CAMPOS AGRAVANTE: ISMAEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADOS: ZANONE MANUEL DE OLIVEIRA JUNIOR - MG070042 FABIO COSTA RODRIGUES - MG207591 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: LEIDIANE DAS DORES GONCALVES DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0720.15.003618-7/001) que manteve a condenação de Silvino Barreto Campos como incurso no crime de peculato perpetrado em continuidade delitiva, acolhendo o recurso ministerial para fins de aumentar a pena fixada na sentença. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação dos art. 59 do Código Penal (fls. 991/1.006). A Corte de origem inadmitiu o reclamo com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 1.060/1.062). Contra o decisum, a defesa interpôs o presente agravo (fls. 1.072/1.085). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo desprovimento do recurso (fls.1.171/1.179). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Quanto ao recurso especial em si, verifico, desde logo, que um dos tópicos da insurgência – suposta inaplicabilidade e bis in idem na aplicação da agravante referente ao motivo torpe – padece de fundamentação deficiente, pois a defesa não indicou, de forma clara e explícita, o dispositivo de lei federal tido como violado nesse tópico da insurgência, circunstância que obsta o conhecimento do recurso. Ora, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado, a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/9/2019 – grifo nosso). Sobre o tema, confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INAFASTABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado. Óbice da Súmula n. 284/STF. [...] (AgRg no AREsp n. 1.559.326/PB, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/12/2019 – grifo nosso). Sublinho, ainda neste particular, que a menção a normas infraconstitucionais, de forma esparsa, no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a delimitação da controvérsia. Ainda sobre o tema, destaco que: [...] 2. A simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. [...] (EDcl no AgRg no AREsp n. 402.314/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/9/2015). [...] A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Dessa forma, ante a deficiência na argumentação, não se pode conhecer do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. [...] (AgRg no AREsp n. 546.084/MG, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/12/2014). Logo, nesse tópico, incide a Súmula 284/STF. De outra parte, no que se refere à suposta violação do art. 59 do CP, a insurgência é admissível, mas, no mérito, não merece acolhida. A tese deduzida, nesse tópico, é no sentido da inidoneidade do elemento sopesado para fins de valoração negativa das consequências do crime e desproporcionalidade no aumento aplicado. No caso, verifica-se que, ao contrário do alegado pela defesa, há fundamentação idônea para valoração negativa das consequências, decorrente de prejuízo patrimonial expressivo verificado em detrimento do ente municipal, considerando a realidade daquela localidade e de sua população: [...] Busca o Ministério Público, ainda, a consideração das consequências do crime como circunstância judicial desfavorável em relação a todos os réus, tendo em vista que o montante desviado é relevante se considerada a realidade da população local. Os autos informam que a ré recebeu salário durante mais de 02 anos, sendo apurado 26 (vinte e seis) práticas de peculato, o que será oportunamente considerado no concurso de crimes, totalizando o montante de R$ 21.520,42 (vinte e um mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), à época dos fatos (09/1112010 a 14/12/20 12). Tendo em vista as circunstâncias evidenciadas nos autos, principalmente, a realidade do município de Visconde do Rio Branco/MG, verifico que, de fato, o prejuízo causado ao erário extrapola o tipo penal, podendo ser utilizado como circunstância judicial desfavorável. [...] Nesse sentido, confiram-se: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRANSCENDÊNCIA DO RESULTADO TÍPICO. ELEVADO PREJUÍZO CAUSADO AOS COFRES PÚBLICOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que manteve a condenação do recorrente à pena de 5 anos e 5 meses de reclusão e 129 dias-multa, pela prática do crime de peculato, tipificado no art. 312, § 1º, combinado com o art. 71, caput, do Código Penal. 2. O recorrente alega violação ao artigo 59 do Código Penal, argumentando que a valoração negativa da vetorial "consequências do crime" foi inadequada, porque relacionada a consequências ínsitas ao tipo, e que é ilegal e desproporcional a elevação da pena-base à razão de 1/8 do intervalo do preceito secundário, em detrimento do critério de 1/6 sobre a pena mínima cominada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa das consequências do crime, com base no elevado prejuízo aos cofres públicos, e a fração de aumento da pena-base aplicada pelo Tribunal de origem, violam o artigo 59 do Código Penal. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o recrudescimento da pena-base com fundamento no prejuízo sofrido pelos cofres públicos, quando o valor deste representar montante elevado, o que se verificou no caso concreto. 