Agravo em Recurso Especial 1062197-22.2022.4.01.3400 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1062197-22.2022.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2025, 06:25

Trânsito em julgado

11/12/2025, 06:25

Publicação

14/11/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2678559/DF (2024/0232212-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: PRO DOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS - DF018136 MAURO DE AZEVEDO MENEZES - DF019241 EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF029502 SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO - PB019317 REQUERIDO: UNIÃO DECISÃO Por meio da Petição 000949047/2025 de fls. 4.213-4.214, o requerente requer a desistência dos embargos de declaração. Conforme estabelece o art. 998 do CPC/2015, o ato de desistência do recurso pode se dar a qualquer tempo e sem a anuência da parte adversa, inexistindo, na espécie, óbice para a sua homologação. Nesse contexto, homologo o pedido de desistência do recurso, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, para que produza os seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 15:10

Desistência

12/11/2025, 15:10

Retirada

07/10/2025, 17:07

Conclusão (para julgamento)

06/10/2025, 19:15

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 20:51

Protocolo de Petição

04/10/2025, 18:45

Recebimento

23/09/2025, 14:35

Publicação

19/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:44

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2678559/DF (2024/0232212-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: PRO DOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS: ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS - DF018136 MAURO DE AZEVEDO MENEZES - DF019241 EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF029502 SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO - PB019317 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Pro Doctor Sistema Integrado de Saúde Ltda contra decisão de minha lavra, em que determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (fls. 466-468). O embargante sustenta que há omissão no julgado, pois não alegação da ilegitimidade passiva da União e, além disso, "a recorrente deixou de impugnar o conhecimento do seu recurso com base no óbice das Súmulas 5 e 126 deste colendo STJ, forçoso o reconhecimento de que seu recurso não satisfaz os requisitos de admissibilidade, já que a integral impugnação do despacho de admissibilidade é critério objetivo de admissibilidade de seu recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ." (fl. 4.078). É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na hipótese dos autos, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, pois não cabe recurso contra decisão que determina a baixa dos autos à origem para o exercício do juízo de conformação (art. 1.040 e 1.041 do CPC), em virtude do julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, salvo se demonstrado erro ou equívoco patente, o que não se verifica no caso dos autos. Ademais, cabe ressaltar que a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante quanto à apontada contradição no julgado" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 28/8/2020). Portanto, a toda evidência, a parte embargante, não conformado com o acórdão embargado a seu desfavor, pretende meramente o reexame do mérito da causa, providência incompatível com o presente recurso. Ante o exposto, rejeitos os embargos de declaração. Fica prejudicado o recurso de fls. 483-4193. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2678559/DF (2024/0232212-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: PRO DOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF029502 SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO - PB019317 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão de fls. 4.000-4.001. A agravante sustenta que "a) a tabela SUS e a tabela TUNEP não podem se confundir, já que existem para finalidades diversas, inclusive com benefícios fiscais para aqueles remunerados pela tabela SUS; b) a tabela SUS é um piso mínimo estabelecido pelo Ministério da Saúde, podendo os entes subnacionais negociarem valores maiores com os seus prestadores de serviços, até porque eles também têm obrigação de co-financiar o Sistema." Acrescenta ainda que "a União impugnou de maneira específica e fundamentada todos os óbices levantados pelo Tribunal de origem, demonstrando que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. Diante da clara necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e da inaplicabilidade das Súmulas 83 e 5 do STJ ao caso em tela, requer-se o provimento do presente agravo interno, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial interposto, com a consequente anulação dos atos decisórios até então proferidos."(fls. 4.011-4.012). Com impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que merece acolhida a argumentação apresentada pela parte agravante. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 4.000-4.001, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015. Passo a nova análise do agravo em recurso especial. Em análise dos autos, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA COMPLEMENTAR DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS ("TABELA SUS"). UNIÃO. (DES)NECESSIDADE DE COMPOR O POLO PASSIVO COM OUTROS ENTES FEDERATIVOS. (IM)POSSIBILIDADE DE SE EQUIPARAR OS PROCEDIMENTOS REMUNERADOS PELA TABELA SUS ÀQUELES CORRESPONDENTES NA TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS - TUNEP OU AO ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO (IVR), ELABORADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. 1. Delimitação da questão de direito controvertida: Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar. 2. Determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, ressalvados os casos nos quais já se operou o trânsito em julgado. 3. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 2.184.221/DF, 2.176.896/DF e 2.182.157/DF. (ProAfR no REsp n. 2.176.897/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 8/1/2025). Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência desta Corte, apresente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Desistência

Retirada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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