Agravo em Recurso Especial 2017762-58.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2017762-58.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 15:03

Trânsito em julgado

07/08/2025, 15:03

Publicação

12/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2808583/SP (2024/0452773-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ABRÃO FARAH DE LEMOS AGRAVANTE: MARIA LAURA PICOLO DE OLIVEIRA LEMOS ADVOGADOS: DANIEL DOMINGOS DO NASCIMENTO - SP241170 THIAGO APARECIDO DE JESUS - SP223581 BRUNO EMILIO DE JESUS - SP278054 CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS - SP290912 AGRAVADO: ROBERTO ELIAS CURY ADVOGADO: ROBERTO ELIAS CURY - SP011747 INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: JNL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA LTDA INTERESSADO: MARIA CECILIA MARQUES DA COSTA AFLALO INTERESSADO: ZITA MARIA TEIXEIRA MARQUES DA COSTA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 13:30

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Recebimento

20/05/2025, 13:06

Publicação

16/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2808583/SP (2024/0452773-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ABRÃO FARAH DE LEMOS AGRAVANTE: MARIA LAURA PICOLO DE OLIVEIRA LEMOS ADVOGADOS: DANIEL DOMINGOS DO NASCIMENTO - SP241170 THIAGO APARECIDO DE JESUS - SP223581 BRUNO EMILIO DE JESUS - SP278054 CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS - SP290912 AGRAVADO: ROBERTO ELIAS CURY ADVOGADO: ROBERTO ELIAS CURY - SP011747 INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: JNL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA LTDA INTERESSADO: MARIA CECILIA MARQUES DA COSTA AFLALO INTERESSADO: ZITA MARIA TEIXEIRA MARQUES DA COSTA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 16:00

Petição (Impugnação)

05/05/2025, 14:11

Protocolo de Petição

05/05/2025, 13:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2808583/SP (2024/0452773-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ABRÃO FARAH DE LEMOS EMBARGANTE: MARIA LAURA PICOLO DE OLIVEIRA LEMOS ADVOGADOS: DANIEL DOMINGOS DO NASCIMENTO - SP241170 THIAGO APARECIDO DE JESUS - SP223581 BRUNO EMILIO DE JESUS - SP278054 CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS - SP290912 EMBARGADO: ROBERTO ELIAS CURY ADVOGADO: ROBERTO ELIAS CURY - SP011747 INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: JNL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA LTDA INTERESSADO: MARIA CECILIA MARQUES DA COSTA AFLALO INTERESSADO: ZITA MARIA TEIXEIRA MARQUES DA COSTA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (fl. 155): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Os embargantes sustentam ocorrência de omissão, ao argumento de que "Houve expressa, total e pormenorizada contrariedade aos argumentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, no sentido de que a falta de análise de questões levantadas pela parte, que poderiam infirmar o resultado final do julgamento, gera o reconhecimento da omissão do julgado e a violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Verifica-se, com isso, que o Agravo em Recurso Especial interposto pelos Embargantes Abrão Farah de Lemos e Maria Laura Picolo de Oliveira Lemos rebate todos os argumentos que levaram a inadmissão do Recurso Especial pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (fl. 167). Com impugnação. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A pretensão não merece prosperar, porque não há qualquer vício a ser sanado, diante da fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia constante da decisão embargada. Com efeito, a decisão embargada, ao não conhecer do agravo em recurso especial, resolveu a controvérsia ao assentar que os ora embargantes não impugnaram, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, no que tange à não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 (fls. 155-156). Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808583/SP (2024/0452773-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ABRÃO FARAH DE LEMOS AGRAVANTE: MARIA LAURA PICOLO DE OLIVEIRA LEMOS ADVOGADOS: DANIEL DOMINGOS DO NASCIMENTO - SP241170 THIAGO APARECIDO DE JESUS - SP223581 BRUNO EMILIO DE JESUS - SP278054 CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS - SP290912 AGRAVADO: ROBERTO ELIAS CURY ADVOGADO: ROBERTO ELIAS CURY - SP011747 INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: JNL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA LTDA INTERESSADO: MARIA CECILIA MARQUES DA COSTA AFLALO INTERESSADO: ZITA MARIA TEIXEIRA MARQUES DA COSTA DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, todavia os agravantes não impugnaram, especificamente, a referida fundamentação, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/02/2025, 00:00

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