5. O elevado valor do prejuízo causado extrapola os limites da tipificação e autoriza a modulação da pena-base em razão das consequências do crime e, no caso, as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente que a conduta criminosa causou danos significativos ao erário. É verdade que há um certo grau de subjetivismo na aferição do conceito de dano de elevado valor, mas deve ser prestigiada a interpretação dos fatos dada pelas instâncias ordinárias, que estão mais próximas da realidade econômica, financeira, orçamentária e social do Estado. O controle de legalidade a ser promovido por essa Corte de Justiça deve ser reservado para casos de manifesta ilegalidade, o que não é o caso dos autos, que envolve o montante desviado de R$ 136.675,76 (cento e trinta e seis mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), decorrentes de 947 (novecentos e quarenta e sete) saques indevidos. 6. A pena-base do recorrente foi majorada com base na fração ideal de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo do preceito secundário, que é um critério válido de dosimetria da pena, segundo a jurisprudência dessa Corte de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.483.243/TO, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025 - grifo nosso). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI E ELEVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. REVISÃO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins que inadmitiu recurso especial fundamentado na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial questionava a dosimetria da pena aplicada à agravante, condenada pelo crime de peculato (art. 312 do Código Penal), c/c o art. 71, caput, do mesmo diploma legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base da agravante na primeira fase da dosimetria, considerando o modus operandi da conduta e as consequências do crime, bem como a possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade. A exasperação da pena-base deve ser fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade (AgRg no REsp n. 2.118.260/MS, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/5/2024; AgRg no REsp n. 2.042.325/MS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 18/8/2023). 4. No caso, o Tribunal de origem exasperou a pena-base com fundamento no modus operandi da agravante, que incluiu a inserção de uma servidora fantasma na folha de pagamento de um pequeno município para desviar valores diretamente para sua conta bancária, bem como no expressivo prejuízo ao erário, no montante de R$ 309.993,36. Tais elementos extrapolam as elementares do tipo penal e justificam o aumento da pena-base. 5. Precedentes desta Corte Superior reconhecem que, nos crimes contra a Administração Pública, o elevado valor do prejuízo ao erário é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta, especialmente quando o impacto financeiro afeta serviços essenciais, como saúde e educação, em municípios de pequeno porte, como no caso em análise. (AgRg no REsp n. 1783374/MT, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/6/2019; AgRg no HC n. 830.897/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 30/11/2023). 6. A revisão da dosimetria da pena, para afastar os fundamentos utilizados na exasperação da pena-base, exigiria reexame do conjunto fático-probatório. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.464.406/TO, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025 - grifo nosso). Quanto ao patamar de aumento aplicado, ressalto que a jurisprudência sedimentada nesta Cote tem orientado no sentido da inexistência de critério matemático impositivo para a fixação da pena-base, de modo que só se tem admitido um controle de legalidade sob o critério eleito pelo Juízo (discricionariedade vinculada), a fim de que aferir se a fundamentação lançada para aumentar a pena é idônea. O critério de 1/6 de aumento por vetorial negativada ou de 1/8 (a incidir sob o intervalo mínimo entre as penas mínimas e máximas em abstrato) são admitidos pela jurisprudência desta Corte (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018), mas apenas como referência, ou seja, não traduzem uma imposição, de modo que é possível ao Magistrado adotar critério distinto dentro da discricionariedade que lhe é assegurada pela lei, mediante uso de fundamentação idônea para aumentar a pena. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O legislador não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria (pena-base). 2. O critério aludido pelo agravante (1/6 por cada vetorial negativa), embora utilizado como referência em alguns precedentes desta Corte (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018), não traduz uma imposição, mesmo porque há precedentes que reputam justificada a fixação de fração de aumento em 1/8 por vetorial negativa (a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador) - HC n. 544.961/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020. 3 Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). 4. Considerando que a instância ordinária utilizou de fundamentação idônea para aumentar a pena e aplicou um critério, dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei, não há falar em violação do art. 59 do Código Penal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.852.272/PA, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 4/6/2020 - grifo nosso); No caso, a Corte de origem adotou o critério de 1/8 por vetorial negativada, dentro da discricionariedade que lhe é assegurada pela lei, inclusive mediante uso de fundamentação idônea, de modo que não diviso ilegalidade no aumento aplicado. Logo, nesse tópico, incide a Súmula 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

25/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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